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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Alegação de vício de consentimento - Autora que depositou em juízo o valores creditados em conta corrente, demonstrando boa-fé - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe - Repetição em dobro do indébito também cabível - Dano moral igualmente configurado - Autora que faz jus à reparação deste dano - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido... ()
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A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... ()
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Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... ()
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Erro material. Embargos acolhidos
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c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária denominados «ODONTOPREV», sem sua autorização ou conhecimento, desde fevereiro de 2023. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução dos valores descontados (em dobro para os valores após 31/03/2021) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação interposta pela autora visando à majoração da indenização por danos morais. ... ()
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Sentença de procedência do pedido. Insurgência do embargado à reforma. ... ()
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Técnica de enfermagem. Servidora pública municipal pretendendo a majoração do adicional para receber em seu grau máximo (40%). Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau máximo. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Pedido de redução dos honorários sucumbenciais. Valor adequado e de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()
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Acidente de trabalho típico. Profissão: Ajustador Ferramenteiro. Amputação traumática parcial da falange distal do 1º dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()
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Ação condenatória - Servidora pública municipal - Município de Lençóis Paulista - Monitora de creche - Pagamento de adicional de insalubridade - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Função desempenhada que não se encontra no rol elencado no Anexo 14 da NR 15 - Impossibilidade de equiparação às atividades exercidas pelos servidores que atuam nos serviços de saúde - Atividade exercida pela autora que visa precipuamente o desenvolvimento intelectual e social das crianças - Pagamento, sponte propria, aos monitores que atuam no berçário que não vincula o Magistrado - Concessão do benefício que está atrelado a requisitos normativos - Inadmissibilidade de extensão do pagamento aos monitores do maternal - Precedentes - Recurso desprovido... ()
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Taxa de transporte público de passageiros - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela Lei Complementar Municipal de Vargem Grande Paulista 94/2019, em relação tanto à cobrança mencionada na inicial, como às futuras - Descabimento - Para a instituição de taxa é necessário observar a presença dos requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte, indispensáveis à licitude da composição de seu fato gerador (art. 145, II da CF/88e CTN, art. 77 e CTN art. 79) - Fato gerador da taxa que não guarda relação com a atividade desenvolvida pela empresa impetrante - Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()
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Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Insurgência - Pessoa física - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da apelante de arcar com as custas do processo - A circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da parte autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente - Recurso improvido
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Os documentos dos autos revelam a composse entre as partes por direito hereditário de seu pai, de modo que inexiste esbulho entre compossuidores, o que não autoriza a concessão do interdito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Réu analfabeto. Citação que se mostra válida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 250. Mandado de citação que, no caso em análise, preencheu os requisitos legais. Comparecimento através de procurador constituído com apresentação de defesa que supre nulidade ou ausência de citação (art. 239, §1º, CPC) e que, rejeitada a alegação de nulidade, resulta no reconhecimento da revelia do réu (art. 239, §2º, I, CPC), até mesmo peal intempestividade acertadamente observada.... ()
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Ônus de sucumbência carreado ao Banco recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal
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Prestação de serviços de empreitada de obra - Sentença de improcedência - Inconformismo autor - Preliminar de não conhecimento afastada - Testemunhas arroladas que não souberam precisar os serviços prestados e os valores que teriam sido acordados, além de mencionar período diverso daquele constante em exordial - Muito embora seja permitida a contratação dos serviços na forma verbal, era ônus do suplicante a comprovação de que houve efetiva prestação do serviço, do período e valores acordados, ônus que a ele competia - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Viagem de Ribeirão Preto/SP a Jericoacoara/CE (ida e volta) - Cancelamentos e atrasos tanto no trecho de ida como no trajeto de volta por falha na prestação de serviço imputada à companhia aérea - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Desprovimento - Sentença mantida - Trecho de ida: Realocação em voo que partia do aeroporto de Campinas/SP (a mais de 200 quilômetros de distância); necessidade de contratação de van para translado até o novo aeroporto de embarque; conexão em cidade estranha ao trajeto original (Confins/MG); chegada em Jericoacoara/CE com atraso de aproximadamente 12 horas - Trecho de volta: atraso de aproximadamente 10 horas, com necessidade de pernoite no aeroporto de Jericoacoara/CE, de infraestrutura modesta, em condições precárias - Companhia aérea limitou-se a afirmar que os voos em comento foram cancelados e sofreram atrasos por «motivos operacionais», o que caracterizaria excludente de força maior ou caso fortuito - Ausência de prova nos autos que corrobore a tese defensiva - Fortuito externo não configurado - Apresentação de meras capturas de tela praticamente ilegíveis, que, além de não indicarem a sua origem, estão, parcialmente, em língua estrangeira - Inexistência de documento destinado a demonstrar o fornecimento de eventual assistência ao requerente, a que estava obrigada a companhia aérea por força do disposto no art. 27, II e III, da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do CDC, art. 14, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Polo passivo que não logrou provar causa excludente de responsabilidade - Danos materiais comprovados - Valor correspondente às diárias de hotel não usufruídas em razão dos atrasos e cancelamentos (R$ 1.650,00) - Danos morais configurados - Dissabores que ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em Primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta majoração a R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Importância que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e que está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros moratórios que deve ser a data da citação, em atenção ao CCB, art. 405, assim como determinado pelo Juízo de Primeiro grau - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso provido
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Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias em arrendamento rural, com pedido reconvencional pelos valores cobrados a título de subarrendamento. Sentença parcialmente procedente, condenando os proprietários do imóvel a indenizar o arrendatário pela reforma do muro externo. Recursos do arrendatário e do arrendador que buscam, respectivamente, indenização por todas as benfeitorias realizadas, alegando valorização do patrimônio do arrendador e indenização dos aluguéis cobrados em subarrendamento indevido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação civil pública proposta antes da vigência da Lei 14.230/21, de modo a não retroagir o regime de prescrição ali previsto. Incidência da tese assentada no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). Inocorrência de prescrição na espécie. Precedentes. 2. Alegação de cerceamento do direito de defesa não configurado. A alegação de impedimento de acesso aos dados extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos na medida cautelar 0001779-33.2015.8.26.0238 foi decidida nesse feito e nas ações penais que dele decorreram, com trânsito em julgado 3. Violação ao princípio do devido processo legal não identificada. Apresentação de alegações finais e ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Precedente do STJ - . 4. Argumentação pautada na nulidade da citação do corréu Gilberto e tramitação do processo à sua revelia repelida. Documentação que faz prova da citação regular, nos termos do CPC, art. 243, e do exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Reconhecimento, por sentença penal condenatória transitada em julgado, dos fatos narrados nos autos e da correspondente autoria. Prova robusta do ato ímprobo, na modalidade dolosa. Condutas dolosas tipificadas na Lei 8.429/92, art. 11, em sua redação original. Inaplicabilidade do Tema 1.199 do STF. Precedentes da Corte Suprema. Recursos não providos.... ()
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Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária fornecedora de energia elétrica, fundada na indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior à 4 horas. ... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou o cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados e fixou honorários sucumbenciais. A sentença não reconheceu o direito à indenização por danos morais. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor surpreendido por descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sem autorização. Sentença julgou improcedente a ação. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação e se houve falha no dever de informação por parte da ré, que não prestou esclarecimentos suficientes sobre os serviços e benefícios associativos ofertados por ligação telefônica, resultando em descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, bem como, a existência de prejuízos indenizáveis. 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos da contratação conforme exigido pela Resolução INSS 110 de 2020. 4. 4. Descontos indevidos configuram ato ilícito, justificando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, considerando a jurisprudência do STJ - e desta Câmara. 5. Recurso provido... ()
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Fornecimento de materiais e de mão-de-obra - Cumprimento parcial pela contratada - Necessidade de contratação de terceiro para execução dos serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de quantias pagas proposta pela contratante - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prevenção - art. 105, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã
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Havendo duas previsões contratuais com datas distintas para entrega do bem transacionado, deve ser prestigiada aquela mais favorável ao consumidor. 2. Entraves administrativos que geram atrasos na entrega de imóvel são caracterizados como fortuito interno e não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior capazes de excluir a responsabilidade objetiva da vendedora. Respeito à Súmula 161 deste Tribunal. 3. A pandemia decorrente da proliferação do vírus da COVID-19 não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, quando, durante o período, a atividade exercida pela pessoa jurídica relativa à construção civil foi formalmente considerada essencial pelo Governo Federal e, materialmente, a disseminação de empreendimentos imobiliários no Estado de São Paulo, durante a crise sanitária, é fato notório. 4. A contagem de prazo de tolerância não superior a 180 dias depende da existência de cláusula contratual expressa, clara e inteligível, em consonância com as normas consumeristas, sob pena de nulidade. 5. Por força do art. 43-A da Lei 4.591 de 1964 e da Súmula 162 deste Tribunal, é cabível a condenação das fornecedoras por lucros cessantes, quando descumprem o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do consumidor. 6. 4. É ilícito o repasse de «juros de obra» após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma... ()
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Pedido julgado procedente. Insurgência dos réus. Alegação de que existe condomínio sobre o imóvel objeto da locação e que o aluguel fixado na sentença corresponde a apenas 50% do total. Descabimento. Valor indicado na sentença que corresponde ao total do aluguel devido, tendo como base o mês de setembro de 2020. Importância atualmente recebida pelos réus, correspondente à metade do aluguel, que numericamente se aproxima do valor válido para setembro de 2020 porque atualizado monetariamente todos os anos desde então. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença quanto ao acolhimento do parecer técnico da autora, que justificou a fixação do aluguel em R$2.236,38 para setembro de 2020. Recurso desprovido... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo corréu Bradesco contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à repeti-lo em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco; (ii) a validade da contratação/filiação impugnada e a responsabilidade do corréu Banco Bradesco pelos prejuízos reclamados; (iii) a restituição de valores em dobro; (iv) o cabimento da indenização por danos morais, o seu valor e o termo inicial dos juros moratórios; e (v) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Autora que imputa responsabilidade ao corréu Banco Bradesco pelos débitos automáticos em sua conta, relativos a contratação que desconhece. 4. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da contratação e da autorização para os descontos automáticos das respectivas mensalidades na conta da autora, respondendo pelos prejuízos causados.5. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva e ante ao entendimento adotado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ6. Dano moral configurado. Descontos mensais indevidos de valor que não é irrisório relativamente aos rendimentos do correntista. Valor de R$5.000,00 fixado em sentença adequado às circunstâncias do caso, sendo proporcional à extensão dos danos e suficiente para cumprir o papel pedagógico-punitivo da indenização, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o excessivo valor pretendido pelo autor (R$10.000,00), ou a redução postulada pelo corréu. Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ), e não apenas a contar do arbitramento, como pretendido pelo requerido.8. Arbitramento dos honorários sucumbenciais em percentual que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%), não sendo necessário o arbitramento por equidade. IV. Dispositivo9. Negado provimento ao recurso do corréu Banco Bradesco; e dado parcial provimento ao recurso da autora para elevar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, para correção de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor. O autor busca também indenização por danos morais, alegando que os vícios construtivos causaram aflição e sofrimento à sua família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, além dos danos materiais, há direito à indenização por danos morais em razão dos vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. A existência de vícios construtivos relevantes no imóvel foi comprovada, comprometendo a estrutura e a funcionalidade da moradia, além de causar sofrimento ao autor e sua família, caracterizando dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tese de julgamento: 1. A existência de vícios construtivos que comprometem a moradia justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e às condições das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000331-78.2023.8.26.0318, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1000590-10.2022.8.26.0318, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023.... ()
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Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Inexistência de comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante - Notificação enviada por «e-mail» - Inobservância do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Meio eletrônico que não substitui a carta registrada com aviso de recebimento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação anulatória de procedimento conduzido pelo TCE/SP. O embargante alegou existência de contradições no julgado, especialmente quanto à violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de notificação pessoal em âmbito administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a existência de vícios formais no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aresto impugnado analisou de forma adequada e suficiente as questões relevantes ao desate da controvérsia, inexistindo as contradições apontadas. 4. A pretensão do embargante traduz inconformismo com o conteúdo do julgamento, hipótese que não se enquadra na finalidade dos declaratórios. 5. A contradição que justifica o manejo do recurso é apenas a interna à decisão, e não se confunde com divergência entre o julgado e os argumentos da parte. 6. A ausência de intimação pessoal, embora existente, não configura, por si só, nulidade, diante das peculiaridades do caso concreto e da conduta da parte, que, tendo ciência dos atos, optou por não intervir tempestivamente no processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Declaratórios rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração. 2. O recurso não se presta à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte... ()
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tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - devida comprovação da prestação dos serviços - impossibilidade de devolução das tarifas. PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA - devolução - cabimento - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade. Resultado: sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão de anulação do procedimento do cassação do direito de dirigir e infrações correlatas - Cabimento - Informações da autoridade coatora dando conta da instauração equivocada do procedimento e da anulação administrativa do ato, em exercício de autotutela - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos elidida - Comprovação do direito líquido e certo - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido
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Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pelo autor - Inexistência de reclamação administrativa durante mais de 05 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Valores disponibilizados na conta e utilizados pelo autor - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame: Ação Declaratória de Apostilamento de Adicional de Periculosidade movida por Antônio Carlos Pereira da Costa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, vigia, alega exposição habitual a agentes periculosos, pleiteando adicional de periculosidade. Sentença inicial julgou parcialmente procedente, determinando apostilamento e pagamento do adicional desde a verificação pericial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza declaratória do laudo pericial. III. Razões de Decidir: (i) O laudo pericial tem natureza declaratória, não constitutiva. (ii) O direito ao adicional de periculosidade surge com o exercício das atividades periculosas, não dependendo da data do laudo. (iii) Precedentes jurisprudenciais confirmam que o adicional é devido desde o início das atividades periculosas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a FESP ao pagamento retroativo do adicional, respeitando a prescrição quinquenal... ()
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Indenização por danos morais e estéticos - Partes que se envolveram em luta corporal com agressões recíprocas após debate verbal, vindo o réu, que é policial militar, a efetuar um disparo de arma de fogo contra a perna do autor/apelante - Pretensão do autor/apelante de ser indenizado - Sentença de improcedência - Recurso do autor, insistindo no caráter injusto da agressão que sofreu, merecendo reparação - Não acolhimento - A prova dos autos, notadamente gravação de câmera de segurança que registrou parte do ocorrido, demonstra que o apelante deu causa ao entrevero - Evidências no sentido de que o apelante já ameaçara o demandado e, no dia dos fatos, o golpeou com um capacete e um pedaço de tijolo, sendo que a resistência, até então, era exercida pelo apelado com o anteparo do próprio capacete - Disparo de arma de fogo realizado como ultima ratio após o apelado perder a empunhadura do capacete e ser encurralado - Único disparo dirigido a membro inferior em evidente caracterização de excludente da ilicitude civil prevista no art. 188, I, do CC, haja vista a agressão atual repelida por meio necessário e moderado - Embora seja inegável a lesão, ausente o caráter ilícito, de modo a não se conceber cabimento da pretendida indenização - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, determinando a restituição do imóvel aos autores. O apelante alega que a transação foi formalizada por contrato particular diretamente assinado pelos autores, e não por procuração sem poderes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de o apelante opor sua posse ao direito de propriedade dos autores, em ação reivindicatória, com fundamento em contratos de cessão de direitos possessórios e instrumentos particulares. III. Razões de Decidir3. A titularidade dominial dos autores foi comprovada por certidão de matrícula imobiliária, suficiente para caracterizar o direito real invocado.4. A posse exercida pelo apelante decorre de título juridicamente inidôneo para atingir o direito de propriedade, caracterizando-se como injusta para fins reivindicatórios. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente - Deferimento da justiça gratuita à promitente compradora - Inadimplemento configurado - Tratativas informais incapazes de afastar o descumprimento, mesmo sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva, dada a falta de conduta efetiva para superação do inadimplemento - Retorno à fase de conciliação - Não cabimento - Ausência de circunstâncias excepcionais para adoção desta providência - Apelação provida, em parte, apenas para deferir a gratuidade processual à apelante.... ()
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I. Caso em Exame Apelação contra sentença de procedência, condenado a ré ressarcir o autor em dobro, quanto aos valores cobrados após o cancelamento do plano de telefonia, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor pede a majoração dos danos morais. II. Razões de Decidir Não caracterizado dano moral, pois a cobrança indevida não teve publicidade, e não acarretou prejuízo à imagem ou restrição de crédito do autor, sendo mero aborrecimento cotidiano. Jurisprudência. Manutenção da indenização arbitrada, diante da vedação da reformatio in pejus. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Omissão - Contradição - Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição- Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.
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Valor remanescente pela contratação e frete. Extinção da ação por ter sido promovida erroneamente perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Pedido subsidiário para processamento do feito na comarca de São Carlos atendido. Ademais, deve ser prestigiados os princípios da economia e celeridade processual, bem como do aproveitamentos dos atoa processuais. Exegese do arts. 188 e 277, do CPC. Mérito. Alegada exceção do contrato não cumprido em razão de avarias em pare das mercadorias entregues. Inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus no caso concreto. Ausência de inadimplemento substancial. Frete concluído. Mercadorias aceitas, ainda que com ressalvas. Não demonstrada a inutilidade da carga ou que o valor do dano ultrapassa o valor do frete. Matéria que deve ser deduzida por via própria. Alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Necessidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Escolha arbitrária de foro (forum shopping). Autores residentes e domiciliados na Comarca de Maringá/PR (Fls. 1, Fls. 17/18 e Fls. 19). Evento danoso cujos efeitos finais (desembarque tardio e restituição da bagagem) ocorreram na Comarca de Maringá/PR (Fls. 2 e Fls. 31). Ação ajuizada na Comarca de Barueri/SP sem qualquer liame fático ou jurídico com o foro eleito. O direito de opção conferido ao consumidor pelo CDC, art. 101, I, bem como a regra geral do CPC, art. 46, não autorizam a escolha aleatória de foro. Princípio do Juiz Natural. A jurisdição, conquanto una, é exercida mediante regras de repartição que visam a eficiência e a racionalização do sistema judiciário. Incidência do Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (antigo 456/2022) e das Recomendações 127/2022, 129/2022 e 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça que impõem o combate à escolha artificial de foro. Tramitação virtual e «Juízo 100% Digital» que não servem de salvo-conduto para a inobservância das limitações territoriais. Incompetência reconhecida. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, com determinação de remessa dos autos à Comarca do domicílio dos autores. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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I. Caso em Exame Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, na qual o autor alega ter sido indevidamente negativado. A perícia técnica constatou a falsidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de contratação válida e a inexigibilidade do débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há configuração de dano moral indenizável em razão da negativação indevida. III. Razões de Decidir A existência de múltiplas negativações afasta o reconhecimento de que a inscrição promovida pela ré tenha sido a causa direta e exclusiva de eventual abalo à honra ou à imagem do autor. A Súmula 385/STJ aplica-se ao caso, não cabendo indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor pretendido a título de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. Não cabe indenização por dano moral quando há preexistente legítima inscrição. 2. A duplicidade de reparação por um único evento danoso não é admissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385.... ()
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opostos contra acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo ora embargante. Alegação de contradição, pois reconhecida indevidamente a deserção, tendo em vista que recolhido devidamente o preparo. Não se vislumbra omissão no acórdão, mas sim inconformismo do embargante com a decisão desfavorável. Os embargos de declaração não são meio hábil para reexame da matéria já decidida, mas apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Ausência de imputação de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Tentativa de se rediscutir as matérias apreciadas no acórdão. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO.
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Emerson Lopes Gomes Júnior contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 31/12/2012, que resultou em lesões na perna e tornozelo direitos. O autor busca indenização acidentária, alegando sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto e (ii) a necessidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com mobilidade e força preservadas, sem restrições funcionais. 4. O entendimento do STJ - no Tema 1.044 permite que o reembolso dos honorários periciais seja processado nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 2. O reembolso dos honorários periciais pode ser processado nos próprios autos, conforme Tema 1.044/STJ. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 473, 95, 513 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416 STJ, Tema 1.044... ()
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Procedência - Irresignação da ré - Venda de imóvel sem observância da formalidade prevista em lei, pois realizada através de instrumento particular - Valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo e que deveria ter sido negociado mediante de escritura pública - Nulidade reconhecida, por vício de formalidade, nos termos do art. 166, IV, do CC - Vendedores incapazes e interditados -Vedação legal expressa de aquisição de bens do curatelado pela curadora - Litigância de má-fé - Alteração da verdade para alcançar objetivo ilegal - Condenação ao pagamento de multa - Recurso desprovido.... ()
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1. A contratação eletrônica, embora admitida pelo ordenamento jurídico, exige da instituição financeira a prova cabal da regularidade do negócio, com demonstração do conteúdo contratual e do consentimento livre e informado do consumidor. Não satisfeito esse ônus probatório, mantém-se a declaração de nulidade do contrato. 2. Declarada a invalidade do contrato, cabível a restituição simples dos valores descontados, compensadas as quantias creditadas ao consumidor. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC resta afastada ante a ausência de má-fé, uma vez que os descontos foram realizados com amparo em instrumento contratual dotado de aparência de validade. 3. A cobrança fundada em contrato posteriormente declarado nulo não configura, por si só, dano moral indenizável. Exige-se a demonstração de efetivo abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor, sendo insuficientes os meros aborrecimentos oriundos do inadimplemento contratual.... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de comprovação de contratação válida. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Ônus sucumbenciais readequados. Sucumbência exclusiva da ré. Arbitramento do dano moral em valor inferior ao postulado que não caracteriza sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()
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I. Caso em Exame Ação de ressarcimento ajuizada em face de MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e Banco Itaú Unibanco S/A. pleiteando reparação por danos materiais e morais devido à falha na prestação de serviço de pagamento por cartão de crédito, após a não prestação de serviço pela empresa fornecedora de passagens aéreas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a ilegitimidade passiva das rés; (ii) a ausência de interesse processual do autor, considerando a recuperação judicial da empresa fornecedora; e (iii) a responsabilidade solidária das requeridas na cadeia de consumo. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é regida pelo CDC, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. A recuperação judicial da fornecedora não afasta a responsabilidade das rés, que devem responder solidariamente por falhas na prestação do serviço de pagamento. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo abrange todos os envolvidos, independentemente da recuperação judicial de um dos fornecedores. 2. A falha na prestação do serviço de pagamento por cartão de crédito configura responsabilidade solidária das rés. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 49, §1º, 51, IV; Código Civil, art. 346, III; CPC, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1029454 RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01.10.2009; STJ, AgInt no REsp 1663305 MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1566560 RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 17.02.2020.... ()
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Processo que tramitou pelo rito comum - Sentença combatida por recurso inominado ao invés de apelação - Inexistência de dúvida objetiva sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação fazendária não conhecida.
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Pretensão da impetrante à reinclusão e ao restabelecimento das transações tributárias 70109513-9 e 70113172-5, cujos termos foram rescindidos pelo ente estatal em decorrência de falta de pagamento. Alegação da impetrante de que a inadimplência derivou de mero erro operacional do setor financeiro (digitação incorreta de guias). Sustentação de ofensa à boa-fé objetiva e à proporcionalidade, sob o argumento de que a própria Administração estadual deferiu os recursos administrativos para manter os parcelamentos. Descabimento das alegações. Contribuinte que, a despeito de ter logrado êxito na via administrativa para a regularização excepcional das pendências, permaneceu inerte após ter sido devidamente intimada das decisões. A manutenção do benefício tributário estava inarredavelmente vinculada à condição resolutiva de efetivo adimplemento das parcelas em atraso e purgação da mora, o que não foi providenciado pela autora. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Rompimento dos acordos que operou de pleno direito, encontrando respaldo expresso e vinculante no item 10.1.2 do Edital PGE/TR 01/2024, ante a caracterização de inadimplência superior a 90 (noventa) dias. Manifesta ausência de direito líquido e certo. Inexistência de comportamento contraditório por parte da Administração Pública. Sentença denegatória da segurança integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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