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Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por NR Construções e Incorporações Ltda contra decisão que indeferiu tutela de evidência e urgência. A empresa alega ter doado a infraestrutura de saneamento ao Município de Cesário Lange e à SABESP no ano de 2023, razão pela qual seriam indevidas as cobranças posteriores à sua incorporação ao patrimônio público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a caracterização dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças pela ocupação da faixa de domínio a partir de 2023. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer prova consistente do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», conforme CPC, art. 300. A empresa agravante doou a infraestrutura ao Município, razão pela qual não vislumbra a razoabilidade na manutenção das cobranças posteriores à incorporação ao patrimônio público. 4. O perigo na demora está caracterizado pelo risco de inscrição da agravante em dívida ativa e no CADIN. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005977-92.2020.8.26.0506, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2021... ()
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