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Doc. ADM Direito 652.7144.7363.3172

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.9666.0397.3513

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por NR Construções e Incorporações Ltda contra decisão que indeferiu tutela de evidência e urgência. A empresa alega ter doado a infraestrutura de saneamento ao Município de Cesário Lange e à SABESP no ano de 2023, razão pela qual seriam indevidas as cobranças posteriores à sua incorporação ao patrimônio público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a caracterização dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência para suspender as cobranças pela ocupação da faixa de domínio a partir de 2023. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência requer prova consistente do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», conforme CPC, art. 300. A empresa agravante doou a infraestrutura ao Município, razão pela qual não vislumbra a razoabilidade na manutenção das cobranças posteriores à incorporação ao patrimônio público. 4. O perigo na demora está caracterizado pelo risco de inscrição da agravante em dívida ativa e no CADIN. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005977-92.2020.8.26.0506, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17.11.2021... ()

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