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Sentença de parcial procedência - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão do candidato em exame médico por possuir desvio de septo - Inadmissibilidade - Situação que não impede o desempenho da atividade policial - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não conclui pela absoluta inaptidão do candidato - Ato administrativo em dissonância com o princípio da razoabilidade - De rigor o reingresso do Autor ao certame - Precedentes. ... ()
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Alegação de decadência com fundamento no art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, e de prescrição intercorrente. Notificações de instauração e de imposição da penalidade regularmente expedidas. O procedimento para aplicação da penalidade de cassação da CNH é regido pela Resolução CONTRAN 723/2018. Prazos prescricionais quinquenal da pretensão punitiva e trienal intercorrente observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Vereador José Storopolli, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte embargante e deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada. A parte embargante alega omissão quanto ao índice aplicável aos juros, em razão de alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao índice aplicável aos juros, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o CPC, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. 4. A Emenda Constitucional 136/2025 alterou o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, estabelecendo novos critérios para atualização monetária e juros de mora, que devem ser observados a partir de sua vigência. 5. A fixação exclusiva da taxa SELIC não se mostra adequada ao período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Os juros de mora e a correção monetária devem observar, até 08/12/2021, os critérios fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do Col. STJ, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança. IV. Dispositivo. 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, estabelecendo que, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os consectários legais deverão observar os critérios fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do Col. STJ.... ()
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