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Doc. ADM Direito 321.8224.4374.3839

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA GENITORA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES E APURAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (II) ESTABELECER SE RESTOU CARACTERIZADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO FIRMADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FORMALIZADA COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA GENITORA DO MENOR, INCLUSIVE MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, COM PREVISÃO DE SAQUE E CIÊNCIA DOS ENCARGOS, DEMONSTRANDO O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. NÃO HÁ PROVA NEM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA DE TAL ALEGAÇÃO ERA DO AUTOR, CONFORME CPC, art. 373, I, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 5. O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI MARGEM CONSIGNÁVEL ESPECÍFICA DE 5%, DIFERENTE DA MARGEM DE 30% DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SENDO MODALIDADES DISTINTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM, O QUE IMPEDE A CONVERSÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. 6. A CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO MÍNIMA MEDIANTE DESCONTO DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUI RESPALDO LEGAL NA LEI 10.820/03, art. 6º, §1º, E OS JUROS COBRADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2023. 7. NÃO HÁ CABIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES, POIS OS DESCONTOS INCIDIRAM EM RAZÃO DO SAQUE REGULAR COM O CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO QUE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA OCORRE COM SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 373.9808.2065.9841

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS EMBARGANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE, EMBORA CONCISO, EXAMINOU AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPRECISÃO QUANTO À DATA DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS ORIGINÁRIOS E DAS PARCELAS DA CONFISSÃO QUE NÃO COMPROMETE A CONCLUSÃO ADOTADA. EXECUÇÃO FUNDADA EM OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INDIVIDUALIZADA FIRMADA EM MAIO DE 2020. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO, COLIGAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS MANTIDOS ENTRE A IPIRANGA E SOCIEDADES INTEGRANTES DA DENOMINADA REDE META. MERA CONFISSÃO E REPROGRAMAÇÃO DO PAGAMENTO QUE NÃO EVIDENCIAM INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE NOVAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESCISÃO DOS CONTRATOS E ADITIVOS, MAS RESERVOU À INSTRUÇÃO A RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS. TUTELA DE ABSTENÇÃO DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES QUE NÃO EQUIVALE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS OU À PROIBIÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA POSTERIOR QUE DETERMINOU O EXAME DA EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EM CADA CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL RESTRITA À AMOSTRA VINCULADA À NOTA FISCAL 001952932, DESTINADA AO POSTO M11. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ESPECÍFICO ENTRE A DESCONFORMIDADE APURADA E A DÍVIDA CONFESSADA PELO POSTO M17. COLIGAÇÃO FUNCIONAL QUE NÃO EXTINGUE INDISTINTAMENTE AS OBRIGAÇÕES CONSTITUÍDAS NA RELAÇÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL SEM CORRESPONDÊNCIA ESPECÍFICA ENTRE AS PRESTAÇÕES CONFRONTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO, INVALIDADE, REMISSÃO, QUITAÇÃO, VÍCIO ESPECÍFICO OU COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 165.3857.9854.0594

3 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR -

Possibilidade - Abono complementar que possui natureza remuneratória e permanente, devendo integrar a base de cálculo da carga suplementar - Leis Complementares Estaduais 836/97 e 1.374/22 - Precedentes - Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.

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