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Doc. ADM Direito 829.7522.8288.1309

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Concessão da segurança em ordem a determinar o agendamento de consulta com especialista na área médica de onco-ortopedia. Reexame necessário. ... ()

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Doc. ADM Direito 916.6401.0895.6027

2 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança Preventivo - Pretensão de obstar a prática de ato coator, ainda não praticado, com base na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício de profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Concessão da segurança - Insurgência - Descabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Ausência de licença de funcionamento que não foi objeto da ação e deverá ser observada pela autoridade impetrada oportunamente - Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 848.0737.4515.7209

3 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde coletivo. Reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares. Controvérsia de natureza técnica atuarial. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova pericial imprescindível ao deslinde da causa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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