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Investigador de Polícia inativo - Aposentadoria Especial. Integralidade e Paridade remuneratórias. ... ()
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Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()
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Ação de obrigação de não fazer - Sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis superiores a duzentos e trinta mil reais no ano-base, extratos bancários com movimentações financeiras relevantes após o encerramento do vínculo empregatício e padrão de consumo mensal superior a três mil reais - Ausência de encargos fixos extraordinários, de despesas médicas contínuas ou de qualquer outro fator limitante da capacidade econômica - Contratação de advogado particular considerada elemento probatório complementar de capacidade contributiva, quando conjugado com os demais dados dos autos - Presunção legal do CPC, art. 99, § 3º, afastada, diante da ausência de elementos comprobatórios - Benefício da justiça gratuita que deve ser reservado aos que efetivamente demonstrem impossibilidade de suportar os encargos processuais, sob pena de comprometimento da integridade do sistema de justiça - Determinação de recolhimento do preparo recursal nos termos do CPC, art. 102, sob pena de inscrição na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.... ()
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Caso em Exame: Ação ajuizada por D. M. de S. contra C. U. e T. A. de B. L. visando a declaração de abusividade do reajuste aplicado ao contrato, substituição do percentual por aquele previsto pela ANS e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia atuarial e (ii) abusividade do reajuste de 351,36% aplicado ao contrato, violando direitos do consumidor e da personalidade. III. Razões de Decidir: A sentença cerceou o direito de defesa ao dispensar a prova pericial requerida pelo beneficiário, necessária para dilação probatória. Relatório apresentado pela operadora de saúde produzido unilateralmente, o que justifica a necessidade de perícia para verificar abusividade do reajuste, conforme postulado pela parte contrária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada para realização de perícia atuarial. Tese de julgamento: 1. Necessidade de perícia atuarial para verificar abusividade de reajuste em plano de saúde coletivo. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória... ()
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Pretensão de custeio de tratamento com o medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal), indicado em razão do diagnóstico de depressão grave recorrente, e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Prescrição médica - Abusividade da negativa - Doença com cobertura contratual - Impossibilidade da ingerência da operadora na atividade médica - Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e EMA) verificados - Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluídos pela Lei 14.454/1922 - Precedentes deste 1TJSP - Dano moral configurado - Negativa de cobertura que significou à beneficiária prolongamento do estado de sofrimento, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) mantido - Valor em consonância ao que se tem fixado por este 1TJSP em casos como o presente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença que julgou improcedentes os embargos - Irresignação da embargante - Alegação de que a execução é embasada em documento que não possui força de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784 - Pleito de concessão do benefício da gratuidade indeferido, com concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo - Preparo intempestivo - Requerida que o recolheu muito após o prazo fatal - Recurso não conhecido
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Despacho que indeferiu o beneficio da gratuidade de justiça à apelante. INCONFORMISMO DA APELANTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Determinação de apresentação dos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recurso. Decurso do prazo sem atendimento integral da ordem. Inatividade ou de queda de faturamento, por si só, não demonstra incapacidade de arcar com as custas processuais. Tema 1.424, do Colendo STJ. Existência de débitos podem decorrer de recalcitrância da própria empresa. RECURSO DESPROVIDO... ()
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