AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS (MOV. 1.9). EXCLUSÃO DE CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS (MOV. 1.11). CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS (MOV. 1.12). AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. EDITAL EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedente:RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. EDITAL 120/2014 - PRH. AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL. APROVAÇÃO INICIAL FORA DO NÚMERO DE VAGAS. POSTERIOR AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. EXCLUSÃO DE CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. EDITAL EXPIRADO. MERA EXPECTATIVA CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: «Com efeito, analisando-se a prova documental que instruiu o presente feito, verifica-se que a Reclamante logrou êxito em comprovar que foi aprovada em concurso para o provimento de cargo público para compor o quadro de servidores da Reclamada UEM, na função de Auxiliar Operacional (Serviços de Limpeza), sendo que foi classificada na 42ª (quadragésima segunda) colocação, sendo que o edital 120/2014 previa 20 vagas de ampla concorrência para o cargo, mais 02 (duas) reservadas para portadores de necessidades especiais, e outras 03 (três) para afrodescendente (seqs. 1.6 e 1.27). Ocorre que referida Autora afirma ter direito subjetivo à nomeação ao cargo, mesmo que não tenha sido aprovada dentro do número de vagas previsto no edital. Isso porque com a exclusão de candidatos classificados em melhores colocações, e com a publicação de edital ampliando o número de vagas de referido concurso (edital 149/2015-PRH - seq. 1.16), foi convocada, por meio do Edital 17/2016 (seq. 1.14) para aceite de vaga, sendo que tal convocação demonstra a existência de vaga para o cargo. « (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0020004-56.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.02.2020).... ()
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