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Doc. ADM Direito 230.8310.4367.9839

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma, concretamente, todos os fundamentos declinados pela corte de origem para inadmitir o apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve mesmo concreta e específica impugnação de todos os fundamentos declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2146.9433

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de cláusula contratual penal c/c perdas e danos. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Comissão de corretagem. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Devolução em dobro. Comprovação de má-Fé. Necessidade. Prescrição. Tema 938/STJ. Danos morais. Ocorrência. Longo atraso. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada.

1 - Ação de execução de cláusula contratual penal c/c perdas e danos.... ()

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Doc. ADM Direito 504.2382.5869.5418

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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