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Doc. ADM Direito 155.5412.4001.7700

1 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida. Ausência de dolo ou culpa. Súmula 7/STJ. Conduta não indenizável.

«1. Este Superior Tribunal estabelece que o engano é considerado justificável quando não decorre de dolo ou culpa na conduta do prestador de serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 155.5412.4001.7800

2 - STJ Administrativo e civil. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Cobrança indevida de tarifas. Ressarcimento. Prescrição decenal.

«1. Esta Corte Superior fixou entendimento segundo o qual o prazo de prescrição para o ressarcimento por cobrança indevida de serviço telefônico é de 10 (dez) anos, o mesmo aplicável às ações pertinentes a tarifas de água e esgoto.

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Doc. ADM Direito 157.5524.3004.1400

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535, I e II. Obscuridade. Existência. Telefonia. Repetição em dobro. Presença de engano justificável. Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 163.1350.5002.3900

4 - STJ Processo civil. Consumidor. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 201.4332.0004.1100

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Desnecessidade de sobrestamento do feito. Ausência de decisão sobre afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF - no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Preliminarmente, não há falar em suspensão do feito, uma vez que a proposta de afetação dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, como representativos de controvérsia, ainda não foi apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o RISTJ, art. 256-E. Ademais, não houve apreciação do mérito do recurso especial na hipótese, visto que, nessa parte, o feito sequer foi conhecido, tendo em vista o enfoque eminentemente constitucional da matéria. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.0072.7001.1100

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF rg. Impossibilidade. Tema constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - Impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de recurso especial, sobre alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. ... ()

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