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Doc. ADM Direito 283.8276.7807.9729

1 - TJSP Recurso Inominado. Repetição de Indébito. Imposto de renda incidente sobre verba eventual. Pleito para aplicação da taxa SELIC após o transito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.2982.3200

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de obscuridade no v. acórdão embargado - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.5843.4900

3 - TJSP Imposto de renda. Pretensão de restituição do imposto de renda sobre verba DEJEM. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Lei Estadual 17.293/2020. Irretroatividade. Devida a cessação de descontos após a vigência da Lei Estadual 17.293/2020. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.4735.1600

4 - TJSP Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o Ementa: Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade mantida

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Doc. ADM Direito 178.4022.6563.0407

5 - TJSP Recurso Inominado. Autor que foi vítima de fraude praticada por terceiros. Inexistência de participação ou omissão das rés. Fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiros (art. 14, §3º, CDC). Ausência de nexo de causalidade. Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos.

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Doc. ADM Direito 453.6393.6763.3414

6 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. DEJEP. Verba de natureza indenizatória. Inadmissibilidade de retenção da remuneração do servidor em razão da incidência de imposto de renda e contribuição de saúde. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Precedentes. Recurso do autor provido e da ré desprovido. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 795.3642.9516.8963

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECLARAR INDEVIDO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 695.9124.7217.6413

8 - TJSP Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração

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Doc. ADM Direito 182.3235.6233.3849

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Ausência de contratação de serviço bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.4645.0839.3286

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Requerente que afirmou expressamente não reconhecer a assinatura do contrato apresentado pela ré e desconhecer a contratação - Possibilidade de realização de perícia com base na assinatura do genitor, que assinou em nome do autor em razão de ser este analfabeto, bem como utilizando-se a impressão digital do apelante - Reabertura da instrução processual - Prova pericial indispensável. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 741.1941.5401.4216

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da autora para a majoração da indenização - Valor fixado acima do que tem sido adotado pelos precedentes desta E. Câmara - Inviabilidade de majoração - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 942.2821.3619.4251

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época das contratações, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Consequentemente, não há que falar no afastamento da mora, como fora pleiteado pelo autor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 619.9979.7043.7596

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Recurso da consumidora pleiteando a majoração dos danos morais. Danos morais - Configuração - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral corretamente fixado em R$ 3.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 372.8419.2211.6017

14 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação ordinária revisional de empréstimo pessoal modalidade antecipação de 13º salário INSS - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade não comprovada - Improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 446.1140.8966.9238

15 - TJSP VOTO 40262 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Empréstimo pessoal. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela instituição financeira Apelada (art. 373, II, CPC). Ausência de verossimilhança das alegações da Apelante. Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 889.4419.2791.4596

16 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação julgada improcedente - Culpa do autor pelo acidente devidamente verificada - Autor conduzia motocicleta em rodovia e declarou perante a autoridade policial que transitava sobre a faixa amarela divisória de pistas - Documento que goza de presunção de veracidade - Elementos para configuração da responsabilidade subjetiva do réu não demonstrados - Manutenção da sentença - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 351.7656.1116.9253

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Aposentadoria especial - Guarda civil municipal - Município de Cravinhos - Sentença denegatória da ordem - Ausência de legislação específica - Tema 1.057/STF: «Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88» - Guardas civis municipais que não se exercem atividade de risco, a fazer jus à aposentadoria especial - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF, aplicável somente àqueles que exercem atividades sob condições especiais que «prejudiquem a saúde ou a integridade física» (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 883.1831.8161.9350

18 - TJSP Bancário. Obrigação de Fazer c/c revisional. Juízo a quo que determina regularização da procuração. Assinatura eletrônica Zapsign. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do art. 139, III CPC. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com regularização da representação processual. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do art. 139, III do CPC. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 678.9901.9271.3740

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ausência de comprovação de conduta culposa por parte da ré. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A ação foi ajuizada após o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do CCB, art. 177. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.   Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 529.7102.3063.2859

20 - TJSP Ação declaratória - Cancelamento de cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso do advogado do autor solicitando a majoração de honorários - Honorários fixados adequadamente e em valor razoável, conforme dispõe a legislação. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 147.1384.5102.8090

21 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Observância do princípio da dialeticidade. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem efetivamente a contratação. Falha na prestação do serviço. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.3483.7267.0441

22 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 121.8191.7032.3072

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 388.7810.9014.1190

24 - TJSP CONTRATO -

Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN INSS 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 736.1584.2452.1209

25 - TJSP Direito administrativo. Apelação. Permissão de uso de banca em feira. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que a autora não teria direito à concessão da permissão de uso. II. Questão em discussão. 2. Validade da concessão de permissão de uso ao marido da sobrinha da falecida. Direito da autora a obter a permissão requerida anteriormente. III. Razões de decidir. 3. Beneficiária da permissão de uso que, pouco tempo antes de falecer, requereu a transferência da banca à autora, sua irmã, por motivo de doença. Prefeitura que indeferiu o pedido, mas, pouco tempo depois, concedeu o benefício ao marido da sobrinha da falecida, que não seria herdeiro legal. Existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, tentando coibir transferências irregulares de permissões de uso. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 797.2226.3923.9293

26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ação declaratória movida por AWK Ambiental Ltda. para afastar a alegação de sucessão empresarial com a empresa Netox Produtos de Limpeza Profissional Ltda. e anular a cobrança dos débitos tributários. A municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 116.0078.8945.4507

27 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade do débito - Apelo da fornecedora - Alegação de que o termo de ocorrência e inspeção (TOI) demonstram a prática de fraude na unidade consumidora - Rejeição - Procedimento unilateral, que viola o contraditório e a ampla defesa - Imprescindibilidade da produção da prova em Juízo, do que não se desincumbiu a parte interessada - Irregularidade considerada como não ocorrida, de modo a tornar inexigível qualquer cobrança nela sustentada - Sentença mantida Verba honorária de sucumbência majorada - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.3018.5144.1407

28 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra a contratação de empréstimo consignado, dizendo não ter solicitado - validade da contratação por meio de biometria facial, com foto da autora acompanhada de informações de geolocalização, sem que ela se dispusesse a depositar o valor recibo em sua conta corrente - ausência de qualquer indício de fraude na contratação - ação improcedente. Recurso da autora improvido... ()

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Doc. ADM Direito 202.4771.5616.5821

29 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇO ESSENCIAL - O

serviço de fornecimento de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Ausência de prova da excludente de sua responsabilidade. Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral. Montante a ser fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Pertinência subjetiva da demanda configurada apenas em relação à coautora Jéssica. Sentença parcialmente reformada, mas sem reflexo na sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 317.4178.1845.9278

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. A verba honorária foi fixada na r. sentença e não foi objeto do Recurso de Apelação, de modo que tal verba restou mantida. Honorários recursais que não foram fixados, pois houve apenas parcial provimento do recurso. V. Acórdão que está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 421. V. Acórdão mantido

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Doc. ADM Direito 826.7352.2275.7935

31 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Julgamento de ações conexas - Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor à litigância de má-fé - Insurgência em relação à condenação por litigância de má-fé - Alegação de que o fato de haver informado que não se encontrava inadimplente não configura conduta abusiva para a aplicação da penalidade - Acolhimento - Autor/apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ter incidência apenas quando comprovado dolo processual da parte - Precedente do E. 1STJ - Penalidade afastada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 199.7186.5396.0176

32 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - ATRASO CONSTATADO NA ENTREGA DA OBRA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEFERIDA - ÔNUS DO LAUDÊMIO IRROGADO AO ADQUIRENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 409.8494.7064.0869

33 - TJSP Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede de apelação. Presunção relativa de hipossuficiência que pode ser afastada diante da ausência de comprovação documental suficiente. Ônus do requerente de demonstrar efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. Contratação de advogado particular que, embora não impeça a concessão do benefício, constitui elemento de avaliação da condição financeira da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame Agravo regimental interposto por Fabiano Menezes Godoy 07044404820 e outro contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede de apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Os agravantes sustentam que não há prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência e que os documentos apresentados nos autos são suficientes para comprovar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se os agravantes comprovaram sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir A concessão do benefício da justiça gratuita exige não apenas a declaração de hipossuficiência, mas também a demonstração de que a parte não possui meios de arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. A decisão monocrática corretamente indeferiu o pedido, uma vez que os agravantes não apresentaram toda a documentação exigida para comprovar sua alegada hipossuficiência, conforme determinado anteriormente nos autos. A contratação de advogado particular, embora não seja impeditivo para a concessão da justiça gratuita, constitui indício relevante na análise da condição financeira da parte. A ampla oportunidade concedida para apresentação de provas afasta eventual violação ao art. 99, §2º, do CPC, sendo ônus do requerente demonstrar os requisitos necessários para a obtenção do benefício. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão da justiça gratuita exige não apenas a declaração de hipossuficiência, mas também a efetiva demonstração documental da impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. A ausência de apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência justifica o indeferimento do pedido. 3. A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, mas constitui elemento relevante na análise da condição financeira do requerente.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º

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Doc. ADM Direito 172.0685.3533.2746

34 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais e materiais. Colisão em cruzamento entre motocicleta e automóvel. Autora que conduzia motocicleta pela via secundária - Rua Adolfo Cavina - e desrespeitou sinalização de «PARE» ao ingressar na via preferencial pela qual trafegava a Ré. Requerida que, trafegando pela preferencial, Rua João Favaretto, pretendia realizar regular manobra de conversão à esquerda. Preferência fixada por sinalização de observância obrigatória. Recurso da Requerida provido para julgar totalmente improcedente a demanda, prejudicado o recurso da Autora

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Doc. ADM Direito 628.5743.2458.7940

35 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos - Autora que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a repetição em dobro e pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 5.000,00 - Insurgência da segurada e da autora - Contrato que teve autenticidade questionada - Requerida que não demonstrou a autenticidade do contrato - Inexigibilidade dos valores verificada - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Correção monetária desde o arbitramento da indenização e juros de mora desde a efetivação do primeiro desconto considerando a taxa legal - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de contratação - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 307.1709.7537.0994

36 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Comissão de permanência. Ausência de cláusula contratual prevendo comissão de permanência ou sua cobrança cumulativa com encargos moratórios. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Ausência de comprovação da efetiva avaliação, por inexistência de preço atribuído ao bem. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Restituição simples por ausência de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 871.1818.4731.9843

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I - Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II - Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. III - Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor da autora. Caso dos autos em que a autora autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autora, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. IV - Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 865.2138.4172.2539

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de imissão de posse cumulada com indenização julgada improcedente. O autor alega aquisição legítima do imóvel e busca imissão na posse e indenização por ocupação indevida. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel e a possibilidade de imissão de posse, considerando a nulidade da Leilão extrajudicial e a adjudicação do imóvel pela alienante. 3. A prova documental foi suficiente para elucidar os fatos, não havendo cerceamento de defesa. A revelia não implica em presunção de veracidade quando há documentos que contrariam os fatos alegados. 4. A ação de imissão de posse exige prova de titularidade dominial e posse injusta do réu. A nulidade da Leilão extrajudicial e da consequente adjudicação do imóvel pela ré impede a transmissão da propriedade e da posse ao autor. Autor que poderá se voltar contra a alienante em ação própria para obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 417.6986.4743.7894

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Interrupção do serviço, sem resolução do problema em tempo razoável - Falha na prestação do serviço reconhecida com acerto - Demonstração, pela autora, de abalo da sua imagem perante clientes - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 292.4397.9396.6697

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADES. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PRINCIPAL QUITADA NO CURSO DO PROCESSO. CONTRATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PRETENSÃO QUE CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA NA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO QUE OBSERVOU O PRAZO PREVISTO NO REGULAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FATOS QUE CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL, NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 770.6240.2429.7787

41 - TJSP Ação de produção antecipada de provas - Juízo - Determinação - Comprovação de prévio pedido administrativo, confirmação do endereço e discriminação dos empréstimos não reconhecidos - Objetivo - Atender as boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017 e no Comunicado CG 424/2024 - Observância ainda do CPC, art. 139, III - Autora - Inércia - Sentença - Indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I) - Possibilidade. Autora - Apelo - Alegações genéricas - Não enfrentamento da decisão - Inobservância ao princípio da dialeticidade - CPC, art. 1.010, III - Recurso - Não conhecimento. Apelo da autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 879.5244.1001.3976

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. HOME CARE. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer à autora tratamento e atendimento na modalidade home care. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão: (i) ausência de cobertura contratual; (ii) necessidade de respeitar o rol da ANS. III. Razões de Decidir As restrições contratuais são abusivas e nulas, conforme o CDC, art. 51, IV, IX. O rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções conforme as particularidades do caso. Prescrição médica atestando a necessidade de atendimento e tratamento. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.0627.8388.6421

43 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo pessoal consignado. Insurgência em relação à taxa de juros remuneratórios. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. Não configurada. Partes devidamente intimadas, que deixaram transcorrer in albis o prazo para indicar as provas que pretendiam produzir. Autor que se manifestou intempestivamente, após prolação da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Efeitos da revelia. Descabimento de automática procedência do pedido. Julgamento da causa que deve ocorrer conforme o livre convencimento do juiz. Presunção relativa da veracidade do alegado. A revelia não produz o efeito mencionado no CPC, art. 344 quando as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios. Não acolhida. Apelante que não discute a contratação do empréstimo consignado com o banco réu, tampouco o valor dos juros contratados, o qual afirma ser de 2,07% ao mês (fls. 02), inferior ao limite legal previsto na norma de regência do INSS vigente à época da contratação. Abusividade não configurada. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Instrução normativa que limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. Precedentes desta C. Câmara. Cálculo unilateral destinado à mera simulação, que não contempla as peculiaridades do contrato efetivamente formalizado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 867.6230.5948.9470

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de usucapião. Réus, Pedro Fernandes e Ana Maria Bartholomeu Fernandes, insurgem-se contra a sentença. Recurso não conhecido por deserção devido à falta de complemento do preparo recursal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o preparo recursal pode ser recolhido proporcionalmente à fração ideal do imóvel pertencente à parte recorrente. III. Razões de Decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo deve ser recolhido integralmente, independentemente da fração ideal do direito material discutido.4. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade recursal, devido integralmente por quem recorre, ainda que litisconsorte. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser recolhido integralmente, não cabendo recolhimento proporcional à fração ideal do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 85, §11º... ()

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Doc. ADM Direito 382.0111.4400.6438

45 - TJSP Embargos à Execução Fiscal. ISS. Corte e transbordo de cana-de-açucar. Serviços tomados. Responsabilidade tributária. Execução Fiscal 1500805-25.2021.8.26.0459. Alegações iniciais de ausência de previsão legal para tributação dos serviços tributados, de nulidade das CDAs, de ilegalidade das penalidades aplicadas com base na responsabilidade tributária no cumprimento de obrigações acessórias e, subsidiariamente, de ilegalidade dos índices utilizados para recomposição monetária dos débitos. Sentença que julgou procedente em parte a demanda, para determinar a limitação da correção monetária e juros de mora pela variação da Taxa SELIC, mediante recálculo, sem a necessidade de substituição da CDA. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso da embargante. Nulidade das CDAs. Não constatação. Caso concreto em que os títulos se mostram hígidos. Presença dos requisitos estabelecidos no art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980, e no CTN, art. 202, III, tudo a possibilitar a defesa por parte da embargante. Taxatividade do rol de serviços constante da lista anexa à LC 116/2003. Corte e transbordo de cana-de-açúcar. Atividades que estão inseridas no item 7.16 da Lista de Serviços anexa à LC 116/03. Possibilidade de interpretação extensiva dos itens constantes da lista de serviços, nos termos da tese fixada no Tema 296 do STF. Atribuição ao tomador do serviço da condição de responsável pelo pagamento do imposto, consoante dicção do art. 150, § 7º, da CF. Inteligência do CTN, art. 128. Previsão de substituição tributária, conforme CTN do Município de Pitangueiras. Possibilidade, ademais, de imposição de multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, igualmente prevista no mencionado diploma. Inconstitucionalidade das penalidades. Inocorrência. Recurso da municipalidade. Recomposição monetária dos créditos tributários. Aplicabilidade, a partir de sua vigência, do EC 113/21, art. 3º, que limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à SELIC. Alteração da redação da EC 113/21 pela EC 136/25. Inaplicabilidade dos índices previstos na legislação local restrita ao período de vigência da EC 113/21. Procedência parcial da demanda mantida, com explicitação dos critérios para recomposição monetária dos créditos tributários. Recursos da embargante e da municipalidade não providos.

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Doc. ADM Direito 773.4398.5652.0740

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação em relação à Volkswagen e improcedente em relação ao IBEMI e Mediservice. O autor busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, alegando falha no dever de informação sobre o cancelamento do plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva da ex-empregadora Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (ii) verificar a ocorrência de falha no dever de informação sobre a mudança de operadora do plano de saúde (iii) analisar a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida e da negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir. 3. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora que é mantida. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Uma vez encerrado o contrato de trabalho, a relação jurídica ficará entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. 4. Inexistência de comprovação de que o autor foi devidamente notificado sobre a mudança de operadora do plano de saúde, configura falha no dever de informação. Embora a negativa de cobertura tenha origem na operadora, o hospital deixou de comprovar ter informado o paciente sobre a negativa do plano, realizando o tratamento ao autor. bbCobrança indevida e a negativação do nome do autor configuram danos morais, uma vez que causaram abalo psicológico e constrangimento, sendo o dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada procedente em relação à Mediservice e ao Hospital, com extinção em relação à Volkswagen. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Inexistência de comprovação de que o autor foi devidamente notificado sobre a mudança de operadora do plano de saúde, configurando falha no dever de informação. Danos morais configurados.... ()

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Doc. ADM Direito 775.1594.1048.7947

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Mora da ré que é fato incontroverso, aplicando-se a penalidade prevista na cláusula 2.14.4 do contrato - Sentença que não acolheu o pedido deduzido no item c.2 da petição inicial, ao contrário, afirmou textualmente que não «há registro de cobrança de valores a título de «taxa de evolução de obra» - apenas da incidência de atualização monetária durante as obras - Recorrente que, nesse particular, carece de interesse recursal - Sucumbência recíproca que foi mantida, cabendo a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela defesa da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.8915.1688.5237

48 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Demandas conexas - Ação de rescisão contratual ajuizada pelos promitentes vendedores e ação de consignação em pagamento cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral ajuizada pela compromissária compradora - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão e improcedente a consignatória - Apelação da compradora - Provimento - Alegação de insuficiência do depósito que, em princípio, atrai a incidência do CPC, art. 545, com faculdade de complementação do depósito em dez dias - Tema 967 do STJ que não afasta a vigência do referido dispositivo, limitando-se a estabelecer que, ao final do processamento da ação consignatória, subsistindo depósito insuficiente, a consignatória deve ser julgada improcedente - Inaplicabilidade, no caso, da ressalva final do caput do art. 545, pois a resolução do compromisso de compra e venda de lote exige prévia constituição em mora do devedor, nos termos da Súmula 76/STJ, não suprida, no caso, pela citação, que ocorreu após a propositura da demanda consignatória - Necessidade de dar oportunidade à autora da demanda consignatória de complementação do depósito e, somente depois, reapreciar, de forma logicamente antecedente e conjunta, os reflexos sobre ambas as demandas conexas - Sentença anulada - Retorno dos autos à origem para observância do CPC, art. 545 e prolação de nova sentença - Recurso de Maria Aparecida da Silva ao qual se dá provimento, prejudicado o recurso de Maria Lúcia Schunn Vianna.

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Doc. ADM Direito 778.1899.1265.5137

49 - TJSP Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Associação sem vínculo. Dano moral in re ipsa (IRDR 59/TJSP). Configuração. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou restituição em dobro de descontos indevidos, mas afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Saber: (i) se há dano moral in re ipsa; (ii) o quantum indenizatório, com inclusão do desvio produtivo do consumidor; (iii) a sucumbência. III. Razões de decidir: 3- IRDR 59/TJSP - estabelece dano moral presumido na ausência de anuência aos descontos. 4- Descontos em verba alimentar superam mero dissabor. 5- Indenização fixada em R$4.000,00, conforme proporcionalidade e precedentes. Desvio produtivo não comprovado, não sendo o caso de majoração da indenização fixada por tal motivo. 6- Afastada sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese: 7- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem vínculo ensejam dano moral in re ipsa. 2. Indenização fixada conforme razoabilidade e proporcionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 884.0509.1198.5810

50 - TJSP Apelação cível - Indenizatória - Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Sentença de improcedência - Inconformismo - Descabimento. Caso concreto - Prova coligida que favorece a versão da ré, de que a comunicação prévia acerca de alteração do voo foi bem observada, com informação enviada em prazo superior a 72 horas de antecedência - Atendimento ao art. 12 da Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de defeito na prestação de serviços - Dever de indenizar inexistente - Danos materiais e morais - Inocorrência - Improcedência que era de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 808.9072.2212.7346

51 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO -

Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Outrossim, as taxas de juros remuneratórios do contrato que se apresentam inferiores à média divulgada pelo BACEN para negócios bancários similares ao em questão. Abusividade não configurada. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, tendo sido expressamente prevista no contrato em questionamento, bem como a periocidade dos juros capitalizados convencionados. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Imposição de cobrança de seguro prestamista que constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato, sendo restituída a respectiva quantia paga de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 941.1321.3986.3049

52 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Intermediação de pagamentos. Determinação de exibição de documentos para identificação de terceiro responsável por uso indevido de marca. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de ausência de posse dos documentos. Inadmissibilidade. Atividade de gateway de pagamentos que pressupõe o registro e gestão de dados das transações. Dever de colaboração processual. Exibição limitada às informações disponíveis ou acessíveis à intermediadora. Possibilidade de requisição complementar a terceiros que não afasta a obrigação da parte. Medida de natureza instrumental, voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Multa cominatória cabível. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 175.5443.2786.4533

53 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de procedência de ação de condenação em danos morais pela cobrança de dívida quitada de serviços de fornecimento de água. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 730.9607.3091.7752

54 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária decorrente de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de São José do Rio Pardo, na qual foi reconhecido o direito à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% do salário-mínimo, relativamente ao período de novembro de 2020 a abril de 2022, com condenação ao pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de procedência está sujeita ao reexame necessário, diante da alegada iliquidez da condenação e da regra prevista no art. 496, § 3º, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496, § 3º, III, do CPC dispensa a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 100 salários-mínimos, nas demandas envolvendo municípios e respectivas autarquias e fundações. 4. A aparente iliquidez da condenação não impede a aferição do proveito econômico nas hipóteses em que seu valor pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos a partir de critérios objetivos definidos na própria sentença e na legislação aplicável. 5. O valor atribuído à causa pela própria autora demonstra que o benefício econômico obtido não alcança o limite legal de 100 salários-mínimos, razão pela qual torna desnecessária a submissão da sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 6. A orientação jurisprudencial do C. STJ admite a dispensa da remessa necessária em hipóteses de condenação formalmente ilíquida, desde que o valor da condenação seja prontamente mensurável e manifestamente inferior ao limite legal. 7. A ampliação dos limites de dispensa do reexame necessário promovida pelo CPC/2015 prestigia os princípios da eficiência, da celeridade processual e da duração razoável do processo, e restringe a incidência do duplo grau obrigatório às hipóteses de maior impacto econômico. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 496, caput, I, § 3º, III, e § 4º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CF/88, art. 93, IX; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02.09.2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1076144-04.2021.8.26.0053, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1046500-79.2022.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 760.2810.2247.2128

55 - TJSP APELAÇÃO.

Reparação civil. Acusação de furto indevidamente direcionada ao apelado. Constrangimento inequívoco. Presença da autoridade policial no local. Desconforto. Situação que em muito extrapola a esfera de dissabor. Indenização moral fixada com parcimônia ante as peculiaridades do caso concreto (R$ 10.000,00). Minoração/cassação descabidas. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.0675.3718.2108

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.

Locação residencial formalizada por instrumento escrito. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 sob o argumento de tratar-se de imóvel rural. Descabimento. Incidência da Lei do Inquilinato definida pela destinação do imóvel e não por sua localização geográfica. Contrato de locação residencial. Inexistência de elementos caracterizadores de arrendamento rural. Inadimplemento contratual incontroverso. Ausência de comprovação de quitação dos aluguéis vencidos. Tese de composse, posse hereditária e condomínio de posses. Questões estranhas aos limites objetivos da ação de despejo devem ser deduzidas em demanda própria. RECONVENÇÃO. Pretensão de reconhecimento de direitos possessórios, indenização por benfeitorias e direito de retenção. Ausência de prova suficiente. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 980.1829.9087.2091

57 - TJSP Acidente de trânsito - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Sub-rogação securitária - Sentença de procedência - Insurgência da seguradora restrita ao termo inicial dos juros de mora - Pretensão de fluência desde a data do acidente - Descabimento - Súmula 54/STJ - Evento danoso que, para a seguradora sub-rogada, corresponde ao efetivo desembolso da indenização, e não ao acidente, cujo dano imediato atingiu apenas o segurado - Juros de mora que fluem do desembolso - Recurso ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 778.2230.7586.0748

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade em favor da parte apelante e no mérito, de ser afastado o reconhecimento da usucapião, em virtude de o imóvel supostamente integrar o patrimônio de empresa submetida a regime de liquidação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do E. 1STJ e da tese firmada no Tema 1.424 pela Corte de Justiça Especial. 4. Ausência de documentação apta a evidenciar alegada insuficiência financeira. Mera afirmação de hipossuficiência que não se presta a justificar a concessão do benefício. Gratuidade indeferida. Recolhimento do preparo recursal que deverá ser realizado na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. 5. Mérito. Conjunto probatório que evidencia o exercício ininterrupto da posse pela Apelada sobre a integralidade do imóvel, com exploração produtiva da terra e utilização para moradia, sem oposição da adjudicatária ou da massa falida. Requisitos constitucionais e legais da usucapião especial rural integralmente preenchidos. 6. Fração ideal correspondente a 50% do imóvel (6,372 hectares) que somente ingressou no patrimônio da instituição financeira por adjudicação formalizada em 2000/2001. 7. Inexistência de prova de retomada da posse, prática de atos dominiais ou interrupção do estado possessório da Apelada em decorrência da liquidação extrajudicial alegadamente decretada em 1992. 8. Ainda que considerados os efeitos da liquidação extrajudicial e da falência sobre a prescrição aquisitiva, verifica-se que a arrecadação do bem somente ocorreu em maio de 2012, quando já ultrapassado, com ampla margem, o prazo de cinco anos previsto no art. 191 da CF, encontrando-se anteriormente implementados os requisitos da aquisição originária da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. Tese de Julgamento: «A liquidação extrajudicial ou a falência da instituição financeira não impedem, por si sós, o reconhecimento da usucapião quando demonstrado que o imóvel somente passou a integrar seu patrimônio posteriormente, inexistindo prova de interrupção da posse exercida". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXIV, 191; CPC/2015, art. 99, § 2º; CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmula 481, Tema 1.424; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; em 17/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 436.6605.9915.5863

59 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO VIA ELETRÔNICA QUE NÃO TEM VALIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE AS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR. LINK DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO ELUCIDA O OBJETO DO CONTRATO COM CLAREZA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CDC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE DEVE SE IMPOR. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DANO IN RE IPSA. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº59 DESTE TRIBUNAL. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,0, NOS TERMOS DO PEDIDO DO AUTOR.. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À RÉ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 597.7274.2281.7341

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer proposta por ex-servidor público municipal, com a finalidade de anular Portaria por meio da qual exonerou-se, em razão de vício na manifestação de vontade, com a consequente reintegração ao cargo, bem como a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos e vantagens não percebidos desde o afastamento. 2. Considerando o resultado da perícia médica realizada nestes autos, a Administração Pública, com base no princípio da autotutela, revogou a Portaria impugnada e determinou a reintegração do autor ao cargo. Extinção do processo, com relação a este pedido, por perda superveniente do interesse de agir. Demais pedidos julgados procedentes. II. Questão em Discussão 3. A questão em análise consiste em determinar o direito do autor ao recebimento das vantagens que deixou de usufruir em razão da exoneração, considerando a nulidade do ato administrativo e a reintegração ao cargo. III. Razões de Decidir 4. A incapacidade mental do autor à época do pedido de exoneração, comprovada por perícia médica judicial, torna viciado o ato de exoneração, por ausência de manifestação da vontade, desde a origem. 5. O fato de o vício de consentimento ter sido comprovado anos após a exoneração não afasta o direito ao recebimento de todas as vantagens devidas no período do afastamento. 6. Autor que passou a receber benefício previdenciário após a exoneração e requereu, administrativamente, a sua reintegração ao cargo, mas teve seu pedido negado pela Fazenda Pública. Nulidade operada com efeitos «ex tunc". IV. Dispositivo 7. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §3º e §11; art. 496, §3º, III. Emenda Constitucional 113/2021. Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 312.5961.0682.2586

61 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Empréstimo bancário comum. Desconto em conta corrente condicionado à prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003. Decisão em consonância com o tema 1085 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 944.4137.3849.0833

62 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cc Repetição de Indébito cc Indenização - Sentença de improcedência - Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação - Comprovação da expressa associação do Autor ao Réu - Improcedência da ação que fica mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 343.9262.8824.1756

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PERMISSÃO DE USO DE ESTÁDIO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO E DE DESAFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO AUTOR POPULAR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Reexame necessário e apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação popular ajuizada em face de Município, agente público e clube esportivo, julgou improcedentes os pedidos de anulação da permissão de uso de estádio municipal e de reparação de danos e condenou o demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada demandado. O autor sustenta a necessidade de licitação, desafetação expressa e avaliação prévia do imóvel, além de desvio de finalidade e afronta ao decidido em ação direta de inconstitucionalidade. Requer, ainda, a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.987/2019 e o afastamento dos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) se é necessária a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial; (iii) se a permissão de uso do estádio municipal é inválida pela ausência de licitação, desafetação ou avaliação prévia e se houve lesividade ao patrimônio público; e (iv) se o autor popular pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprovação de má-fé. III. Razões de decidir A apelação impugna adequadamente os fundamentos da sentença e permite a compreensão da matéria devolvida ao Tribunal, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. A instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade é desnecessária. A controvérsia diz respeito à validade de ato administrativo concreto de permissão de uso, disciplinado pela Lei Municipal 2.987/2019, e pode ser solucionada sem afastamento da lei por incompatibilidade constitucional, não incidindo a cláusula de reserva de plenário da CF/88, art. 97. O Órgão Especial, ao apreciar a Reclamação 2277501-41.2025.8.26.0000, já reconheceu a ausência de identidade material entre a controvérsia relativa à permissão de uso do estádio e aquela examinada na ADI Acórdão/TJSP. A permissão de uso de bem público tem natureza unilateral, discricionária e precária e, no caso concreto, não transferiu direito real nem estabeleceu vínculo contratual definitivo, razão pela qual não se exige procedimento licitatório para sua outorga. A utilização do estádio pelo clube para treinamentos e partidas preservou sua destinação esportiva e de lazer. Ausente alteração da finalidade pública originária do bem, não se exige sua prévia desafetação. Não ficou demonstrada lesividade ao patrimônio público. A permissão não conferiu uso exclusivo ao clube, preservou a prioridade das atividades desenvolvidas pelo Município, contemplou repasse de 5% da renda líquida da venda de ingressos dos jogos oficiais para o fomento do esporte amador e atribuiu ao permissionário encargos de reforma e manutenção das instalações. A ausência de demonstração concomitante de ilegalidade e lesividade impede a procedência dos pedidos de anulação da permissão e de condenação ao pagamento de perdas e danos. O autor da ação popular é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII. Sem demonstração de litigância de má-fé ou dolo processual, deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Apelação e reexame necessário parcialmente providos, exclusivamente para afastar a condenação do autor popular ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, mantida a improcedência dos pedidos de anulação da permissão de uso e de reparação de danos. Tese de julgamento: A permissão precária de uso de bem público, quando preservada a destinação pública do imóvel e ausente transferência de direito real ou vínculo contratual definitivo, prescinde, no caso examinado, de licitação e de desafetação. A procedência da ação popular pressupõe a demonstração de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. O autor popular somente responde por custas e ônus da sucumbência quando comprovada sua má-fé. Legislação relevante citada: CF/88, arts. 5º, LXXIII, e 97; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Lei 4.717/1965, arts. 10 e 19; Lei 14.133/2021, art. 76; Lei 8.666/1993, arts. 2º e 17; Lei Municipal 2.987/2019, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.9.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.12.2018; TJSP, Reclamação 2277501-41.2025.8.26.0000, Órgão Especial, j. 25.2.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.7.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível 1003041-47.2020.8.26.0457, Rel. Maurício Fiorito, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.3.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2116433-53.2023.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31.8.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 418.1792.0789.6531

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Domingos Martinho Barbosa e Noemia Fátima Martins Barbosa contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com demolição de acessões e benfeitorias, ajuizada pela CESP - Companhia Energética de São Paulo. A sentença determinou a reintegração da autora na posse do bem público desapropriado para a formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna e a demolição das benfeitorias existentes. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da CESP para ajuizar a demanda possessória e a possibilidade de reintegração na posse de área pública desapropriada, além da demolição de benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção, insuscetível de usucapião, retenção ou indenização por benfeitorias. 4. A ocupação dos apelantes caracteriza esbulho possessório, sendo irrelevante a alegação de ausência de prejuízo ambiental, pois a controvérsia é possessória e patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de bem público não gera direitos possessórios. 2. O esbulho possessório justifica a reintegração e demolição de benfeitorias. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 8º e § 11; art. 505; art. 507; art. 561, III e IV; art. 98, § 3º. Decreto 68.324/1971; Decreto 81.436/1978; Decreto 69.678/1971; Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência Citada: Súmula 619/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 27/03/2024.... ()

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