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Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da cobrança. Recurso provido.
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática de roubo impróprio, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A defesa postulou absolvição, sustentando que a confissão deveria ser confrontada com os demais elementos de prova e que não haveria prova plena para a condenação. Subsidiariamente, requereu a fixação do regime inicial aberto, sob o argumento de que o acusado é primário, confessou os fatos, possui circunstâncias judiciais favoráveis, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a reprimenda definitiva não excede 4 anos. O voto deu parcial provimento ao recurso apenas para alterar o regime inicial para o aberto, mantida, no mais, a sentença. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prova suficiente da materialidade e autoria do roubo impróprio; (ii) saber se o regime inicial fechado deve ser substituído pelo aberto, diante da primariedade, ausência de maus antecedentes e pena definitiva fixada em 4 anos de reclusão. III. Razões de decidir 3. A materialidade foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega dos bens, relatório policial e prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório. 4. A autoria restou demonstrada pela confissão judicial do acusado, que admitiu ter subtraído as peças de carne do supermercado e ter ameaçado os funcionários após ser detido. 5. A confissão não está isolada, pois foi corroborada pelos relatos do representante do estabelecimento, do gerente, do vigilante e dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 6. Os relatos dos funcionários confirmaram que o acusado foi detido na posse dos bens subtraídos e, logo após a abordagem, passou a proferir ameaças contra os funcionários, inclusive afirmando que sabia onde moravam. 7. Os policiais militares confirmaram que foram acionados via COPOM, encontraram o acusado no local e receberam dos funcionários a informação de que ele havia subtraído duas peças de carne e ameaçado os responsáveis pela contenção. 8. Configura-se roubo impróprio quando, logo depois de subtraída a coisa, o agente emprega violência ou grave ameaça para assegurar a impunidade do crime ou a detenção dos bens. 9. A grave ameaça foi utilizada imediatamente após a subtração, no contexto da abordagem pelos funcionários, com a finalidade de intimidá-los e assegurar a impunidade ou a detenção dos bens, subsumindo-se a conduta ao CP, art. 157, § 1º. 10. A dosimetria da pena deve ser mantida, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a atenuante da confissão não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. 11. O regime inicial aberto é cabível, pois o acusado é primário, não ostenta maus antecedentes, a pena definitiva foi fixada em 4 anos de reclusão e não há circunstância concreta autônoma que justifique regime mais gravoso. 12. A grave ameaça não pode ser novamente utilizada para impedir regime mais brando quando já constitui elemento necessário à configuração do roubo impróprio. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime inicial aberto, mantida, no mais, a sentença. Determinada a comunicação ao Juízo da Execução, nos termos da Resolução CNJ 113/2010. Tese de julgamento: «1. A confissão judicial, quando corroborada por prova oral harmônica e demais elementos dos autos, é apta a fundamentar decreto condenatório. 2. Configura roubo impróprio a grave ameaça empregada logo após a subtração para assegurar a impunidade do crime ou a detenção dos bens. 3. A atenuante da confissão espontânea não reduz a pena aquém do mínimo legal. 4. Fixada a pena em 4 anos de reclusão, sendo o réu primário, sem maus antecedentes e favoráveis as circunstâncias judiciais, é cabível o regime inicial aberto. 5. A grave ameaça inerente ao roubo impróprio não pode ser valorada novamente para justificar regime prisional mais gravoso.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c», 59, 68 e 157, § 1º; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231.... ()
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I. Caso em Exame: Remessa necessária relativa à sentença que extinguiu parcialmente o processo sem julgamento de mérito e julgou procedente a pretensão remanescente, impondo ao Município de Jacareí e ao Estado de São Paulo o dever de providenciar consulta com neurologista ao autor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remessa necessária deve ser conhecida, considerando o valor da condenação em relação aos limites estabelecidos no CPC, art. 496, § 3º. III. Razões de Decidir: 3. A condenação é inferior aos pisos de 100 e 500 salários-mínimos previstos no art. 496, § 3º, II e III, do CPC, não se aplicando o duplo grau de jurisdição. 4. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam a dispensa do reexame necessário quando a condenação não ultrapassa os limites legais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não é aplicável quando a condenação é inferior aos limites do CPC, art. 496, § 3º. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 496, § 3º, II e III; art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 87. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 05.06.2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 08.10.2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 04.12.2018; REsp. 1712707, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.04.2018. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000703-37.2023.8.26.0638, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002890-05.2018.8.26.0408, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2022. TJSP, Remessa Necessária Cível 1003470-92.2018.8.26.0292, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 30.07.2019. TJSP, Remessa Necessária Cível 1005917-87.2017.8.26.0292, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15.08.2018. Recurso oficial não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela Defesa contra r. sentença que condenou Luiz à pena de um (1) anos, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinze (15) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no CP, art. 155, § 1º. O apelante subtraiu R$ 2.000,00 de um veículo destrancado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) afastamento da qualificadora do repouso noturno, (ii) o reconhecimento da atenuante de arrependimento, e (iii) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito foi comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e prova produzida em juízo. A autoria foi confirmada pela confissão do apelante e corroborada por imagens de segurança e depoimentos. 4. A qualificadora do repouso noturno foi mantida, pois o furto ocorreu entre 19h30 e 20h, horário de recolhimento habitual, conforme entendimento do STJ - . 5. A atenuante de arrependimento não foi reconhecida, pois a devolução parcial do valor ocorreu após a identificação do apelante pelas autoridades, não sendo espontânea. 6. Dosimetria da Pena: Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6 por maus antecedentes. Na segunda fase, a reincidência foi compensada pela confissão. Na terceira fase, a pena foi majorada pelo repouso noturno. Regime fechado devido à reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A qualificadora do repouso noturno aplica-se independentemente de a vítima estar dormindo, bastando o crime ocorrer em horário de recolhimento. 2. A atenuante de arrependimento não se aplica quando a devolução é parcial e ocorre após identificação do autor. 3. A compensação entre atenuante de confissão e agravante de reincidência é possível, mas a reincidência pode justificar regime mais severo. Legislação Citada: CP, art. 155, § 1º; art. 65, III, «b"; art. 28; art. 33, § 2º, «b"; art. 44, «caput», II e III; art. 77, «caput», I e II. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1144. STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, T2, j. 28.03.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 23.05.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.05.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 16.05.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 04.05.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 02.05.2017. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 02.05.2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 22.06.2022. STF, HC 70.289/SP, Rel. Min. Sidney Sanches, T1. STJ, Agrg No Hc Acórdão/STJ - T5 - Min. Maria Marluce Caldas, T5, J. 13.5.2026.... ()
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