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Doc. ADM Direito 251.0160.1942.9500

1 - STJ Recurso especial. Família. Extinção de condomínio. Partilha de imóvel comum com garantia de alienação fiduciária. A lienação judicial. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente quanto à possibilidade da extinção de condomínio de bem imóvel comum e indivisível, ainda que adquirido com garantia de alienação fiduciária, por meio da autorização da venda judicial do imóvel com a alienação dos direitos aquisitivos, ressalvados os direitos do credor fiduciário.... ()

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