1 - TJSPRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00).
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2 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL QUE IMPEDIA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR APELANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, já reconheceu que «o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa» (REsp. Acórdão/STJ). 2. Não se tratando, pois, de situação em que o dano moral se presume, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 3. No caso concreto, a baixa do gravame em prazo razoável, conquanto fosse direito do devedor fiduciante, não traria efeito prático diante da existência de bloqueio judicial que impedia a transferência do veículo. 4. Não há também nos autos qualquer evidência de que o consumidor, para resolução da questão, tenha despendido tempo e energia consideráveis, circunstância que impossibilita a aplicação da invocada teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor". 5. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se readequar o arbitramento da verba honorária para remunerar a atividade recursal acrescida. Nessa perspectiva, eleva-se para 15% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais devidos pelo autor apelante... ()
Ação com pedido de indenização por danos morais. Atraso de voo. Chegada ao destino com cerca de 12 (doze) horas de atraso. Sentença de procedência. Recurso da ré. Alegação de manutenção não programada na aeronave. Necessidade de ponderação entre as alegações de ambas as partes. Por um lado, não se ignora que tais manutenções mitiguem os riscos de acidentes aéreos, por outro, o contrato de transporte é de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, de modo que os termos inicialmente contratados conferem previsibilidade aos consumidores acerca das datas e horários, sem a qual não é possível operar. Redução da indenização por danos morais no caso concreto (de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00). Recurso parcialmente provido... ()
Indenização - Prestação de serviço - Extravio temporário bagagem, por dezesseis dias depois do desembarque - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade configurada - Indenização moral fixada pela sentença em R$ 10.000,00 - Redução - Admissibilidade - Valor excessivo - Redução do «quantum» indenizatório para R$ 7.000,00 - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte
6 - TJSPApelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação Civil. Descredenciamento de entregador da plataforma digital IFOOD. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Mensagem de e-mail enviada ao autor para informar o descredenciamento com conteúdo genérico impossibilitando a defesa dele na seara administrativa. Supostas condutas irregulares do autor que não foram demonstradas pela ré. A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa fé objetiva. Descredenciamento indevido. Reintegração do autor à plataforma mantida. Lucros cessantes a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Dano moral «in re ipsa» no valor de R$6.000,00 que não comporta redução. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários
Ação de indenização por danos morais, estéticos e pensão mensal vitalícia decorrentes de erro médico. Sentença de improcedência. Manutenção que se impõe. Alegação de esquecimento de gaze na cavidade abdominal da autora durante cirurgia de retirada de hérnias. Necessidade de realização de nova cirurgia após complicações na cicatrização. Perícia que atestou a não comprovação da presença de corpos estranhos no abdômen da autora após o procedimento. Documentos dos autos que corroboram a conclusão pericial. Elementos dos autos que não permitem concluir que a conduta médica foi negligente. Em que pese seja reprovável a ausência de conferência dos materiais cirúrgicos antes e após a realização do procedimento, tal fato, isoladamente, não acarreta responsabilização do nosocômio, pois não restou configurado o dano. Erro médico não caracterizado. Necessidade de realização de segunda cirurgia em virtude do desbridamento e da infecção no local operado. O quadro apresentado pela autora resultou de complicações pós-operatórias, exacerbadas por fatores de risco preexistentes, como a obesidade, aderências e manipulação extensa da cavidade abdominal. Ausência dos elementos de responsabilidade civil. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()