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Doc. ADM Direito 623.9036.3278.3257

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora, que alega ter sido surpreendida com sua conta poupança zerada, apesar de ter depositado suas economias junto ao banco réu. Descabimento. Não comprovada a existência de saldo positivo anterior capaz de amparar a tese inicial de subtração irregular dos valores. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 226.4155.8947.7149

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ausência de preparo - Decreto de deserção de rigor. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 876.1304.6664.1728

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central em discussão consiste em definir se deve ser determinado judicialmente o cancelamento do cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de demonstração acerca de necessidade da tutela jurisdicional, na medida em que a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, garante ao beneficiário o direito de cancelar o cartão junto à instituição financeira, de forma administrativa. 2. A autora não apresenta prova idônea de que tenha solicitado extrajudicialmente o cancelamento do cartão e que tenha havido recusa da instituição bancária. 3. Inexistente resistência ao exercício do direito, revela-se desnecessária a via judicial para obtenção do cancelamento do cartão, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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