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Doc. ADM Direito 721.3273.8055.4771

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ. EDITAL 120/2014-PRH. AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL. APROVAÇÃO INICIAL FORA DO NÚMERO DE VAGAS (MOV. 1.8). POSTERIOR

AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS (MOV. 1.9). EXCLUSÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS (MOV. 1.11). CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (MOV. 1.12). AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. EDITAL EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente:RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. EDITAL 120/2014 - PRH. AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL. APROVAÇÃO INICIAL FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. EDITAL EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: «Com efeito, analisando-se a prova documental que instruiu o presente feito, verifica-se que a Reclamante logrou êxito em comprovar que foi aprovada em concurso para o provimento de cargo público para compor o quadro de servidores da Reclamada UEM, na função de Auxiliar Operacional (Serviços de Limpeza), sendo que foi classificada na 42ª (quadragésima segunda) colocação, sendo que o edital 120/2014 previa 20 vagas de ampla concorrência para o cargo, mais 02 (duas) reservadas para portadores de necessidades especiais, e outras 03 (três) para afrodescendente (seqs. 1.6 e 1.27). Ocorre que referida Autora afirma ter direito subjetivo à nomeação ao cargo, mesmo que não tenha sido aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Isso porque com a exclusão de candidatos classificados em melhores colocações, e com a publicação de edital ampliando o número de vagas de referido concurso (edital 149/2015-PRH - seq. 1.16), foi convocada, por meio do Edital 17/2016 (seq. 1.14) para aceite de vaga, sendo que tal convocação demonstra a existência de vaga para o cargo. « (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020004-56.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020).... ()

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Doc. ADM Direito 365.0480.7680.6715

2 - TJPR Direito bancário e do consumidor. Apelações cíveis. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Impugnação autenticidade das assinaturas. Recurso (1) parcialmente provido e Recurso (2) provido.I. Caso em exam

e1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade das contratações de empréstimos consignados; (ii) a configuração de dano moral e o acerto do quantum indenizatório; (iii) a viabilidade do pedido de repetição em dobro do indébito; (iv) os consectários legais da condenação.III. Razões de decidir3. Nulidade das contratações (empréstimos consignados). Impugnação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Ônus da prova da instituição financeira. Tese firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ausência de desencargo probatório pelo banco réu aliado a outros elementos dos autos que corroboram a tese inicial de ausência de regular contratação pela parte autora. Necessidade de compensação com os valores depositados em conta da autora provenientes dos contratos. Depósitos confirmados pela requerente.4. Pactuação de empréstimo em nome da parte autora mediante fraude praticada por terceiro. Fortuito interno configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco da atividade (CDC, art. 14).5. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAResp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ausência de prova de má-fé que enseja a restituição simples dos valores indevidamente pagos antes de 30-3-2021. Por outro lado, repetição em dobro do indébito pago após 30-3-2021 (CDC, art. 42, parágrafo único). Sentença reformada neste ponto.6. Dano moral evidenciado. Pretendida redução do quantum indenizatório justificada. Fixação em valor suficiente para atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à função pedagógico-punitiva da indenização, conforme peculiaridades do caso e em conformidade aos parâmetros indenizatórios desta Corte. Sentença reformada nesse ponto.7. Por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora ocorre na data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sobre a indenização por dano moral deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), que nesse aspecto consiste na data do primeiro desconto, até a data do arbitramento no presente acórdão, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (STJ, Súmula 43; CC, art. 406, § 1º). Já, sobre o indébito a ser repetido determina-se a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da data do evento danoso, que nesse aspecto consiste na data de cada desconto indevido, com fundamento nas Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ e no art. 406, § 1º, do Código Civil.8. Nova distribuição sucumbencial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumulação própria e simples de pedidos. Cumulação de ações distintas (declaratória e indenizatória). Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma. Possibilidade. IV. Dispositivo9. Recurso (1) parcialmente provido e recurso (2) provido._______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 368, 389 e 406. CPC/2015, art. 85, caput, e §§ 2º, 8º, 8º-A e 16.Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - Julgado em 24-11-2021 - DJE 9-12-2021; EAREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Og Fernandes - Corte Especial - DJe 30-3-2021; REsp. Acórdão/STJ - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Julgado em 5-3-2024 - DJe de 7-3-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - Julgado em 2-9-2024 - DJe de 4-9-2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - 4ª Turma - Julgado em 2-9-2024 - DJe de 4-9-2024.... ()

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Doc. ADM Direito 121.2350.6469.9446

3 - TJPR Direito constitucional e administrativo. Apelação cível. Acessibilidade em escola pública. Apelação cível do Estado do Paraná parcialmente provida, apenas para excluir a condenação ao pagamento de custas processuais. I. Caso em exame1. Apelação cível inte

rposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a qual determinou a realização de reformas de acessibilidade no Colégio Estadual André Seugling, em Cornélio Procópio, em razão da ausência de adequações necessárias para garantir o acesso de pessoas com deficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve realizar obras de adequação à acessibilidade no Colégio Estadual André Seugling, em cumprimento às normas legais e constitucionais que garantem o direito à educação e à acessibilidade para pessoas com deficiência.III. Razões de decidir3. A estrutura do Colégio Estadual André Seugling carece de adequações para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência, conforme evidenciado por laudos e inspeções.4. A omissão do Estado em promover as reformas necessárias configura desídia estatal, autorizando a intervenção do Judiciário para assegurar direitos fundamentais.5. A alegação de inviabilidade financeira para a realização das obras não foi comprovada, e o Estado teve tempo suficiente para programar as despesas em seu orçamento.6. A sentença foi reformada apenas para excluir a condenação do Estado ao pagamento de custas processuais, em razão da ausência de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para excluir a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais.Tese de julgamento: É dever do Estado garantir a acessibilidade em instituições de ensino, promovendo as adequações necessárias para assegurar o pleno exercício do direito à educação às pessoas com deficiência, mesmo diante de alegações de inviabilidade orçamentária ou discricionariedade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, 6º, 7º, XIX, 205, 206, 227; Lei 7.853/1989, art. 2º; Lei 10.098/2000, art. 11; Lei 13.146/2015, arts. 1º, 3º, 27, 28, 56, 57; Lei Estadual 18.419/2015, arts. 2º, 5º, 31, 34, 136; Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 15, 16 e 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ARE 928654 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 09.03.2018; TJPR, 0006668-53.2021.8.16.0026, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª C.Cível, j. 22.03.2022; TJPR, 0000761-97.2021.8.16.0026, Rel. Desembargador Substituto Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C.Cível, j. 17.03.2022; TJPR, 0008284-95.2017.8.16.0190, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 28.08.2021; TJPR, 0005350-04.2016.8.16.0190, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª C.Cível, j. 10.08.2020; Súmulas ns. 279 e 280 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 136.0097.8413.8198

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE «CRÉDITO PRÉ-APROVADO - VIA CANAL - CAIXA ELETRÔNICO». EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA: 1.1. JUROS REMU

NERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PARA PESSOAS JURÍDICAS. 1.2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AFASTAMENTO. TESE REJEITADA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ - ORIENTAÇÃO 2). CORRETO EXPURGO DOS ENCARGOS DAÍ DECORRENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL E, EM CONSEQUÊNCIA, DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NELA ESTABELECIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 756.5615.8564.3071

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE CINCO ANOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU A MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou a nulidade de multa aplicada pelo Procon/PR à Zurich Minas Brasil Seguros S/A, em decorrência de reclamação de consumidora sobre negativa de cobertura de seguro para furto simples, com alegação de ofensa ao princípio da razoável duração do processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da multa aplicada pelo Procon/PR à seguradora é devida em razão da ofensa ao princípio da razoável duração do processo, considerando o longo período de inércia do procedimento administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A nulidade da multa foi reconhecida em razão da ofensa ao princípio da razoável duração do processo, já que houve mais de cinco anos entre o término da instrução e a decisão, sem qualquer impulso oficial nesse lapso temporal.4. A inércia do órgão administrativo violou a garantia constitucional da razoável duração do processo, não tendo a Administração adotado as medidas adequadas para garantir a devida celeridade.5. O órgão administrativo deve agir com presteza e zelo para viabilizar o desfecho do procedimento em tempo hábil e razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É possível declarar a nulidade de multas aplicadas em processos administrativos do PROCON quando, em razão da inércia do órgão, a decisão é proferida após mais de cinco anos do término da instrução processual, sem qualquer impulso oficial nesse período, ante a violação ao princípio da razoável duração do processo previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... ()

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Doc. ADM Direito 373.1501.3923.1992

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DE DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE MANDAGUAÇU/PR. AUTOR EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA TITULAR DA UNIDADE EM DISCUSSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMPESTADE INCONTROVERSA. CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA NÃO CARACTERIZADOS. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO QUE INDICA INTERRUPÇÃO INFERIOR A DUAS HORAS ININTERRUPTAS EM DOIS DIAS DO PERÍODO INDICADO. NARRATIVA GENÉRICA E PADRONIZADA EM DIVERSAS DEMANDAS QUE VAI NA CONTRAMÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da reclamada conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 286.7918.4943.8750

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRUZEIRO. CONSUMIDOR IDOSO. ALEGAÇÃO DE MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADE DE USO DE CADEIRA DE RODAS. CONSUMIDOR QUE AFIRMA TER CONTRATADO CABINE COM 28M² E QUE A QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA ERA MENOR DIFICULTANDO SUA LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE FICOU OS 17 DIAS DO CRUZEIRO COM DIFICULDADE PARA ENTRAR NO QUARTO E SE LOCOMOVER. RECLAMADA QUE FOI PROCURADA QUANDO DO EMBARQUE E NADA RESOLVEU. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO, VEZ QUE DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DIFERENÇA DE VALORES ENTRE AS CABINES OFERTADAS E QUE A QUE O CONSUMIDOR SE HOSPEDOU. VALOR DA DIÁRIA QUE CONSIDERA INÚMERAS OUTRAS NUANCES NA FORMAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso Inominado da Reclamada conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 198.6736.8241.4548

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE EXAME DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ELETRONEUROMIOGRAFIA DOS MEMBROS INFERIORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793/STF). PROCEDIMENTO CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). GESTÃO MUNICIPAL DO TETO MAC. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CONTRATUALIZADO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA URGÊNCIA E A INEXISTÊNCIA DE EXAME SUBSTITUTIVO NA REDE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    1. A substituída está investigando a hipótese diagnóstica de neuropatia de nervo esquerdo (CID G57.0), necessitando, portanto, realizar o exame eletroneuromiografia dos membros inferiores.  2. Embora o referido procedimento seja disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde, estando classificado pelo SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - sob o código 02.11.05.008-3, como de média complexidade e com financiamento de média e alta complexidade (MAC), há informações da Secretaria Municipal de Saúde de que o ente municipal não possui prestador contratualizado para sua realização (mov. 1.16 dos autos principais). 3. Apesar das razões recursais, não merecem prosperar as alegações de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o ente municipal está em processo de contratação, bem como do suposto não preenchimento, pelo agravado, dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Primeiro, porque além de a prestação do serviço de saúde ser de responsabilidade solidária entre os entes federativos1, é prerrogativa do cidadão demandar qualquer um deles para obter o tratamento necessário (arts. 5º, §1º, e 23, II, da CF/88). Segundo, porque o Município de Umuarama, onde reside a paciente, assumiu a gestão do Teto Financeiro da Média e Alta Complexidade (MAC) por meio do Termo de Compromisso de Gestão Municipal, de modo que a responsabilidade primária pelo fornecimento do exame pleiteado recai sobre o ente municipal. Terceiro, a ausência de prestador contratualizado não pode obstar a concretização do direito à saúde, incumbindo ao Município adotar as medidas necessárias para viabilizar a realização do exame, não se podendo transferir ao cidadão o ônus decorrente da ineficiência estatal.  Ademais, o laudo médico apresentado (mov. 1.14 dos autos principais) demonstra que a situação, sob o ponto de vista médico, exige prioridade, bem como evidencia a inexistência de outros exames com a mesma eficácia disponibilizada pelo SUS, justificando, assim, sua disponibilização imediata à parte.  4. Assim, considerando que o exame integra a competência municipal e que a substituída preencheu os requisitos previstos no CPC, art. 300, impõe-se a manutenção da decisão agravada. 5. Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da reserva do possível, uma vez que a CF/88 prevê orçamento próprio para a seguridade social, com recursos provenientes das três fontes que integram o SUS, e tal princípio não pode ser utilizado como justificativa para a não concretização de direitos fundamentais (CF/88, art. 196).  6. Recurso conhecido e desprovido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 448.9454.1944.5234

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, para condenar o banco ao pagamento de danos material e moral em razão de transações bancárias realizadas por terceiros mediante golpe da falsa central de atendimento.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos material e moral decorrentes do golpe da falsa central de atendimento;(ii) apurar se há culpa exclusiva da vítima capaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelas fraudes bancárias decorre da teoria do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ.4. A excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC, aplica-se quando comprovada a culpa exclusiva da vítima, caracterizando fortuito externo, capaz de romper o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano.5. No caso concreto, a fraude ocorreu porque o consumidor, induzido por criminosos, seguiu instruções, forneceu seus dados pessoais e permitiu o acesso ao seu dispositivo, sem que houvesse falha na prestação do serviço bancário.6. As operações bancárias foram realizadas com a utilização de senha pessoal e biometria, mediante celular cadastrado pelo próprio consumidor, circunstância que afasta a responsabilidade da instituição financeira.7. O banco demonstrou ter adotado todas as providências cabíveis ao acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), tendo obtido o estorno parcial dos valores transferidos, restando frustrada a devolução integral por ausência de saldo na conta do recebedor, o que configura fortuito externo.8. Diante da configuração da culpa exclusiva da vítima, inexiste obrigação da instituição financeira de indenizar os danos material e moral.IV. Dispositivo 9. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 482.7615.0439.6757

10 - TJPR APELAÇÃO CRIME - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS - DEFERIMENTO COM PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA CIRCULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS OU SINAIS DE ADULTERAÇÕES - 2. DESTINAÇÃO DOS BENS COMO SUCATA E REGRESSO CONTRA AS EMPRESAS CREDENCIADAS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO QUE DEVE SER REALIZADO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Os laudos periciais de exame nas numerações identificadoras possuem preferência probatória, e considerando que os laudos do presente caso informam a existência de vestígio ou sinais de adulterações, deve ser mantida a decisão que deferiu a restituição com proibição de circulação dos semirreboques.2. Mesmo que o apelante seja o proprietário dos bens, deverá requerer ao órgão de trânsito competente a destinação dos semirreboques como sucata, bem como a possibilidade de reversão do valor obtido com a venda dos bens. No mesmo sentido é com relação ao pedido de regresso contra as empresas credenciadas, o qual deve ser feito no juízo cível.... ()

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Doc. ADM Direito 184.1142.7650.8597

11 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA NO ADEQUADO ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO MÉDICO. AGRAVAMENTO DO QUADRO OFTALMOLÓGICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE. ARTS. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE. DESINTERESSE EXPRESSO DO ENTE MUNICIPAL NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO, COM REGISTROS INADEQUADOS, SUBESTIMAÇÃO DOS SINTOMAS E DEMORA NO ENCAMINHAMENTO ESPECIALIZADO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO CLÍNICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E COMPLEMENTAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE PARTE DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DESCONSIDERADAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS COMPROVADOS. arts. 402, 403 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DA GRAVIDADE DAS SEQUELAS E DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE VISUAL. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

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Doc. ADM Direito 138.2198.0593.9675

12 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I) PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDAMENTADA NA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR RESTRITA À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SOFRIMENTOS FÍSICOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA NO TÓPICO DOS DANOS MORAIS.II) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DO DIAGNÓSTICO DA MIGRAÇÃO DOS IMPLANTES. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE EXPÔS AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO COM BASE NA PROVA PERICIAL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE DAS QUESTÕES. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. II) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ODONTOLÓGICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA POR ERRO DO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DESTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. MIGRAÇÃO DE CINCO IMPLANTES PARA O SEIO MAXILAR. INTERCORRÊNCIA PREVISTA NA LITERATURA CIENTÍFICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DE TÉCNICA E MATERIAIS ADEQUADOS PELO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. ABANDONO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE APÓS A CONSTATAÇÃO DA COMPLICAÇÃO. PROFISSIONAL QUE SE PRONTIFICOU A REALIZAR O PROCEDIMENTO CORRETIVO. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 207.9442.7786.2999

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TESE DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2000. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. MORA PERFECTIBILIZADA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FIDUCIANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.0872.7686.8095

14 - TJPR AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSA E EFEITO. UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO SISTEMA DE REDUÇÃO DE TENSÃO QUE INCUMBE À AUTORA. DESINTERESSE DELA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE, NO PRESENTE CASO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 483.0499.5160.5948

15 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE na Lei 9.099/95, art. 51, II. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXTINÇÃO PREMATURA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA CITAÇÃO DO RECLAMADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É certo que a extinção do feito sem julgamento do mérito pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca da parte executada. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de meios necessária à extinção do feito, tendo em vista que foram requeridas várias diligências, algumas das quais pendentes de análise (como citação por WhatsApp e renovação de consulta a órgãos disponíveis pelo judiciário). 2. Nas hipóteses em que realizadas diversas diligências para localização da parte, é adequado e pertinente o recurso à citação por telefone conforme requerido pelo recorrente. De igual modo, o transcurso de lapso razoável desde a primeira tentativa de consulta a sistemas do tribunal permite a renovação da diligência. Nenhum dos requerimentos formulados foi analisado na origem, porém, havendo a sentença extintiva consignado que houve requerimento de extinção do feito pela parte exequente, o que não ocorreu no caso em apreço (mov. 113.1 dos autos de origem).3. Acerca da viabilidade de utilização dos meios requeridos:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO POR MEIO DE SISTEMAS COMPLEMENTARES (SIEL, SINESP-INFOSEG, SERASAJUD, CAGED/RAIS, PORTALJUD). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CONCESSIONÁRIAS E OPERADORAS (SANEPAR, TIM BRASIL, CLARO, OI). ADMISSIBILIDADE. DISPENSA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES QUANDO INEXISTENTE A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL OU CONFIGURADA A REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. (TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -  J. 11.11.2025).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR POR OUTROS MEIOS QUE RESTARAM FRUSTRADAS. POSSÍVEL EFICÁCIA DO MEIO ELETRÔNICO REQUERIDO, ADOTADAS AS CAUTELAS APROPRIADAS PARA CONFIRMAÇÃO DO RECEPTOR E TRANSMISSÃO DOS DADOS. RESOLUÇÃO 354/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E INSTRUÇÃO NORMATIVA 73/2021 - CGJ/TJPR - . ÓBICES DE NATUREZA PRÁTICA QUE SÃO SUPERÁVEIS. TEMA REPETITIVO 1.345 EM DISCUSSÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM QUALQUER INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002046-67.2025.8.16.0000 - Toledo -  Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 13.06.2025).4. Há, além destas, contudo, outras diligências que ainda podem ser requeridas, sendo certo que não houve inércia por parte do exequente ou pedido de extinção do feito. Logo, tem-se que a sentença proferida sem resolução do mérito se deu de forma prematura, devendo os autos retornar à origem para o fim de dar prosseguimento às tentativas de localização da parte executada.... ()

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Doc. ADM Direito 153.5267.8961.4364

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu e deu provimento a apelação cível interposta por beneficiário do INSS, que requereu a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado não contratado, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação, pela instituição financeira, da regularidade da contratação e da efetiva disponibilização dos valores descontados do benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da inexistência da contratação de empréstimo consignado, à comprovação da disponibilização dos valores ao autor, à compensação dos valores descontados, à repetição do indébito em dobro e à configuração e quantificação dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, limitando-se a rediscutir matéria já decidida, o que é vedado nos embargos de declaração conforme CPC, art. 1.022.4. O acórdão analisou e fundamentou adequadamente a ausência de prova da contratação do empréstimo e da disponibilização dos valores ao autor, atribuindo ao banco o ônus de comprovar tais fatos após a inversão do ônus da prova.5. A decisão aplicou corretamente o entendimento do STJ sobre a repetição do indébito em dobro, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva.6. O dano moral foi reconhecido com base na incidência de descontos indevidos sobre verba alimentar, configurando dano presumido (in re ipsa), e o valor da indenização foi fixado em conformidade com a jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.7. Não houve omissão quanto à compensação dos valores, pois o acórdão concluiu pela ausência de proveito econômico do autor, afastando a compensação pretendida pelo banco.8. O recurso de embargos de declaração não serve para reexame do mérito ou para prequestionamento de dispositivos legais sem a existência de vícios formais na decisão. IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Na ausência de prova da contratação de empréstimo consignado pela instituição financeira, cabendo a esta comprovar a regularidade do negócio e a efetiva disponibilização do crédito, reconhecida a nulidade do contrato, é devida a repetição do indébito em dobro e a condenação por danos morais presumidos quando os descontos indevidos recaem sobre verba alimentar, configurando falha na prestação do serviço e conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo incabível a compensação dos valores e a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 11.11.2020; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 03.11.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 30.05.2019; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 29.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou um pedido do banco para esclarecer pontos da decisão que reconheceu que o empréstimo consignado não foi contratado pela pessoa que teve descontos no benefício do INSS. O banco não conseguiu provar que o contrato existia nem que o dinheiro foi depositado na conta do cliente. Por isso, o juiz confirmou que os descontos foram indevidos, determinou que o banco devolva o valor em dobro e pague uma indenização de R$ 7.500,00 por danos morais, porque o desconto afetou o sustento da pessoa. O pedido do banco para mudar essa decisão foi rejeitado, pois o desembargador entendeu que não houve erro ou falta de explicação na decisão anterior, apenas o banco que não concorda com o resultado.... ()

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