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Doc. ADM Direito 418.7683.9126.7941

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Extinção de condomínio. Alienação judicial de bem indivisível. Art. 1.320 do CC. Direito potestativo do condômino. Fixação de aluguel por uso exclusivo do imóvel. Ocupação consentida até a sentença. Impossibilidade de cobrança retroativa. Pagamento de contraprestação pecuniária a partir da dissolução do condomínio. Enriquecimento sem causa. Extinção de condomínio. Art. 1.320 do CC. Coisa julgada. Inocorrência.

1. O art. 1.320 do CC confere a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum ou, sendo indivisível, a alienação judicial do bem, não se admitindo a manutenção forçada do estado condominial. A sentença de divórcio que homologa acordo sobre a permanência de um dos ex-cônjuges no imóvel comum não faz coisa julgada material quanto à manutenção indefinida do condomínio, pois versa sobre posse e uso provisório do bem, sem dispor sobre a sua alienação ou dissolução.... ()

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Doc. ADM Direito 716.1719.7014.5118

2 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Extinção de condomínio. Alienação judicial de bem indivisível. Possibilidade. Ocupação do imóvel não apenas pelo excônjuge, mas também pelo filho comum do casal. Fixação de indenização por uso exclusivo do imóvel. Não cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

1. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso especial de modo a restabelecer a sentença que havia (I) admitido o ajuizamento da ação de extinção de condomínio viabilizando, assim, a alienação do imóvel comum e (II) condenado o excônjuge que se manteve na posse exclusiva do imóvel após o transcurso de 30 (trinta) dias.... ()

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