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Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação de cobrança em que o Apelante, Banco Santander (Brasil) S/A, busca realizar crédito no valor de R$ 201.084,71, proveniente de utilização de cartão de crédito não adimplido pela Apelada, Agência Aqua de Comunicação Ltda. Sentença de improcedência, considerando a inexistência de contrato e fornecimento de crédito. A tela sistêmica e os extratos apresentados são suficientes para demonstrar o liame negocial, uma vez que o cartão de crédito foi fornecido em razão de conta bancária aberta em nome da Apelada. Os extratos indicam que os gastos têm relação com a atividade desenvolvida pela Ré, e a revelia permite a aplicação de seus efeitos, conforme o CPC, art. 344. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()
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e taxa do lixo - Exercício de 2016 - Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Alegação de legalidade dos juros e correção monetária - Descabimento - Juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à SELIC, em violação ao entendimento do STF - Matéria apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Porcentagem de 30% estabelecida em contrato que é excessiva. Intervalo entre 10% e 25% estabelecido pela jurisprudência do C. STJ - . 20% adequado ao caso concreto e aos precedentes desta C. Câmara. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Possibilidade de retenção em caso de valor expresso em contrato. Tem 938 do C. STJ. Contrato com cláusula genérica prevendo a retenção de tal quantia. Impossibilidade. Precedentes desta Câmara. TAXA DE FRUIÇÃO. Lote não edificado. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição. Ausência de enriquecimento ilícito do comprador ou empobrecimento do devedor. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização em que a autora alega ter adquirido imóvel da ré, que apresentou vícios construtivos, resultando em cisalhamento de colunas e interdição do edifício pela Defesa Civil. A autora busca indenização por danos materiais, incluindo custos locatícios, IPTU e condomínio, devido à impossibilidade de uso do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e (ii) a razoabilidade da condenação ao pagamento de aluguéis e despesas de IPTU e condomínio. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a sentença baseou-se em provas documentais suficientes. A responsabilidade da ré é confirmada pelos vícios construtivos, conforme o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. O laudo técnico apresentado é válido e não foi contrariado por prova técnica idônea. Adequada a condenação da ré a indenização correspondente aos valores do aluguel e das despesas de IPTU e condomínio, em razão da total privação de uso e fruição do bem. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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