1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. QUEBRA DE FIANÇA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇOS DIVERSOS E IMPRECISOS. PERDA DE METADE DO VALOR. ART. 341, III, C/C CPP, art. 343. PARCIAL
PROVIMENTO.I. Caso em exameRecurso em sentido estrito interposto contra decisão que declarou a quebra da fiança concedida no processo penal por receptação (CP, art. 180, caput), determinando a perda integral do valor recolhido.II. Questões em discussão2.1. Alegação de que o recorrente informou espontaneamente o endereço correto e que não foram esgotadas as tentativas de citação.2.2. Argumento de que o oficial de justiça não apresentou prova das tentativas de contato e que o recorrente labora em horário comercial.3.2. Pedido de revogação da perda da fiança ou, ao menos, redução da sanção à metade do valor.III. Razões de decidir3.1. O recorrente não cumpriu o dever de comparecimento aos atos processuais e de não alterar residência sem prévia autorização judicial, fornecendo endereços distintos e dificultando sua localização.3.2. As tentativas de localização foram realizadas em cinco oportunidades, em endereços, dias e horários diferentes, todas frustradas.3.3. A conduta do recorrente indica obstrução do regular andamento do processo, legitimando a declaração da quebra da fiança nos termos do art. 341, II e III, do CPP.3.4. A decisão recorrida determinou a perda integral do valor da fiança, mas o CPP, art. 343 prevê que, em caso de quebra, a sanção é a perda de metade do valor recolhido.IV. DispositivoRecurso parcialmente provido para limitar a perda da fiança à metade do valor depositado em juízo.Dispositivos citadosCP: art. 180, caputCPP: arts. 310 III, 319 VIII, 321, 325 I, 326, 327, 328, 341 II e III, 343Jurisprudência: TRF-4 RCCR 50040554220244047202 SC; TJ-DF 00046999120168070005 1419366; TJ-SC RSE 00132199120158240008... ()
2 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Condenação. embriaguez ao volante (lei 9.503/97, art. 306) e condução de veículo sem habilitação (lei 9.503/97, art. 309). Alegação de inimputabilidade do apelante por dependência química. descabimento. reconh
ecimento da atenuante da confissão espontânea, em relação ao crime de direção perigosa/inabilitada. Acolhimento. redução, de ofício, na fração de 1/6 da pena intermediária e da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante e direção perigosa, impondo pena de 01 ano e 12 meses de detenção, além de multa e suspensão da habilitação para dirigir, com a defesa requerendo o reconhecimento da inimputabilidade e da atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de direção perigosa/inabilitada e se deve haver readequação da pena e da suspensão do direito de dirigir em decorrência da decisão anterior. III. Razões de decidir 3. A defesa não comprovou a inimputabilidade do apelante, pois a dependência química não exclui a responsabilidade penal. 4. O réu se manifestou de forma lúcida e coerente durante o interrogatório, demonstrando ciência e voluntariedade de suas ações. 5. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de direção perigosa/inabilitada, pois o réu confessou a prática do delito. 6. A fração de aumento da pena pela reincidência foi ajustada para 1/6, conforme entendimento jurisprudencial, garantindo proporcionalidade na dosimetria. 7. A pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 03
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AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA BAIXO. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 8º E 8º-a, DO cpc. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()
4 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Decadência do direito em ação de indenização por perda parcial de carga durante transporte marítimo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por BRFértil S/A. contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, em Ação de Indenização por Danos Materiais, sob a alegação de decadência do direito, em razão da notificação tardia sobre a falta de mercadoria recebida durante o transporte marítimo de sulfato de amônio granulado, que resultou em uma perda de 18,209 MT da carga total de 3.500,000 MT. A parte autora requereu a condenação da parte ré em indenização pelos danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve decadência do direito da apelante em razão da falta de notificação ao transportador sobre a perda parcial da carga dentro do prazo legal estabelecido no CCB, art. 754. III. Razões de decidir 3. A requerente não notificou a requerida sobre a diferença na quantidade de mercadoria dentro do prazo de 10 dias, conforme exigido pelo CCB, art. 754, o que resulta na decadência do direito de ação. 4. A jurisprudência do STJ - exige a formalização de protesto dentro do prazo legal para conservar o direito de ação contra o transportador em casos de perda parcial de carga. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de notificação formal ao transportador sobre a perda parcial de carga no prazo de 10 dias, conforme o art. 754, parágrafo único, do Código Civil, enseja a decadência do direito à indenização, mesmo que haja ciência presumida do transportador sobre o fato. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 754, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0004867-60.2016.8.16.0129, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 19.09.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 30.07.2025; Súmula 109/STJ... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA HDI SEGUROS S/A. NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia, na qual a autora alegou ter pago indenização a segurado devido a danos em equipamentos causados por distúrbios elétricos, requerendo a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprova o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a má prestação do serviço da concessionária de energia elétrica, justificando o pedido de ressarcimento pela indenização paga ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A apelante não demonstrou o nexo de causalidade entre os danos e a má prestação do serviço da concessionária. 3.2. Os laudos apresentados pela seguradora foram considerados frágeis e unilaterais, não comprovando a relação entre os danos e a rede elétrica. 3.3. A concessionária apresentou relatórios que indicaram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro. 3.4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas a seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação de serviços da concessionária de energia elétrica impede o reconhecimento da responsabilidade civil, mesmo em casos de responsabilidade objetiva, sendo imprescindível a comprovação do vínculo entre a falha no serviço e os danos sofridos pelo consumidor. _________ Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013894-85.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 26.07.2025 TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003539-32.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.07.2025 TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006714-60.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 31.05.2025... ()
6 - TJPRHABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA POR FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduos presos preventivamente por crimes patrimoniais relacionados à subtração e desvio de carga, com alegação de ausência de fundamentação concreta das decisões que mantiveram a custódia. A impetração sustenta inexistência de elementos individualizados que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva se sustenta com base em fundamentos concretos extraídos do material investigativo.3. Examina-se também se medidas do CPP, art. 319 substituem de modo adequado a segregação decretada, diante da dinâmica delitiva descrita no procedimento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O conjunto informativo aponta atuação organizada dos investigados, com divisão de tarefas, utilização de logística específica e repetição de condutas em intervalo curto, o que indica risco real de reiteração delitiva.5. As decisões analisadas apresentam motivação suficiente e extraem do caso elementos concretos que justificam a necessidade da segregação, em conformidade com o CPP, art. 312.6. As cautelares diversas não se mostram aptas a neutralizar a dinâmica criminosa identificada, dada a estruturação do grupo e a sofisticação do modus operandi.7. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando demonstrado risco efetivo à ordem pública.IV. DISPOSITIVO8. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.... ()
7 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/EMBARGADO.
1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.3. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO art. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
8 - TJPREmenta. Direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Fraude eletrônica via PIX. Culpa concorrente. Restituição parcial de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos decorrentes de fraude eletrônica via PIX, na qual o autor pleiteou restituição de valores e indenização por dano moral em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário na realização da transferência via PIX; (ii) verificar se a instituição financeira deve responder pelos danos materiais decorrentes da fraude; e (iii) apurar se estão configurados os danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, podendo ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Não se verifica falha na prestação do serviço quanto à realização da transferência via PIX, que ocorreu mediante autenticação regular e uso de senha pessoal pelo consumidor. 5. A adoção de mecanismos preventivos não impõe ao banco o dever de impedir operação regularmente autorizada pelo titular da conta, ausente indício de anomalia sistêmica. 6. A instituição financeira comprovou a adoção de providências após a comunicação da fraude, inclusive com restituição parcial dos valores, não se evidenciando omissão quanto ao acionamento do sistema de devolução. 7. Constatada falha na abertura da conta destinatária dos valores, pela ausência de comprovação da regular validação cadastral, caracteriza-se defeito na prestação do serviço bancário. 8. A conduta do consumidor contribuiu para o evento danoso, ao realizar a transferência sem cautelas mínimas, evidenciando culpa concorrente, autorizando a repartição equitativa do prejuízo, com restituição parcial dos valores. 9. O dano moral não se presume e exige prova de violação relevante aos direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso. IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A instituição financeira não responde pela transferência via PIX regularmente autorizada pelo consumidor, mas responde parcialmente pelos danos quando comprovada falha na abertura da conta destinatária, configurando-se culpa concorrente. O dano moral exige prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não sendo presumido.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6, VIII, art. 14, § 3º; CC, art. 389, parágrafo único, arts. 405 e 406, § 1º, art. 945; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, julgado em 30/03/2026; TJPR, Apelação Cível 0001897-05.2023.8.16.0077, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 29/05/2026.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.417 DO STF. AFASTADA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE FORTUITO EXTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO ÚNICO DE TRANSPORTE. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGENS ENTREGUES APENAS DOIS DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO. PASSAGEIROS QUE PARTICIPARIAM DE CONGRESSO INTERNACIONAL NA QUALIDADE DE PALESTRANTES. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE E DEMAIS ITENS ESSENCIAIS. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela companhia aérea ré contra a R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio temporário de bagagens durante transporte aéreo internacional.2. Em suas razões recursais, suscita, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, bem como sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, afirma que as bagagens foram entregues dentro do prazo previsto na Convenção de Montreal, impugna o ressarcimento das despesas realizadas pelos Autores, por entender que os bens adquiridos permaneceram incorporados ao seu patrimônio, e requer o afastamento ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a incidência da suspensão nacional determinada no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF; (ii) definir a legitimidade passiva da recorrente; (iii) examinar a existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (iv) analisar a configuração dos danos materiais decorrentes da necessidade de aquisição de bens essenciais durante o período de extravio da bagagem; e (v) verificar a ocorrência dos danos morais e a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de suspensão do feito não merece acolhimento. A controvérsia não envolve discussão acerca das excludentes de responsabilidade previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, objeto do Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF, limitando-se à apuração da responsabilidade da transportadora pelo extravio temporário de bagagens, circunstância que não se insere no âmbito da determinação de suspensão nacional.5. Igualmente improcede a alegação de ilegitimidade passiva. Tratando-se de contrato único de transporte aéreo internacional, responde a companhia aérea contratada perante o consumidor pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, sendo solidária a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC.6. No mérito, restou incontroverso que as bagagens dos autores somente foram entregues aproximadamente dois dias após sua chegada ao destino, quando já participavam de congresso internacional na condição de palestrantes. A circunstância evidencia manifesta falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da transportadora, nos termos do CDC, art. 14.7. Os danos materiais se encontram devidamente demonstrados pelas notas fiscais acostadas aos autos, as quais comprovam a aquisição de vestuário, produtos de higiene e demais itens indispensáveis durante o período em que os passageiros permaneceram privados de seus pertences. O fato de os bens permanecerem incorporados ao patrimônio dos consumidores não afasta o prejuízo, pois este resulta do desembolso extraordinário que não teria ocorrido caso a obrigação contratual houvesse sido regularmente cumprida.8. Também restam configurados os danos morais. O extravio temporário de bagagem durante viagem internacional, especialmente quando os passageiros necessitavam participar de congresso científico como palestrantes, obrigando-os à aquisição emergencial de vestuário e produtos essenciais em país estrangeiro, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano e caracteriza efetivo abalo extrapatrimonial.9. Em relação ao quantum indenizatório, fixado em R$ 2.000,00, não há espaço para redução, porquanto se revela compatível com as peculiaridades do caso concreto, mostrando-se, inclusive, inferior aos valores usualmente arbitrados por esta C. Terceira Turma Recursal em hipóteses semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: 1. A suspensão determinada no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF restringe-se às controvérsias relativas às excludentes de responsabilidade previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não alcançando demandas que discutem extravio temporário de bagagem. 2. A companhia aérea contratada responde solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, ainda que parte do itinerário tenha sido operada por transportadora diversa. 3. O extravio temporário de bagagem que obriga o passageiro à aquisição de roupas, produtos de higiene e demais itens essenciais enseja ressarcimento por danos materiais, desde que comprovadas as despesas, observada a limitação indenizatória prevista na Convenção de Montreal. 4. O extravio temporário de bagagem durante viagem internacional, com privação dos pertences por período suficiente para comprometer compromissos profissionais relevantes, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Convenção de Montreal, art. 22; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante desta C. Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SARANDI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA QUE NÃO CONDIZ COM O LOCAL DE LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA (MOV. 1.9). INSURGÊNCIA EM FACE DA PROVA EMPRESTADA DESDE A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ESPECÍFICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPREmenta: Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Reconvenção. Nulidade por omissão afastada. Mora Regularmente constituída. Recebimento de parcelas após o ajuizamento que não configura renúncia à execução. Abusividade parcial da capitalização diária sem repercussão na mora. Danos morais e repetição do indébito não configurados. Recurso conhecido e Desprovido.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por Vera Lucia Souza Netto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), a ação de busca e apreensão movida por Itaú Unibanco Holding S/A. em razão da purgação da mora, e julgou improcedentes os pedidos reconvencionais de indenização por danos morais e repetição do indébito, condenando a reconvinte ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção; os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, para sanar omissões relativas ao recebimento de parcelas após o ajuizamento e à capitalização diária de juros. Em suas razões, a apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação quanto à invalidade da constituição em mora, à divergência entre a parcela notificada e as cobradas na inicial, ao recebimento das parcelas 54 e 55 e à capitalização diária; no mérito, defende a renúncia à execução imediata da garantia pelo recebimento das parcelas 54 e 55 após o ajuizamento (art. 1.425, III, do Código Civil), com comportamento contraditório da instituição financeira, a descaracterização da mora pela abusividade da capitalização diária, a configuração de dano moral e o cabimento da repetição em dobro, pleiteando, subsidiariamente, a anulação da sentença. Em contrarrazões, o apelado sustenta a regularidade da constituição em mora, a insuficiência do pagamento parcial das prestações, a inaplicabilidade do art. 1.425 do Código Civil ao regime especial do Decreto-lei 911/1969, a ausência de dano moral e a inexistência de pagamento indevido, requerendo a majoração dos honorários recursais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá 6 (seis) questões em discussão, a saber: (i) definir se merece acolhida a preliminar de nulidade da sentença por omissão e ausência de fundamentação; (ii) verificar se a mora foi regularmente constituída ante a divergência entre a parcela indicada na notificação extrajudicial e as parcelas cobradas na petição inicial; (iii) examinar se o recebimento das parcelas 54 e 55 pelo credor, após o ajuizamento e antes da apreensão, configura renúncia à execução imediata da garantia, nos termos do art. 1.425, III, do Código Civil, ou comportamento contraditório apto a caracterizar abuso de direito; (iv) estabelecer se a abusividade parcial da cláusula de capitalização diária de juros, reconhecida na decisão dos embargos de declaração, tem o condão de descaracterizar a mora; (v) decidir sobre a configuração de dano moral indenizável em razão da apreensão do veículo; e (vi) determinar se é cabível a repetição, simples ou em dobro, do valor depositado para purgação da mora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A fundamentação jurisdicional não exige o exame sucessivo de todas as alegações, bastando o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão; a decisão saneadora e a integração promovida pelos embargos de declaração supriram os pontos indicados, de modo que o inconformismo remanescente diz respeito à conclusão jurídica adotada, e não à ausência de prestação jurisdicional.III.ii. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §§ 2º e 3º e do Tema Repetitivo 1.132 do STJ, a notificação extrajudicial cumpre a finalidade de cientificar o devedor da mora, sendo prescindível nova notificação a cada parcela sucessivamente vencida; subsistindo prestações inadimplidas ao tempo do ajuizamento, a mora restou regularmente comprovada.III.iii. O recebimento das parcelas 54 e 55 pelo credor não correspondeu à integralidade da dívida apresentada na inicial, remanescendo saldo vencido, de modo que não configura renúncia à execução imediata nos termos do art. 1.425, III, do Código Civil, tampouco comportamento contraditório apto a caracterizar abuso de direito, à luz do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º e do entendimento firmado no REsp. 1.418.593/MS/STJ.III.iv. A abusividade parcial da cláusula de capitalização diária, reconhecida na origem e não impugnada pela instituição financeira, não autoriza, por si só, a procedência dos pedidos reconvencionais, quando não demonstrado que o encargo afastado integrou efetivamente o débito exigido nem individualizada sua repercussão sobre os valores cobrados e pagos.III.v. A apreensão do veículo decorreu de decisão judicial fundada em mora comprovada, e a posterior extinção do feito por perda superveniente do interesse processual não equivale ao reconhecimento de ilicitude do ajuizamento ou da medida liminar, de modo que, ausente ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, não se configura dano moral indenizável.III.vi. A repetição do indébito, simples ou em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe pagamento indevido comprovado por cálculo individualizado do excesso, o que não ocorreu na espécie, mantendo-se a improcedência do pedido.III.vii. Mantida a improcedência da reconvenção, preservam-se os ônus de sucumbência fixados na origem, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, majorando-se os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da pretensão reconvencional, em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESEAnte o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença, majorados os honorários advocatícios recursais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da pretensão reconvencional, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: «1. O recebimento de parcelas isoladas pelo credor fiduciário após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, quando não corresponde à integralidade da dívida apresentada na inicial, não configura renúncia à execução imediata da garantia nem comportamento contraditório apto a caracterizar abuso de direito. 2. O reconhecimento da abusividade parcial da cláusula de capitalização diária de juros, por ausência de indicação da taxa diária, não descaracteriza a mora nem autoriza a repetição do indébito quando não comprovado, por cálculo individualizado, o excesso efetivamente cobrado.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, §§ 2º e 3º, e 3º, §§ 2º e 4º; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 927 e Código Civil, art. 1.425, III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.010, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132; STJ, Tema Repetitivo 28; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/10/2020; STJ, 3ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12/03/2026.... ()
13 - TJPREmenta. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Empréstimo consignado. Refinanciamento contratado por meio eletrônico. Sentença de improcedência. Insurgência da instituição financeira autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Parte autora que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide. Mérito. Ausência de prova idônea da contratação. Cédula de crédito bancário com campo de assinatura eletrônica em branco. Ausência de identificação do signatário ou de elementos de autenticação da operação. Telas sistêmicas e documentos produzidos unilateralmente pela instituição financeira. Insuficiência, no caso, para comprovar a manifestação de vontade do apelado. Documentos juntados insuficientes para comprovar a relação jurídica. Precedentes desta Corte. Revelia. Presunção relativa de veracidade que não supre a prova do fato constitutivo do direito do autor. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pela instituição financeira autora contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em empréstimo consignado contratado por meio eletrônico, na modalidade de refinanciamento.1.2. O banco apelante sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam a contratação e a exigibilidade do crédito, que o pagamento das cinco primeiras parcelas demonstra a anuência do apelado, que é desnecessária a apresentação de toda a cadeia contratual e que a revelia produz a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Subsidiariamente, requer a cassação da sentença por cerceamento de defesa.II. Questões em discussão2.1. As questões em consistem em: (i) verificar se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) saber se os elementos juntados aos autos fazem prova da existência de relação contratual entre as partes.III. Razões de decidir3.1. Não há cerceamento de defesa, uma vez que a própria instituição financeira, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, afirmou que os documentos existentes são suficientes e requereu expressamente o julgamento antecipado da lide.3.2. O banco apelante sustenta que o contrato objeto da demanda teria sido firmado na forma eletrônica. No entanto, não produziu elementos aptos a comprovar a manifestação de vontade do apelado.3.3. As telas sistêmicas juntadas aos autos, embora contenham uma série de informações a respeito dos supostos contratos, não mostram assinatura do consumidor, por qualquer meio.3.4. A revelia produz presunção relativa de veracidade e não desonera o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. A ausência de contestação não supre a falta de prova da contratação que fundamenta a cobrança. Precedente desta Corte.IV. Dispositivo 4.1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Cabe à instituição financeira, em ação de cobrança fundada em relação contratual, comprovar a aposição de assinatura - física ou eletrônica - pelo consumidor no instrumento negocial. Não comprovada a manifestação de vontade, reputa-se sem fundamento o crédito, caso em que o pedido deve ser julgado improcedente. 2. Em se tratando de contratação eletrônica, a mera juntada de telas sistêmicas não supre a apresentação de instrumento contratual assinado pelo consumidor.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 355, I, 373, I, 439 e 441.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Des. SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 17.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 09.03.2026.... ()