Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de onco-ortopedia. Reexame necessário. ... ()
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Mandado de Segurança Preventivo - Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Concessão da segurança - Insurgência - Descabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Ausência de licença de funcionamento que não foi objeto da ação e deverá ser observada pela autoridade impetrada oportunamente - Sentença mantida.... ()
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Plano de saúde coletivo. Reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares. Controvérsia de natureza técnica atuarial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova pericial imprescindível ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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