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Doc. ADM Direito 148.6253.2039.1899

1 - TJSP Recurso Inominado - Contribuição Previdenciária - Policial Militar Inativo - Alíquota de Contribuição Previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 - Tema 1177, do STF - Repetição de valores que deve observar a modulação dos efeitos temporais da tese firmada- art. 1030, II do CPC - Adequação do Acórdão - Recurso Provido em parte.

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Doc. ADM Direito 430.3531.8226.9123

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAL MILITAR INATIVO. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.954/19. TEMA 1.177 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA R. DECISÃO PELO STF. LEGALIDADE DOS RECOLHIMENTOS NOS TERMOS DA LEI 13.954/2019 ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. AFASTA REEMBOLSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9223.3800

3 - TJSP Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material. Sentença parcialmente procedente. Planilha de rendimento escolar apresentada pela ré a título de demonstrar as pendências disciplinares da requerente apresenta os mesmos nomes das disciplinas constantes do histórico escolar juntado pela aluna. Há indícios que o Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material. Sentença parcialmente procedente. Planilha de rendimento escolar apresentada pela ré a título de demonstrar as pendências disciplinares da requerente apresenta os mesmos nomes das disciplinas constantes do histórico escolar juntado pela aluna. Há indícios que o documento apresentado seja resultado de avaliação curricular e não o histórico escolar correspondente à grade anterior da aluna requerente, na qual teria cursado tais disciplinas. Veracidade do alegado pela requerente. Direito incontestável à alteração da matriz curricular de forma unilateral pela ré: excepcionalidade. Dificuldade de a requerente frequentar disciplinas presenciais nos tempos de pandemia em razão de sua situação de saúde. A decisão pela não substituição de atividades de estágio supervisionado por outras atividades pedagógicas não presenciais não poderia, de forma alguma, prejudicar os estudantes do curso, especialmente aqueles próximos de sua graduação. Descabido o tratamento de seu retorno como reingresso. Restituição dos valores pagos a título de mensalidade das disciplinas de adaptação curricular, erroneamente atribuídas como dependências, no valor de R$ 6.050,25. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 644.4923.8696.3365

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 651.3769.7977.3174

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO -

Cartão de crédito consignado (RCC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «TERMO DE ADESÃO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO» - Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RCC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negocios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 721.6393.4391.9298

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de Insalubridade e diferenças de horas extras e adicional noturno - Sentença de parcial procedência - Motorista de ambulância - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade - Prova pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio - Benesse devida - Termo inicial da vantagem no período apontado no laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ - Jornada de trabalho diferenciada de escala de 12x36 horas - Ausência de norma municipal regulamentadora - Horas excedentes que devem ser apuradas considerando a jornada normal de 8 horas diárias - Holerites que não indicam o pagamento ou o pagamento integral das horas extras e adicional noturno - Vedação ao enriquecimento sem causa do município - Diferenças devidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 937.9116.9083.7163

7 - TJSP AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO -

Julgamento conjunto em razão da conexão - Sentença de improcedência em ambos os feitos - Irresignação do autor - Prescrição não consumada - Prazo decenal - art. 205, do Código Civil - Precedentes - Julgamento do mérito nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º - Incidência do CDC - Seguros descontados em conta corrente - Não demonstrada a facultatividade da contratação dos seguros, tampouco a possibilidade de escolha da empresa - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelas rés que deve se dar na forma simples - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 728.5217.2956.3008

8 - TJSP Obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão de encerramento de conta bancária - Interesse processual não configurado - Desnecessidade de tutela jurisdicional - Reconhecimento - Contratação não negada pela autora - Inexistência de indícios de resistência do réu, considerando que a demandante não comprova o desatendimento de prévio requerimento administrativo - art. 12 da Resolução BACEN 96/2021 que exige comunicação da intenção de rescisão contratual, bem como a indicação do destino dos valores remanescentes - Conta com saldo positivo, sem a incidência de tarifas bancárias - Não violação à Resolução BACEN 2.025/1993 (art. 2º), que veda a cobrança de tarifas em conta inativa - Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse processual - Extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - Efeito translativo do recurso - art. 485, §3º, do CPC - Sucumbência atribuída à parte autora - art. 85, §§2º e 11, do CPC - Recursos prejudicados

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Doc. ADM Direito 849.6521.0290.6363

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

Sentença de procedência. Inconformismo da corré. Adoção do sistema de distribuição do ônus probatório adotado. A despeito de a insurgente ventilar que não tinha conhecimento dos empréstimos contraídos pelo corréu, com quem, à época, era casada pelo regime da comunhão parcial de bens, a circunstância, mesmo que restasse provada, não excluiria a obrigação solidária, diante do que prescreve o art. 1660, I, CC. Presunção legal de aquisição das dívidas em proveito do núcleo familiar. Inteligência do art. 1658 CC. Exceções legais previstas no art. 1659 CC não comprovadas. Também não se o excesso de cobrança. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 934.7643.6020.2750

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços de internet residencial. Alegação da autora de cobrança indevida. Pleito de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e de reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Comprovação do débito por meio de faturas carreadas pela empresa ré. Respectivo pagamento que não restou demonstrado pela autora. Diante do inadimplemento, exigível a cifra apontada. Regular a negativação do nome da apelante, tendo a apelada agido no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 442.5280.2436.0921

11 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência para condenar a requerida/apelante a pagar à autora/apelada o valor de R$ 68.000,00 a título de reparação por danos materiais, corrigido pela tabela prática do TJSP - a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso. Inconformismo da requerida. Incontroversa a ocorrência do acidente. Empilhadeira que ao manobrar colidiu com o caminhão do associado da autora/apelada. Autora que demonstrou os danos sofridos pelo associado. Requerida que alega culpa exclusiva do motorista do caminhão ou, ao menos, culpa concorrente, sob o argumento de que o caminhão que estaria estacionado em local indevido no pátio. Versões conflitantes. Ausência de comprovação cabal. Ônus da requerida em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Valor da indenização condiz com os valores pagos e os danos sofridos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 505.4853.4878.7747

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação indenizatória movida pelos clientes - Falecimento do coautor antes da prolação da sentença - Ausência de habilitação de herdeiros - Sentença anulada de ofício.

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Doc. ADM Direito 951.8756.9744.8110

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor municipal, visitador sanitário, cedido ao Estado de São Paulo para desempenho de funções de escrivão ad hoc - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastamento - Pedido de percepção de diferenças salariais - Cabimento - Caracterização de desvio de função por meio de prova documental e testemunhal - Direito ao recebimento das diferenças salariais, pena de enriquecimento ilícito da administração pública - Jurisprudência pacífica do E. STF e do C. 1STJ (Súmula 378) - Precedentes - Pedido julgado procedente - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 830.3869.6565.7006

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -

Pedido julgado procedente - Apelo da ré - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Pedido de correção das atividades complementares do 9º e 10º semestres e análise de documentos para fins de emissão do certificado de conclusão de curso de enfermagem e a entrega ao Conselho da Classe (Coren) - Estágio realizado não foi validado pela faculdade - Demora decorrente da dificuldade burocrática inexplicável da requerida - Perda de oportunidade da apelada quanto à proposta de trabalho junto a um hospital - Responsabilidade da instituição educacional - Dano moral configurado - Fixação em R$ 10.000,00 mantida - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 385.8643.9907.0705

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COLETOR DE LIXO -

Pretensão dos apelantes de obter indenização por (i) danos morais, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o apelante VIDAL, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a apelante KELLY, sua esposa, a título de danos reflexos; (ii) por danos estéticos ao apelante VIDAL, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iii) por danos materiais consubstanciados em pensão mensal vitalícia, correspondente ao valor do salário que percebia como servidor do apelado, mais 13º salário; e, por fim, ao pagamento de (iv) todas as despesas necessárias ao pleno restabelecimento do apelante VIDAL, que se façam necessários à sua plena reabilitação, a serem apurados em fase de liquidação de sentença - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença, para que seja julgada a ação procedente ou, subsidiariamente, para que seja considerada apenas a culpa concorrente do apelante VIDAL, mas sem afastar a responsabilidade do apelado - Não cabimento - PRELIMINAR do apelado - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais dos apelantes - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante VIDAL - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Prova oral colhida, a partir do depoimento de testemunhas que presenciaram o acidente, que aponta que o acionamento da prensa foi manual, estando todos os coletores cientes, inclusive o apelante VIDAL, de que ela estava em uso, e este, não obstante, inclinou-se para frente invadindo a área de movimento da prensa - Cabeça do apelante VIDAL que ficou entre a prensa e o ferro utilizado para apoio dos coletores, sendo possível inferir que, se a cabeça do referido apelante ali se prendeu, é porque ele intencionalmente a colocou ali, por debaixo da barra, ao que tudo indica, em busca de latas de alumínio, prática que tinha o costume de fazer, conforme depoimento prestado por ele mesmo em Juízo - Apelante admitido no serviço público para exercer o cargo de «agente de apoio operacional», cujas atribuições típicas são diversas, mas de modo algum estranhas à limpeza urbana, merecendo destaque o fato de que trabalha há dezessete anos na coleta de lixo, o que afasta a alegação de desvio ou inexperiência no exercício da função - Precariedade do caminhão que se relacionava à parte mecânica do veículo, conforme depoimento das testemunhas, nada tendo a ver com o funcionamento da prensa, não havendo nenhum relato de mau funcionamento do mecanismo no dia do ocorrido - Inexistência de responsabilidade civil do apelado - Apelante que inequivocamente agiu com imprudência, colocando-se em evidente situação de risco e vulnerabilidade, caracterizando-se, pois, culpa exclusiva da vítima, não havendo que se falar em culpa concorrente, de modo que não há dever de indenizar - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, tendo em vista a sua fixação em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 369.740,60, de 08/05/2.019), patamar máximo permitido pelo art. 85, §3º, II, do CPC, observada a gratuidade da justiça já concedida aos apelantes.... ()

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Doc. ADM Direito 347.1631.0784.9968

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Teodoro Sampaio. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, mesmo após a concessão de prazo, a adoção cumulativa das medidas. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 559.2095.9864.1853

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e condenou a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 760.1202.2503.0924

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença que julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 485, VI - Autora que não ratificou perante o oficial de justiça a procuração juntada aos autos - Alegação da patrona de que a cliente vem demonstrando esquecimentos - Descabimento - Ausência de comprovação de eventual incapacidade da demandante - Insurgência contra a determinação de ratificação - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz art. 139, III e IX, do CPC - Razoabilidade da providência exigida - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 424/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 424.1504.8391.7571

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA LIGEIRAMENTE SUPERIOR COM AQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 126.9067.6060.4495

20 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Autora, menor representada por sua genitora, que busca a exibição de documentos contábeis de empresa individual em nome do genitor para avaliar eventual ajuizamento de revisional de alimentos, adequando a prestação alimentar às possibilidades do alimentante - Sentença de procedência para o fim de determinar ao réu a exibição de demonstrações financeiras da empresa em seu nome - Inconformismo do requerido defendendo a ilegitimidade passiva já que o seu patrimônio não se confunde com o da empresa que não integra o polo passivo - Não acolhimento - Empresário individual que é a própria pessoa natural, cuja transformação em pessoa jurídica constitui mera ficção legal - Legitimidade reconhecida - Empresa individual cujos lucros correspondem aos rendimentos auferidos pelo seu único titular - Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 236.8931.0448.9889

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 666.0242.3870.0220

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FOI AJUIZADA DEMANDA ANTERIOR, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO. NOVA NEGATIVAÇÃO DO MESMO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 686.8952.2069.4159

23 - TJSP Preliminares. Ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. Obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Possibilidade. Regular notificação da parte ré sobre a cessão. Existência de cláusula que impede o consorciado excluído de ceder seu crédito. Abusividade. Sentença Procedente. Manutenção. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 980.0789.0071.6964

24 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR -

Método ABA e outros específicos - Possibilidade - Necessidade apontada em relatório médico - Resolução 539/22 da ANS - Obrigatoriedade de fornecimento - Impossibilidade de limitação - Musicoterapia, equoterapia e hidroterapia - Psicomotricidade - Profissional da área da saúde - Precedentes do 1STJ - Custeio integral caso não existam profissionais habilitados junto à rede referenciada - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 266.4058.6612.7539

25 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas muito superiores ao dobro da média praticada pelo mercado à época da contratação. Ausência de demonstração, pelo banco, da existência de grande risco envolvido nas operações de crédito celebradas com o autor. Necessidade de revisão dos contratos, para que os juros se amoldem à média do mercado. Tema 234 do STJ. Sentença reformada. DANOS MORAIS. Pedido de condenação. Descabimento. O demandante não logrou êxito em comprovar qualquer violação aos direitos inerentes à sua personalidade que justificasse a reparação pleiteada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 629.1741.7022.1621

26 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME - 1.

Ação discute o fornecimento do medicamento « CABOZANTINIBE 60 mg e CABOZANTINIBE 40 mg» para tratamento de «NEOPLASIA MALIGNA - CID 10 C 73, (Neoplasia Maligna de Tireoide do Tipo Carcinoma Medular)". A ação foi ajuizada antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do 1STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A sentença foi anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico, conforme estabelecido pelo STF - . 4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. Ação ajuizada antes da fixação dos aludidos temas não está sujeita à modulação de efeitos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011, CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Temas 6 e 1234, TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025 - TJSP, Apelação Cível 1003637-31.2023.8.26.0132, Rel. Ricardo Feitosa, j. 22/04/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/08/2021 - TJSP, Apelação 1005805-34.2024.8.26.0076, Relª. Desª. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível 1012610-81.2024.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Apelação Cível 1025852-34.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ribeiro de Paula; e TJSP, Apelação Cível 1000424-26.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ponte Neto... ()

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Doc. ADM Direito 216.9115.4131.4178

27 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória, em via regressiva, ajuizada por seguradora em face da proprietária e do condutor do veículo colidente, na traseira, contra o veículo segurado. Sentença de procedência. Insurgência da proprietária corré. Responsabilidade solidária de sua parte inequívoca, em função da guarda jurídica da coisa. Jurisprudência pacífica em tal sentido. Uso consentido do veículo pelo condutor colidente. Acordo que diz a apelante feito pelo segurado meramente verbal. Inexistência de prova literal de que tenha implicado o ressarcimento da totalidade dos danos decorrentes do acidente, bem como a outorga da quitação plena a esse respeito. Valores envolvidos bem inferiores ao montante do reparo total, permitindo a presunção de que o acordo tenha tido por objeto tão somente a franquia a ser suportada pelo segurado. Sub-rogação da seguradora no tocante ao restante do valor pago para o reparo reconhecida. Sentença de procedência integralmente confirmada. Apelação da corré desprovida.

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Doc. ADM Direito 634.2243.7042.2256

28 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Revogada a gratuidade da justiça concedida à ré. Repetição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 131.6052.5381.3301

29 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Assédio moral. Servidoras municipais de Itapira. Alegações de perseguição, tratamento vexatório e assédio moral por parte de superior hierárquica. Sentença de improcedência. Confirmação. 1. Cerceamento de defesa. Inexistência. Juiz que pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. 2. Mérito. Responsabilidade subjetiva do Município inexistente. Não configuração de responsabilidade por faute du service. Insuficiente configuração do elemento subjetivo. Não demonstração de inércia na observância dos ditames contidos na Lei Municipal de Itapira 4.617/10. Das gravações e prova testemunhal contidas no processo, não se divisa postura reprovável e/ou comportamento hostil apto a caracterizar o dano apontado. Ao revés, do que se tem, percebe-se apenas o comando da chefia, para a manutenção da organização do ambiente de trabalho, sem qualquer conotação pejorativa. Inexistência de exclusão das autoras da festa de final de ano. Definição da data da comemoração que constou de Ata de Reunião de Equipe. 2.1. Não é qualquer atitude ríspida, ou intercorrência havida no período de trabalho, que caracteriza o assédio moral. Não configurado o abuso de autoridade ou tratamento ofensivo ou humilhante por parte da superiora hierárquica. Inexistência de prova segura do dano e, por consequência, do nexo causal para a indenização pretendida. Não caracterizam o assédio (Ap. Cível 1022902-91.2017.8.26.0564 Relator: Coimbra Schmidt): - Exigências profissionais. Exigir que o trabalho seja cumprido com eficiência e estimular o cumprimento de metas não é assédio moral. Toda atividade apresenta certo grau de imposição a partir da definição de tarefas e de resultados a serem alcançados. No cotidiano do ambiente de trabalho, é natural existir cobranças, críticas e avaliações sobre o trabalho e o comportamento profissional dos colaboradores. Por isso, eventuais reclamações por tarefa não cumprida ou realizada com displicência não configuram assédio moral. - Aumento do volume de trabalho Dependendo do tipo de atividade desenvolvida, pode haver períodos de maior volume de trabalho. A realização de serviço extraordinário é possível, se dentro dos limites da legislação e por necessidade de serviço. A sobrecarga de trabalho só pode ser vista como assédio moral se usada para desqualificar especificamente um indivíduo ou se usada como forma de punição. - Uso de mecanismos tecnológicos de controle para gerir o quadro de pessoal, as organizações cada vez mais se utilizam de mecanismos tecnológicos de controle, como ponto eletrônico. Essas ferramentas não podem ser consideradas meios de intimidação, uma vez que servem para o controle da frequência e da assiduidade dos colaboradores. - Más condições de trabalho A condição física do ambiente de trabalho (ambiente pequeno e pouco iluminado, por exemplo) não representa assédio moral, a não ser que o profissional seja colocado nessas condições com o objetivo de desmerecê-lo frente aos demais. 3. Sentença confirmada. Improcedência dos pedidos. Manutenção da condenação das autoras nos ônus de sucumbência. Honorária arbitrada nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, observada a gratuidade. 4. Apelações não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 147.6702.0772.0180

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de nunciação de obra nova (demolitória) c/c indenização por dano material - Demanda julgada parcialmente procedente - Recurso interposto apenas pelo autor, no intuito de redimensionar os honorários de sucumbência - Admissibilidade - Hipótese na qual formulou o demandante dois pedidos em sua inicial (demolição de obra irregular e indenização por dano material) sendo acolhido apenas o relativo à demolição - Reciprocidade da sucumbência bem reconhecida - Inteligência do CPC, art. 86 - Honorários impostos ao autor que devem observar o art. 85§2º, do CPC - Proveito econômico da ré, relativo ao pedido excluído na sentença, a impedir a adoção do critério do valor da causa - Arbitramento de honorários advocatícios devidos ao patrono do réu em 15% do proveito econômico obtido por este último, qual seja, o valor postulado pelo dano material rejeitado - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 625.9096.6989.1814

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. APELO DO AUTOR. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Art. 591 do Código Civil que não se aplica às instituições financeiras. REsp. Acórdão/STJ. Insurgência contra a utilização Tabela Price. Inexistência de ilegalidade neste método de amortização. Possibilidade diante do entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Questão pacificada. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Teses fixadas pelo Colendo STJ - em Recursos Repetitivos. Apelo não provido. APELO DO RÉU. Tarifa de Avaliação do bem. Prestação do serviço não demonstrada. Tarifa afastada. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 958 dos Recursos Repetitivos. Seguro. Venda casada. Aplicação do, I do CDC, art. 39. Abusividade reconhecida. Afastamento acertado. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 972 dos Recursos Repetitivos. Recurso não provido. Sentença mantida. Verba honorária majorada, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 919.2342.1945.5420

32 - TJSP DANOS MORAIS -

Competência da Justiça Federal - CF, art. 109, I. ACIDENTE DO TRABALHO - Acidente in itinere - Comprovação pericial das lesões (punho e cotovelo esquerdos), do nexo causal e da incapacidade laborativa total e temporária da autora - Auxílio-doença devido no período requerido na inicial - Parcialmente provido o recurso oficial, considerado interposto, improvido apelo da autora

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Doc. ADM Direito 928.2832.3165.6118

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução de origem, tendo condenado o exequente-embargado ao pagamento das verbas de sucumbência. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Acontece que a extinção da execução de origem pelo reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a fixação de verbas de sucumbência em desfavor de quaisquer das partes, inclusive em sede dos embargos à execução que, por lógica, foram opostos pela causalidade da própria execução. Aplicação do art. 921, §5º do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 458.9559.2383.7466

34 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de parcial procedência na origem - Autor que alega a clonagem de seu cartão de crédito adicional - Realização de compras que não reconhece - Prova produzida que demonstra que as transações questionadas foram realizadas por meio de aproximação (contactless), no intervalo de quatro dias, em valores que não destoam do perfil de consumo da parte autora - Inexistência de comprovação de falha dos serviços prestados pela parte requerida - Sentença reformada, para julgamento de improcedência da ação - Redistribuição da sucumbência - Recurso da instituição ré provido, prejudicado o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 597.6444.0403.0626

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 884.2475.0081.5855

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A autora deixou de cumprir determinação judicial de emenda à petição inicial, no tocante à apresentação de procuração com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada e comprovante de endereço atualizado. A sentença ainda impôs multa por litigância de má-fé e determinou o envio de ofícios ao NUPOMEDE e à OAB. O recurso de apelação limitou-se a alegar inexistência de contratação, violação ao direito de acesso à justiça e ausência de má-fé, sem impugnar os fundamentos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à observância do princípio da dialeticidade; (ii) analisar a legalidade da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recurso dialogue com os fundamentos da decisão recorrida, o que não foi observado pela apelante, que não enfrentou a causa da extinção do processo - o descumprimento da determinação de emenda à inicial. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atrai a incidência do CPC/2015, art. 932, III, ensejando o não conhecimento do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade. A exigência de regularização da representação processual por meio de assinatura qualificada ou firma reconhecida é legítima, especialmente em ações com indícios de litigância predatória, conforme precedentes citados. A condenação por litigância de má-fé, todavia, deve ser afastada, por inexistirem nos autos elementos que evidenciem conduta dolosa, desleal ou temerária da própria autora, a quem caberia o pagamento desta multa, nos termos do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 198.1411.4286.6260

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. DANOS MORAIS. Comprovada a existência de outros apontamentos pretéritos em nome da autora no cadastro de devedores. Ainda que se constate a inclusão indevida promovida pela ré, não são devidos danos morais nesta hipótese. Autora que se resume a alegar genericamente que está impugnando judicialmente os débitos, sem comprovar tal fato em relação a todos. Ausência de comprovação de que tenham sido suspensos por ordem judicial. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ. DANO MORAL SERASA. Comprovação de notificação prévia à inclusão do débito, nos termos da Súmula 359 do C. STJ. Ausência de dano moral. MULTA COMINATÓRIA. Não necessária. Ordem de exclusão do apontamento já cumprida. HONORÁRIOS. Tabela OAB que é meramente informativa e não vincula o juízo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 185.1518.4271.8342

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por José Francisco contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, proposta contra Banco Pan S/A. reconhecendo a validade do contrato de empréstimo consignado e condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) inexistência de anuência à contratação; (iii) restituição em dobro dos valores descontados; (iv) indenização por danos morais; (v) afastamento da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir  A instituição financeira comprovou a validade do contrato eletrônico, afastando a alegação de inexistência de débito e o dever de indenização por danos materiais ou morais. A contratação eletrônica, com autenticação biométrica facial, confere presunção de autenticidade ao contrato firmado, sendo desnecessária a perícia grafotécnica. Mantida a condenação à multa por litigância de má-fé, por ato atentatório prevista no CPC, art. 80, II, diante da conduta do autor que, ciente da contratação e do recebimento dos valores, tentou alterar a verdade dos fatos com alegações contraditórias, buscando enriquecimento indevido às custas do réu, mas com redução de 20% sobre o valor da causa para 2% sobre o valor atualizado da causa, tão somente em favor do Banco Pan S/A. nos termos do art. 81, caput, CPC. IV. Dispositivo e Tese  Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação do contrato afasta a alegação de inexistência de débito e o dever de devolução de valores na forma dobrada e indenização por danos morais. 2. A redução da multa por litigância de má-fé comporta reforma para 2% sobre o valor da causa. Legislação Citada: Súmula 297/STJ. CPC/2015, art. 370; art. 371; art. 373, I; art. 81; art. 85, §§2º e 11; art. 1.026, §2º. CDC, art. 42. Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1012291-30.2021.8.26.0438; Relator: Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023... ()

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Doc. ADM Direito 273.5285.7077.0769

39 - TJSP Consumidor. Dano moral. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente do autor. Restituição em dobro dos valores cobrados. Dano moral de pequena monta fixado em R$5.000,00. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 813.5061.0653.8904

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato, cancelamento de descontos previdenciários. A parte autora nega filiação à associação ré e autorização de descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em condenação por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Danos morais. Configuração da lesão a direito da personalidade à vista das circunstâncias do caso concreto. Afastamento da suspensão imposta pelo IRDR 2116802 76 2025). Indenização proporcional ao dano experimentado e suficiente a compensar os transtornos causados ao autor, sem representar enriquecimento sem causa, bem como para servir como fator de inibição para condutas futuras semelhantes pela ré. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 173.7438.8742.7808

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, cumulada com pedido de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. A autora alega desconhecer a contratação e não ter autorizado descontos em seu benefício previdenciário realizados pela ré. Requereu a suspensão dos descontos, declaração de inexistência da relação jurídica e restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sem autorização formal e a consequente responsabilidade da ré em restituir os valores e indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Instrução Normativa 138/2022 do INSS exige autorização formal para descontos em benefícios previdenciários, não sendo suficiente a gravação de ligação telefônica. 4. A ré não comprovou a regularidade da contratação, sendo ilícitos os descontos realizados. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ - . IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido. A sentença é reformada para reconhecer a parcial procedência do pedido, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 592.5891.1028.9637

42 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (sequelas decorrentes da fratura do segundo dedo da mão direita) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 119.5438.7930.1807

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O apelante alega contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades exercidas pelo recorrente, na função de motorista, configuram efetiva exposição a agentes insalubres nos termos da legislação aplicável; e (ii) estabelecer se o laudo pericial judicial, que concluiu pela inexistência de insalubridade, pode ser afastado diante de documentos administrativos colacionados aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da insalubridade exige a presença concomitante de quatro requisitos: existência de agente nocivo previsto na NR 15 da Portaria 3.214/78; exposição do trabalhador; previsão legal; e exposição habitual e permanente. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, após vistoria in loco e análise documental, conclui pela inexistência de insalubridade nas atividades do servidor, destacando ausência de contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiantes. 5. O simples transporte de pacientes para tratamento médico não caracteriza, por si só, condição insalubre, especialmente quando não há contato habitual e permanente com doenças infectocontagiosas, conforme critérios do Anexo 14 da NR 15. 6. O documento administrativo do Município não se revela suficiente para a concessão do benefício, porquanto apresenta contradições internas, na medida em que, ao mesmo tempo em que reconhece o direito ao adicional, conclui em parecer técnico que a atividade desempenhada não se enquadra como insalubre à luz da NR 15, devendo prevalecer, por sua força probatória, a conclusão pericial judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização de insalubridade exige comprovação técnica mediante laudo pericial que ateste exposição habitual e permanente a agentes nocivos previstos na NR 15 da Portaria 3.214/78... ()

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Doc. ADM Direito 607.1765.3610.7602

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS.

Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de restituição por conta da cobrança de juros de obra, de multa contratual e de indenização por danos morais. Irresignação da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva com relação ao tema dos juros de obra afastada. Apelante que detém, a princípio, responsabilidade por tal cobrança eis que integra a cadeia de fornecedores. Inteligência da teoria da asserção e do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Mérito. Parcial acolhimento. A ocorrência de atraso na entrega das obras é fato incontroverso. A cobrança de juros de obra é lícita, mas não pode ser repassada ao consumidor em caso de atraso na entrega. Jurisprudência desta C. Câmara. Respectivo montante de indenização que deve ser examinado em sede de liquidação de sentença eis que os extratos acostados não amparam, a princípio, os valores apresentados por ambas as partes. Teses para se afastar a responsabilidade da apelante pelo atraso nas obras afastadas. Súmula 161 deste E. Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade, ainda, da tese do inadimplemento mínimo por falta de amparo legal. Multa contratual devidamente aplicada. Danos morais. Não configurados por se tratar de mero inadimplemento contratual. Jurisprudência desta C. Câmara. Ausência nos autos de elementos concretos no sentido de que a angústia do apelado tenha ultrapassado o mero dissabor por conta do atraso de dois meses para a entrega do bem imóvel adquirido. Sentença reformada em parte. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 227.7971.2254.5885

45 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidora Pública Municipal - - Pretensão de cumulação de cargos de Professora Educação Básica em Municípios distintos - Impossibilidade - O CF/88, art. 37, XVI, «a» permite a cumulação de cargos públicos apenas em hipóteses excepcionais, condicionada à compatibilidade de horários, sendo certo que a Lei Municipal que limita a carga horária semanal, regulamentando tal compatibilidade, não viola o texto constitucional - Inexistência de comprovação de compatibilidade de horários - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença reformada - Reexame necessário e recurso de apelação providos... ()

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Doc. ADM Direito 800.5056.0466.6320

46 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário para limitação da taxa de juros remuneratórios cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. 1. Preliminar para suspensão do processo por conta do Tema 1.378/STJ - . O Tema 1.378/STJ restringe a suspensão apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica, não se aplicando às instâncias ordinárias, razão pela qual não há necessidade de sobrestamento. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 3. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º). Inocorrência. Sentença proferida que bem apreciou as questões relevantes e necessárias a justificar o decidido. 4. Revisão da taxa de juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros consideravelmente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa, média de juros do Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. 5. Descaracterização da mora. O reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual, especialmente juros remuneratórios acima da média de mercado, descaracteriza a mora do devedor, afastando a incidência de encargos moratórios, conforme entendimento consolidado no Tema 28 do STJ - . 6. Ônus sucumbencial. Havendo sucumbência recíproca, com acolhimento parcial dos embargos à execução, a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e a fixação de honorários advocatícios devem ser mantidas. 7. Majoração de honorários advocatícios a favor da parte autora. Cabimento. Verba que deve ser arbitrada por equidade, tendo em vista o irrisório valor da condenação. Montante fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), que remunera o trabalho desenvolvido, de forma proporcional e sem excessos. Observância do art. 85, § 2º e § 8º-A do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. 8. Sentença reformada para descaracterização da mora e majoração de honorários do advogado da parte autora. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 791.1091.1558.2856

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTA PASEP. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de conta PASEP, cumulada com pedido de ressarcimento de danos materiais. A autora alega equívoco no reconhecimento da prescrição, sustentando que somente em 10/01/2025 teve ciência dos desfalques, com base em parecer técnico. Pede a revisão do saldo da conta PASEP e aplicação de expurgos inflacionários e correção monetária. O STJ, no Tema 1150, fixou que o prazo prescricional decenal inicia-se quando o titular toma ciência dos desfalques. A Primeira Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1.387, determinou que o saque integral do principal inicia o prazo prescricional. A autora tinha ciência do valor depositado desde o saque em 2010, não havendo dano oculto. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 684.0959.9005.1339

48 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c declaratória de nulidade de cláusulas ditas abusivas e repetição dobrada do indébito - Autor que sustenta a abusividade dos juros remuneratórios cobrados de 19,85% ao mês e 778/32% ao ano, superiores à média de mercado à época da contratação - Admissibilidade da revisão - Análise sob o enfoque da Súmula 297/STJ - Revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Sentença de parcial procedência da demanda para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média do Bacen para as operações da espécie no mês em que celebrada a avença (8,32% a.m. e 136,95% a.a. para setembro/2023), ordenar o recálculo dos valores e a restituição do excesso na pretendida forma dobrada (EAREsp. Acórdão/STJ) e atribuir ao requerido os encargos sucumbenciais - Inconformismo do réu alegando «error in procedendo» - Insubsistência - Recurso improvido, com observação de possibilidade de compensação desses valores com a dívida, caso ainda não esteja quitada a contratação controvertida

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Doc. ADM Direito 474.6906.9660.1586

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO DE COMPANHIA HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 12.318,49 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários. A ré alega prescrição, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC, inexistência de responsabilidade e impugna o valor da condenação. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a CDHU detém legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos; (ii) saber se incidem as normas do CDC na relação jurídica; (iii) saber se a pretensão indenizatória estaria prescrita; (iv) saber se estão configurados os danos materiais e morais reconhecidos na sentença e se a condenação em custas foi adequada. III. Razões de decidir 3. A ilegitimidade passiva é afastada, pois a CDHU figura como vendedora do imóvel e responde pelos vícios construtivos identificados, ainda que a obra tenha sido executada por terceiros, diante da responsabilidade solidária prevista no CDC. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme entendimento consolidado do STJ - para contratos habitacionais. Incidência dos arts. 3º, 7º, parágrafo único, 12, 13 e 25, §1º, do CDC. 5. A pretensão indenizatória decorre de defeito na obra e submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, inexistindo prescrição. 6. A perícia constatou vícios estruturais graves, deterioração progressiva e falhas na execução, indicando que o valor de R$ 12.318,49 é adequado à reparação. A conclusão pericial foi expressamente ratificada pelo expert judicial. 7. Os danos morais estão caracterizados, pois os vícios construtivos comprometeram a segurança e a habitabilidade do imóvel, afetando direito essencial à moradia digna e ultrapassando meros aborrecimentos cotidianos, especialmente considerando tratar-se de imóvel de baixa renda. 8. A condenação da ré ao pagamento das custas está em conformidade com o art. 1.098, §5º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, ainda que o autor tenha gratuidade. 9. Em razão do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. A CDHU possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel que comercializa"; «2. Aplica-se o CDC aos contratos habitacionais"; «3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos prescreve em 10 anos (art. 205 do CC)"; «4. Mantêm-se as condenações por danos materiais e morais diante da prova pericial robusta". Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, §2º e §11; 487, I. CC: arts. 205; 406, §1º. CDC: arts. 3º; 7º, parágrafo único; 12; 13; 25, §1º; 38; 88. Normas da CGJ: art. 1.098, §5º. Súmula 362/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 426.3945.1760.4528

50 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Vizinhança - Alegação de que o desague excessivo de aguas pluviais na propriedade da autora, em razão de deficiência do sistema de drenagem dos vizinhos, acarretam diversos danos e prejuízo - Conjunto probatório, lastreado em laudo pericial, que evidencia a inexistência de qualquer excedente hídrico advindo das propriedades vizinhas no terreno da autora - Acúmulo de aguas pluviais que é resultado de precipitação atmosférica incidente sobre o próprio terreno - Ausência de qualquer prova em sentido contrário - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 719.4526.7169.3036

51 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2014 a 2017 - Sentença que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e item 1 do Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 617.7755.8817.0598

52 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de IPVA. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos de IPVA, sob a alegação de ilegitimidade passiva e de que os gravames relativos a alguns veículos foram baixados ou cancelados antes da ocorrência do fato gerador do tributo. O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos demonstrada. Falta prova suficiente para afastar a legitimidade de parte do arrendador. Mantida a exigibilidade do imposto com relação veículos em que não houve a devida baixa ou encerramento do contrato. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 765.7234.4337.0783

53 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS

Autores que adquiriram piscina com instalação que não foi entregue - Pretensão a indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que condenou os réus solidariamente a restituir o valor do contrato - Insurgência da ré fabricante da piscina - Cerceamento de defesa não verificado - Prova testemunhal prescindível - Alegação de responsabilidade exclusiva da vendedora - Apelante que é fabricante e indica em seu site os revendedores autorizados - Circunstância que leva o consumidor a buscar tais revendedores - Integração da cadeia de consumo - Responsabilidade solidária verificada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4883.3391.9631

54 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - EMPRÉSTIMO DE VALOR CERTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO VALOR INDICADO NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO - INCORREÇÃO -

formação do título judicial pelo valor atualizado da dívida apresentado na inicial - consectários contratuais que devem incidir mesmo depois do ajuizamento da ação, até o cumprimento da obrigação - sentença reformada quanto ao ponto - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 560.4512.2880.9367

55 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Despesas de remoção e estadia de veículo objeto de alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Limitação da cobrança ao período de 180 dias afastada. Hipótese em que a permanência do veículo no pátio não decorre exclusivamente de infração administrativa, mas também de restrição judicial oriunda de ação de busca e apreensão promovida pela própria instituição financeira. Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas de guarda e remoção que subsiste enquanto perdurar a permanência do bem no pátio, a partir da notificação extrajudicial. Observância dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de mitigação do prejuízo. Cabimento, contudo, de restrição do valor máximo a ser pago a título de diárias a 180 dias, como previsto na r. sentença, levando-se a ausência de demonstração do estado de conservação do bem, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, e em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Obrigação de fazer. Retirada do veículo. Cabimento. Providência que decorre da titularidade fiduciária do bem. Existência de restrição judicial de circulação que não impede a determinação judicial para retirada do veículo do pátio. Necessidade de evitar a transferência indevida do ônus ao depositário. Fixação de prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de multa diária, com limitação inicial e observância das regras de exigibilidade e revisão da astreinte. Correção monetária a partir do vencimento de cada parcela. Juros de mora conforme legislação vigente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 704.2442.3554.1213

56 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE INSUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar a ré ao pagamento de R$ 14.525,27, decorrente do inadimplemento de seis contratos de empréstimo firmados digitalmente, bem como julgou improcedente reconvenção que pleiteava revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) estabelecer se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) determinar se há comprovação de pagamento parcial do débito e eventual excesso de cobrança; (iv) verificar a aplicabilidade do CDC e a existência de dano moral decorrente das tentativas de citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado é legítimo quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado, sendo desnecessária a produção de prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A decisão recorrida apresenta fundamentação adequada, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 5. Empréstimos destinados ao capital de giro empresarial caracterizam relação de insumo, afastando a incidência do CDC, ausente demonstração de vulnerabilidade apta à aplicação da teoria finalista mitigada. 6. Incumbe ao réu comprovar fato extintivo do direito do autor, como o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, pois os extratos bancários apresentados não demonstram quitação dos contratos discutidos. 7. A parte autora apresentou nos autos demonstrativos detalhados demonstrando os respectivos abatimentos de parcelas já pagas, inexistindo excesso de cobrança ou enriquecimento ilícito. 8. As tentativas de citação em múltiplos endereços configuram exercício regular do direito de ação e cumprimento de dever processual, não caracterizando ato ilícito ou abuso de direito. 9. A ausência de ato ilícito, dano e nexo causal afasta o dever de indenizar, não sendo devidos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente ao convencimento do julgador. Empréstimo destinado ao capital de giro empresarial não se submete ao CDC por configurar relação de insumo. O ônus de comprovar o pagamento incumbe ao devedor, sendo insuficientes extratos genéricos sem identificação da parte credora. A realização de diligências para localização do réu constitui exercício regular do direito de ação e não gera dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 238, 373, II, 487, I, 489, §1º, IV, 85, §11; CC, arts. 186, 187, 319 e 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08/06/2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2022; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.... ()

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Doc. ADM Direito 863.9168.5940.3618

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação, com base no CPC, art. 932, IV, b. A parte agravante busca a reforma da decisão para o fornecimento de medicamento não padronizado, alegando falha terapêutica no tratamento padronizado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o fornecimento judicial de medicamento não padronizado, conforme os Temas 6 e 1234 do STF, e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. III. Razões de Decidir: A decisão agravada destacou a necessidade de observância dos critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, que condicionam o fornecimento de medicamentos não padronizados à comprovação de requisitos específicos, como a impossibilidade de substituição por medicamentos do SUS e a eficácia comprovada por evidências científicas de alto nível. O laudo do IMESC indicou a existência de alternativas terapêuticas no SUS, e os relatórios médicos não detalharam suficientemente a impossibilidade de uso dos medicamentos padronizados, nem a eficácia do medicamento pleiteado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento não padronizado exige a comprovação de requisitos específicos, incluindo a impossibilidade de substituição por medicamentos do SUS e a eficácia comprovada por evidências científicas de alto nível. 2. A mera necessidade do medicamento não é suficiente para o deferimento do pedido. Legislação Citada: CF/88, art. 103-A; CPC/2015, art. 932, IV, b, art. 927, II e III; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1234.... ()

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Doc. ADM Direito 811.5447.2031.5436

58 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Concurso público. Município de Pedrinhas Paulista. Cargo de Agente de Saúde. Indeferimento da posse fundado na ausência de residência na área de atuação. Requisito não previsto no Edital 01/2023, que exigiu apenas ensino médio completo. Edital que vincula a Administração e os candidatos. Tema 485 do STF. Controle judicial restrito à legalidade do ato administrativo. Hipótese que não envolve reapreciação de critérios da banca examinadora, mas observância das regras do certame. Ausência de demonstração inequívoca de que o cargo de Agente de Saúde, tal como ofertado no edital, esteja submetido ao regime da Lei 11.350/2006, aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde. Semelhança de atribuições que, por si só, não autoriza a imposição posterior de requisito restritivo não previsto no instrumento convocatório. Direito líquido e certo à posse configurado. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.1421.1260.7879

59 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS -

Pretensão do autor que é servidor público municipal, no cargo de agente de controle de vetores, ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, adicional de periculosidade e pagamento de horas extras - Sentença de improcedência - Declinação da competência em razão do valor atribuído à causa pelo demandante - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º) - Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado das Turmas Recursais da Fazenda Pública, com sede na Capital - Recurso não conhecido, com declinação da competência, sendo determinada a remessa ao Colégio Recursal Unificado da Fazenda Pública.... ()

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Doc. ADM Direito 332.5420.5388.1927

60 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Regularidade das contratações impugnadas. Improcedência. Alegada ausência de contratação, inconsistências nos contratos, como endereços falsos e uso de correspondentes bancários distantes. II. Questão em Discussão: Validade dos contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado e responsabilidade civil das instituições financeiras pelos descontos realizados no benefício previdenciário. III. Razões de Decidir: Prescrição e decadência rejeitadas. Aplicação do prazo geral de 10 anos (art. 205, CC). Perícia grafotécnica, ainda que realizada em cópias digitalizadas, concluiu pela autenticidade das assinaturas, afastando indícios concretos de fraude. Jurisprudência reconhece a validade da perícia em cópias, desde que acompanhada de outros elementos probatórios idôneos. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 939.3973.4895.4230

61 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Consumidora que, a princípio, não se enquadraria na situação de superendividamento por força das exclusões genéricas do Decreto 11.150/2022 - Incompatibilidade do decreto regulamentador com o espírito da Lei 14.181/2021 - Novo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPF 1005 e 1006 - Inconstitucionalidade de parâmetros fixados por decreto que esvaziem a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana - Margem de empréstimos consignados e dívidas de cartão de crédito que devem integrar o procedimento de repactuação global quando configurada a impossibilidade manifesta de adimplemento sem prejuízo da subsistência - Requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento configurados, tendo-se em vista que a renda líquida auferida pela autora é integralmente absorvida por encargos financeiros que superam sua capacidade mensal - Plano de pagamento compulsório das dívidas atualizadas apresentado pela autora, contudo, que não comporta ser acolhido, por não preencher os requisitos legais, devendo outro ser apresentado, facultada a nomeação de administrador judicial para tanto, se assim entender necessário a douta Magistrada - Sentença reformada para reconhecer o enquadramento no superendividamento e determinar o retorno dos autos para retorno dos autos à origem para correção do plano de pagamento - Recurso da autora provido.

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Doc. ADM Direito 108.7317.3208.8696

62 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO SEGURADO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS PARTES - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - RECUSA DA ASSOCIAÇÃO À COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONDUTOR AGRAVOU INTENCIONALMENTE O RISCO, POIS, TERIA TRAFEGADO COM O VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A CAUSA DO ACIDENTE NÃO FOI A FALTA DE MANUTENÇÃO VEICULAR - SITUAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADA - INFRAÇÃO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA - LUCROS CESSANTES NÃO DEVIDOS, HAVENDO EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADA EVENTUAL OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 581.8217.6137.8821

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de anulação de venda de imóvel ajuizada por Ivia Sayuri Santos Takakura contra Johnson Ken Takakura e outros, alegando que a venda do imóvel rural Sítio Takakura foi simulada, sem seu consentimento, e que encobriu doação para beneficiar exclusivamente os filhos do casamento do genitor, prejudicando seus direitos hereditários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o direito de desconstituir a compra e venda foi atingido pelo transcurso do prazo e (ii) se a ausência de consentimento da apelante, conjugada com os demais elementos probatórios, autoriza a anulação do negócio. III. Razões de Decidir 3. O negócio jurídico foi celebrado durante a vigência do CCB, aplicando-se a legislação então vigente quanto aos requisitos de validade. 4. A Súmula 494/STF estabelece que a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, mas a regra de transição do CCB/2002 reduziu esse prazo, resultando em decadência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais é anulável, mas sujeita a prazo decadencial. 2. A simulação deve ser demonstrada por indícios graves, precisos e convergentes. Legislação Citada: CCB, art. 1.132; CCB/2002, arts. 496, 179, 2.028, 2.035; CPC, arts. 373, 489, 1.013, 85, 98. Jurisprudência Citada: Súmula 494/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 986.4967.5737.0137

64 - TJSP Direito civil. apelação. Embargos de terceiro. imóvel comprado de executado em ação de improbidade administrativa. ausência de registro de penhora. Existência de prova de má-fé. Recurso improvido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a existência de má-fé do comprador. II. Questões em discussão. 2. Existência de fraude à execução. III. Razões de decidir. 3. Caso em que inexistia o registro da penhora na escritura, presumindo-se a boa-fé do comprador do imóvel. Entretanto, o Ministério Público conseguiu comprovar suficientemente a má-fé do embargante, pois ele dispensou a apresentação de certidões de feitos ajuizados em nome do vendedor, de acordo com a Lei 7.433/1985, não pediu declarações do vendedor de ausência de dívidas, protestos e ações contra si, não averbou a compra e venda no registro de imóveis, e pagou pouco mais de 27% do preço de avaliação do bem em juízo, comportamentos que, em conjunto, denotam que ele agiu com má-fé. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 477.8794.4651.9479

65 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Empréstimo Consignado - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Negativa de contratação - Contrato físico, devidamente assinado pela autora, cuja veracidade não foi impugnada especificamente - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Descontos que se iniciaram há mais de 10 anos, sem que tenha sido apresentada insurgência formal - Válida resulta enfocada contratação, no que se prestigia a boa-fé irradiada do «venire contra factum proprium» - Sentença mantida - Recurso desprovido; e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 135.4738.8017.2238

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Alegação de não contratação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato impugnado que consistiu em refinanciamento de operação anterior, cujo contrato originário foi declarado inexistente em ação judicial própria. Refinanciamento que pressupõe a existência de obrigação válida e exigível. Impossibilidade de subsistência do negócio jurídico derivado após o reconhecimento judicial da nulidade da obrigação matriz. Inexistência da relação jurídica reconhecida. Cabimento da restituição dos valores indevidamente descontados em dobro, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, fixado por meio dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Demandante que não comprovou dano de caráter extrapatrimonial. Situação vivenciada que não passou de mero dissabor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.4582.0765.8124

67 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pretensão indenizatória, onde a autora alega violação à coisa julgada e preclusão consumativa, nulidade e ineficácia de promessa de cessão de direitos hereditários, vício de consentimento e ausência de comprovação de pagamento. Requer restabelecimento de tutela de urgência, imissão na posse, transferência de imóveis ou conversão em perdas e danos, além de gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve violação à coisa julgada e preclusão consumativa; (ii) a validade e eficácia da promessa de cessão de direitos hereditários; (iii) a adequação da via autônoma para o exame da controvérsia; (iv) a existência de vício de consentimento e comprovação de pagamento; (v) a prescrição da pretensão dos apelados. III. Razões de Decidir 3. As decisões anteriores não produziram coisa julgada material sobre a validade dos negócios jurídicos discutidos. 4. A promessa de cessão de direitos hereditários não é nula, uma vez que a autora estava emancipada e não houve demonstração de vício de consentimento. A escritura pública de compra e venda foi celebrada em cumprimento ao instrumento particular. 5. A diferença entre o valor atribuído aos bens na partilha e o preço ajustado não gera obrigação de complementação. 6. A prescrição não se verifica, já que os apelados não deduziram pretensão sujeita à prescrição. 7. Não há espaço para condenação por litigância de má-fé, visto que a composição depende da convergência de vontades das partes. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido para concessão dos benefícios da justiça gratuita.... ()

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Doc. ADM Direito 393.1690.0826.2791

68 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Prova de Conceito (PoC). Propostas comerciais. Atuação de preposto sem poderes formais de representação. Teoria da aparência. Ratificação tácita. Cláusula penal. Protesto regular. Danos materiais e morais não configurados. Recurso desprovido.

I. caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu a validade das propostas comerciais firmadas entre as partes, a incidência da teoria da aparência e da cláusula penal, bem como a regularidade do protesto, revogando a tutela de urgência e condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência. A apelante sustenta a nulidade da prova testemunhal, a inexistência de contratação definitiva, a ausência de poderes de representação do signatário das propostas, a inaplicabilidade da teoria da aparência, a inexigibilidade da multa e do crédito protestado e a ocorrência de danos materiais e morais. ii. questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da contradita da testemunha Renato Marialva Okano acarreta nulidade da prova testemunhal; (ii) estabelecer se as propostas comerciais integraram mera etapa experimental de Prova de Conceito ou constituíram negócios jurídicos vinculantes; (iii) determinar se Renato Marialva Okano possuía poderes suficientes para vincular a apelante; (iv) estabelecer se incidem a teoria da aparência e a ratificação tácita dos negócios jurídicos pela conduta posterior da contratante; (v) definir se a cláusula penal é exigível em razão da rescisão unilateral; e (vi) determinar se o protesto do débito foi ilícito e gerou danos materiais e morais indenizáveis. iii. razões de decidir A controvérsia sobre a contradita não conduz à nulidade da prova, pois a sentença não se fundamenta exclusivamente no depoimento da testemunha impugnada, mas em conjunto probatório documental composto por propostas comerciais, comunicações eletrônicas, notas fiscais e comprovantes de pagamentos realizados pela própria apelante. A execução continuada dos serviços, a emissão de documentos fiscais e os pagamentos reiterados afastam a alegação de que as propostas comerciais constituíam meras tratativas preliminares de Prova de Conceito, evidenciando a formação de vínculo obrigacional entre as partes. A atuação de Renato Marialva Okano nas tratativas, sua apresentação como responsável pelo projeto, a subscrição das propostas e a interlocução com a contratada criam situação objetiva apta a legitimar a confiança da contraparte quanto aos poderes de representação. A própria apelante confirmou a validade dos negócios ao receber os serviços, usufruir de sua execução e efetuar diversos pagamentos sem impugnar, durante a relação comercial, os poderes de representação do signatário ou a validade das propostas. A conduta da apelante atrai a aplicação da teoria da aparência e evidencia ratificação tácita dos negócios jurídicos, nos termos do CCB, art. 662, ainda que se admita eventual insuficiência de poderes formais de representação. A validade das contratações e a rescisão unilateral promovida pela apelante tornam exigível a cláusula penal prevista nas propostas comerciais, inexistindo fundamento para afastar a multa contratualmente estipulada. O protesto decorre de obrigação contratual válida e exigível e, ausente demonstração de cobrança indevida ou conduta abusiva, configura exercício regular de direito, afastando a ilicitude e o dever de indenizar por danos materiais ou morais. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de poderes formais de representação não afasta a eficácia do negócio jurídico quando a conduta objetiva da pessoa jurídica cria aparência legítima de representação e posteriormente ratifica os atos praticados. 2. A execução dos serviços e os pagamentos realizados sem ressalva demonstram a formação e a ratificação tácita do vínculo contratual, ainda que as partes tenham iniciado a relação sob a forma de Prova de Conceito. 3. Reconhecida a validade da contratação e a rescisão unilateral, é exigível a cláusula penal prevista nas propostas comerciais. 4. O protesto de crédito contratual válido e exigível, ausente cobrança indevida ou conduta abusiva, configura exercício regular de direito e não gera dever de indenizar.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 662; CPC, arts. 85, § 11, 1.012, caput, e 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 794.0629.9923.9377

69 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de cobrança indevida - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de cobrança exorbitante - Ônus da prova da regularidade que incumbia à concessionária - Cobrança em patamares muito superiores ao consumo regular de forma injustificada - Prova pericial conclusiva nesse sentido - Danos morais configurados - Indenização mantida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 779.3443.7932.3935

70 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL ALIENADO ANTES DO FATO GERADOR. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA MUNICIPAL. CTN, art. 130. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Banco Bradesco Leasing S/A. - Arrendamento Mercantil contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos contra cobrança de IPTU do exercício de 2017, relativa a imóvel que a embargante afirma ter alienado em 2008. II. Questão em Discussão 2. Definir se a embargante detém legitimidade passiva para responder pelo IPTU de exercício posterior à alienação do imóvel e, ainda, se deve ser admitido como prova o documento comprobatório juntado apenas em sede de apelação. III. Razões de Decidir 3. A matrícula imobiliária juntada com a apelação demonstra que o imóvel foi alienado pela embargante em 2008, inexistindo registro posterior de retorno à sua titularidade, circunstância que afasta sua condição de proprietária, titular do domínio útil ou possuidora no exercício de 2017. 4. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser apreciada em grau recursal, sobretudo quando a Fazenda Municipal, embora intimada para apresentar contrarrazões, permaneceu inerte e não impugnou o documento apresentado. 5. Nos termos do CTN, art. 130, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão pela qual a responsabilidade pelo IPTU deve recair sobre quem detinha a titularidade do bem à época do fato gerador. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante, extinguindo a execução fiscal em relação a ela. Tese de julgamento: «1. Comprovada a transferência da propriedade imobiliária, a responsabilidade tributária pelo crédito sub-rogado recai sobre o adquirente, afastando-se a legitimidade passiva do alienante para responder pela exação.» Legislação Citada: CTN, art. 130; CPC, arts. 85, § 3º, I; 487, I.... ()

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Doc. ADM Direito 691.1672.3205.8546

71 - TJSP Apelação. Direito Civil. Contrato de locação de equipamentos. Ação indenizatória por perdas e danos, cumulada com obrigação de fazer. Inadimplemento contratual. Resolução contratual. Indenização por danos materiais. Devolução de equipamento locado. Lucros cessantes não comprovados. Inocorrência de julgamento extra petita. Apelação desprovida. Sentença de parcial procedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de indenização por perdas e danos referente a locação de equipamentos e serviços julgada parcialmente procedente em primeira instância, para condenar a ré ao pagamento de R$ 267.217,24 e à devolução do equipamento locado, afastando o pedido de lucros cessantes. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência integral do pedido. 2. Questão em discussão: Verificar se houve julgamento extra petita em razão da consideração dos comprovantes de pagamento juntados pela ré para apuração do valor efetivamente devido; se a indenização por perdas e danos deveria corresponder ao valor integral postulado na petição inicial; se estão presentes os requisitos para condenação ao pagamento de lucros cessantes e se a sentença comporta reforma quanto à sucumbência. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Inocorrência de julgamento extra petita. O magistrado limitou-se a valorar o conjunto probatório constante dos autos para apurar o montante efetivamente devido. 3.2. Comprovantes de pagamento regularmente juntados e submetidos ao contraditório. 3.3. Inexistência de prova apta a demonstrar lucros cessantes. 3.4. Mera alegação de indisponibilidade do equipamento insuficiente para autorizar condenação a este título. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença de parcial procedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 747.9458.7268.5772

72 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços e fornecimento de esquadrias e vidros. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Improcedência. Apelo da autora. Atraso e vício na execução do box de banheiro, com danos aos revestimentos do imóvel, confessados pela ré. Não entrega do corrimão. Imposição de continuidade da avença descabida. Quebra da fidúcia e contratação de terceiro para a conclusão da obra. Resolução parcial dos ajustes que se impõe. Art. 475 do cc. Restituição dos valores pagos pelos itens não executados e ressarcimento dos prejuízos materiais causados. Inexigibilidade do saldo contratual remanescente de r$ 2.255,00. Manutenção das esquadrias e portão efetivamente entregues, com retenção proporcional do preço. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual em relação negocial entre pessoas jurídicas que atuam na construção civil. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 376.9636.7261.9300

73 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Pretensão da agravante de retomada do regular prosseguimento do feito, com o afastamento da suspensão determinada no Tema 1.417 do 1STF - Inadmissibilidade - Alegação da empresa aérea de que o cancelamento do voo ocorreu por condições climáticas adversas - Provas das alegações que deverão ser analisadas quando do julgamento do recurso - Cabível a suspensão do presente feito em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral), uma vez que a controvérsia dos autos se enquadra em uma das hipóteses de sobrestamento ali delimitadas - Decisão mantida - Agravo interno improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.6480.9891.2060

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por Gilberto Gonçalves Pereira contra o Município de Franca, visando indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento vitalício e obrigação de fazer, devido a erro médico. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e as complicações pós-cirúrgicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) determinar a existência de nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A juntada de documentos pelo réu antes da perícia não configura cerceamento de defesa, visto que os documentos se referem a fatos já alegados e o contraditório foi assegurado. 4. A alegação de suspeição do perito não se sustenta, porquanto débitos tributários não configuram vínculo pessoal que comprometa a imparcialidade. 5. A qualificação do perito é adequada ao caso, e a não requisição de prontuário não prejudicou a análise técnica. 6. A perícia concluiu que as complicações são riscos inerentes ao procedimento, sem nexo causal com erro médico. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado requer prova de nexo causal entre a conduta e o dano. 2. Complicações cirúrgicas previsíveis não configuram falha do serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11; Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Carlos Veloso, DJe 01.08.2016. RTJ 60/560. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 04.05.2026, DJEN de 07.05.2026. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22.04.2026, DJEN de 27.04.2026. TJSP, Apelação Cível 0000217-51.2005.8.26.0266, Rel. Marcelo Berthe, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, julgado em 09.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 04.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, julgado em 25.05.2026. TJSP, Apelação Cível 1022877-14.2024.8.26.0506, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, julgado em 14.11.2025. TJSP, Apelação Cível 1001133-81.2016.8.26.0040, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 15.07.2019.... ()

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