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Doc. ADM Direito 907.1161.6452.8114

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cessão de crédito. Não validade. Súmula 7/stj. Documentos. Juntada em fase recursal. Caso concreto. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/stf. Provimento negado.

1. Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022(CPC/2015), quando o tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa aos dispositivos.... ()

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Doc. ADM Direito 511.7050.7155.1636

2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação ao art. 1.022. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1. O CPC, art. 1.022é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.

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