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Doc. ADM Direito 158.9739.1621.0052

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem Ementa: TRIBUTÁRIO. ITCMD. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FRAÇÃO EFETIVAMENTE TRANSMITIDA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 10.705/2000, que instituiu o ITCMD, prevê em seu art. 9º que a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido; 2. O CTN, art. 38 contém igual previsão; 3. O art. 6º da referida Lei Estadual prevê isenção tributária em caso do bem transmitido não ultrapassar o valor de 2.500 UFESPs, no caso de ser o único imóvel transmitido; 4. A parte autora faz jus à isenção tributária pelo fato de a fração ideal transmitida ser inferior ao teto fixado na Lei Estadual e à devolução dos valores indevidos; 5. Incidência de correção monetária, desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E; 6. Incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de procedência reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 265.5604.9223.2513

2 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Sentença de parcial procedência - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão do candidato em exame médico por possuir desvio de septo - Inadmissibilidade - Situação que não impede o desempenho da atividade policial - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não conclui pela absoluta inaptidão do candidato - Ato administrativo em dissonância com o princípio da razoabilidade - De rigor o reingresso do Autor ao certame - Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.7535.4470.9661

3 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais - Sentença de improcedência - Descabimento do inconformismo - A Autora Apelante não comprovou que a Apelada Ré agiu de forma dolosa ou ilegal, induzindo-a em erro sobre o valor do imóvel que compôs parte do pagamento, ônus que cabia a ela - O arrependimento ou insatisfação pessoal em relação à negociação, de natureza íntima, não se confunde com o erro supostamente causado pela Apelada e que não foi comprovado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 423.9508.7333.0849

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de decadência com fundamento no art. 282, §§ 6º e 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, e de prescrição intercorrente. Notificações de instauração e de imposição da penalidade regularmente expedidas. O procedimento para aplicação da penalidade de cassação da CNH é regido pela Resolução CONTRAN 723/2018. Prazos prescricionais quinquenal da pretensão punitiva e trienal intercorrente observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 231.9620.3285.3614

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. JUROS DE MORA. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS.

I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pela SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital Municipal Vereador José Storopolli, contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte embargante e deu provimento ao recurso de apelação da parte embargada. A parte embargante alega omissão quanto ao índice aplicável aos juros, em razão de alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão embargado quanto ao índice aplicável aos juros, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. III. Razões de Decidir. 3. Conforme o CPC, art. 1.022, cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. 4. A Emenda Constitucional 136/2025 alterou o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, estabelecendo novos critérios para atualização monetária e juros de mora, que devem ser observados a partir de sua vigência. 5. A fixação exclusiva da taxa SELIC não se mostra adequada ao período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Os juros de mora e a correção monetária devem observar, até 08/12/2021, os critérios fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do Col. STJ, incidindo correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança. IV. Dispositivo. 6. Embargos de declaração providos para sanar a omissão apontada, estabelecendo que, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, os consectários legais deverão observar os critérios fixados nos Temas 810 do STF - e 905 do Col. STJ.... ()

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