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Doc. ADM Direito 140.2052.7000.1700

1 - STJ Condomínio. Bem divisível. Bem comum. Alienação judicial compulsória, requerida por apenas um dos condôminos, que não detém o maior quinhão. Improcedência. CCB, art. 629.

«Em sendo divisível a coisa comum, não pode o condômino exigir sua alienação. No caso, o condomínio resolve-se com a divisão (Código Beviláqua, Art. 629). Ofende o CCB, art. 629 a decisão que - em reconhecendo ser divisível o bem sob condomínio - determina sua venda.»

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Doc. ADM Direito 162.3361.1004.8600

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O regimental não impugnou as razões da decisão agravada, proferida pelo Ministro Responsável pelo NURER da Segunda Seção, pois não refutou, de forma fundamentada, os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 284 do STF. Incidência da Súmula 182/STJ.

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