Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 215.9506.9673.5878

1 - TJPR APELO DO RÉU - 1. PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANULADA QUE NÃO GERA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 109, V - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É de se reconhecer a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, alegada em preliminar, quanto ao fato narrado na denúncia (CP, art. 211, caput).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 638.5649.0750.7134

2 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Furto de motocicleta em estacionamento. Falha de segurança. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou o reclamado à indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o autor é parte legítima e (ii) se ficaram comprovados os danos materiais e morais, em virtude de furto de motocicleta em estacionamento.III. Razões de decidir3. Restou comprovada a responsabilidade do reclamado quanto o furto de motocicleta em estacionamento de seu estabelecimento, logo, deve o réu reparar o prejuízo suportado pelo autor.4. Diante da ausência de solução administrativa eficiente e da desídia no trato com o consumidor, deve ser mantida a indenização por dano moral, inclusive quanto ao seu valor.IV. Dispositivo 5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CC, arts. 186, 927, p.ú, 1.361, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 576.8166.0677.0827

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DA LEI 9.514/97. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AS TAXAS LEGAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 12%. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADO NA TEORIA DA IMPREVISÃO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação interposta em face da sentença de improcedência proferida em ação revisional de contrato bancário garantido por alienação fiduciária de imóvel, com pedido de nulidade de procedimento extrajudicial de expropriação e demais cláusulas contratuais abusivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há seis questões em discussão: (i) avaliar se incide o CDC na relação contratual firmada para fomento de atividade produtiva rural; (ii) aferir se são válidas as cláusulas de capitalização de juros e juros remuneratórios superiores à média de mercado; (iii) averiguar se é legal a estipulação de juros moratórios em 50,93% a.a.; (iv) verificar se é possível a prorrogação da dívida por aplicação da teoria da imprevisão; (v) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A relação contratual não configura relação de consumo, por se tratar de operação voltada à atividade econômica do autor, afastando-se a condição de destinatário final. 3.2. Ausente vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica a justificar a aplicação do CDC. 3.3. Juros remuneratórios contratados em patamar superior à média de mercado, mas inferiores ao dobro, não configuram abusividade. 3.4. A capitalização de juros é válida quando pactuada de forma expressa, como ocorreu no caso. A presença da cláusula contratual autorizando a capitalização mensal e a demonstração de que os cálculos se deram de forma composta afastam qualquer ilegalidade. A simples utilização da Tabela Price não configura, por si só, prática abusiva, conforme entendimento consolidado no STJ.3.5. Juros moratórios abusivos, por ultrapassarem o limite legal de 1% ao mês. Aplicação da Súmula 379/STJ. 3.6. Impossibilidade de prorrogação contratual por ausência de requerimento administrativo e inexistência de evento extraordinário e imprevisível. 3.7. Inexistência de cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide em razão da suficiência da prova documental.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido para limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.4674.8661.0702

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, além de condenar ao pagamento de pensão vitalícia e pensão por morte, com alegações de omissão quanto à irretroatividade da Emenda Constitucional 113/2021 e erro material na fixação do valor da indenização por danos morais aos genitores da vítima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) Acórdão/TJPR ED 2. Omissão quanto a fixação dos consectários legais - Acolhimento - Aplicação, anteriormente a Emenda Constitucional 113/2021, dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do 1STJ - A partir de 09.12.2021, aplicação exclusiva da Taxa Selic, ante aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Posteriormente a 10.09.2025, aplicação dos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do STJ ante observância da Emenda Constitucional 136/2025.3. Erro Material - Reconhecimento - Correção do julgado para constar que o dano moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi arbitrado para cada um dos genitores da vítima. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) 0012657-03.2026.8.16.0014 ED 4. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022 - Acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível que não apresenta contradição - Fundamentação adequada que destaca a responsabilidade do Município de Londrina/PR pelo evento danos praticado - Mero inconformismo com a decisão adotada.5. Prequestionamento - Desnecessário - Acórdão que contém fundamentos relevantes e necessários para a solução jurídica encontrada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) acolhidos, com efeitos modificativos.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2) NÃO ACOLHIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.5123.2815.1771

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa. Apelação Cível. insurgência da parte autora. Alegações de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença. Indeferimento de dilação probatória, especificamente de prova pericial (DNA) e de prova testemunhal, no intuito de demonstrar o vínculo existente entre o autor e o de cujus. Legitimidade que é aferida a partir das alegações trazidas pela proponente em sua petição inicial ou in status assertionis. Teoria da asserção. Ausência de elementos mínimos a deslindar e/ou a comprovar a situação de fraternidade, seja sanguínea ou socioafetiva, entre o requerente e a vítima. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte requerida e extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença incorreu em cerceamento de defesa e em nulidade ao acolher a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré sem oportunizar ao autor a produção das provas pericial e testemunhal requeridas.III. Razões de decidir3. Para se aferir a legitimidade da parte apta a permitir a continuidade da demanda, é necessário se valer das alegações trazidas pela proponente em sua petição inicial ou in status assertionis, consubstanciada na teoria da asserção, amplamente aceita e encampada pelo STJ.4. No caso dos autos, com fulcro nos elementos da demanda, notadamente a partir da análise da petição inicial, não se verifica ter o autor demonstrado figurar, ainda que de maneira abstrata, como titular do interesse da pretensão com relação aos requeridos.5. Por ocasião da inicial, a parte autora se limitou a suscitar o falecimento de seu irmão em decorrência do acidente de trânsito amplamente narrado, consignando, até mesmo, o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, sem, contudo, acrescentar qualquer mínimo elemento a deslindar a situação de fraternidade, seja sanguínea ou socioafetiva.6. Seria necessário que o proponente trouxesse, junto à inicial, explanações e/ou elementos de prova mínimos a embasar a sua versão dos fatos, mais especificamente, a dita irmandade para com a vítima do acidente, sobretudo em se considerando que as certidões de nascimento não indicam os mesmos ascendentes (genitores e avós). IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Para se aferir a legitimidade da parte apta a permitir a continuidade da demanda, é necessário se valer das alegações trazidas pela proponente em sua petição inicial ou in status assertionis, consubstanciada na teoria da asserção, amplamente aceita e encampada pelo STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 485, VI; CF/88, art. 5º, LXXVIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.02.2014, DJe 07.03.2014.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.6557.8966.2026

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RECONVINTE. PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECER O DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA POSSE E À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DE SUA PERDA EM DECORRÊNCIA DE ESBULHO. CPC, art. 561. POSSE ATUAL NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATOS POSSESSÓRIOS POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA FINS DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUANDO NÃO COMPROVADA A POSSE CONTEMPORÂNEA AO SUPOSTO ESBULHO. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL MANTIDA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido reconvencional consistente na reintegração de posse do imóvel objeto dos autos. A apelante requereu a reforma da decisão para reconhecimento do direito à reintegração da posse e condenação dos ocupantes ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante exercia posse atual sobre o imóvel e, consequentemente, se preenche os requisitos legais para a procedência do pedido reconvencional de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. A apelante não comprovou que exercia a posse do imóvel anteriormente aos fatos narrados na inicial, requisito essencial para procedência da ação de reintegração de posse, conforme CPC, art. 561.4. O contrato de cessão de direitos possessórios de 2011 indica que a posse mansa e pacífica já era exercida por terceiro desde aproximadamente 1995, afastando a posse da apelante.5. A apelante não suportava os encargos tributários do imóvel, o que reforça a ausência de posse com «animus domini».6. A apelante só buscou a tutela possessória após ser citada na demanda, não tendo tomado medidas anteriores para retomada da posse, fragilizando sua alegação de esbulho.7. A sentença está em conformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência consolidada, que exige posse atual ou imediatamente anterior ao esbulho para proteção possessória.8. Diante da ausência de comprovação da posse e do esbulho, o pedido reconvencional de reintegração de posse deve ser julgado improcedente.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre a base de cálculo fixada na sentença.Tese de julgamento: Para a procedência da ação de reintegração de posse é imprescindível a comprovação da posse imediatamente anterior ao esbulho, sendo inviável a proteção possessória quando o possuidor interrompe voluntariamente o exercício da posse por longo período._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 560, 561, 373, I, e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 1.197, 1.208, 1.219 e 1.228.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 23.07.2025; TJPR, Apelação Cível, 0003433-02.2021.8.16.0019, Rel. Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 21.08.2023; TJPR, Apelação Cível, 0006154-40.2020.8.16.0025, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 01.02.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.0323.8370.7790

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADAS CONJUNTAMENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO. CLÁUSULA DE HONORÁRIOS AD EXITUM. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR ATOS PRATICADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. LIQUIDAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada pelas clientes em face dos advogados, cumulada com reconvenção, e ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelos advogados, reunidas por conexão para julgamento conjunto.2. A sentença julgou procedente a ação de arbitramento de honorários advocatícios; improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória; e parcialmente procedente a reconvenção para reconhecer a validade da cláusula contratual que prevê honorários ad exitum reduzidos em caso de rescisão contratual sem culpa dos advogados, condicionando sua exigibilidade à demonstração do proveito econômico e do nexo causal, em liquidação própria.3. Os advogados interpuseram apelação sustentando, em síntese, ser possível a imediata quantificação do proveito econômico, a desnecessidade de liquidação, a incidência do CPC, art. 400, a fixação dos encargos contratuais e a revisão da verba sucumbencial.4. As clientes interpuseram apelação alegando cerceamento de defesa, nulidade parcial da sentença, inexigibilidade da cláusula ad exitum por possuir natureza de cláusula penal, excesso no arbitramento dos honorários, inadequação dos encargos moratórios e necessidade de redistribuição da sucumbência.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se a revogação unilateral do mandato decorreu de culpa dos advogados e afasta o direito à remuneração contratual; (iii) saber se a cláusula de honorários ad exitum possui natureza de cláusula penal ou de cláusula remuneratória; e (iv) saber se o proveito econômico pode ser imediatamente quantificado ou se depende de liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte manifesta desinteresse na produção de outras provas e requer o julgamento antecipado da lide, incidindo a preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC.7. A responsabilidade civil do advogado exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal. A mera indicação de prazos supostamente não observados, desacompanhada da demonstração de efetivo prejuízo processual, não comprova desídia profissional apta a justificar o reconhecimento de culpa exclusiva pela rescisão contratual.8. A revogação unilateral do mandato constitui direito potestativo do cliente, mas não extingue o direito do advogado à percepção da remuneração contratualmente pactuada proporcional ao serviço prestado, especialmente quando não demonstrada culpa profissional.9. A cláusula contratual que reduz os honorários de êxito de 30% para 10% na hipótese de rescisão imotivada não possui natureza de cláusula penal, mas de cláusula remuneratória destinada a assegurar contraprestação proporcional pelos serviços advocatícios prestados, em observância aos princípios da autonomia privada, da força obrigatória dos contratos e da vedação ao enriquecimento sem causa, previstos nos CCB, art. 421 e CCB, art. 422, bem como aos arts. 22 e 24, § 5º, da Lei 8.906/1994 e ao art. 14 do Código de Ética e Disciplina da OAB.10. A exigibilidade dos honorários ad exitum permanece condicionada à demonstração do efetivo proveito econômico obtido e do nexo causal entre esse resultado e a atuação profissional dos advogados, não sendo possível utilizar, como base de cálculo, o valor bruto do patrimônio envolvido nas demandas.11. A preservação do patrimônio societário e a existência de avaliações judiciais dos bens não demonstram, por si sós, o proveito econômico líquido obtido pelas contratantes, impondo-se a apuração em liquidação de sentença, diante da necessidade de aferição de passivos, concessões recíprocas e demais elementos econômicos decorrentes das transações celebradas.12. Mantém-se o arbitramento dos honorários pelos atos efetivamente praticados, apurados segundo a Tabela de Honorários da OAB/PR, inexistindo prova de duplicidade, inutilidade ou desproporção da atividade profissional desempenhada.IV. DISPOSITIVO 13. Apelações conhecidas e providas em parte. Apelação das autoras parcialmente provida para corrigir o erro material relativo ao valor por extenso dos honorários arbitrados e estabelecer que a correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios por atos praticados tenha como termo inicial a data do arbitramento judicial, com juros de mora a partir da citação. Apelação dos réus-reconvintes parcialmente provida para condenar as autoras-reconvindas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais autônomos na reconvenção, a serem fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação, observada a ordem do CPC, art. 85, § 2º._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Código Civil, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 341, 355, I, 370, 373, 400, 489, § 1º, 491, 494, I, 509, §§ 2º e 4º, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei 8.906/1994, arts. 22, 24, §§ 3º, 4º e 5º; Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0058203-86.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 07.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 05.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0069290-47.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0035784-77.2020.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 15.05.2023; STJ, REsp 1.882.117; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 102.0640.6513.8884

8 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO PELO FUNÇÃO DE COORDENADORA DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ATO FORMAL DE DESIGNAÇÃO. RESOLUÇÃO DO CMDCA INAPTO A CRIAR VANTAGEM REMUNERATÓRIA. HORAS EXTRAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de gratificação pelo exercício da função de Coordenadora da equipe do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e de horas extras supostamente prestadas a partir de outubro de 2020.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o exercício da função de Coordenadora, desacompanhado de Lei específica instituidora da função gratificada, confere à Servidora direito ao recebimento de gratificação funcional; e (ii) saber se a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar a prestação habitual de horas extraordinárias não remuneradas a partir de outubro de 2020.III. Razões de decidir3. A remuneração dos Servidores Públicos e a instituição de vantagens pecuniárias submetem-se ao princípio da legalidade estrita, nos termos do CF, art. 37, X/88.4. A previsão genérica constante da legislação municipal acerca da possibilidade de concessão de gratificação pelo exercício de funções técnicas, gerenciais ou programáticas não dispensa a existência de Lei específica instituidora da função gratificada, nem o indispensável ato formal de designação do servidor, com definição das atribuições e do percentual da vantagem.5. A Resolução 005/2017 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) possui natureza administrativa e regulamentar, não sendo instrumento normativo apto a criar vantagem remuneratória.6. A ausência de ato formal de designação e de Lei municipal que crie a função gratificada impede a atribuição judicial da gratificação, mesmo diante do exercício de atividades de maior responsabilidade.7. A vedação à prestação gratuita de serviços e ao enriquecimento sem causa da Administração não autoriza o Poder Judiciário a instituir vantagem pecuniária inexistente em lei nem a substituir a Administração na fixação do percentual da gratificação, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.8. Quanto às horas extras, embora a prova oral demonstre a ocorrência de atendimentos extraordinários eventuais, os depoimentos não evidenciam, com segurança, a frequência, extensão e habitualidade da jornada extraordinária alegada, inexistindo registros de frequência, escalas, ordens de serviço ou outros elementos documentais aptos a comprovar o labor extraordinário.9. A mera disponibilidade para eventual acionamento telefônico não caracteriza, por si só, regime de plantão ou sobreaviso remunerável, sendo indispensável demonstração de efetiva restrição à liberdade do Servidor e de submissão ao controle da Administração.10. Não há comprovação de que a supressão do pagamento das horas extras decorreu de motivação política, não havendo elementos objetivos que vinculem a interrupção do pagamento a perseguição.11. Incumbia à Autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu suficientemente.IV. Dispositivo e tese12. Apelação desprovida.Tese de julgamento: O exercício de atribuições de maior responsabilidade por Servidor Público não gera direito ao recebimento de gratificação funcional sem prévia instituição legal da função gratificada e ato formal de designação. A condenação da Fazenda Pública ao pagamento de horas extras exige prova segura da efetiva prestação de labor extraordinário, não sendo suficiente a demonstração de atendimentos eventuais ou de mera disponibilidade para eventual convocação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; CPC, arts. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007627-61.2019.8.16.0004, Rel. Subst. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 5ª Câmara Cível, j. 09.08.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 07.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaca, 5ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A Sentença negou o pedido da Servidora para receber gratificação pela função de Coordenadora e o pagamento de horas extras feitas após outubro de 2020. O Tribunal entendeu que, para receber gratificação, é preciso que exista uma lei municipal que crie essa função com pagamento definido, e isso não foi comprovado. Também concluiu que não havia provas suficientes para demonstrar a quantidade e a frequência das horas extras alegadas, porque as testemunhas falaram só de casos isolados e não mostraram documentos que confirmassem as horas extras. Por isso, a Sentença foi mantida e o Recurso da Servidora foi negado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF