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Doc. ADM Direito 187.8244.0847.3611

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade ao autor, incapaz, sob o fundamento de que seu representante apresenta condições financeiras de arcar com as custas processuais. Direito ao benefício que possui natureza individual e personalíssima, sendo irrelevante a situação financeira de seu representante (genitor). Recorrente, acometido de déficit intelectual grave e transtorno do espectro autista, que é dependente do genitor e não possui renda própria. Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Gratuidade concedida. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 646.4604.9635.1791

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de inclusão de ex-sócios no polo passivo em cumprimento de sentença A empresa executada foi extinta por liquidação voluntária, e o exequente busca a inclusão dos ex-sócios no polo passivo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a inclusão dos ex-sócios no polo passivo do cumprimento de sentença após a extinção da empresa por liquidação voluntária e a extensão de sua responsabilidade. III. Razões de Decidir A extinção da empresa por liquidação voluntária permite a inclusão dos ex-sócios no polo passivo por sucessão processual, por analogia ao CPC, art. 110. Em relação à agravante Rosana, a responsabilidade pelo débito deve observar o disposto no CCB, art. 1.110. Por outro lado, em relação ao agravante Leandro, não se observa a limitação, tendo em vista que no distrato há cláusula que o responsabiliza pessoalmente por eventual passivo da empresa. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A extinção por liquidação voluntária permite a inclusão dos ex-sócios no polo passivo por sucessão processual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 110; CC, art. 1.110. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2170725-85.2023.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 18/07/2023... ()

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Doc. ADM Direito 220.6975.3646.3070

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Cirurgia. Pretensão voltada à imediata realização de procedimento de cirurgia reparadora pós-bariátrica. Decisão que indeferiu o pedido liminar. Manutenção. Ausência de relatório médico circunstanciado que indique risco iminente à vida ou de agravamento agudo do quadro clínico que justifique preterição da ordem regular de atendimento na rede pública de saúde. Inexistência de comprovação de inserção da autora no sistema de regulação do SUS, bem como de sua posição na fila de espera. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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