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Doc. ADM Direito 1692.3105.3924.1900

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento extra petita em sentença. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 967.9697.4650.4245

2 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Investigador de Polícia inativo - Aposentadoria Especial. Integralidade e Paridade remuneratórias. ... ()

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Doc. ADM Direito 531.6475.1713.2580

3 - TJSP Apelação - Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c indenizatória por danos materiais e danos morais com pedido de tutela de urgência- Pretende o Espólio a indenização material e moral em razão das obras de arte realizadas por ele em coautoria com ré, utilizadas por ela após o falecimento do autor promovendo exibições públicas em exposições, eventos e congêneres, mas sem autorização dele - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Exposição pública de obras - Ausência de danos ao autor da obra - Aplicação ao caso dos arts. 46, VIII e 48 da Lei 9.610/1998 Precedentes jurisprudenciais - Prova pericial fls. 631/647 e laudo complementado às fls. 738/742 - Dano material e Moral não configurados ante a ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade - Sentença de improcedência mantida- Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 644.2593.2239.8872

4 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência e ambas as partes. Prova pericial grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura da autora. Depósitos em conta bancária não têm o condão de validar contratação. Não há comprovação de que compras tenham sido efetuadas pela autora. Declaração de inexistência do contrato que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Devolução em dobro apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp Acórdão/STJ. Admitida a compensação dos valores depositados à autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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Doc. ADM Direito 698.0982.0689.2871

5 - TJSP apelação cível - Professora municipal de Araraquara - Ação em que visa o reconhecimento das progressões no cargo, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005 para o fim de reenquadramento nos termos da Lei Municipal 10.489/2022, com o pagamento das diferenças em seus vencimentos - Sentença de procedência - Alteração do piso salarial dos professores da educação básica promovida pela Lei Municipal 10.489/2022, após a edição da Lei 11.738/2008, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério - Caso em que o enquadramento deve observar as progressões funcionais obtidas ao longo da vida funcional da servidora - Preliminares afastadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 323.8052.2258.3525

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 216.9096.8015.8487

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de não fazer - Sentença que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Declaração de imposto de renda com rendimentos tributáveis superiores a duzentos e trinta mil reais no ano-base, extratos bancários com movimentações financeiras relevantes após o encerramento do vínculo empregatício e padrão de consumo mensal superior a três mil reais - Ausência de encargos fixos extraordinários, de despesas médicas contínuas ou de qualquer outro fator limitante da capacidade econômica - Contratação de advogado particular considerada elemento probatório complementar de capacidade contributiva, quando conjugado com os demais dados dos autos - Presunção legal do CPC, art. 99, § 3º, afastada, diante da ausência de elementos comprobatórios - Benefício da justiça gratuita que deve ser reservado aos que efetivamente demonstrem impossibilidade de suportar os encargos processuais, sob pena de comprometimento da integridade do sistema de justiça - Determinação de recolhimento do preparo recursal nos termos do CPC, art. 102, sob pena de inscrição na dívida ativa - Sentença mantida - Recurso desprovido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 849.2985.4245.7548

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANOS DE SAÚDE. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Ação ajuizada por D. M. de S. contra C. U. e T. A. de B. L. visando a declaração de abusividade do reajuste aplicado ao contrato, substituição do percentual por aquele previsto pela ANS e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pela ausência de perícia atuarial e (ii) abusividade do reajuste de 351,36% aplicado ao contrato, violando direitos do consumidor e da personalidade. III. Razões de Decidir: A sentença cerceou o direito de defesa ao dispensar a prova pericial requerida pelo beneficiário, necessária para dilação probatória. Relatório apresentado pela operadora de saúde produzido unilateralmente, o que justifica a necessidade de perícia para verificar abusividade do reajuste, conforme postulado pela parte contrária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Sentença anulada para realização de perícia atuarial. Tese de julgamento: 1. Necessidade de perícia atuarial para verificar abusividade de reajuste em plano de saúde coletivo. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória... ()

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Doc. ADM Direito 458.3684.7721.7804

9 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de tratamento com o medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal), indicado em razão do diagnóstico de depressão grave recorrente, e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Prescrição médica - Abusividade da negativa - Doença com cobertura contratual - Impossibilidade da ingerência da operadora na atividade médica - Comprovação científica de eficácia e recomendação do fármaco por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (FDA e EMA) verificados - Preenchimento dos requisitos previstos nos, I e II da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, incluídos pela Lei 14.454/1922 - Precedentes deste 1TJSP - Dano moral configurado - Negativa de cobertura que significou à beneficiária prolongamento do estado de sofrimento, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) mantido - Valor em consonância ao que se tem fixado por este 1TJSP em casos como o presente - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.2979.3101.4790

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos - Irresignação da embargante - Alegação de que a execução é embasada em documento que não possui força de título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784 - Pleito de concessão do benefício da gratuidade indeferido, com concessão de prazo de cinco dias para recolhimento do preparo - Preparo intempestivo - Requerida que o recolheu muito após o prazo fatal - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 814.7936.1836.6936

11 - TJSP Ação declaratória - revisão de contrato bancário - falta de interesse recursal quanto ao pedido de danos morais - honorários advocatícios majorados - apreciação equitativa viável quando irrisório o proveito econômico - ação julgada procedente - sentença parcialmente reformada - recurso provido, na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 379.0903.1714.5220

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Despacho que indeferiu o beneficio da gratuidade de justiça à apelante. INCONFORMISMO DA APELANTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Determinação de apresentação dos documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recurso. Decurso do prazo sem atendimento integral da ordem. Inatividade ou de queda de faturamento, por si só, não demonstra incapacidade de arcar com as custas processuais. Tema 1.424, do Colendo STJ. Existência de débitos podem decorrer de recalcitrância da própria empresa. RECURSO DESPROVIDO... ()

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