(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alega ter sido vítima de golpe bancário, mediante contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários da instituição financeira requerida, contratando empréstimos e transferindo valores não autorizados. A sentença declarou a nulidade dos empréstimos, determinou a restituição dos valores e fixou indenização por danos morais. O Banco Santander S/A interpôs apelação visando à reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o banco apelante é responsável pela nulidade dos contratos de empréstimos fraudulentos e pela restituição dos valores, ante a susposta falha na prestação de seu serviço; (ii) verificar a ocorrência de dano moral e o montante da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras está consagrada na Súmula 479/STJ, que estabelece que elas respondem pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independentemente de culpa. 4. A alegação da parte autora de ter sido vítima de golpe, com contato telefônico utilizando número idêntico ao da central de atendimento do banco, somada ao vazamento de dados bancários, configura falha na prestação de serviços pela instituição financeira. 5. As operações bancárias realizadas, ainda que vinculadas à senha pessoal, são invalidadas diante das peculiaridades do caso concreto, onde se evidenciou a fragilidade do sistema de segurança do banco. 6. A indenização por danos morais é devida, tendo em vista a falha na segurança das operações bancárias, que gerou abalo psicológico e prejuízo à autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 3.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedido para obrigar a ré a custear o «teste genético MLPA para o gene LAMA 2» - Com o advento da Lei 14.454/2022, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/1998, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - Assim, se o tratamento ou exame indicado pelo médico não estiver previsto no Rol da ANS, mesmo assim a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - Obrigação de autorizar e custear os exames - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Se houve negativa junto à rede credenciada, o reembolso fora de tal rede há de ser realizado de maneira integral (Lei 9.656/98, art. 12, VI) - Indenização material mantida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, por desistência. Inconformismo da parte autora, visando a reforma da r. sentença para a homologação do acordo. Acolhimento. Acordo que pode ser firmado antes da citação e que é passível de homologação judicial, com extinção do processo pelo mérito. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Não é requisito, nem de existência, nem de validade do acordo realizado, o reconhecimento de firma de nenhuma das partes. Além disso, é dispensada a presença de advogado para que a parte, pessoa capaz e no pleno gozo de seus direitos civis, possa firmar negócio jurídico, tal como a transação de interesses. Sentença reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Falta de pagamento. Autuação da embargante por deixar de pagar o imposto incidente sobre vendas realizadas entre fevereiro e dezembro de 2008, em relação às quais ela não comprovou o alegado cancelamento, de modo a afastar a incidência do tributo. Laudo pericial que concluiu que houve a comprovação integral dos cancelamentos dos cupons fiscais identificados na autuação, relativos àquelas vendas, conforme informações constantes do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA), implantado e utilizado pela própria Administração. Embargado que concorda com a conclusão do laudo pericial, mas insiste em que a autuação deve ser mantida por não ter a embargante realizado aquela comprovação no prazo concedido pela Administração para tal finalidade. Inadmissibilidade. Reconhecimento da nulidade da autuação. Precedentes deste Tribunal. Sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução fiscal. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do embargado providos em parte apenas para reduzir a verba honorária, arbitrando-a por apreciação equitativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Honorários advocatícios corretamente fixados - Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Juros excessivos - Inocorrência - Inteligência da Súmula 648/STF e Súmula 382/STJ - Sítio do Banco Central do Brasil revela que os juros previstos no contrato não são superiores à taxa média de mercado para a operação - Determinada a mautenção do percentual previsto na avença - Sentença reformada para julgar-se improcedente o pedido inicial - Recurso provid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Revogação ex officio da assistência judiciária gratuita pelo relator. Possibilidade. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. Presunção de hipossuficiência que emana da parte é relativa. Ao magistrado é dado exigir a comprovação da necessidade quando presentes indícios de insinceridade e desde que ouvida a parte interessada. Exegese dos arts. 99, §§ 2º e 3º, 139, IX, e 1.072 do CPC e da Lei 1.060/1950, art. 8º. Poder geral de cautela. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Ocorrência apenas em relação ao MM. Juízo a quo, visto que a questão ainda não havia sido apreciada por esta c. Corte. Possibilidade de revogação, de ofício, caso verificada a inexistência de hipossuficiência. Precedentes do c. STJ e desta c. Corte. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. Elementos dos autos elidem a presunção (relativa) de veracidade, em razão de indícios de renda e/ou patrimônio mais elevados. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I) e ao Juizado Especial Cível. Contratação de escritório particular para patrocínio da causa. Demandante que deixou de procurar a d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados. Conquanto intimado, deixou de apresentar documentos. Revogação da assistência judiciária gratuita que era de rigor. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recorrido que não comprovou ter o autor contratado o empréstimo. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que se demonstra de rigor. Restituição em dobro dos valores relativos aos juros pagos para liquidação do empréstimo que se demonstra devida. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso do autor. Acolhimento parcial. Réu que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pelo autor. Sentença alterada para declarar a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Não se verifica, no caso concreto, anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Sub-rogação nos direitos do segurado. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Impossibilidade de comprovação do nexo de causalidade. Ressarcimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Declaração da inexigibilidade de débito referente ao produto financeiro «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES», devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Sentença de improcedência, com condenação da autora por litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas no joelho direito. Acidente de Trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Confissão de dívida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de recebimento de diferença correspondente à correção monetária da indenização - Entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que «a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista na Lei 6194/74, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso» - Prova pericial atestou o pagamento a menor da indenização em favor da segurada, a ensejar a incidência de correção monetária, a partir do evento danoso, sobre a diferença não paga dentro do prazo legal de trinta dias - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de improcedência. Apelação do autor. Alegação de venda casada com relação ao seguro prestamista. Venda casada não reconhecida. Opção de não contratar devidamente assegurada. Tema 972 (STJ). Juros da operação acessória que devem integrar o Custo Efetivo Total. Resolução BACEN 3.517/2007. Inexistência de abusividade. Majoração dos honorários. Ofício NUMOPEDE. Sentença mantida com determinação. Recurso IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - Alegação de cobrança de CET em percentual superior ao limite previsto na Instrução Normativa 28/INSS (art. 16, III) - Ação julgada improcedente - Insurgência - Acolhimento parcial - Estipulação de CET em percentual superior ao limite previsto na IN 28/2008 que autoriza a readequação - Percentual relativo ao CET mensal que deve ser limitado àquele indicado no art. 16, III da Instrução Normativa 28/2008 do INSS, que para a época da contratação questionada era de 3,06% a.m. - Eventual diferença apurada deverá ser abatida dos débitos do próprio contrato - Dano moral não configurado - Ausência de demonstração, nem mesmo mínima, de como o alegado afetou seus direitos personalíssimos, o que era essencial, considerando que o dano não é in re ipsa - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Honorários arbitrados em R$ 1.000,00, observada a gratuidade concedida ao autor - Recurso parcialmente provido, nos termos do presente acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. A parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter assinado qualquer contrato. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A r. sentença vergastada julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para: «A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos efetuados na conta corrente da autora sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE"; e B) condenar o réu a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados de seu benefício sob tal rubrica, ainda que no decorrer da lide, desde que devidamente comprovados, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.» Apela a parte autora, pugnando pelo reconhecimento da inexistência de contratação válida, com determinação de restituição em dobro dos valores descontados, bem como condenação da associação ré à indenização pelos aventados danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, reconhecendo excesso na cobrança de valores referentes a multa por rescisão contratual e serviços prestados. A autora/embargada foi condenada ao pagamento das custas e honorários. II. Razões de Decidir A cláusula de aviso prévio de 180 dias é válida e aplicável a todas as renovações contratuais. O pedido de rescisão imediata e sem observância do aviso prévio acarreta a imposição de multa prevista contratualmente. A apelante comprovou o consumo de energia elétrica e a correção dos valores cobrados, justificando a cobrança de R$ 34.816,56, referente a março de 2022. Prova literal exigida pelos arts. 700 a 702 do CPC. Doutrina. III. Dispositivo Recurso provido, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo judicial no valor de R$ 477.989,14... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação revisional de contrato bancário (financiamento de veículo) - Decisão monocrática que reformou parcialmente a sentença - SEGURO PRESTAMISTA - Reconhecimento de venda casada - REPETIÇÃO EM DOBRO - Possibilidade para cobranças posteriores a 30.03.2021 - Modulação do Tema 929 do 1STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Atualização monetária e juros dos valores a serem restituídos - Correção monetária que deverá incidir pelo IPCA e juros moratórios pela taxa Selic (deduzido o IPCA), a partir de 30.8.2024 - Inteligência dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei 14.905/1924 - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cobrança pelo ressarcimento de gastos para reparação dele, dentro do prazo regulamentar de garantia - Acolhimento em sentença - Recurso restrito a alegação de cerceamento de defesa, ante a pretensão de produção de prova oral para demonstração de acordo entre as partes de quitação de qualquer obrigação - Prova oral que não se afigura idônea para tal demonstração, se não há contestação ao valor reparatório pretendido na petição inicial - Incidência das disposições protetivas da Lei 8.078/1990 - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Previsão do adicional de insalubridade na legislação municipal e constitucional - Emenda Constitucional 120/2022 - Adicional de insalubridade reconhecido como devido pela Municipalidade - Atividade da autora que se manteve inalterada, na mesma unidade - Não impugnação ao capítulo da sentença - Base de cálculo do adicional - Salário mínimo - Período anterior de competência da Justiça do Trabalho - Aplicação do Tema 928/1STF - Precedentes - Não aplicação da regra do PUIL. Acórdão/STJ - Sentença alterada, em parte. Apelo da autora desprovido e apelo do Município parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Recurso do banco autor. Descabimento. Devedor que faleceu antes do envio da notificação premonitória pela instituição financeira autora. Habilitação dos sucessores que não supre a necessidade de prévia constituição em mora do devedor-fiduciante, requisito indispensável a propositura da ação de busca e apreensão. Súmula 72 do C. STJ. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§s 2º e 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Ação monitória visando o recebimento de R$ 56.191,22, representado por cheque inadimplido. Alegou que o cheque foi emitido para evento de 2020/2021, mas não foi pago. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a quitação da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do cheque como título executivo para ação monitória; (ii) a quitação da obrigação representada pelo cheque; (iii) a correção da sentença de improcedência diante das provas apresentadas. III. Razões de Decidir 3. O cheque, como título de crédito, possui abstração e autonomia, mas admite prova contrária quanto à obrigação. A ré demonstrou quitação mediante comprovantes de pagamento, não especificamente impugnados pela autora. 4. A autora não comprovou que os pagamentos se referiam a eventos distintos, nem apresentou documentação detalhada para refutar a quitação alegada pela ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. O cheque possui presunção de liquidez e exigibilidade, mas cede diante de prova de quitação. 2. A ausência de impugnação específica e documentação detalhada pela autora não infirma a quitação demonstrada pela ré. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal, pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes prejudiciais à saúde em suas atividades. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, condenando o réu ao pagamento do adicional de insalubridade de 40% de junho de 2017 a 16 de novembro de 2022, com a neutralização da insalubridade a partir dessa data devido ao fornecimento de EPIs adequados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que concedeu o adicional de insalubridade em grau máximo à autora deve ser mantida, considerando a alegação do réu de que a insalubridade foi neutralizada pelo fornecimento de EPIs. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a insalubridade em grau máximo até 16 de novembro de 2022, com neutralização posterior devido ao fornecimento de EPIs adequados. 4. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, ratificados em sede recursal, conforme art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insalubridade em grau máximo foi comprovada até 16 de novembro de 2022. 2. A partir de 17 de novembro de 2022, a insalubridade foi neutralizada pelo fornecimento de EPIs adequados. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.08.201... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débito c/c reparação de danos. Determinação de juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionados o réu e o objeto da ação. Prazo para emenda à inicial que decorreu «in albis". Requisições em consonância com os Comunicados da CG 02/2017 e 424/2024. Ausência de cumprimento de determinação do juízo. Cancelamento da distribuição da ação. Inteligência do art. 290 combinado com os art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Extinção da ação, sem resolução do mérito. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Controvérsia recursal envolvendo, de um lado, a pretensão do banco de afastar a responsabilidade por suposta fraude ocorrida no aplicativo da correntista, sob alegação de culpa exclusiva da vítima, e, de outro, o pleito da consumidora de ver reconhecido o direito à restituição em dobro dos valores e à indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência dos débitos, condenou à restituição simples dos valores transferidos e afastou a indenização moral. A instituição financeira responde objetivamente pelos riscos inerentes à sua atividade (CDC, art. 14; Súmula 297/STJ), inclusive em casos de fraude praticada por terceiros, caracterizando-se fortuito interno (Súmula 479/STJ). A sequência de operações atípicas, em curtíssimo prazo e destoantes do perfil da consumidora idosa e de baixa renda, evidencia falha no dever de segurança do serviço bancário. A alegação de fornecimento de dados pela vítima configura, no máximo, culpa concorrente (CC, art. 945), sem afastar a obrigação de recompor o prejuízo material. Inviável, contudo, a repetição do indébito em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único), pois presente engano justificável e ausência de cobrança reiterada após ciência inequívoca do vício. Inexistente também dano moral, uma vez que não comprovado abalo à honra ou repercussão extraordinária além dos transtornos próprios da fraude. Mantida a restituição simples e afastada a indenização extrapatrimonial. Recursos de ambas as partes desprovidos, com majoração de honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na aplicação dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, Tabela Price e IOF, bem como na cobrança do seguro prestamista e das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato. Pedido de nulidade das cláusulas abusivas e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, (ii) a legalidade da capitalização de juros, (iii) e da cobrança do seguro prestamista e das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. III. Razões de Decidir3. DO RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) para revisão de taxas de juros em contratos bancários, desde que demonstrada a abusividade. Alegação de juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Taxas de juros expressamente previstas e aplicadas ao contrato que não superam uma vez e meia a média de mercado. Precedente repetitivo do STJ (Resp. Acórdão/STJ) - . Recurso não provido. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados. Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Aplicação da Medida Provisória 2170-36/01, por encontrar-se em vigor, não havendo que falar em sua inconstitucionalidade. Contrato que prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Pactuação expressa da capitalização de juros. Recurso não provido. 5. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Documento de CRLV-Digital que informa a inclusão da alienação do bem (restrição financeira) perante o órgão competente. Tarifa cobrada de forma legítima. Cobrança mantida. Recurso não provido. 6. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 7. TABELA PRICE. Pleito de substituição. Descabimento. A utilização da Tabela Price é válida, não havendo que se falar em abusividade. Recurso não provido. 8. IOF. Permitida a cobrança em contrato de financiamento bancário. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Inexistência de cobrança de IOF no caso concreto. Recurso não provido. 9. RECURSO DO RÉU. SEGURO. Cobrança inserida no bojo do contrato de financiamento de veículo avençado junto ao réu. Cobrança de seguro que deve ser decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre a legalidade. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor do seguro embutido no contrato de financiamento bancário. Ausência de prova de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade configurada. Dever de restituir. Recurso não provido. 10. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé. Exegese do art. 42, parágrafo único do CDC. Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobrança abusiva. Restituição que deve ser realizada em dobro. Recurso não provido. 11. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 12. Observação. Em fase de cumprimento de sentença, os cálculos deverão considerar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de 1% ao mês, até 28/08/2024 (art. 5º, II da Lei 14.905/2024). A partir de 29/08/2024, incidirá como índice de correção o estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil e a taxa de juros legais estabelecida no art. 406, § 1º do mesmo Diploma Legal. 13. Sucumbência mantida. Art. 86, parágrafo único do CPC. IV. Dispositivo e Tese 14. Recurso do réu não provido e Recurso do autor parcialmente provido, com determinação e observação. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros que não excede uma vez e meia a média de mercado não é abusiva. 2. A capitalização de juros é válida se expressamente pactuada. 3. A cobrança de seguro sem opção de escolha de seguradora é abusiva. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, II; CDC, art. 6º, V; CC, art. 368; Medida Provisória 2.170-36/01. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009. TJSP, Apelação Cível 1033469-40.2025.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum proposta por herdeiros contra viúva. A sentença declarou a extinção do condomínio e determinou a alienação judicial do imóvel, com ressalva do direito real de habitação da ré, e indeferiu o pedido de aluguéis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel, respeitando o direito real de habitação da ré, e a distribuição das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação é vitalício e visa garantir moradia digna ao cônjuge sobrevivente, não impedindo a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo adquirente. 4. A extinção do condomínio e alienação judicial são possíveis, com a preservação do direito real de habitação, conforme jurisprudência do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e apelo dos autores parcialmente provido apenas para ajustar a distribuição das custas e honorários. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel. 2. Custas e honorários devem ser repartidos igualmente entre as partes... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu para afastar a condenação por danos morais, declarou prejudicado o recurso da autora e fixou sucumbência recíproca, com honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora e em 10% sobre o valor do pedido sucumbido em favor do réu. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado foi omisso ao fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico e no valor do pedido, sem observar a ordem prevista no CPC, art. 85, § 2º quanto à priorização do valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, pois fundamentou adequadamente a base de cálculo dos honorários advocatícios. 5. Inexiste condenação pecuniária em desfavor do réu, uma vez que o acórdão afastou os danos morais, restando apenas o reconhecimento da invalidade do contrato e da inexigibilidade das prestações. Na ausência de condenação, é adequada a fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido pela parte vencedora. 6. Quanto à sucumbência da autora, a fixação dos honorários em favor do réu sobre o valor do pedido sucumbido observa os critérios legais, não sendo o valor irrisório, o que afasta a equidade. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência da exequente - Revogação da gratuidade da justiça indevida - Presunção de hipossuficiência não afastada - Ausência de prova concreta de modificação da capacidade econômica - Elementos dos autos que evidenciam rendimentos modestos e comprometimento da renda com empréstimos consignados - Afastamento da multa por má-fé - Conduta que se limitou ao exercício regular do direito de defesa, mediante sustentação de tese jurídica (preclusão), ainda que não acolhida - Ausência de demonstração de dolo ou intuito de obtenção de vantagem indevida - Hipóteses do CPC, art. 80 não configuradas - Situação de pessoa idosa e leiga que reforça a ausência de má-fé subjetiva - Reforma da sentença - RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cartão BNDES - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Relação de consumo - Documentos juntados aos autos insuficientes para fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Faturas apresentadas pelo Banco autor que se referem a cartão de crédito diverso - O único documento que faz referência ao cartão descrito na inicial é o extrato do cartão, o qual apresenta apenas o montante do saldo devedor - Inexiste certeza acerca da relação jurídica entre as partes, tampouco da dívida objeto dos autos - Improcedência dos pedidos que era medida de rigor - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos, reconhecendo a nulidade da cobrança de IPTU e extinguindo a execução fiscal, com fundamento na destinação agrícola do imóvel. Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel em questão está sujeito à incidência de IPTU ou ITR, considerando eventual destinação rural. III. Razões de Decidir O CTN, art. 32 define que o IPTU incide sobre imóveis em zona urbana, mas a destinação rural comprovada do imóvel implica a incidência de ITR, conforme entendimento do STJ. Documentos apresentados comprovam a destinação rural do imóvel. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Apelada que comprovou a destinação rural do imóvel, sendo o caso de incidência de ITR, e não IPTU. Legislação Citada: CTN, art. 32; Decreto-lei 57/1966, art. 15; Lei 9.393/1996, art. 1º § 2º; Lei 8.629/1993, art. 7º; Lei 4.504/1964, art. 4º; Lei 5.868/1972, art. 2º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009. STJ, RECURSO ESPECIAL 234.578 - SP, Segunda Turma, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 12/05/2005, DJ: 01/07/2005. TJSP, Apelação 1014964-77.2015.8.26.0576, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Eutálio Porto, j. 08/01/2019, V.U. TJSP, Apelação 0015369-23.2013.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Raul De Felice, j. 17/12/2018, V.U. TJSP, Apelação 1009113-25.2015.8.26.0037, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Fortes Muniz, j. 04/10/2018, V.U.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência das requeridas. Parcial acolhimento. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 ao caso concreto, ante a ausência de constituição da adquirente em mora, nos termos dos arts. 26 e 27 da referida lei. Incidência do CDC. Possibilidade de resolução contratual por iniciativa da compradora, nos termos da Súmula 1/TJSP. Aplicação mitigada do Lei 6.766/1979, art. 32-A, introduzido pela Lei 13.786/18, vedada a cumulação de retenções aptas a impor desvantagem exagerada à consumidora. Descabimento de retenção autônoma de taxa de fruição e cláusula penal. Majoração da retenção de 20% para 25% dos valores pagos, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em parcela única. Correção monetária desde os desembolsos e juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial dos pedidos - Inconformismo de ambas as partes - Recurso da ré - Não conhecimento - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Inércia no cumprimento da determinação - Recurso deserto - Inteligência do CPC, art. 1.007, caput - Recurso do autor - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral mantido em consonância com a tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para majorar o valor do dano moral - Recurso da ré não conhecido e recurso do autor provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a requerida, ainda, a restituição do quanto descontado dos proventos de aposentadoria da autora. Insurgência da requerente. Parcial acolhimento. Em que pese a limitação temporária da tese fixada no Tema Repetitivo 929 do E. STJ, não se infere dos autos qualquer elemento concreto acerca de engano justificável por parte da apelada ao realizar os descontos indevidos. Aplicação da norma contida no art. 42, parágrafo único, do CDC para o fim de determinar que a restituição de todos os descontos em questão deve se dar em dobro. Precedente desta C. Câmara. Danos morais. Configuração. Danos morais que se apresentam in re ipsa. IRDR 59 deste E. Tribunal de Justiça. Reparação fixada em R$ 5.000,00 considerando que houve a ocorrência de diversos descontos desde 2020, em linha com o entendimento desta C. Câmara. Sobre tal montante devem ser acrescidos correção monetária, desde o seu arbitramento pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC e cf. Súmula 362 do C. STJ), e de juros de mora a incidirem desde o primeiro desconto indevido (cf. Súmula 54 do C. STJ). Sentença reformada em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recursos de apelação e reexame necessário interpostos contra sentença que condenou o Município de Bastos ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio a servidor ocupante de cargo de pedreiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as atividades exercidas pelo servidor caracterizam-se como insalubres em grau médio ou máximo, conforme previsto na NR 15 do Ministério do Trabalho; se há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal para o fim de substituir a prova técnica e se há possibilidade de retroação da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. Prova testemunhal impertinente para resolver questão de natureza eminentemente técnica. 4. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau médio. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Atividades invocadas pelo autor para justificar o pedido em grau máximo que foram desenvolvidas em situações pontuais, sem a habitualidade exigida em lei para fins de direito ao adicional de insalubridade. 5. Termo inicial. O laudo pericial possui natureza constitutiva, razão pela qual o termo inicial do adicional deve ser fixado na data de sua elaboração. 8 Ausente prova técnica específica acerca das condições pretéritas de trabalho a afastar a incidência do entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor desprovido e recurso da ré e oficial providos para alterar o termo inicial da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tema 1.378 do 1STJ - Inadmissibilidade - Suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a matéria afetada - Cabimento do julgado dos recursos de apelação - Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA - Inocorrência - Fundamentação obedeceu ao disposto no CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao «spread» que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - - Redução dos juros remuneratórios para os valores correspondentes às taxas médias de mercado - Cabimento - Repetição do indébito - Devolução simples, como constou na sentença - Falta de interesse recursal da Financeira ré no tocante ao termo inicial dos juros de mora, pois a sentença arbitrou desde a citação - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - - Dano moral - Inocorrência - Precedentes deste Tribunal - Pedido indenizatório improcedente mantido - Sentença parcialmente reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento em 10% sobre o montante condenatório - Majoração - Cabimento - Verba elevada para R$ 1.500,00 - Aplicação do § 8º do CPC, art. 85 - Tabela da OAB - Inviabilidade. HONORÁRIOS RECURSAIS - Mantida a sentença em relação à ré, os honorários arbitrados em R$ 1.500,00 são majorados para R$ 1.750,00 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o da financeira ré, na parte conhecida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação proposta contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, voltada à declaração de inexigibilidade de débitos de anuidades após a doação da infraestrutura de saneamento ao Município de Cesário Lange e à SABESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e exigibilidade das anuidades cobradas pelo DER/SP após a formalização da doação da infraestrutura de saneamento ao patrimônio público. III. Razões de Decidir 3. A empresa agravante doou a infraestrutura ao Município e à SABESP, razão pela qual não vislumbra a razoabilidade na manutenção das cobranças posteriores à incorporação ao patrimônio público. 4. A manutenção das cobranças após a doação implicaria em uma obrigação desprovida de causa material, afrontando os princípios da razoabilidade, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Precedente deste TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11; CC, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005977-92.2020.8.26.0506, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/11/2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Jayme de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 18/09/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: Embargos à Execução opostos pelo Banco Safra S/A. contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a exigência do IPVA sobre veículos em local incerto, a inconstitucionalidade da lei estadual que imputa responsabilidade pelo pagamento do IPVA, e a nulidade da CDA. Sentença de primeira instância julgou procedentes, em partes os pedidos, excluindo débitos de diversas CDAs da execução fiscal. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPVA sobre veículos alienados fiduciariamente, e (ii) a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência após cancelamento administrativo da CDA. III. Razões de decidir: O recurso da parte embargante merece provimento parcial, pois, conforme o Tema 1153 do STF, o credor fiduciário não pode ser responsabilizado pelo IPVA de veículos alienados fiduciariamente, exceto se houver consolidação da propriedade plena. O recurso da FESP não merece provimento, pois a responsabilidade pelos honorários de sucumbência se fundamenta no princípio da causalidade, sendo devida mesmo após o cancelamento administrativo da CDA. IV. Dispositivo: Recurso da FESP desprovido. Recurso da parte embargante provido, em parte para excluir da execução fiscal o débito referente à CDA 1.362.243.379.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida ou autorização da parte autora, configuram dano moral in re ipsa e ensejam reparação indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 59 do IRDR do TJSP firmou a tese de que, nas ações que envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte autora, o dano moral é presumido quando demonstrada a ausência de concordância do beneficiário para a contratação. 4. A requerida não comprovou a regularidade da contratação. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos sobre verba alimentar, o dano moral decorre da própria lesão suportada pela autora, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. A indenização foi fixada em R$ 1.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: «Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem anuência do beneficiário configuram dano moral in re ipsa, conforme a tese firmada no Tema 59 do IRDR do TJSP". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º, 1.026, §§ 2º e 3º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSP, IRDR Tema 59.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de cobrança. Sentença de procedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PESSOAS JURÍDICAS. Aplicabilidade do CDC e da teoria finalista mitigada. Empresa-ré que tem como objetivo o fornecimento de internet e assistência técnica. «Link dedicado". Ainda assim, verificada hipossuficiência econômica, no caso. Falha na prestação de serviços. Interrupção do serviço de internet e telefonia. Demonstração por meio de protocolos telefônicos. Empresa-autora que, em vista da boa-fé objetiva, realizou os devidos descontos nas faturas, reconhecendo as falhas. Exceção de contrato não cumprido afastada. Ausência de pagamento sem a devida prestação de serviços. Réu que deixou de efetuar pagamentos sem rescisão contratual, de forma que continuada a prestação de serviços da autora. Ausência de reclamações (protocolos) quanto a má-prestação de serviços em relação aos demais meses exigidos. Débito exigível. Certidão premonitória. Deferimento somente em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame Apelação interposta por José Alberto Costa de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, declarando rescindido o contrato e condenando o réu à restituição de R$ 35.000,00 e ao pagamento de multa contratual de 15%, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de recolhimento do preparo recursal em dobro, após intimação, resultando na deserção do recurso. III. Razões de Decidir 3. O apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal e, mesmo após intimação para recolhimento em dobro, permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso conforme CPC, art. 1.007, § 4º. 4. A jurisprudência do STJ confirma que a ausência de recolhimento do preparo em dobro, após intimação, leva ao reconhecimento da deserção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12%, mantida a base de cálculo. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo em dobro, após intimação, resulta na deserção do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §4º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.426.510, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 19.02.2024. STJ, AgInt no REsp. 2.080.437, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.03.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame A autora, proprietária dos lotes 23, 24, 25 e 26 da quadra 19 do loteamento Parque Balneário Comodoro, constatou a ocupação irregular dos imóveis pelos réus, que realizaram construções sem autorização. Requereu a restituição dos imóveis livres de pessoas e coisas, sem direito a indenização ou retenção, alegando posse injusta dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a posse exercida pelo réu Wilson é mansa, pacífica e com animus domini, preenchendo os requisitos para usucapião, e (ii) se há direito a indenização ou retenção por acessões e benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. Restaram comprovados os requisitos para a ação reivindicatória: domínio registral da autora, individualização dos bens e posse injusta pelo réu. 4. A alegação de usucapião não foi comprovada, pois o conjunto probatório não demonstrou o exercício de posse pelo tempo necessário. Não há direito a indenização ou retenção por acessões e benfeitorias, dada a posse injusta. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ação reivindicatória procedente com base na comprovação do domínio e posse injusta. 2. Usucapião não reconhecida por falta de comprovação dos requisitos legais. Legislação Citada: Código Civil, art. 524, art. 1.228. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 195476, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, j. 07.02.2002. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.08.2013.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Descumprimento de determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida, bem como outras providências. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora não foram ratificados por ela pessoalmente, o que se faria pela nova procuração; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos» (art. 104, § 2º do CPC). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ajuizada pela compradora. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela requerida rejeitada. Laudo pericial claro e suficiente para o deslinde da controvérsia. Magistrado que é o destinatário das provas (CPC, art. 370). Percentual de retenção - Desfazimento do pacto por incapacidade financeira da compradora. Contrato celebrado antes da vigência da Lei 13.786/2018 (irretroatividade). Retenção de 20% sobre as parcelas pagas mantida, patamar proporcional e suficiente para indenizar custos administrativos (Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP e Súmula 543/STJ). Restituição em parcela única. Indenização por acessões e benfeitorias - Dever de ressarcimento configurado (Lei 6.766/79, art. 34). Boa-fé da adquirente. Suposta clandestinidade superada pela concessão de Alvará de Construção e expedição de «Habite-se» pela Municipalidade. Indenização mantida no valor apurado em perícia judicial homologada. Valor apurado em perícia (R$ 154.234,02) mantido. Taxa de fruição - Indenização devida, independentemente de se tratar de lote desprovido de edificação originária, tendo em vista a efetiva imissão na posse, construção e moradia exercidas pela compradora. O percentual de 0,5% ao mês, no entanto, deve ser calculado não com base no valor do contrato, e sim com base no valor venal do imóvel, apurado a cada exercício, a fim de evitar enriquecimento indevido de qualquer das partes. Observação quanto ao termo inicial dos juros de mora (sobre os valores a restituir, a indenização das benfeitorias e a taxa de ocupação), devidos apenas a partir do transito em julgado. Tema 1.002 do 1STJ. Ônus sucumbenciais - Manutenção dos encargos à ré. Compradora que deu causa à rescisão por impossibilidade financeira. Todavia, houve resistência da ré, que ofertou firme resistência a pretensões legítimas da autora. Recurso da autora parcialmente provido, apenas para alterar a base de cálculo da taxa de fruição. Recurso da ré desprovido, com observação quanto ao termo inicial dos juros de mora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote