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Pretensões declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e reparatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na fatura de energia elétrica de prêmios relativos a seguro não contratado - Aplicação do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil - Restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Dano moral não caracterizado, em conta as peculiaridades do presente caso - Sucumbência recíproca - Apelação provida em parte... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.... ()
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado e, à época do acidente, estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ - e 11 deste E. Tribunal. Correta a disciplina da sucumbência, todavia, com alteração para que a verba honorária incida sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º, do CPC. Recurso parcialmente provid... ()
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Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu a abusividade dos juros contratados - Cabimento - Hipótese em que os juros remuneratórios excedem em uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade configurada - Precedente do 1STJ firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos - Redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado apurada pelo BACEN - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO
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Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com o recolhimento do prepare recursal na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, já que o apelante trouxe prova suficiente, a isenção requerida para tanto foi concedida. ... ()
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Negativa de contratação pela autora - Contratos de empréstimos consignados - Ausência de prova da regular contratação dos empréstimos bancários - Pedidos julgados procedentes - Recurso do banco réu - Alegação de ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Alegação de regularidade na contratação - Pedido de reforma da r. sentença para julgar improcedentes os pedidos da autora - Impossibilidade - Ônus probatório imputado ao banco, que dele não se desincumbiu - Impossibilidade de produção de prova negativa pela autora - Falha na prestação de serviços devidamente caracterizada. ... ()
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Empréstimo consignado - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação da autora de que foi induzido a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Inexistência de qualquer vício que invalide o instrumento firmado - Instituição ré que trouxe aos autos documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes - Reserva de margem consignável que decorreu de saque efetuado através de cartão de crédito - Exercício regular de direito verificado - Inexistência de ilícito - Danos morais não configurados - Cancelamento do cartão já determinado pela r. sentença - Apelo desprovido.... ()
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O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. ... ()
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Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida
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Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter celebrado qualquer contrato com ela, tampouco ter autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 - Recurso da ré - Requerida que apresentou contrato que teria sido firmado pelo autor - Impugnação à autenticidade do contrato que deve ser afastada pela ré - ônus probatório do art. 429, II do CPC - Requerida que não demonstrou a autenticidade do contrato - Descontos indevidos que ocasionam dano moral configurado - Autor que ficou privado de parte de seus rendimentos, em razão do desconto indevido - Valor fixado R$ 4.000,00, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta E. Câmara - Restituição que deve ser em dobro por força do art. 42 da legislação consumerista - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Declaração de inexistência do débito e restituição em dobro dos valores descontados - Inconformismo da autora - Cabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso parcialmente provido... ()
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1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados e a pagar indenização por dano moral 2. Apela a ré defendendo a validade da contratação, insurgindo-se contra o arbitramento da indenização 3. Não trouxe a apelante prova da alegada filiação, configurada evidente má-fé 4. Devida a indenização por dano moral, e pelo montante fixado, especialmente por sua função preventiva 5. Precedentes 6. Recurso desprovido.... ()
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Caso em exame ... ()
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Sentença que reconheceu o pedido de levantamento da restrição veicular, fixando as verbas sucumbenciais em favor da embargada - Inconformismo do embargante quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais - NÃO CABIMENTO - Embargante que deu causa à constrição indevida, na medida em que deixou de registrar a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito competente, não dando publicidade ao ato perante terceiros - Constrição que ocorreu em momento anterior ao registro - Parte embargada que, ao tomar conhecimento da transferência (pela oposição dos embargos de terceiro) não se opôs à liberação do veículo - Inteligência da Súmula 303 e do Tema 872 em sede de Recursos Repetitivos, ambos do C. 1STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pelo embargante - Manutenção da r. sentença - Majoração das verbas sucumbenciais - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os dependentes a onerosidade excessiva. Aplicação dos arts. 51, IV, do CDC e 30, §3º, da Lei 9656/98. Possibilidade de permanência depois de exaurido o período de remissão. Inteligência da súmula normativa 13, da ANS. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da Ré. Acolhimento. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada pela demandada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... ()
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Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ausente prova da cessão de crédito e da demonstração da legitimidade do apontamento - Ônus que incumbia ao réu (CPC, art. 373, II e 6º, VIII, do CDC) - Débito declarado inexigível - Danos morais, entretanto, indevidos - Parte autora já possuía inscrições preexistentes nos órgãos de proteção ao crédito à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos - Incidência da Súmula 385/STJ - Precedentes - Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedido - readequação da carga sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça concedida à autora ( art. 98, parágrafo 3º do CPC) - Honorários recursais não incidentes ( Tema 1059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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e REMESSA NECESSÁRIA - Funcionário público municipal - Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de procedência - Prova pericial que concluiu pela exposição do autor a ambiente de trabalho insalubre em grau médio (20%) - Laudo não contestado cientificamente - Caráter declaratório do laudo a determinar o pagamento do Adicional a partir do início das atividades insalubres até a cessão daquela condição, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso - Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a SELIC, conforme prevê o art. 3º da emenda - Honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação, ante a iliquidez da condenação - Art. 85, § 4º, II do CPC. Sentença parcialmente reformada. Desprovido o recurso da ré e parcialmente provida a remessa necessária... ()
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Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 321, parágrafo único, e 330, III e IV, do CPC, por ausência de interesse de agir decorrente da não apresentação de prévio requerimento administrativo. A autora ajuizou a ação visando à cessação e à devolução de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, por ausência de vínculo entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o ajuizamento da ação depende de prévio requerimento administrativo e se a petição inicial atende aos requisitos legais para o regular processamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O CF/88, art. 5º, XXXV assegura a inafastabilidade da jurisdição, garantindo a todos o acesso ao Poder Judiciário em caso de lesão ou ameaça a direito, sendo indevida a exigência de prévia provocação administrativa para admissibilidade da demanda judicial. A jurisprudência majoritária do STJ e dos Tribunais Estaduais é firme no sentido de que o prévio requerimento administrativo não constitui condição para o exercício do direito de ação, sobretudo em demandas que discutem descontos indevidos em benefícios previdenciários, por força da falta de vínculo, não se aplicando o Tema 648 do STJ, por este enfatizar a necessidade de confortar o vinculo com prévio requerimento administrativo necessário para comprova-lo. A petição inicial preenche os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, apresentando causa de pedir clara, pedidos determinados e acompanhada dos documentos essenciais, o que afasta a extinção prematura do feito. A exigência de extratos bancários ou de tentativa de solução administrativa não configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, notadamente quando se assinala a ilicitude de descontos feitos sem vínculo entre as partes. O indeferimento da inicial por ausência de interesse de agir, nos termos em que realizado, configura restrição indevida ao direito de acesso à justiça, impondo-se a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. A petição inicial que apresenta causa de pedir clara, pedidos certos e está acompanhada de documentos essenciais deve ser recebida, mesmo sem a juntada de extratos bancários ou comprovação de tentativa de solução extrajudicial, notadamente quando assinala a inexistência de vínculo entre as partes, dada a inaplicabilidade do Tema 648 do STJ à controvérsia em exame. A extinção do processo sem resolução de mérito por suposta ausência de interesse de agir é indevida quando a demanda está apta para instrução e julgamento... ()
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Caso em Exame. 1. A ação foi julgada em parte procedente para declarar a nulidade das cobranças sob a rubrica «Contribuição UNASPUB» e determinar a repetição em dobro do indébito, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. Pretensão recursal da requerente visando (i) o reconhecimento de danos morais indenizáveis e, (ii) a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir. 3. Danos morais. Não caracterização. Descontos no benefício previdenciário da autora em diminuto valor mensal de R$ 57,75, que não ultrapassa 5% de seus proventos previdenciários. Referidos descontos, embora desagradáveis, evidenciam mero aborrecimento ou dissabor, que não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Ausência da negativação do nome da autora ou emprego de meios vexatórios para cobrança dos débitos em questão. Danos extrapatrimoniais não evidenciados. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ - e deste E. TJSP. 4. Honorários sucumbenciais. Fixação na r. sentença, por equidade, no valor de R$ 1.518,00. Majoração. Descabimento. Verba honorária arbitrada, por apreciação equitativa, em valor que remunera de forma condigna o trabalho do patrono da parte autora apelante (CPC, art. 85, § 8º), não comportando modificação. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moraL devido a débitos indevidos na conta-corrente do autor. O autor alega descontos abusivos e ilegais, sem contrato firmado, buscando reaver R$ 2.691,19 e indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexigibilidade dos débitos realizados sem autorização do autor e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a legitimidade dos débitos.4. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que não comprovou a autorização do autor para os débitos, configurando responsabilidade objetiva. 5. Valor da indenização por dano moral que comporta majoração para R$ 10.000,00 que se mostra mais apropriado. 6. Termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores indenizatórios que é a partir da citação. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do réu parcialmente provido e do autor integralmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível em relações bancárias sob o CDC. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 389, parágrafo único; art. 405. CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 240. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479; Súmula 43. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023... ()
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Conduta abusiva atribuída à fornecedora (apontamento em cadastro de proteção ao crédito). Abordagens, declaratória (inexistência de relação contratual) e reparatória (disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento
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Caso em Exame 1. Ação de usucapião ajuizada por Rogerio Avando, julgada procedente. O réu, Banco do Brasil S/A, apela alegando falta de interesse processual do autor e não cumprimento dos requisitos para usucapião, incluindo ausência de «animus domini», pagamento de obrigações e posse contínua. Alega ainda que a posse é clandestina devido a hipoteca registrada em 1953. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o autor cumpriu os requisitos para usucapião, incluindo «animus domini» e posse contínua; (ii) se a hipoteca impede a aquisição por usucapião; (iii) se o ônus sucumbencial deve ser atribuído aos autores. III. Razões de Decidir 3. Provado que o autor e seus antecessores exercem posse com «animus domini» desde 1981, sem oposição de terceiros. 4. A hipoteca não impede a usucapião, pois a prescrição extintiva da cobrança do débito já ocorreu, mudando o caráter da posse. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse com «animus domini» desde 1981 foi comprovada. 2. A hipoteca não obsta a usucapião devido à prescrição extintiva... ()
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O ônus de comprovar a formalização do contrato é do requerido (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial. A falha na prestação do serviço acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DO DANO MORAL. A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora apelante. Recurso não provido... ()
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Empréstimo mediante consignação em folha - Ação revisional de contrato - Pretensão de redução do custo efetivo total da operação (CET) ao limite previsto em Instrução Normativa do INSS - Sentença de improcedência - Apelação da autora desprovida - Empréstimo consignado originado de cédula de crédito bancário - Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, com redação dada pela Portaria 1.016, de 6 de novembro de 2015, aplicável ao tempo de contratação que limita a taxa de juros remuneratórios - A taxa de juros remuneratórios pactuada de 2,26% ao mês está em conformidade com o limite de 2,34%, vigente à época da contratação, mas não se aplica ao Custo Efetivo Total - Precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Discute-se a ocorrência de fraude bancária em razão da ocorrência de empréstimos consignados não reconhecidos pela parte autora após contato com suposto representante da parte ré. Ação julgada procedente. Apela a instituição financeira pretendendo a reforma do julgado ou, subsidiariamente, redução ou afastamento da indenização por danos morais e compensação dos valores mutuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade do banco réu pelos danos sofridos pela autora. (ii) Determinar se a autora tem direito à indenização por danos morais e o montante a ser fixado. (iii) Direito à restituição ou compensação dos valores disponibilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) a relação entre as partes é de consumo. (ii) fraude na contratação bem demonstrada pela parte autora, da qual decorrem a inexistência do ajuste e inexigibilidade dos valores. (iii) falha na segurança dos serviços e responsabilidade objetiva caracterizados. Responsabilidade do apelante reconhecida. (iv) Compensação já determinada na sentença, para evitar enriquecimento sem causa (v) Descontos significativos em verba alimentar e necessária, a comprometer mais de 20% dos proventos da parte autora, que ajuizou a demanda logo que verificada a fraude. Situação que extrapola o dano meramente patrimonial. Dano moral configurado. Valor que comporta redução. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu parcialmente provido... ()
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Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, tendo sido indeferida a gratuidade da justiça e imposto ao autor o recolhimento das custas processuais devidas. 1. Gratuidade da justiça corretamente indeferida. Ausência de elementos de prova da alegada hipossuficiência econômica, mas concedida a isenção recursal. 2. Inexistência de fato gerador para cobrança da taxa judiciária, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Cancelamento da distribuição determinado (CPC, 290). Ordem de recolhimento das custas processuais iniciais afastada. Consideração, no entanto, de que é devida a taxa de cancelamento da distribuição, no valor de 5 UFESPs, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e do art. 8º-A do Provimento CSM 2.684/2023, alterado pelo Provimento CSM 2.739/2024, disponibilizado no DJE de 06/05/2024. Sentença parcialmente reformada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. Improcedência liminar é excepcional e requer não somente a subsunção da lide a precedente qualificado, mas a desnecessidade de extensão da fase postulatória à parte adversa e de produção de provas mais. Aferição da suposta abusividade da taxa de juros pactuada que depende da análise do instrumento do contrato não apresentado nos autos. Impossibilidade de certeza quanto ao efetivo descabimento da pretensão exercitada. Necessidade de oitiva da parte adversa e eventual dilação probatória, para verificar abusividade de cláusula contratual. Improcedência liminar inadequada. Recurso prejudicado. Sentença anulada.... ()
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Ação indenizatória. Prestação de serviços advocatícios. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Nulidade da sentença. Vício de fundamentação. Ausência de prejuízo à parte recorrente. CPC, art. 1.013. Controle da decisão em razão do efeito devolutivo da matéria impugnada em julgamento colegiado. Mérito. Invalidade da contratação. Prova pericial conclusiva para atestar a falsidade da assinatura da autora no instrumento de procuração que viabilizou o ajuizamento de ações judiciais pelo réu em seu nome. Inalterado o dever de restituir os valores levantados em nome da autora, ressalvada a quantia referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando os efeitos emanados pelo título executivo. Danos morais. Situação comprovada extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Grave violação da dignidade da pessoa humana. Comportamento causador de induvidoso dano. Indenização mantida. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()
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Caso em Exame Ação de revisão de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor para financiamento de veículo. As partes celebraram cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária, em dezembro de 2023, no valor de R$ 51.165,77, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.620,38, com juros de 1,83% ao mês e 24,32% ao ano. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista. III. Razões de Decidir A cobrança da tarifa de avaliação do bem é legítima, pois decorre da efetiva prestação do serviço de avaliação do estado do bem dado em garantia no financiamento. A contratação do seguro prestamista foi regular e facultativa, conforme expressamente indicado no contrato, não configurando venda casada. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para declarar legítima a contratação da tarifa de avaliação do bem e do seguro e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido da ação. Mantenho a sucumbência nos moldes fixados na sentença, já exclusivamente atribuída ao requerente. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida quando há prestação efetiva do serviço. 2. A contratação facultativa de seguro prestamista não configura venda casada. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406. Lei 14.905/2024, art. 5º, II. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1010622-89.2022.8.26.0604, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024... ()
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Vizinhança. Locação de curta duração. Perturbação sonora. Sentença que julgou o pedido procedente e improcedente a reconvenção. Reconhecida a sucumbência da requerida. MÉRITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. Direito de vizinhança. Controvérsia fundada em transtornos decorrentes de poluição sonora. Barulho excessivo. Caso dos autos em que restaram devidamente comprovados os fatos narrados na exordial. Condenação do recorrente à obrigação consistente em fazer cessar a perturbação do sossego à vizinhança, produzida pela poluição sonora, acima dos níveis permitidos pela legislação pertinente. Manutenção que se impõe. DANOS MORAIS. Responsabilidade civil do requerido demonstrada a contento. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Valor adequado, à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e das circunstâncias do caso concreto. Sentença preservada. Recurso improvido... ()
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Candidato que consegue aprovação em concurso público tem mera expectativa de direito à nomeação, que se transforma em direito subjetivo apenas para os candidatos que lograram aprovação dentro das vagas previstas no edital. Autora que foi aprovada fora da vaga prevista no edital, não fazendo jus à nomeação. Ausência de preterição. Precedentes do STJ e do STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou inexistente o contrato de cartão de crédito consignado 11018102, condenou o réu ao reembolso em dobro dos valores indevidamente descontados, com modulação dos efeitos, além de indenização por dano moral. Autorizada a compensação dos valores a serem recebidos com os valores disponibilizados pela parte requerida. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a regularidade da contratação do mútuo bancário e o dever reparatório material e moral. III. Razões de Decidir O banco réu não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo do ônus de provar a autenticidade da assinatura no contrato, conforme CPC, art. 429, II. A ausência de prova da regularidade da contratação implica na restituição dos valores descontados na forma dobrada, aplicando-se a modulação dos efeitos, conforme entendimento do STJ. O dano moral é configurado pela lesão aos direitos da personalidade do autor, que esteve privado de parte de seus recursos. Manutenção do valor indenizatório, fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Autorizada a compensação de valores, conforme já determinado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e TeseRecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A validade da contratação depende da demonstração de elementos aptos a corroborar a regularidade do pacto. 2. A autenticidade da assinatura depende de prova pericial grafotécnica, a ser custeada por aquele que produziu o documento. 3. A devolução em dobro dos valores descontados é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se a modulação dos efeitos. 4. O dano moral é configurado pela lesão aos direitos da personalidade, superando o mero aborrecimento. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1001592-02.2022.8.26.0484, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 18/04/2024... ()
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Sentença de extinção. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. PROCURAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG 02/2017 da NUMOPEDE. DESPESA PROCESSUAL. Não ratificação da procuração. Ato que deve ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Inteligência do parágrafo 2 do CPC, art. 104. Aplicação do Enunciado 15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba que deve ser custeada pela própria parte, nos termos do CPC, art. 85. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Responsabilização do patrono que, se o caso, deve ser apurada em vias próprias. Multa que deve ser afastada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada com vistas à declaração de inexistência de relação jurídica referente a autorização de débito em conta de fatura de cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de falha na prestação de serviços por parte do réu em relação ao débito em conta corrente impugnado pela parte autora. III. Razões de Decidir 3. A ausência probatória de contratação a autorizar o débito em conta corrente da fatura de cartão de crédito configura falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange a reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços. 2. A ausência de autorização para o débito em conta no caso concreto configura prática abusiva... ()
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Ante a comprovação do inadimplemento das prestações avençadas e da notificação da devedora que não purgou a mora, configurado está o esbulho possessório, a justificar a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência da ação; II - Uma vez que não restou demonstrado o nexo causal entre a fraude e eventual vazamento de dados bancários imputável à instituição financeira, não há como atribuir a responsabilidade ao banco pela conduta negligente da autora; III - Considerando que a mora ocorre com o simples vencimento do prazo para pagamento e que a negociação extrajudicial não se concretizou em razão da inobservância do prazo de vencimento para pagamento das parcelas inadimplidas, não é possível atribuir a responsabilidade pela mora à parte credora; IV - Nos contratos de alienação fiduciária, o bem não se destina a investimento, mas funciona como garantia real, sendo a apuração de eventual saldo credor ou devedor realizada após a venda extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2. Neste contexto, não é possível reconhecer a pretensão de enriquecimento sem causa antes da efetiva alienação.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por pensionista de ex-servidora pública municipal, visando ao reconhecimento de alegada violação ao regime de paridade remuneratória previsto no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, com recálculo do benefício previdenciário e pagamento de diferenças vencidas e vincendas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mera diferença entre o valor da pensão e a remuneração global percebida por servidora da ativa é suficiente para demonstrar violação ao regime de paridade, bem como se o julgamento antecipado do mérito configurou cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A mera comparação global entre o valor da pensão e a remuneração bruta percebida por servidora da ativa extraída do Portal da Transparência não constitui prova suficiente de quebra da paridade, sobretudo diante da possibilidade de incidência de verbas pessoais, transitórias ou propter laborem, bem como de diferenças decorrentes de peculiaridades da situação funcional, progressões e jornadas distintas. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 5. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: A mera comparação entre a remuneração global de servidor da ativa e o valor da pensão não constitui demonstração suficiente de violação ao regime de paridade. Legislação Citada: Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Jurisprudência Relevante Citada: TJSP, Apelação Cível 1015930-23.2016.8.26.0053, Rel. Des. Marcelo L Theodósio, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09/05/2017; TJSP, Apelação Cível 0004537-34.2015.8.26.0157, Rel. Des. Venicio Salles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 14/09/2016; TJSP, Apelação Cível 0004438-69.2012.8.26.0157, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2016.... ()
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Exame do caso concreto. Representação da parte autora: diligência por meio de Oficial de Justiça pela qual se infere que a autora tem conhecimento da existência desta ação, confirmando ainda a sua assinatura na procuração. Caso concreto (mérito): conclusão do laudo pericial que afasta indícios de fraude na assinatura física. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou fraude. Inexistência de ato ilícito do banco. Improcedência dos pedidos. Mérito julgado na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC. Autora que deve responder pelas custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do réu, observada justiça gratuita. De outro lado, sendo alegada fraude na inicial e demonstrado nos autos que o contrato é legítimo, responde a parte autora por multa por litigância de má-fé, arbitrada em 3% sobre o valor da causa. Recurso da parte autora provido para afastar a extinção e, desde já examinado o mérito, são julgados improcedentes os pedidos desta ação, com imposição de multa.... ()
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I. Caso em exame Ação de seguro habitacional ajuizada pelos herdeiros da mutuária falecida em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e da Companhia Excelsior de Seguros, visando à quitação do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário em razão do evento morte. Sentença de procedência, com condenação das rés ao pagamento da indenização securitária correspondente ao saldo devedor, além de custas e honorários advocatícios. Interposição de apelações por ambas as rés. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de seguro habitacional; (ii) saber se é válida a negativa de cobertura securitária fundada em alegação de doença preexistente não comprovadamente conhecida pela mutuária à época da contratação; (iii) saber se é cabível a manutenção da condenação ao pagamento da indenização securitária, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da CDHU se justifica pela incidência da solidariedade prevista no CDC e pelo fato de ter se beneficiado diretamente da quitação parcial do contrato de financiamento, sem o correspondente repasse ao mutuário, não se tratando de mera estipulante alheia à relação material discutida. A exclusão de cobertura por doença preexistente exige a comprovação inequívoca da má-fé do segurado, consistente no conhecimento prévio da moléstia e na omissão deliberada de tal circunstância no momento da contratação, ônus do qual a seguradora não se desincumbiu. Ausente prova de que a mutuária, embora portadora de histórico de hipertensão, tivesse ciência da gravidade da doença ou estivesse em tratamento no momento da contratação, especialmente diante da inexistência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora. A seguradora assume o risco do contrato ao dispensar a realização de exames médicos, não podendo invocar cláusula genérica de exclusão de cobertura sem comprovação de má-fé, em consonância com a jurisprudência do STJ. Mantida a procedência da ação para determinar a quitação do financiamento nos termos da apólice, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho adicional em grau recursal. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de seguro habitacional quando integrada à cadeia de fornecimento e beneficiária da quitação do financiamento, nos termos do CDC. 2. É indevida a negativa de cobertura securitária por doença preexistente não comprovadamente conhecida pelo mutuário à época da contratação, especialmente quando a seguradora dispensa a realização de exames médicos prévios. 3. Ausente a má-fé do segurado, é devida a indenização securitária consistente na quitação do saldo devedor do financiamento habitacional.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso Especial 2008/0156091-2, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 22.09.2009.... ()
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Caso em Exame 1.Autor surpreendido com descontos mensais em seus proventos de aposentadoria referentes a uma contribuição que supostamente não contratou. Reconhecimento da cobrança indevida diante da inexistência de prova de associação do autor e de que ele tenha se beneficiado dos serviços prestados pela associação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido configura dano moral e se a devolução dos valores deve ser em dobro. III. Razões de Decidir 3. Desconto indevido configurou ato ilícito por parte da ré, devendo ser responsabilizada pelos prejuízos causados, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. 4. A responsabilidade da ré é objetiva, sendo desnecessária a comprovação dos danos suportados pelo autor, pois a situação permite que os danos sejam presumidos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Nas ações que versam sobre desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, Rel. Alvaro Passos, Turma Especial - Direito Privado 1, j. 17/04/2026;... ()
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Após decisão proferida pela Terceira Turma do STJ em sede de Recurso Especial, os autos foram baixados ao primeiro grau para arquivamento definitivo, tendo o d. Juízo, inadvertidamente, proferido nova sentença - «Decisum» que deve ser cassado, prevalecendo o decidido por esta c. Câmara em 08/05/2024 (manutenção da solução de improcedência), em razão do não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo autor - Autos devem ser baixados à origem para arquivamento definitivo - Análise do mérito prejudicada - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Lesão no ombro e na mão direita - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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(i) Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Contrato de intermediação digital para transporte de passageiros por aplicativo («Uber»). Descredenciamento de motorista. Pretensão do autor de reintegração ao sistema da plataforma da ré e de reparação moral e material. (ii) Insurgência contra sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. (iii) Desligamento da plataforma fundado no exercício regular do direito da ré, ante a inobservância, pelo autor, das cláusulas do contrato, notadamente aquelas relativas às regras de conduta que devem ser adotadas pelo motorista. Pleitos de reintegração e de indenização que não merecem acolhimento. (iv) Recurso não provido.... ()
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Adicional de insalubridade - Município de Sorocaba - Servidor público em atividade - Motorista de ambulância - Pretensão ao reconhecimento de exercício de atividade pública insalubre no grau máximo (40%), observado o fato de que a Administração já reconhece e paga o adicional de insalubridade para o cargo do autor no grau médio (20%) - Perícia judicial conclusiva quanto à exposição direta, habitual e intermitente a agentes biológicos de risco elevado, especialmente durante a pandemia de Covid-19 - Termo inicial do percebimento do adicional de insalubridade - Natureza declaratória do laudo, e não constitutiva do direito à percepção do adicional de insalubridade - Função exercida sob condições insalubres durante o período da pandemia - Inaplicabilidade do precedente do STJ invocado acórdão (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), que, aliás, somente tem força vinculante no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, revogou a tutela de urgência e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. O autor sofreu queimaduras graves decorrentes de descarga elétrica e alegou falha na prestação do serviço público de saúde, requerendo a anulação da sentença ou sua reforma para procedência dos pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem prova pericial médica e (ii) existência de falha na prestação do serviço público de saúde. III. Razões de Decidir 3. A prova documental demonstra que o autor recebeu atendimento de emergência e foi transferido para UTI especializada, onde permaneceu internado por aproximadamente 25 dias, recebendo assistência intensiva. 4. Não foi produzida prova técnica capaz de demonstrar que a assistência prestada durante a internação tenha ocasionado agravamento concreto do estado de saúde do autor, concluindo pela inexistência de falha do serviço e de responsabilidade civil dos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo causal entre a atuação estatal e os danos alegados. 2. Inexistência de falha na prestação do serviço público de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0037692-59.2009.8.26.0053, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2014. TJSP; Apelação Cível 3010483-94.2013.8.26.0224; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;, julgamento: 07/10/2015... ()
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