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Doc. ADM Direito 846.8429.1689.8992

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Arrematação de imóvel de propriedade do executado. Alegado direito de preferência do crédito do exequente, ora agravante. Concurso de credores. Descabimento. Inaplicabilidade do art. 908, §2º do CPC. Penhora no rosto dos autos que incide sobre o direito de crédito de titularidade do agravante. Inteligência do art. 860, «caput» do CPC Terceiro interessado que é credor do agravante, o qual, por sua vez, é credor do executado. Inexistência, ademais, de discussão pendente acerca do crédito do terceiro interessado. Levantamento do produto da arrematação do imóvel em observância à penhora no rosto dos autos. Litigância de má-fé não vislumbrada. Inexistência de prova do dolo. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 712.9148.4846.5676

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2020 - Exceção de pré-executividade - Alegação de ausência de interesse processual por descumprimento do Tema 1.184 do STF - Informação expressa na CDA de prévia tentativa de solução administrativa e de inscrição/negativação do nome do contribuinte em órgãos de proteção ao crédito - Presunção de certeza e liquidez do título não afastada - Ônus do executado de demonstrar o descumprimento concreto das exigências fixadas no precedente vinculante - Nulidade da CDA por ausência de notificação do lançamento - Envio do carnê ao endereço constante do cadastro imobiliário que se presume regular (Súmula 397/STJ) - Inexistência de prova da não remessa ou da irregularidade da notificação - Matérias que não se mostram comprovadas de plano na estreita via da exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Recurso não provido

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