(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de contratação de serviço bancário. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Requerente que afirmou expressamente não reconhecer a assinatura do contrato apresentado pela ré e desconhecer a contratação - Possibilidade de realização de perícia com base na assinatura do genitor, que assinou em nome do autor em razão de ser este analfabeto, bem como utilizando-se a impressão digital do apelante - Reabertura da instrução processual - Prova pericial indispensável. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados em dobro e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 - Recurso da autora para a majoração da indenização - Valor fixado acima do que tem sido adotado pelos precedentes desta E. Câmara - Inviabilidade de majoração - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos - Na época das contratações, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Consequentemente, não há que falar no afastamento da mora, como fora pleiteado pelo autor - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação ordinária revisional de empréstimo pessoal modalidade antecipação de 13º salário INSS - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade não comprovada - Improcedência mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo pessoal. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pela instituição financeira Apelada (art. 373, II, CPC). Ausência de verossimilhança das alegações da Apelante. Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação julgada improcedente - Culpa do autor pelo acidente devidamente verificada - Autor conduzia motocicleta em rodovia e declarou perante a autoridade policial que transitava sobre a faixa amarela divisória de pistas - Documento que goza de presunção de veracidade - Elementos para configuração da responsabilidade subjetiva do réu não demonstrados - Manutenção da sentença - Majoração dos honorários recursais - Negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Mandado de segurança - Aposentadoria especial - Guarda civil municipal - Município de Cravinhos - Sentença denegatória da ordem - Ausência de legislação específica - Tema 1.057/STF: «Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88» - Guardas civis municipais que não se exercem atividade de risco, a fazer jus à aposentadoria especial - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 33/STF, aplicável somente àqueles que exercem atividades sob condições especiais que «prejudiquem a saúde ou a integridade física» (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Transações não reconhecidas. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Observância do princípio da dialeticidade. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem efetivamente a contratação. Falha na prestação do serviço. Inexistência de relação jurídica. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Dano moral configurado. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (Súmula STJ 54). Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado - Ação revisional - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Alegação de excessividade dos juros - CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN INSS 28/2008 - Ausência de abusividade - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame - Recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente a ação declaratória movida por AWK Ambiental Ltda. para afastar a alegação de sucessão empresarial com a empresa Netox Produtos de Limpeza Profissional Ltda. e anular a cobrança dos débitos tributários. A municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Consumidor - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade do débito - Apelo da fornecedora - Alegação de que o termo de ocorrência e inspeção (TOI) demonstram a prática de fraude na unidade consumidora - Rejeição - Procedimento unilateral, que viola o contraditório e a ampla defesa - Imprescindibilidade da produção da prova em Juízo, do que não se desincumbiu a parte interessada - Irregularidade considerada como não ocorrida, de modo a tornar inexigível qualquer cobrança nela sustentada - Sentença mantida Verba honorária de sucumbência majorada - Recurso IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra a contratação de empréstimo consignado, dizendo não ter solicitado - validade da contratação por meio de biometria facial, com foto da autora acompanhada de informações de geolocalização, sem que ela se dispusesse a depositar o valor recibo em sua conta corrente - ausência de qualquer indício de fraude na contratação - ação improcedente. Recurso da autora improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
serviço de fornecimento de energia elétrica faz parte daqueles direitos mínimos, essenciais para a sobrevivência do homem, bem como para a manutenção de sua dignidade, devendo a concessionária prestá-lo com a necessária diligência. Ausência de prova da excludente de sua responsabilidade. Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral. Montante a ser fixado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Pertinência subjetiva da demanda configurada apenas em relação à coautora Jéssica. Sentença parcialmente reformada, mas sem reflexo na sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. A verba honorária foi fixada na r. sentença e não foi objeto do Recurso de Apelação, de modo que tal verba restou mantida. Honorários recursais que não foram fixados, pois houve apenas parcial provimento do recurso. V. Acórdão que está em consonância com o entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 421. V. Acórdão mantido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos - Autora que sofreu descontos em sua conta corrente - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência que determinou a repetição em dobro e pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 5.000,00 - Insurgência da segurada e da autora - Contrato que teve autenticidade questionada - Requerida que não demonstrou a autenticidade do contrato - Inexigibilidade dos valores verificada - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme jurisprudência desta E. Câmara - Correção monetária desde o arbitramento da indenização e juros de mora desde a efetivação do primeiro desconto considerando a taxa legal - Restituição dos valores que deve ocorrer em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto evidenciada a má-fé na cobrança, tendo em vista a ausência de contratação - Recurso da autora desprovido - Recurso da ré parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. I - Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II - Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à apelante. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. III - Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Celebração de contrato de cartão de crédito, pelo qual foi disponibilizado valor em favor da autora. Caso dos autos em que a autora autorizou o saque por meio do cartão de crédito e utilizou o valor creditado em sua conta corrente. Autora, ademais, que não tinha margem disponível para contratação de empréstimo consignado. Existência do débito comprovada. IV - Sentença mantida. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de imissão de posse cumulada com indenização julgada improcedente. O autor alega aquisição legítima do imóvel e busca imissão na posse e indenização por ocupação indevida. 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da escritura pública de compra e venda do imóvel e a possibilidade de imissão de posse, considerando a nulidade da Leilão extrajudicial e a adjudicação do imóvel pela alienante. 3. A prova documental foi suficiente para elucidar os fatos, não havendo cerceamento de defesa. A revelia não implica em presunção de veracidade quando há documentos que contrariam os fatos alegados. 4. A ação de imissão de posse exige prova de titularidade dominial e posse injusta do réu. A nulidade da Leilão extrajudicial e da consequente adjudicação do imóvel pela ré impede a transmissão da propriedade e da posse ao autor. Autor que poderá se voltar contra a alienante em ação própria para obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos. 5. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Telefonia - Pretensão indenizatória de dano moral julgada parcialmente procedente - Interrupção do serviço, sem resolução do problema em tempo razoável - Falha na prestação do serviço reconhecida com acerto - Demonstração, pela autora, de abalo da sua imagem perante clientes - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada - Apelação não provida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a ré a fornecer à autora tratamento e atendimento na modalidade home care. Sucumbência com a ré, fixados os honorários em 10% do valor da causa. II. Questão em Discussão: (i) ausência de cobertura contratual; (ii) necessidade de respeitar o rol da ANS. III. Razões de Decidir As restrições contratuais são abusivas e nulas, conforme o CDC, art. 51, IV, IX. O rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite exceções conforme as particularidades do caso. Prescrição médica atestando a necessidade de atendimento e tratamento. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de usucapião. Réus, Pedro Fernandes e Ana Maria Bartholomeu Fernandes, insurgem-se contra a sentença. Recurso não conhecido por deserção devido à falta de complemento do preparo recursal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o preparo recursal pode ser recolhido proporcionalmente à fração ideal do imóvel pertencente à parte recorrente. III. Razões de Decidir3. Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo deve ser recolhido integralmente, independentemente da fração ideal do direito material discutido.4. O preparo é requisito objetivo de admissibilidade recursal, devido integralmente por quem recorre, ainda que litisconsorte. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por deserção.Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser recolhido integralmente, não cabendo recolhimento proporcional à fração ideal do imóvel. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 85, §11º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação em relação à Volkswagen e improcedente em relação ao IBEMI e Mediservice. O autor busca a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, alegando falha no dever de informação sobre o cancelamento do plano de saúde. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legitimidade passiva da ex-empregadora Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (ii) verificar a ocorrência de falha no dever de informação sobre a mudança de operadora do plano de saúde (iii) analisar a configuração de danos morais decorrentes da cobrança indevida e da negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir. 3. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora que é mantida. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Uma vez encerrado o contrato de trabalho, a relação jurídica ficará entre o beneficiário e a operadora do plano de saúde. 4. Inexistência de comprovação de que o autor foi devidamente notificado sobre a mudança de operadora do plano de saúde, configura falha no dever de informação. Embora a negativa de cobertura tenha origem na operadora, o hospital deixou de comprovar ter informado o paciente sobre a negativa do plano, realizando o tratamento ao autor. bbCobrança indevida e a negativação do nome do autor configuram danos morais, uma vez que causaram abalo psicológico e constrangimento, sendo o dano moral in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Ação julgada procedente em relação à Mediservice e ao Hospital, com extinção em relação à Volkswagen. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde. 2. Inexistência de comprovação de que o autor foi devidamente notificado sobre a mudança de operadora do plano de saúde, configurando falha no dever de informação. Danos morais configurados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RI1TJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo 1STJ - Sentença apelada que julgou parcialmente procedente a ação - Mora da ré que é fato incontroverso, aplicando-se a penalidade prevista na cláusula 2.14.4 do contrato - Sentença que não acolheu o pedido deduzido no item c.2 da petição inicial, ao contrário, afirmou textualmente que não «há registro de cobrança de valores a título de «taxa de evolução de obra» - apenas da incidência de atualização monetária durante as obras - Recorrente que, nesse particular, carece de interesse recursal - Sucumbência recíproca que foi mantida, cabendo a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal pela defesa da autora, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: 1- Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica e determinou restituição em dobro de descontos indevidos, mas afastou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. II. Questão em discussão: 2- Saber: (i) se há dano moral in re ipsa; (ii) o quantum indenizatório, com inclusão do desvio produtivo do consumidor; (iii) a sucumbência. III. Razões de decidir: 3- IRDR 59/TJSP - estabelece dano moral presumido na ausência de anuência aos descontos. 4- Descontos em verba alimentar superam mero dissabor. 5- Indenização fixada em R$4.000,00, conforme proporcionalidade e precedentes. Desvio produtivo não comprovado, não sendo o caso de majoração da indenização fixada por tal motivo. 6- Afastada sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e tese: 7- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Descontos indevidos em benefício previdenciário sem vínculo ensejam dano moral in re ipsa. 2. Indenização fixada conforme razoabilidade e proporcionalidade.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Outrossim, as taxas de juros remuneratórios do contrato que se apresentam inferiores à média divulgada pelo BACEN para negócios bancários similares ao em questão. Abusividade não configurada. A capitalização de juros, na hipótese, é permitida pela lei 10.931/2004, tendo sido expressamente prevista no contrato em questionamento, bem como a periocidade dos juros capitalizados convencionados. E não há se falar na inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional 32, de 11/9/2001. A cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Imposição de cobrança de seguro prestamista que constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, devendo, portanto, ser extirpada do contrato, sendo restituída a respectiva quantia paga de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Intermediação de pagamentos. Determinação de exibição de documentos para identificação de terceiro responsável por uso indevido de marca. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de ausência de posse dos documentos. Inadmissibilidade. Atividade de gateway de pagamentos que pressupõe o registro e gestão de dados das transações. Dever de colaboração processual. Exibição limitada às informações disponíveis ou acessíveis à intermediadora. Possibilidade de requisição complementar a terceiros que não afasta a obrigação da parte. Medida de natureza instrumental, voltada à efetividade da tutela jurisdicional. Multa cominatória cabível. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de procedência de ação de condenação em danos morais pela cobrança de dívida quitada de serviços de fornecimento de água. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Remessa necessária decorrente de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de São José do Rio Pardo, na qual foi reconhecido o direito à majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% do salário-mínimo, relativamente ao período de novembro de 2020 a abril de 2022, com condenação ao pagamento das diferenças retroativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de procedência está sujeita ao reexame necessário, diante da alegada iliquidez da condenação e da regra prevista no art. 496, § 3º, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496, § 3º, III, do CPC dispensa a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for inferior a 100 salários-mínimos, nas demandas envolvendo municípios e respectivas autarquias e fundações. 4. A aparente iliquidez da condenação não impede a aferição do proveito econômico nas hipóteses em que seu valor pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos a partir de critérios objetivos definidos na própria sentença e na legislação aplicável. 5. O valor atribuído à causa pela própria autora demonstra que o benefício econômico obtido não alcança o limite legal de 100 salários-mínimos, razão pela qual torna desnecessária a submissão da sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 6. A orientação jurisprudencial do C. STJ admite a dispensa da remessa necessária em hipóteses de condenação formalmente ilíquida, desde que o valor da condenação seja prontamente mensurável e manifestamente inferior ao limite legal. 7. A ampliação dos limites de dispensa do reexame necessário promovida pelo CPC/2015 prestigia os princípios da eficiência, da celeridade processual e da duração razoável do processo, e restringe a incidência do duplo grau obrigatório às hipóteses de maior impacto econômico. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária não conhecida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 496, caput, I, § 3º, III, e § 4º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; CF/88, art. 93, IX; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 27.05.2024, DJe 03.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 08.10.2019, DJe 11.10.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02.09.2021; TJSP, Remessa Necessária Cível 1076144-04.2021.8.26.0053, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1046500-79.2022.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.03.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Reparação civil. Acusação de furto indevidamente direcionada ao apelado. Constrangimento inequívoco. Presença da autoridade policial no local. Desconforto. Situação que em muito extrapola a esfera de dissabor. Indenização moral fixada com parcimônia ante as peculiaridades do caso concreto (R$ 10.000,00). Minoração/cassação descabidas. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Locação residencial formalizada por instrumento escrito. Alegação de inaplicabilidade da Lei 8.245/1991 sob o argumento de tratar-se de imóvel rural. Descabimento. Incidência da Lei do Inquilinato definida pela destinação do imóvel e não por sua localização geográfica. Contrato de locação residencial. Inexistência de elementos caracterizadores de arrendamento rural. Inadimplemento contratual incontroverso. Ausência de comprovação de quitação dos aluguéis vencidos. Tese de composse, posse hereditária e condomínio de posses. Questões estranhas aos limites objetivos da ação de despejo devem ser deduzidas em demanda própria. RECONVENÇÃO. Pretensão de reconhecimento de direitos possessórios, indenização por benfeitorias e direito de retenção. Ausência de prova suficiente. Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser concedido o benefício da gratuidade em favor da parte apelante e no mérito, de ser afastado o reconhecimento da usucapião, em virtude de o imóvel supostamente integrar o patrimônio de empresa submetida a regime de liquidação extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do E. 1STJ e da tese firmada no Tema 1.424 pela Corte de Justiça Especial. 4. Ausência de documentação apta a evidenciar alegada insuficiência financeira. Mera afirmação de hipossuficiência que não se presta a justificar a concessão do benefício. Gratuidade indeferida. Recolhimento do preparo recursal que deverá ser realizado na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. 5. Mérito. Conjunto probatório que evidencia o exercício ininterrupto da posse pela Apelada sobre a integralidade do imóvel, com exploração produtiva da terra e utilização para moradia, sem oposição da adjudicatária ou da massa falida. Requisitos constitucionais e legais da usucapião especial rural integralmente preenchidos. 6. Fração ideal correspondente a 50% do imóvel (6,372 hectares) que somente ingressou no patrimônio da instituição financeira por adjudicação formalizada em 2000/2001. 7. Inexistência de prova de retomada da posse, prática de atos dominiais ou interrupção do estado possessório da Apelada em decorrência da liquidação extrajudicial alegadamente decretada em 1992. 8. Ainda que considerados os efeitos da liquidação extrajudicial e da falência sobre a prescrição aquisitiva, verifica-se que a arrecadação do bem somente ocorreu em maio de 2012, quando já ultrapassado, com ampla margem, o prazo de cinco anos previsto no art. 191 da CF, encontrando-se anteriormente implementados os requisitos da aquisição originária da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. Tese de Julgamento: «A liquidação extrajudicial ou a falência da instituição financeira não impedem, por si sós, o reconhecimento da usucapião quando demonstrado que o imóvel somente passou a integrar seu patrimônio posteriormente, inexistindo prova de interrupção da posse exercida". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LXXIV, 191; CPC/2015, art. 99, § 2º; CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmula 481, Tema 1.424; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; em 17/07/2026.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com obrigação de fazer proposta por ex-servidor público municipal, com a finalidade de anular Portaria por meio da qual exonerou-se, em razão de vício na manifestação de vontade, com a consequente reintegração ao cargo, bem como a condenação do réu ao pagamento dos vencimentos e vantagens não percebidos desde o afastamento. 2. Considerando o resultado da perícia médica realizada nestes autos, a Administração Pública, com base no princípio da autotutela, revogou a Portaria impugnada e determinou a reintegração do autor ao cargo. Extinção do processo, com relação a este pedido, por perda superveniente do interesse de agir. Demais pedidos julgados procedentes. II. Questão em Discussão 3. A questão em análise consiste em determinar o direito do autor ao recebimento das vantagens que deixou de usufruir em razão da exoneração, considerando a nulidade do ato administrativo e a reintegração ao cargo. III. Razões de Decidir 4. A incapacidade mental do autor à época do pedido de exoneração, comprovada por perícia médica judicial, torna viciado o ato de exoneração, por ausência de manifestação da vontade, desde a origem. 5. O fato de o vício de consentimento ter sido comprovado anos após a exoneração não afasta o direito ao recebimento de todas as vantagens devidas no período do afastamento. 6. Autor que passou a receber benefício previdenciário após a exoneração e requereu, administrativamente, a sua reintegração ao cargo, mas teve seu pedido negado pela Fazenda Pública. Nulidade operada com efeitos «ex tunc". IV. Dispositivo 7. Recurso voluntário e reexame necessário não providos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, §3º e §11; art. 496, §3º, III. Emenda Constitucional 113/2021. Código Civil, art. 405. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.09.2023. STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07.05.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre regras aplicáveis a contrato de empréstimo bancário com previsão de desconto em conta corrente. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1085, o E. STJ assim decidiu: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da regularidade dos descontos efetuados pelo banco na conta corrente, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Reexame necessário e apelação interposta pelo autor contra sentença que, em ação popular ajuizada em face de Município, agente público e clube esportivo, julgou improcedentes os pedidos de anulação da permissão de uso de estádio municipal e de reparação de danos e condenou o demandante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada demandado. O autor sustenta a necessidade de licitação, desafetação expressa e avaliação prévia do imóvel, além de desvio de finalidade e afronta ao decidido em ação direta de inconstitucionalidade. Requer, ainda, a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.987/2019 e o afastamento dos encargos sucumbenciais. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se a apelação observa o princípio da dialeticidade; (ii) se é necessária a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Órgão Especial; (iii) se a permissão de uso do estádio municipal é inválida pela ausência de licitação, desafetação ou avaliação prévia e se houve lesividade ao patrimônio público; e (iv) se o autor popular pode ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprovação de má-fé. III. Razões de decidir A apelação impugna adequadamente os fundamentos da sentença e permite a compreensão da matéria devolvida ao Tribunal, atendendo aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC. A instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade é desnecessária. A controvérsia diz respeito à validade de ato administrativo concreto de permissão de uso, disciplinado pela Lei Municipal 2.987/2019, e pode ser solucionada sem afastamento da lei por incompatibilidade constitucional, não incidindo a cláusula de reserva de plenário da CF/88, art. 97. O Órgão Especial, ao apreciar a Reclamação 2277501-41.2025.8.26.0000, já reconheceu a ausência de identidade material entre a controvérsia relativa à permissão de uso do estádio e aquela examinada na ADI Acórdão/TJSP. A permissão de uso de bem público tem natureza unilateral, discricionária e precária e, no caso concreto, não transferiu direito real nem estabeleceu vínculo contratual definitivo, razão pela qual não se exige procedimento licitatório para sua outorga. A utilização do estádio pelo clube para treinamentos e partidas preservou sua destinação esportiva e de lazer. Ausente alteração da finalidade pública originária do bem, não se exige sua prévia desafetação. Não ficou demonstrada lesividade ao patrimônio público. A permissão não conferiu uso exclusivo ao clube, preservou a prioridade das atividades desenvolvidas pelo Município, contemplou repasse de 5% da renda líquida da venda de ingressos dos jogos oficiais para o fomento do esporte amador e atribuiu ao permissionário encargos de reforma e manutenção das instalações. A ausência de demonstração concomitante de ilegalidade e lesividade impede a procedência dos pedidos de anulação da permissão e de condenação ao pagamento de perdas e danos. O autor da ação popular é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIII. Sem demonstração de litigância de má-fé ou dolo processual, deve ser afastada a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese Apelação e reexame necessário parcialmente providos, exclusivamente para afastar a condenação do autor popular ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, mantida a improcedência dos pedidos de anulação da permissão de uso e de reparação de danos. Tese de julgamento: A permissão precária de uso de bem público, quando preservada a destinação pública do imóvel e ausente transferência de direito real ou vínculo contratual definitivo, prescinde, no caso examinado, de licitação e de desafetação. A procedência da ação popular pressupõe a demonstração de ilegalidade e lesividade ao patrimônio público. O autor popular somente responde por custas e ônus da sucumbência quando comprovada sua má-fé. Legislação relevante citada: CF/88, arts. 5º, LXXIII, e 97; CPC/2015, art. 1.010, II e III; Lei 4.717/1965, arts. 10 e 19; Lei 14.133/2021, art. 76; Lei 8.666/1993, arts. 2º e 17; Lei Municipal 2.987/2019, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 30.9.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.12.2018; TJSP, Reclamação 2277501-41.2025.8.26.0000, Órgão Especial, j. 25.2.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23.7.2026; TJSP, Remessa Necessária Cível 1003041-47.2020.8.26.0457, Rel. Maurício Fiorito, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.3.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2116433-53.2023.8.26.0000, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 31.8.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Domingos Martinho Barbosa e Noemia Fátima Martins Barbosa contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com demolição de acessões e benfeitorias, ajuizada pela CESP - Companhia Energética de São Paulo. A sentença determinou a reintegração da autora na posse do bem público desapropriado para a formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Paraibuna e a demolição das benfeitorias existentes. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da CESP para ajuizar a demanda possessória e a possibilidade de reintegração na posse de área pública desapropriada, além da demolição de benfeitorias realizadas pelos apelantes. III. Razões de Decidir 3. A ocupação irregular de bem público não caracteriza posse, mas mera detenção, insuscetível de usucapião, retenção ou indenização por benfeitorias. 4. A ocupação dos apelantes caracteriza esbulho possessório, sendo irrelevante a alegação de ausência de prejuízo ambiental, pois a controvérsia é possessória e patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. A ocupação irregular de bem público não gera direitos possessórios. 2. O esbulho possessório justifica a reintegração e demolição de benfeitorias. 6. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 85, § 8º e § 11; art. 505; art. 507; art. 561, III e IV; art. 98, § 3º. Decreto 68.324/1971; Decreto 81.436/1978; Decreto 69.678/1971; Decreto-lei 3.365/1941. Jurisprudência Citada: Súmula 619/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 01/05/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 27/03/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote