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Doc. ADM Direito 652.9211.2221.3744

1 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Majoração da indenização. Cabimento. Além do cancelamento/atraso do voo, que delongou em 10 (dez) horas a chegada do autor ao destino, em relação ao horário programado, o voucher hospedagem entregue pela ré não foi aceito pelo hotel, fazendo com que o autor se deslocasse ao guichê da companhia aérea no aeroporto durante a madrugada, quando então foi informado que o voo, no qual fora realocado, partiria de aeroporto localizado em cidade diversa daquela prevista originariamente. Acentuado grau de culpa da ré e intensidade do dano suportado pelo autor que fundamentam a majoração da indenização por dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais), razoável e proporcional ao caso concreto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 940.9115.5333.3746

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção quanto ao pedido de indenização por dano material e de improcedência quanto ao pedido de dano moral. Inconformismo. Cancelamento. Viagem Aérea. Passagem. Aplicação do CDC. Art. 49. Devolução do valor monetariamente atualizado. Dano moral não configurado. Teoria do desvio produtivo. Ausência de comprovação. Sentença minimamente reformada. Recurso minimamente provido

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Doc. ADM Direito 458.5259.6550.0654

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Débito quitado por meio de acordo. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no presente caso. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 691.3576.6185.2213

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 694.9849.1459.1722

5 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. COBRANÇA.

Ação de cobrança em que o Apelante, Banco Santander (Brasil) S/A, busca realizar crédito no valor de R$ 201.084,71, proveniente de utilização de cartão de crédito não adimplido pela Apelada, Agência Aqua de Comunicação Ltda. Sentença de improcedência, considerando a inexistência de contrato e fornecimento de crédito. A tela sistêmica e os extratos apresentados são suficientes para demonstrar o liame negocial, uma vez que o cartão de crédito foi fornecido em razão de conta bancária aberta em nome da Apelada. Os extratos indicam que os gastos têm relação com a atividade desenvolvida pela Ré, e a revelia permite a aplicação de seus efeitos, conforme o CPC, art. 344. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 834.7879.0911.3732

6 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - IPTU

e taxa do lixo - Exercício de 2016 - Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Alegação de legalidade dos juros e correção monetária - Descabimento - Juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa superior à SELIC, em violação ao entendimento do STF - Matéria apreciada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins (Tema 1062) e que se estende, por simetria, à legislação municipal, antes mesmo da vigência da Emenda Constitucional 113 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 592.7581.2993.6381

7 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOTE IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DE AMBAS AS PARTES. PERCENTUAL DE RENTENÇÃO.

Porcentagem de 30% estabelecida em contrato que é excessiva. Intervalo entre 10% e 25% estabelecido pela jurisprudência do C. STJ - . 20% adequado ao caso concreto e aos precedentes desta C. Câmara. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Possibilidade de retenção em caso de valor expresso em contrato. Tem 938 do C. STJ. Contrato com cláusula genérica prevendo a retenção de tal quantia. Impossibilidade. Precedentes desta Câmara. TAXA DE FRUIÇÃO. Lote não edificado. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição. Ausência de enriquecimento ilícito do comprador ou empobrecimento do devedor. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 335.9317.0012.7084

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA DEVIDO À MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. A AUTORA PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.500,00 E DETERMINANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DETERMINADA NA SENTENÇA EM RAZÃO DE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TER SIDO FIXADO EM MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA OBTEVE ÊXITO NO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, SENDO RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ. O ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO É ATIVIDADE TÍPICA DO JULGADOR, NÃO CONFIGURANDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. A SÚMULA 326/STJ ESTABELECE QUE A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O ENTENDIMENTO PERMANECE VIGENTE E APLICÁVEL, MESMO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. AFASTADO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 85, §2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 326

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Doc. ADM Direito 893.1161.3929.3684

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização em que a autora alega ter adquirido imóvel da ré, que apresentou vícios construtivos, resultando em cisalhamento de colunas e interdição do edifício pela Defesa Civil. A autora busca indenização por danos materiais, incluindo custos locatícios, IPTU e condomínio, devido à impossibilidade de uso do imóvel. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e (ii) a razoabilidade da condenação ao pagamento de aluguéis e despesas de IPTU e condomínio. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a sentença baseou-se em provas documentais suficientes. A responsabilidade da ré é confirmada pelos vícios construtivos, conforme o CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor. O laudo técnico apresentado é válido e não foi contrariado por prova técnica idônea. Adequada a condenação da ré a indenização correspondente aos valores do aluguel e das despesas de IPTU e condomínio, em razão da total privação de uso e fruição do bem. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 239.6653.1418.8180

10 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória e Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das requeridas - Preliminares afastadas - Mérito - Desmembramento, regularização do lote e outorga da escritura que são obrigações da requerida - Atrasos junto às repartições públicas e demais órgãos que constituem riscos inerentes às atividades desenvolvidas e não podem ser repassados aos adquirentes - Multa para o cumprimento da obrigação deve ser mantida e não comporta redução - Sentença mantida - Recurso improvido.

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