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Doc. ADM Direito 705.9375.4548.2212

1 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Citação por edital - Nulidade configurada - Insuficiência de diligências na busca de endereços disponíveis - Pesquisas junto aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos não realizadas - CPC, art. 256, § 3º e Súmula 414/STJ - Ausência de requisitos para a citação por edital - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 901.8900.8411.2658

2 - TJSP "RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os Ementa: «RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de débito fiscal - Município de São João de Iracema - Contribuição de melhoria instituída por decreto municipal - Ausência de lei específica - Inadmissibilidade - Ausência, ademais, de prova da efetiva valorização imobiliária - Impossibilidade da cobrança se dar apenas com base no custo total da obra pública (pavimentação de via pública), rateado entre os proprietários de imóveis supostamente beneficiados por sua realização, sem respaldo legal - Precedentes do 1STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 236.5334.7365.1943

3 - TJSP

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Improcedência - Contratação de empréstimos consignados negada pela autora - Alegação de vício de consentimento - Autora que depositou em juízo o valores creditados em conta corrente, demonstrando boa-fé - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexigibilidade dos débitos é medida que se impõe - Repetição em dobro do indébito também cabível - Dano moral igualmente configurado - Autora que faz jus à reparação deste dano - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 933.2148.1690.9294

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. PRELIMINAR DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEIÇÃO.

A petição recursal combate o que foi decidido em 1º grau, de tal modo que cumpre o previsto no CPC, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 176.6739.4434.9772

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ASSISTENTE AGROPECUÁRIO. 1.

Pretensão de reconhecimento do tempo de serviço prestado no período previsto no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX após a nova redação dada pela Lei 191/2022. 2. A lei refere-se de modo abrangente aos profissionais da área da saúde. 3. A medicina veterinária enquadra-se na área da saúde, aplicando-se, portanto, a exceção trazida pela Lei 191/2022 à categoria. 4. O entendimento diverso violaria o princípio da isonomia, uma vez que a própria lei não distinguiu os profissionais da área da saúde que teriam o direito à recontagem do tempo de serviço, independentemente de sua atuação ou não na linha de frente do combate à Covid-19. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 499.8098.6212.5837

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Erro material. Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 471.5191.6124.1755

7 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ... ()

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Doc. ADM Direito 704.6607.3763.6528

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 31/03/2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. I. CASO EM EXAME

Ação Declaratória de Inexistência de relação jurídica, Repetição de Indébito e Indenização por danos morais, proposta por consumidora que alega a realização de descontos indevidos em sua conta bancária denominados «ODONTOPREV», sem sua autorização ou conhecimento, desde fevereiro de 2023. A autora requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução dos valores descontados (em dobro para os valores após 31/03/2021) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelação interposta pela autora visando à majoração da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6835.1216.2525

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de procedência do pedido. Insurgência do embargado à reforma. ... ()

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Doc. ADM Direito 700.4197.4543.8523

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO.

Técnica de enfermagem. Servidora pública municipal pretendendo a majoração do adicional para receber em seu grau máximo (40%). Laudo pericial concluiu pela exposição a agentes biológicos a justificar o grau máximo. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Pedido de redução dos honorários sucumbenciais. Valor adequado e de acordo com os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 160.1048.6589.7780

11 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração ao cargo, ressarcimento das vantagens relativas ao período da exoneração e indenização por danos morais. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração voluntária. Posterior alegação de coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Autora que à época do pedido voluntário de exoneração tinha condições de valorar seus atos (CCB, art. 152), e já contava com assessoria jurídica. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 895.8800.4678.6794

12 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Ajustador Ferramenteiro. Amputação traumática parcial da falange distal do 1º dedo da mão esquerda. Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.2045.3914.9914

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação condenatória - Servidora pública municipal - Município de Lençóis Paulista - Monitora de creche - Pagamento de adicional de insalubridade - Improcedência do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Função desempenhada que não se encontra no rol elencado no Anexo 14 da NR 15 - Impossibilidade de equiparação às atividades exercidas pelos servidores que atuam nos serviços de saúde - Atividade exercida pela autora que visa precipuamente o desenvolvimento intelectual e social das crianças - Pagamento, sponte propria, aos monitores que atuam no berçário que não vincula o Magistrado - Concessão do benefício que está atrelado a requisitos normativos - Inadmissibilidade de extensão do pagamento aos monitores do maternal - Precedentes - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 308.1166.3084.2492

14 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Obrigação de Fazer consistente em limpeza de adjacências de linha férrea - Demanda proposta por vinícola contra a Concessionária da Ferrovia - Sentença de improcedência da demanda - Recurso voluntário da empresa autora batendo-se pelo reconhecimento da nulidade da r. Sentença ou procedência pela aplicação de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Provimento parcial de rigor. 1. Preliminar de nulidade da Sentença por suposta falta de fundamentação - Inocorrência - Magistrada sentenciante expôs sua motivação e fundamentação que redundaram na denegação da Segurança, apreciando todas as argumentações das partes - Sentença sucinta não se confunde com Sentença omissa, única hipótese que acarretaria sua nulidade - Precedentes da Corte e do C. 1STJ. - Note-se, à propósito que mesmo que assim não fosse, sequer seria o caso de se determinar o retorno dos autos à origem - Faculdade de o Tribunal deliberar sobre os pedidos porquanto estaria configurada situação de «causa madura» - Possível o prosseguimento do julgamento do recurso pelo Tribunal segundo inteligência do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC - Precedentes - Preliminar rejeitada. Do Mérito 2. Conquanto a prova colacionada pela empresa requerida evidencie que os trabalhos de limpeza da linha férrea se iniciaram antes mesmo da ciência da liminar restou também evidenciado pelas demais provas constantes dos autos que a limpeza tardou a se concluir - Isto é, o processo de limpeza se prolongou por muitas semanas e, desse modo, se distanciou sobremaneira do comando judicial para que se promovesse a adequada limpeza - E por esta razão, alternativa não resta senão a aplicação da pena de multa pela demora excessiva no cumprimento da liminar, mormente porque não apresentado motivo plausível para e execução do trabalho em tão dilatado tempo. 3. No entretanto, esta reconhecida demora no cumprimento da liminar não tem o condão de acarretar a aplicação da multa na extensão pretendida pela empresa autora - Interpretação literal do CPC, art. 537, § 1º e relativa à possibilidade de redução apenas das multas - A finalidade do instituto das astreintes é o cumprimento célere da obrigação não podendo transmudar em mecanismo de enriquecimento indevido do postulante - Precedentes da Corte - Multa fixada, assim, em R$ 10.000,00.. 4. Ônus de sucumbência mantidos sem majoração dos honorários advocatícios posto já fixados no patamar máximo. Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 891.3267.1700.1428

15 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Taxa de transporte público de passageiros - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não ser compelida ao recolhimento da taxa de transporte público de passageiros instituída pela Lei Complementar Municipal de Vargem Grande Paulista 94/2019, em relação tanto à cobrança mencionada na inicial, como às futuras - Descabimento - Para a instituição de taxa é necessário observar a presença dos requisitos da especificidade e da divisibilidade dos serviços prestados ou postos à disposição do contribuinte, indispensáveis à licitude da composição de seu fato gerador (art. 145, II da CF/88e CTN, art. 77 e CTN art. 79) - Fato gerador da taxa que não guarda relação com a atividade desenvolvida pela empresa impetrante  - Lei declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 648.3892.8299.2144

16 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sentença que rejeitou os pedidos autorais - Irresignação da autora que alega ser eficaz a reversão da doação do referido imóvel, além da existência de irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Descabimento - Falecimento de um dos doadores antes do donatário impossibilita a reversão ao patrimônio da doadora sobreviva - Contrato de compra e venda que é válido - Inovação recursal em relação às irregularidades no parcelamento e ocupação do solo - Bem ocupado há mais de 10 anos pela ré, com posse legítima e «ad usucapionem» - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. ADM Direito 665.9782.0056.1097

17 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL DO AUTOR - SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE SE DEU SOB ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL NÃO ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÕES DEDUZIDAS DE PARTE A PARTE, NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE AFIGUROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS QUESTÕES - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO QUANTO AO MÉRITO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS QUANTO A TAIS ASPECTOS AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA MELHOR ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ART. 85, § 8º DO CPC - HONORÁRIA QUE SE FIXA NA ORDEM DE R$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS) - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO, PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ

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Doc. ADM Direito 903.3762.4504.1743

18 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.9792.0483.3177

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Insurgência - Pessoa física - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da apelante de arcar com as custas do processo - A circunstância de se tratar de lide eminentemente predatória, milita em desfavor da parte autora inclusive no que tange à alegação de que é pessoa hipossuficiente - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 955.8930.3257.2625

20 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os documentos dos autos revelam a composse entre as partes por direito hereditário de seu pai, de modo que inexiste esbulho entre compossuidores, o que não autoriza a concessão do interdito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 565.8792.3374.6045

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Réu analfabeto. Citação que se mostra válida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 250. Mandado de citação que, no caso em análise, preencheu os requisitos legais. Comparecimento através de procurador constituído com apresentação de defesa que supre nulidade ou ausência de citação (art. 239, §1º, CPC) e que, rejeitada a alegação de nulidade, resulta no reconhecimento da revelia do réu (art. 239, §2º, I, CPC), até mesmo peal intempestividade acertadamente observada.... ()

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Doc. ADM Direito 883.8271.2712.9994

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONCLUSÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO I E DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO art. 1º DA RESOLUÇÃO 3.694/2009 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 4.283/2013. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS BANCÁRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DO BANCO RECORRENTE DESPROVIDO E O DA PARTE AUTORA PROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado ao Banco recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal

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Doc. ADM Direito 873.1755.8681.2309

23 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços de empreitada de obra - Sentença de improcedência - Inconformismo autor - Preliminar de não conhecimento afastada - Testemunhas arroladas que não souberam precisar os serviços prestados e os valores que teriam sido acordados, além de mencionar período diverso daquele constante em exordial - Muito embora seja permitida a contratação dos serviços na forma verbal, era ônus do suplicante a comprovação de que houve efetiva prestação do serviço, do período e valores acordados, ônus que a ele competia - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 972.0678.7098.2485

24 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO CUMPRIA PERÍODO DE CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ - E SÚMULA Nº. 103 DO TJSP. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DECISÃO ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 289.7676.8941.0899

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Viagem de Ribeirão Preto/SP a Jericoacoara/CE (ida e volta) - Cancelamentos e atrasos tanto no trecho de ida como no trajeto de volta por falha na prestação de serviço imputada à companhia aérea - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Desprovimento - Sentença mantida - Trecho de ida: Realocação em voo que partia do aeroporto de Campinas/SP (a mais de 200 quilômetros de distância); necessidade de contratação de van para translado até o novo aeroporto de embarque; conexão em cidade estranha ao trajeto original (Confins/MG); chegada em Jericoacoara/CE com atraso de aproximadamente 12 horas - Trecho de volta: atraso de aproximadamente 10 horas, com necessidade de pernoite no aeroporto de Jericoacoara/CE, de infraestrutura modesta, em condições precárias - Companhia aérea limitou-se a afirmar que os voos em comento foram cancelados e sofreram atrasos por «motivos operacionais», o que caracterizaria excludente de força maior ou caso fortuito - Ausência de prova nos autos que corrobore a tese defensiva - Fortuito externo não configurado - Apresentação de meras capturas de tela praticamente ilegíveis, que, além de não indicarem a sua origem, estão, parcialmente, em língua estrangeira - Inexistência de documento destinado a demonstrar o fornecimento de eventual assistência ao requerente, a que estava obrigada a companhia aérea por força do disposto no art. 27, II e III, da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do CDC, art. 14, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Polo passivo que não logrou provar causa excludente de responsabilidade - Danos materiais comprovados - Valor correspondente às diárias de hotel não usufruídas em razão dos atrasos e cancelamentos (R$ 1.650,00) - Danos morais configurados - Dissabores que ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em Primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que comporta majoração a R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Importância que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e que está em consonância com os precedentes desta Colenda Câmara - Termo inicial dos juros moratórios que deve ser a data da citação, em atenção ao CCB, art. 405, assim como determinado pelo Juízo de Primeiro grau - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 371.5907.0252.2682

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado (in re ipsa) - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 926.6529.9977.0657

27 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do empréstimo consignado relativo ao contrato de 192591, condenou a parte ré à restituição de valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da parte ré, afirmando a regularidade da contratação e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Mérito. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem o autor afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da autenticidade da assinatura (CPC, art. 429, II e Tema 1061 do STJ). Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II do CPC), uma vez que não juntou o contrato aos autos, mas apenas telas sistêmicas e extratos bancários, sem relação com o contrato declarado inexigível. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de restituição em dobro dos valores. Ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Danos morais configurados. Ofensa aos direitos da personalidade. Parte autora que viu o banco réu tumultuar o recebimento de seu benefício previdenciário, aproveitando-se da sua vulnerabilidade para lhe imputar empréstimos, inexistindo prova nos autos do depósito de valores. «Quantum» indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 272.0746.0276.9040

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS ARRENDADORES PELA COBRANÇA DE ALUGUÉIS OBTIDOS PELO ARRENDATÁRIO EM SUBARRENDAMENTO INDEVIDO. 1. 

Caso em Exame: Ação de indenização por benfeitorias em arrendamento rural, com pedido reconvencional pelos valores cobrados a título de subarrendamento. Sentença parcialmente procedente, condenando os proprietários do imóvel a indenizar o arrendatário pela reforma do muro externo. Recursos do arrendatário e do arrendador que buscam, respectivamente, indenização por todas as benfeitorias realizadas, alegando valorização do patrimônio do arrendador e indenização dos aluguéis cobrados em subarrendamento indevido. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.9509.9788.2497

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RETIDO PELA RÉ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA QUE SE CONTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 889.5085.3564.9097

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Custo efetivo total. Juros remuneratórios. Inexistência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Custo Efetivo Total é limitado pelo art. 13, II da Instrução Normativa 28 do INSS (alterada pela IN INSS/PRES 125). III. Razões de decidir 3. Inovação recursal não admitida. A alegação de que os juros remuneratórios estariam acima da média do mercado e o pedido de restituição em dobro do valor descontado não constaram na inicial. 4. Inexistência de ilegalidade. As Instruções Normativas 28 e 125 do INSS limitam as taxas de juros (ou custo efetivo), e não o custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios em conformidade com o limite estabelecido. IV. Dispositivo 5. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III, art. 1.010, III, art. 1.014; IN INSS/PRES 125, IN INSS/PRES 28; Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 372.1693.0769.9770

31 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Morte do segurado em acidente de veículo (motocicleta). Negativa de cobertura, pela seguradora, baseada em embriaguez. Fato devidamente constatado por exame toxicológico e reforçado pelas circunstâncias do acidente. Nexo igualmente evidenciado. Seguro que, todavia, tinha duas coberturas para o evento morte, uma para morte acidental e a outra para morte por qualquer causa. Indenização não devida para morte acidental, em que relevante o elemento risco, mas devida para a rubrica por morte por qualquer causa, em que indiferente esse fator, já que cobertas até mesmo hipóteses de suicídio. Súmula 620/STJ. Autores que pediram apenas uma das indenizações, devendo a postulação, assim, ser enquadrada na rubrica de morte por qualquer causa. Demanda procedente. Indenização devida em partes iguais aos autores, mãe e dois filhos. Inteligência dos CCB, art. 792 e CCB, art. 1.832. Sentença de improcedência reformada. Apelação dos autores provida.

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Doc. ADM Direito 788.2156.2398.1597

32 - TJSP IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1.

Ação civil pública proposta antes da vigência da Lei 14.230/21, de modo a não retroagir o regime de prescrição ali previsto. Incidência da tese assentada no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). Inocorrência de prescrição na espécie. Precedentes. 2. Alegação de cerceamento do direito de defesa não configurado. A alegação de impedimento de acesso aos dados extraídos de aparelhos telefônicos apreendidos na medida cautelar 0001779-33.2015.8.26.0238 foi decidida nesse feito e nas ações penais que dele decorreram, com trânsito em julgado 3. Violação ao princípio do devido processo legal não identificada. Apresentação de alegações finais e ausência de demonstração de qualquer prejuízo à defesa. Precedente do STJ - . 4. Argumentação pautada na nulidade da citação do corréu Gilberto e tramitação do processo à sua revelia repelida. Documentação que faz prova da citação regular, nos termos do CPC, art. 243, e do exercício da ampla defesa e do contraditório. 5. Reconhecimento, por sentença penal condenatória transitada em julgado, dos fatos narrados nos autos e da correspondente autoria. Prova robusta do ato ímprobo, na modalidade dolosa. Condutas dolosas tipificadas na Lei 8.429/92, art. 11, em sua redação original. Inaplicabilidade do Tema 1.199 do STF. Precedentes da Corte Suprema. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 444.2010.1599.3491

33 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por consumidor contra concessionária fornecedora de energia elétrica, fundada na indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica por prazo superior à 4 horas. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.1760.3890.7906

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS 30.03.21. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou o cancelamento dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, condenou o banco à restituição em dobro dos valores cobrados e fixou honorários sucumbenciais. A sentença não reconheceu o direito à indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.4118.1587.8075

35 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Licitação - Matéria não afeta à esta Câmara de Direito Privado - Competência das Câmaras de Direito Publico - Resolução 623/2013 - Contra o mesmo procedimento licitatório e envolvendo as mesmas partes e processo licitatório a ora apelada manejou outro mandado de segurança, cuja apelação foi julgada pela 9ª Câmara de Direito Público - Assim também há prevenção - Art. 105 do Regimento interno deste Tribunal - Apelo não conhecido, determinada a redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 470.1898.4226.7479

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autor surpreendido por descontos mensais de R$ 45,00 em seu benefício previdenciário, sem autorização. Sentença julgou improcedente a ação. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da contratação e se houve falha no dever de informação por parte da ré, que não prestou esclarecimentos suficientes sobre os serviços e benefícios associativos ofertados por ligação telefônica, resultando em descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar, bem como, a existência de prejuízos indenizáveis. 3. A ré não comprovou a regularidade da contratação, não apresentando documentos da contratação conforme exigido pela Resolução INSS 110 de 2020. 4. 4. Descontos indevidos configuram ato ilícito, justificando a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais, considerando a jurisprudência do STJ - e desta Câmara. 5. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 950.5588.3944.5828

37 - TJSP COMPRA E VENDA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de materiais e de mão-de-obra - Cumprimento parcial pela contratada - Necessidade de contratação de terceiro para execução dos serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de quantias pagas proposta pela contratante - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Prevenção - art. 105, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 827.0296.1488.9620

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDA EM DETERMINADA DATA NO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AS RÉS. DATA DIVERSA PREVISTA EM OUTRO INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DA PREVISÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO GENÉRICA E INDEFINIDA DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 39, XII E DO ART. 51, III E IV, DO CDC. MORA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161/TJSP. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º E SÚMULA 162 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1.

Havendo duas previsões contratuais com datas distintas para entrega do bem transacionado, deve ser prestigiada aquela mais favorável ao consumidor. 2. Entraves administrativos que geram atrasos na entrega de imóvel são caracterizados como fortuito interno e não constituem hipóteses de caso fortuito ou de força maior capazes de excluir a responsabilidade objetiva da vendedora. Respeito à Súmula 161 deste Tribunal. 3. A pandemia decorrente da proliferação do vírus da COVID-19 não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, quando, durante o período, a atividade exercida pela pessoa jurídica relativa à construção civil foi formalmente considerada essencial pelo Governo Federal e, materialmente, a disseminação de empreendimentos imobiliários no Estado de São Paulo, durante a crise sanitária, é fato notório. 4. A contagem de prazo de tolerância não superior a 180 dias depende da existência de cláusula contratual expressa, clara e inteligível, em consonância com as normas consumeristas, sob pena de nulidade. 5. Por força do art. 43-A da Lei 4.591 de 1964 e da Súmula 162 deste Tribunal, é cabível a condenação das fornecedoras por lucros cessantes, quando descumprem o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, havendo a presunção de prejuízo do consumidor. 6. 4. É ilícito o repasse de «juros de obra» após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma... ()

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Doc. ADM Direito 858.2550.7221.2752

39 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Pedido julgado procedente. Insurgência dos réus. Alegação de que existe condomínio sobre o imóvel objeto da locação e que o aluguel fixado na sentença corresponde a apenas 50% do total. Descabimento. Valor indicado na sentença que corresponde ao total do aluguel devido, tendo como base o mês de setembro de 2020. Importância atualmente recebida pelos réus, correspondente à metade do aluguel, que numericamente se aproxima do valor válido para setembro de 2020 porque atualizado monetariamente todos os anos desde então. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença quanto ao acolhimento do parecer técnico da autora, que justificou a fixação do aluguel em R$2.236,38 para setembro de 2020. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 989.3269.1960.3851

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORRÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO DAS MENSALIDADES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO CORRÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelo corréu Bradesco contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o réu à repeti-lo em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 5.000,00, além do pagamento de honorários sucumbenciais de 15% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) a legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco; (ii) a validade da contratação/filiação impugnada e a responsabilidade do corréu Banco Bradesco pelos prejuízos reclamados; (iii) a restituição de valores em dobro; (iv) o cabimento da indenização por danos morais, o seu valor e o termo inicial dos juros moratórios; e (v) os honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir.3. Ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Autora que imputa responsabilidade ao corréu Banco Bradesco pelos débitos automáticos em sua conta, relativos a contratação que desconhece. 4. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não demonstrando a regularidade da contratação e da autorização para os descontos automáticos das respectivas mensalidades na conta da autora, respondendo pelos prejuízos causados.5. Reconhecimento da inexigibilidade do débito que obriga a restituição dos valores indevidamente descontados, mantida a forma dobrada, diante da violação da boa-fé objetiva e ante ao entendimento adotado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ6. Dano moral configurado. Descontos mensais indevidos de valor que não é irrisório relativamente aos rendimentos do correntista. Valor de R$5.000,00 fixado em sentença adequado às circunstâncias do caso, sendo proporcional à extensão dos danos e suficiente para cumprir o papel pedagógico-punitivo da indenização, não se extraindo dos autos circunstâncias concretas mais gravosas capazes de justificar o excessivo valor pretendido pelo autor (R$10.000,00), ou a redução postulada pelo corréu. Incidência dos juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC e Súmula 54, STJ), e não apenas a contar do arbitramento, como pretendido pelo requerido.8. Arbitramento dos honorários sucumbenciais em percentual que não remunera dignamente o trabalho advocatício, ainda que se trate de causa de reduzida complexidade. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo (20%), não sendo necessário o arbitramento por equidade. IV. Dispositivo9. Negado provimento ao recurso do corréu Banco Bradesco; e dado parcial provimento ao recurso da autora para elevar os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 749.0179.4092.6698

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, para correção de vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor. O autor busca também indenização por danos morais, alegando que os vícios construtivos causaram aflição e sofrimento à sua família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se, além dos danos materiais, há direito à indenização por danos morais em razão dos vícios construtivos no imóvel adquirido pelo autor. III. Razões de Decidir. 3. A existência de vícios construtivos relevantes no imóvel foi comprovada, comprometendo a estrutura e a funcionalidade da moradia, além de causar sofrimento ao autor e sua família, caracterizando dano moral indenizável. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tese de julgamento: 1. A existência de vícios construtivos que comprometem a moradia justifica a indenização por danos morais. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano e às condições das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000331-78.2023.8.26.0318, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1000590-10.2022.8.26.0318, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 531.5641.9853.6204

42 - TJSP Apelações - Empréstimos consignados - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, dos bancos réus, procedente. 1. Hipótese em que o autor foi levado pela corré Meta a celebrar contratos de empréstimo consignado com os réus Banco C6 e Banco Pan, com vistas à renegociação de outros consignados, celebrados pelo primeiro. Negócios realizados sem o cancelamento, contudo, dos contratos antecedentes. Autor que, em função daqueles negócios, cedeu para a corré Meta os valores que obteve em função dos contratos de mútuo consignado celebrados em seu nome, mediante a promessa de que a primeira satisfaria os empréstimos renegociados. 2. Contratos de empréstimo consignado celebrados com os réus Banco C6 e Banco Pan formalmente em ordem. Prova dos autos nada apresentando que faça concluir por eventual parceria entre os bancos e a corré Meta, ou pela existência de algum fato que torne oponível às instituições financeiras o ludibrio de que foi vítima o autor. 3. Consequente reforma parcial da sentença para, considerando válidos os contratos de empréstimo consignado, proclamar a improcedência da demanda frente aos bancos réus, preservadas as condenações impostas à corré Meta. Autor responsabilizado por verbas da sucumbência em benefício das instituições financeiras. Deram provimento às apelações

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Doc. ADM Direito 819.1017.3104.2910

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Inexistência de comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante - Notificação enviada por «e-mail» - Inobservância do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Meio eletrônico que não substitui a carta registrada com aviso de recebimento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 966.2916.0802.2643

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação anulatória de procedimento conduzido pelo TCE/SP. O embargante alegou existência de contradições no julgado, especialmente quanto à violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de notificação pessoal em âmbito administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar a existência de vícios formais no acórdão embargado que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O aresto impugnado analisou de forma adequada e suficiente as questões relevantes ao desate da controvérsia, inexistindo as contradições apontadas. 4. A pretensão do embargante traduz inconformismo com o conteúdo do julgamento, hipótese que não se enquadra na finalidade dos declaratórios. 5. A contradição que justifica o manejo do recurso é apenas a interna à decisão, e não se confunde com divergência entre o julgado e os argumentos da parte. 6. A ausência de intimação pessoal, embora existente, não configura, por si só, nulidade, diante das peculiaridades do caso concreto e da conduta da parte, que, tendo ciência dos atos, optou por não intervir tempestivamente no processo administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Declaratórios rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais no acórdão impede o acolhimento de embargos de declaração. 2. O recurso não se presta à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte... ()

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Doc. ADM Direito 653.6615.5165.7166

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO 1STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifas expressas no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 - Súmula 566/STJ - devida comprovação da prestação dos serviços - impossibilidade de devolução das tarifas. PRÊMIO DO SEGURO PRESTAMISTA - devolução - cabimento - existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio - responsabilidade pela devolução dos respectivos valores que é do apelado que recebeu os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento em seu favor - se houve repasse, cabe ao apelado pleitear a restituição dos valores junto às seguradoras que são parceiras ou fazem parte de seu grupo econômico, o que é indiferente para se reconhecer sua responsabilidade. Resultado: sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação - recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 670.1583.0393.5265

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Pretensão de anulação do procedimento do cassação do direito de dirigir e infrações correlatas - Cabimento - Informações da autoridade coatora dando conta da instauração equivocada do procedimento e da anulação administrativa do ato, em exercício de autotutela - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos elidida - Comprovação do direito líquido e certo - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 146.0468.7800.1283

47 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pelo autor - Inexistência de reclamação administrativa durante mais de 05 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Valores disponibilizados na conta e utilizados pelo autor - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 247.7877.9902.0218

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Declaratória de Apostilamento de Adicional de Periculosidade movida por Antônio Carlos Pereira da Costa contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor, vigia, alega exposição habitual a agentes periculosos, pleiteando adicional de periculosidade. Sentença inicial julgou parcialmente procedente, determinando apostilamento e pagamento do adicional desde a verificação pericial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial para o pagamento do adicional de periculosidade, considerando a natureza declaratória do laudo pericial. III. Razões de Decidir: (i) O laudo pericial tem natureza declaratória, não constitutiva. (ii) O direito ao adicional de periculosidade surge com o exercício das atividades periculosas, não dependendo da data do laudo. (iii) Precedentes jurisprudenciais confirmam que o adicional é devido desde o início das atividades periculosas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando a FESP ao pagamento retroativo do adicional, respeitando a prescrição quinquenal... ()

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Doc. ADM Direito 229.2776.8315.5158

49 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Desconto indevido na conta do autor. Ônus do réu comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. Contrato com assinatura do autor não juntado aos autos. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo réu, que devem ser computados do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevido. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. A correção monetária deverá ser corrigida a contar do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Verba honorária aumentada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 135.7114.9403.2259

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais e estéticos - Partes que se envolveram em luta corporal com agressões recíprocas após debate verbal, vindo o réu, que é policial militar, a efetuar um disparo de arma de fogo contra a perna do autor/apelante - Pretensão do autor/apelante de ser indenizado - Sentença de improcedência - Recurso do autor, insistindo no caráter injusto da agressão que sofreu, merecendo reparação - Não acolhimento - A prova dos autos, notadamente gravação de câmera de segurança que registrou parte do ocorrido, demonstra que o apelante deu causa ao entrevero - Evidências no sentido de que o apelante já ameaçara o demandado e, no dia dos fatos, o golpeou com um capacete e um pedaço de tijolo, sendo que a resistência, até então, era exercida pelo apelado com o anteparo do próprio capacete - Disparo de arma de fogo realizado como ultima ratio após o apelado perder a empunhadura do capacete e ser encurralado - Único disparo dirigido a membro inferior em evidente caracterização de excludente da ilicitude civil prevista no art. 188, I, do CC, haja vista a agressão atual repelida por meio necessário e moderado - Embora seja inegável a lesão, ausente o caráter ilícito, de modo a não se conceber cabimento da pretendida indenização - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 395.9439.7277.0613

51 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, determinando a restituição do imóvel aos autores. O apelante alega que a transação foi formalizada por contrato particular diretamente assinado pelos autores, e não por procuração sem poderes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de o apelante opor sua posse ao direito de propriedade dos autores, em ação reivindicatória, com fundamento em contratos de cessão de direitos possessórios e instrumentos particulares. III. Razões de Decidir3. A titularidade dominial dos autores foi comprovada por certidão de matrícula imobiliária, suficiente para caracterizar o direito real invocado.4. A posse exercida pelo apelante decorre de título juridicamente inidôneo para atingir o direito de propriedade, caracterizando-se como injusta para fins reivindicatórios. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 745.0069.6373.3501

52 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Célio Aparecido Gabriel contra o INSS, alegando desenvolvimento de depressão devido à atividade laborativa, com pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença de improcedência quanto ao restabelecimento do auxílio-doença e declaração de incompetência para análise do pedido de aposentadoria por invalidez. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência para julgamento do pedido de aposentadoria por invalidez acidentária e (ii) analisar a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, sem evidências de nexo causal entre a doença e o trabalho. 4. A competência para julgar ações previdenciárias é da Justiça Federal, não cabendo remessa dos autos à Justiça Federal neste caso, em que se discutiu o direito a benefícios acidentários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para ações previdenciárias é da Justiça Federal. 2. Ausência de nexo causal entre a doença e o trabalho impede a concessão de benefício acidentário

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Doc. ADM Direito 736.6579.3609.4299

53 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DEVIDO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO PARA FORTALEZA. AS MALAS FORAM RECUPERADAS NO DIA SEGUINTE, E OS AUTORES ALEGAM TER ADQUIRIDO PRODUTOS DE HIGIENE E VESTUÁRIO DEVIDO AO EXTRAVIO. REQUEREM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CONFORME O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, SENDO INAPLICÁVEL A CONVENÇÃO DE MONTREAL. 4. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS CAUSOU DANO MORAL AOS AUTORES, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É REGULADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 CÓDIGO CIVIL, ART. 734 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL. NO ARESP 418875/RJ, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONH

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Doc. ADM Direito 412.0679.0055.2149

54 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada parcialmente procedente - Deferimento da justiça gratuita à promitente compradora - Inadimplemento configurado - Tratativas informais incapazes de afastar o descumprimento, mesmo sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva, dada a falta de conduta efetiva para superação do inadimplemento - Retorno à fase de conciliação - Não cabimento - Ausência de circunstâncias excepcionais para adoção desta providência - Apelação provida, em parte, apenas para deferir a gratuidade processual à apelante.... ()

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Doc. ADM Direito 628.0640.6859.4478

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença de procedência, condenado a ré ressarcir o autor em dobro, quanto aos valores cobrados após o cancelamento do plano de telefonia, e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. O autor pede a majoração dos danos morais. II. Razões de Decidir Não caracterizado dano moral, pois a cobrança indevida não teve publicidade, e não acarretou prejuízo à imagem ou restrição de crédito do autor, sendo mero aborrecimento cotidiano. Jurisprudência. Manutenção da indenização arbitrada, diante da vedação da reformatio in pejus. III. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 456.6642.4985.6993

56 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Apelação. Preparo. Indeferimento da gratuidade e ordem de recolhimento. Falta de comprovação da insuficiência de recursos e do recolhimento do preparo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 292.8549.4915.2648

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Contradição - Alegação de que o acórdão conteria omissão e contradição- Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 267.7100.7540.4597

58 - TJSP COBRANÇA.

Valor remanescente pela contratação e frete. Extinção da ação por ter sido promovida erroneamente perante o Juizado Especial Cível. Impossibilidade. Pedido subsidiário para processamento do feito na comarca de São Carlos atendido. Ademais, deve ser prestigiados os princípios da economia e celeridade processual, bem como do aproveitamentos dos atoa processuais. Exegese do arts. 188 e 277, do CPC. Mérito. Alegada exceção do contrato não cumprido em razão de avarias em pare das mercadorias entregues. Inaplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus no caso concreto. Ausência de inadimplemento substancial. Frete concluído. Mercadorias aceitas, ainda que com ressalvas. Não demonstrada a inutilidade da carga ou que o valor do dano ultrapassa o valor do frete. Matéria que deve ser deduzida por via própria. Alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Necessidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 519.7722.8845.9853

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Escolha arbitrária de foro (forum shopping). Autores residentes e domiciliados na Comarca de Maringá/PR (Fls. 1, Fls. 17/18 e Fls. 19). Evento danoso cujos efeitos finais (desembarque tardio e restituição da bagagem) ocorreram na Comarca de Maringá/PR (Fls. 2 e Fls. 31). Ação ajuizada na Comarca de Barueri/SP sem qualquer liame fático ou jurídico com o foro eleito. O direito de opção conferido ao consumidor pelo CDC, art. 101, I, bem como a regra geral do CPC, art. 46, não autorizam a escolha aleatória de foro. Princípio do Juiz Natural. A jurisdição, conquanto una, é exercida mediante regras de repartição que visam a eficiência e a racionalização do sistema judiciário. Incidência do Comunicado TJ/SP Numopede CG 626/2025 (antigo 456/2022) e das Recomendações 127/2022, 129/2022 e 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça que impõem o combate à escolha artificial de foro. Tramitação virtual e «Juízo 100% Digital» que não servem de salvo-conduto para a inobservância das limitações territoriais. Incompetência reconhecida. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, com determinação de remessa dos autos à Comarca do domicílio dos autores. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7112.5327.3758

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral, na qual o autor alega ter sido indevidamente negativado. A perícia técnica constatou a falsidade da assinatura no contrato, evidenciando a inexistência de contratação válida e a inexigibilidade do débito. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há configuração de dano moral indenizável em razão da negativação indevida. III. Razões de Decidir A existência de múltiplas negativações afasta o reconhecimento de que a inscrição promovida pela ré tenha sido a causa direta e exclusiva de eventual abalo à honra ou à imagem do autor. A Súmula 385/STJ aplica-se ao caso, não cabendo indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor pretendido a título de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. Não cabe indenização por dano moral quando há preexistente legítima inscrição. 2. A duplicidade de reparação por um único evento danoso não é admissível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 385.... ()

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Doc. ADM Direito 825.1169.8901.1560

61 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos contra acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo ora embargante. Alegação de contradição, pois reconhecida indevidamente a deserção, tendo em vista que recolhido devidamente o preparo. Não se vislumbra omissão no acórdão, mas sim inconformismo do embargante com a decisão desfavorável. Os embargos de declaração não são meio hábil para reexame da matéria já decidida, mas apenas para sanar omissão, obscuridade ou contradição. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 155.1565.1691.2101

62 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de imputação de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Tentativa de se rediscutir as matérias apreciadas no acórdão. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 995.8279.4513.1700

63 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Emerson Lopes Gomes Júnior contra o INSS, alegando acidente de trajeto em 31/12/2012, que resultou em lesões na perna e tornozelo direitos. O autor busca indenização acidentária, alegando sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto e (ii) a necessidade de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, com mobilidade e força preservadas, sem restrições funcionais. 4. O entendimento do STJ - no Tema 1.044 permite que o reembolso dos honorários periciais seja processado nos próprios autos, sem necessidade de ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta o direito ao benefício acidentário. 2. O reembolso dos honorários periciais pode ser processado nos próprios autos, conforme Tema 1.044/STJ. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 473, 95, 513 Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416 STJ, Tema 1.044... ()

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Doc. ADM Direito 485.5252.7757.0371

64 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para tratamento de autismo. Parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Dano extrapatrimonial não configurado. Mero descumprimento contratual (reconhecido após dirimida a controvérsia jurídica existente, inclusive, no Judiciário) impassível de gerar o dever de indenizar. Prejuízos à saúde do paciente não evidenciados. Honorários sucumbenciais devem ser fixados por equidade. Benefício econômico inestimável no momento da fixação da verba. Tratamento por prazo indeterminado e que pode, se o caso, ser realizado na rede credenciada, o que reduziria em muito o custo. Honorários fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso da ré provido e desprovido o do autor.

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Doc. ADM Direito 289.6763.3617.4988

65 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Procedência - Irresignação da ré - Venda de imóvel sem observância da formalidade prevista em lei, pois realizada através de instrumento particular - Valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo e que deveria ter sido negociado mediante de escritura pública - Nulidade reconhecida, por vício de formalidade, nos termos do art. 166, IV, do CC - Vendedores incapazes e interditados -Vedação legal expressa de aquisição de bens do curatelado pela curadora - Litigância de má-fé - Alteração da verdade para alcançar objetivo ilegal - Condenação ao pagamento de multa - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 169.8561.0686.5522

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. NULIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

1. A contratação eletrônica, embora admitida pelo ordenamento jurídico, exige da instituição financeira a prova cabal da regularidade do negócio, com demonstração do conteúdo contratual e do consentimento livre e informado do consumidor. Não satisfeito esse ônus probatório, mantém-se a declaração de nulidade do contrato. 2. Declarada a invalidade do contrato, cabível a restituição simples dos valores descontados, compensadas as quantias creditadas ao consumidor. A devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC resta afastada ante a ausência de má-fé, uma vez que os descontos foram realizados com amparo em instrumento contratual dotado de aparência de validade. 3. A cobrança fundada em contrato posteriormente declarado nulo não configura, por si só, dano moral indenizável. Exige-se a demonstração de efetivo abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do consumidor, sendo insuficientes os meros aborrecimentos oriundos do inadimplemento contratual.... ()

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Doc. ADM Direito 554.3311.4329.1261

67 - TJSP Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022, objetivando unicamente prequestionamento - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 721.9722.1327.9930

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de comprovação de contratação válida. Devolução em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Ônus sucumbenciais readequados. Sucumbência exclusiva da ré. Arbitramento do dano moral em valor inferior ao postulado que não caracteriza sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 813.8605.4107.3390

69 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de ressarcimento ajuizada em face de MasterCard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. e Banco Itaú Unibanco S/A. pleiteando reparação por danos materiais e morais devido à falha na prestação de serviço de pagamento por cartão de crédito, após a não prestação de serviço pela empresa fornecedora de passagens aéreas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a ilegitimidade passiva das rés; (ii) a ausência de interesse processual do autor, considerando a recuperação judicial da empresa fornecedora; e (iii) a responsabilidade solidária das requeridas na cadeia de consumo. III. Razões de Decidir A relação entre as partes é regida pelo CDC, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de consumo. A recuperação judicial da fornecedora não afasta a responsabilidade das rés, que devem responder solidariamente por falhas na prestação do serviço de pagamento. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária na cadeia de consumo abrange todos os envolvidos, independentemente da recuperação judicial de um dos fornecedores. 2. A falha na prestação do serviço de pagamento por cartão de crédito configura responsabilidade solidária das rés. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 49, §1º, 51, IV; Código Civil, art. 346, III; CPC, 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1029454 RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 01.10.2009; STJ, AgInt no REsp 1663305 MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 03.08.2017; STJ, AgInt no AREsp 1566560 RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. 17.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 264.7719.6155.7286

70 - TJSP NÃO CONHECIMENTO RECURSAL -

Processo que tramitou pelo rito comum - Sentença combatida por recurso inominado ao invés de apelação - Inexistência de dúvida objetiva sobre a espécie recursal cabível - Erro grosseiro que não admite aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Apelação fazendária não conhecida.

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Doc. ADM Direito 628.8677.7554.8650

71 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA ACORDO PAULISTA.

Pretensão da impetrante à reinclusão e ao restabelecimento das transações tributárias 70109513-9 e 70113172-5, cujos termos foram rescindidos pelo ente estatal em decorrência de falta de pagamento. Alegação da impetrante de que a inadimplência derivou de mero erro operacional do setor financeiro (digitação incorreta de guias). Sustentação de ofensa à boa-fé objetiva e à proporcionalidade, sob o argumento de que a própria Administração estadual deferiu os recursos administrativos para manter os parcelamentos. Descabimento das alegações. Contribuinte que, a despeito de ter logrado êxito na via administrativa para a regularização excepcional das pendências, permaneceu inerte após ter sido devidamente intimada das decisões. A manutenção do benefício tributário estava inarredavelmente vinculada à condição resolutiva de efetivo adimplemento das parcelas em atraso e purgação da mora, o que não foi providenciado pela autora. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Rompimento dos acordos que operou de pleno direito, encontrando respaldo expresso e vinculante no item 10.1.2 do Edital PGE/TR 01/2024, ante a caracterização de inadimplência superior a 90 (noventa) dias. Manifesta ausência de direito líquido e certo. Inexistência de comportamento contraditório por parte da Administração Pública. Sentença denegatória da segurança integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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