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Doc. ADM Direito 576.9914.4391.4301

1 - TJPR DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGAS. RECLAMAÇÃO DE PERDA PARCIAL DE MERCADORIA. PROTESTO TARDIO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por empresa importadora contra transportadora marítima estr

angeira, em virtude da perda parcial de carga durante o transporte internacional. Sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento na decadência do direito de ação, ante a ausência de protesto no prazo legal. Recurso de apelação interposto pela autora visando à reforma da sentença, sob o argumento de que o protesto seria desnecessário diante da ciência da transportadora quanto à quebra da carga, evidenciada por documentos técnicos anexados. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.2567.0849.7857

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS EM CONTAS BANCÁRIAS QUE, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTI

GO 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA FINANCEIRA OU DE CONTA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os valores bloqueados podem ser considerados impenhoráveis, com base no CPC, art. 833, X.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso não foi conhecido quanto às alegações relativas à recuperação judicial, uma vez que não foi submetida à análise do juízo de origem. 3.2. Nos termos do CPC, art. 833, X, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos.3.3. De acordo com o entendimento do STJ, a regra de impenhorabilidade, prevista no CPC, art. 833, X, é aplicável automaticamente aos valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança. Já os valores inferiores a esse limite, depositados em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, são também impenhoráveis, mas desde que o devedor demonstre que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.3.4. No caso, não restou demonstrado que as quantias tornadas indisponíveis estão depositadas em conta-poupança ou constituem reserva financeira, o que inviabiliza a incidência da regra de impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.______________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, X.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, DJe de 23/05/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 547.8813.2587.0216

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA COM REL

AÇÃO AO QUANTUM. MONTANTE MANTIDO. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.5520.3255.4645

4 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. REJEIÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ANIMUS LAEDENDI. ABSOLVIÇÃO PARCI

AL. DELITO DE FALSA IDENTIDADE CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADOS PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelos crimes de falsa identidade (art. 307, caput, CP), resistência qualificada (art. 329, §2º, CP) e lesão corporal contra policiais militares (art. 129, §12, CP). A defesa alegou nulidade da prova em razão de violência policial, ausência de provas quanto à lesão corporal, bis in idem entre resistência e lesão corporal, além de atipicidade da falsa identidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em verificar:(i) se a alegada violência policial na abordagem gera nulidade das provas;(ii) se há bis in idem entre os crimes de resistência e lesão corporal;(iii) se há provas suficientes para manter a condenação por lesão corporal;(iv) se a conduta de atribuir identidade falsa configura crime de falsa identidade.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A preliminar de nulidade foi rejeitada, pois, ainda que o réu tenha apresentado lesões, estas decorreram da resistência à abordagem, não havendo nexo causal entre a suposta violência policial e a obtenção das provas.4. Não há bis in idem, visto que os delitos de resistência e lesão corporal tutelam bens jurídicos distintos, sendo o §2º do CP, art. 329 expresso em prever a cumulação de penas.5. Contudo, no tocante ao crime de lesão corporal, subsistem dúvidas quanto à origem das lesões sofridas pelos policiais, inexistindo prova suficiente do animus laedendi do réu, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP.6. Quanto ao crime de falsa identidade, restou caracterizado que o réu atribuiu a si identidade falsa, conduta típica à luz do CP, art. 307 e consolidada na Súmula 522/STJ, razão pela qual subsiste a condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o réu do crime de lesão corporal, mantendo-se a condenação pelos delitos de falsa identidade e resistência.Tese de julgamento: «1. A alegação de violência policial não gera nulidade das provas quando não demonstrado nexo causal entre o alegado abuso e a colheita probatória. 2. Não há bis in idem entre resistência e lesão corporal, pois tutelam bens jurídicos distintos. 3. Ausente prova suficiente do animus laedendi, deve ser absolvido o réu do crime de lesão corporal. 4. A mera atribuição de falsa identidade com o objetivo de ocultar antecedentes configura crime de falsa identidade, sem necessidade de produzir resultados, nos termos do CP, art. 307 e da Súmula 522/STJ.»... ()

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Doc. ADM Direito 654.7724.5164.8021

5 - TJPR AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR DO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 1163 E 660 DO STF. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESP

ROVIDO.

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Doc. ADM Direito 915.0472.1367.9875

6 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C.C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS». DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CDC, art. 27. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE SE MOSTRA COMO MARCO INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 1.746.707-5. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA JULGADORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Versando o processo sobre repetição de indébito e indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do CDC, art. 27.

Entendimento firmado por este Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.746.707-5, não havendo que se falar em prazo prescricional. Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. ADM Direito 833.2176.9569.9364

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA/EMBARGOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA E PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram julgados procedentes os pedidos de ação monitória, ajuizada para cobrança de débito de cartão de crédito, e rejeitados os embargos monitórios, nos quais suscitados a falta de prova escrita da dívida e excesso de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por falta de fundamentação e por cerceamento de defesa; e, (ii) saber se há prova escrita da dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na sentença, foram expostos os motivos que ensejaram o julgamento antecipado, em especial, a suficiência dos documentos já existentes nos autos, de modo que não há vício de fundamentação nesse tocante.4. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas requeridas eram irrelevantes para a resolução da controvérsia.5. O contrato de cartão de crédito, as faturas que demonstram a sua utilização e a planilha atualizada de débito são documentos suficientes à configuração de prova escrita de dívida, o que afasta a alegação de inépcia da inicial monitória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor atualizado do débito, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «Constituem prova escrita da dívida, suficientes para o conhecimento do pedido monitório, o contrato de cartão de crédito, as faturas que demonstram sua utilização e a planilha atualizada de cálculo.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 702, §3º e §4º .Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039373-14.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007278-63.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 30.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 560.7675.1432.8935

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA PARTE PASSIVA CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA MEDIDA, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Revisional de contrato em que a parte ativa buscara limitação dos juros remuneratórios em mútuo pessoal, à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e restituição de valores pagos a maior. Sentença à procedência. Instituição que, inconformada, alegara necessidade de se sobrestar o curso processual, ante o Tema repetitivo 1378, do Colendo STJ, ocorrência de advocacia predatória, nulidade da sentença, por suposta falta de fundamentação, e, enfim, dita inexistência de abusividade nas taxas pactuada, dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste-se em saber se é cabível a suspensão do iter processual, ante o Tema Repetitivo 1378, do Colendo STJ, se há, ou não, nulidade da sentença, por sita falta de fundamentação ou advocacia predatória, se houvera abusividade, ou não, nas taxas dos juros remuneratórios praticadas pela Instituição bancária, se cabível, ou não, limitação à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Descabido o sobrestamento processual, porque a determinação no Colendo STJ, no Tema Repetitivo 1378 restringe-se aos RESP’S e AG’S em RESP, que versem sobre a matéria afetada. III.2. Não se inferira nulidade na sentença em razão da aventada falta de fundamentação, cerceamento processual, inépcia da inicial, já que no decisum se declinara, e suficientemente as razões nas quais se concluíra pela procedência do pedido inicial, quanto à inexistência de suposta nulidade. III.3. Dos autos, nota-se haver discussão, essencialmente, acerca de matéria ou questões de direito, o que pode ser, e facilmente, resolvido a teor dos contratos e demais documentos que instruíram os autos, pelo que não houvera alegada ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, sendo indevido, assim, falar-se em nulidade sentencial. III.4. Taxas dos juros remuneratórios praticadas pela parte ré abusivas, por superarem, e em muito, o dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.5. Em razão do não provimento do recurso, foram arbitrados honorários advocatícios recursais, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, totalizando, a verba sucumbencial, 11% (onze por cento) desse referencial, em favor do Patrono da parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação da parte ré conhecida em parte, e nesta medida não provida, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. IV.2. Modificação, ex officio, da sentença no que tange aos consectários legais, só para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pelo IPCA, e os juros da mora, pela SELIC, mas deduzindo-se o equivalente ao IPCA, à luz da redação atribuída na Lei 14.905/24, aos arts. 389 e 406, do CC. Tese de julgamento: a revisão de cláusulas contratuais em contratos de empréstimo pessoal é admissível, quando comprovada a abusividade das taxas de juros praticadas, devendo ser extirpada a abusividade e praticada a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, a operações de mesma natureza.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, IX, da CF, 4º, III, e 47, do CDC, 85, § 2º e § 11, 487, I, 489, e 509, § 2º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0006080-48.2022.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 19.8.22; TJPR, 13ª CC, AI 0037249-66.2020.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado de 29.1.21; TJPR, 15ª CC, 0044717-88.2014.8.16.0001, AC, Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 17.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0002783-22.2020.8.16.0105, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 7.5.21; TJPR, 13ª CC, AC 0001030-07.2020.8.16.0145, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.5.21; TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, AC 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; STJ, AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP 1568612 / SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado de 8.6.21; STJ, AGINT no ARESP 1779052 / DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. julgado de 17.5.21; STJ, RESP 1114049 / PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. julgado de 7.4.11; STJ, RESP 1061530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22.10.08; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado em 3.9.15; STJ, RESP 1043163 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. julgado em 1.6.10, publicado no DJE de 28.6.10; súmulas ns. 297, 382, do STJ, e 596, do STF. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela necessidade de se limitar a taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários, se constatada sua abusividade, a exemplo de quando as praticadas suplantaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. Enfim, aqui desacolhera este recurso, confirmando-se a decisão da Origem, e tal, inclusive, quando à manutenção dos honorários recursais arbitrados a favor do Patrono da parte ativa, em 01% (um por cento) do valor atualizado da condenação, os quais majorarão os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 430.3949.8624.0980

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO.  QUESTÃO SOBRE A CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL AO LADO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DESTA PROVA NO MICROSSISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II QUE SE MOSTRA ADEQUADA.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 375.6551.5071.6465

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA AUTENTICIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL COMPROVADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinou a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação impugnada pela consumidora, examinar a legalidade da restituição em dobro e da condenação por danos morais e avaliar a adequação do valor da indenização, dos consectários legais e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a contratação, incumbe ao fornecedor comprovar a autenticidade da assinatura, nos termos do Tema 1.061 do STJ e do CPC, art. 373, II.4. Documentos unilaterais e alegação genérica de validação digital não substituem prova técnica idônea nem perícia judicial apta a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor. 5. O crédito unilateral de valores não convalida negócio jurídico inexistente, sendo legítima a compensação para evitar enriquecimento ilícito. 6. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e autorizam a repetição do indébito em dobro, ausente engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 7. O dano moral está comprovado diante da natureza alimentar do benefício e da indevida redução dos proventos, não se tratando de mero aborrecimento. 8. O valor arbitrado em R$ 8.000,00 a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e está em consonância com precedentes da Corte. 9. Mantidos os critérios de correção monetária e juros moratórios e o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 487, I, 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 104 e 107; Medida Provisória 2.200-2/2001. Jurisprudência citada: STJ, Tema 1.061.... ()

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Doc. ADM Direito 945.5178.9938.4169

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NAS PARTES CONHECIDAS, NÃO PROVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou RAQUEL MARTINS DURÃES pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto; MAYCON PROENÇA DA SILVA pela prática do mesmo delito à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicial fechado; e ALLANA APARECIDA SANTOS BERLANDA à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto. MAYCON e ALLANA insurgem-se contra a validade da busca domiciliar e postulam absolvição; ALLANA requer, sucessivamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, reconhecimento do tráfico privilegiado e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; RAQUEL busca a incidência da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) o conhecimento dos pedidos de gratuidade da justiça; (ii) a legalidade do ingresso policial em residência sem mandado judicial; (iii) a suficiência probatória para manutenção das condenações de MAYCON e ALLANA; (iv) a possibilidade de desclassificação da conduta atribuída a ALLANA para o delito de posse para consumo pessoal; e (v) a incidência da minorante do tráfico privilegiado e a viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de gratuidade da justiça formulados por RAQUEL e MAYCON não comportam conhecimento, por versarem matéria afeta ao juízo da execução penal, competente para aferir a situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena.4. Após o flagrante de RAQUEL em ato de comercialização de cocaína e a apreensão da droga adquirida pelo usuário abordado, os policiais receberam indicação específica quanto ao imóvel utilizado para armazenar entorpecentes e centralizar os valores provenientes da traficância, circunstância que configurou fundadas razões aptas a justificar o ingresso domiciliar sem mandado judicial. A controvérsia acerca da regularidade formal do termo de autorização não invalida diligência amparada por elementos objetivos anteriores à entrada no imóvel.5. A correspondência entre as informações fornecidas por RAQUEL e os objetos encontrados na residência reforça a licitude da atuação estatal. No endereço indicado foram apreendidos 124 g de cocaína distribuídos em 105 eppendorfs, 26 g de maconha, R$ 3.539,70 em espécie, aparelhos celulares e simulacro de arma de fogo, exatamente no local apontado como depósito das drogas e dos valores arrecadados.6. Longe de repousar sobre presunções decorrentes da mera presença dos acusados na residência, a condenação de MAYCON decorre de conjunto probatório harmônico composto pelos relatos convergentes dos policiais, pela indicação direta de sua função na estrutura de tráfico e pela apreensão de drogas e numerário ocultados no imóvel sob sua ocupação.7. Em relação a ALLANA, a prova produzida ultrapassa a simples coabitação com o corréu. Além da condição de moradora da residência utilizada como depósito de drogas, foram identificadas mensagens extraídas de seu aparelho celular relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes, elemento que evidencia adesão consciente à atividade criminosa desenvolvida no local.8. Incompatível com a figura do usuário revela-se a apreensão de 124 g de cocaína fracionados em 105 unidades individuais, associada à presença de maconha, expressiva quantia em espécie, celulares utilizados na traficância, simulacro de arma de fogo e ligação direta entre o imóvel e ponto de venda de drogas constatado em via pública. A forma de acondicionamento e as circunstâncias da ação afastam a incidência da Lei 11.343/2006, art. 28.9. Quanto a RAQUEL, a venda direta de entorpecentes ao consumidor, o conhecimento do local de armazenamento do estoque, a identificação do responsável pelo gerenciamento da atividade ilícita e a informação precisa sobre o destino dos valores arrecadados demonstram vínculo funcional com estrutura organizada de traficância, incompatível com a exigência legal de ausência de dedicação a atividades criminosas para fins de incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.10. Mensagens relacionadas ao recrutamento de pessoas para atuação no tráfico, associadas à utilização da residência como depósito de drogas e numerário, evidenciam que ALLANA mantinha inserção concreta na dinâmica criminosa, circunstância suficiente para afastar a causa especial de diminuição, ainda que fosse primária e possuísse bons antecedentes.11. A apreensão de cocaína fracionada para comercialização, maconha, dinheiro em espécie, aparelhos de comunicação e demais instrumentos vinculados à traficância demonstra gravidade concreta incompatível com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por insuficiência da medida para reprovação e prevenção do delito.IV. DISPOSITIVO12. Recursos de MAYCON PROENÇA DA SILVA e RAQUEL MARTINS DURÃES parcialmente conhecidos e, nas partes conhecidas, não providos. Recurso de ALLANA APARECIDA SANTOS BERLANDA conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 289.1188.1498.8311

12 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONDOMINIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA EM DECISÃO SANEADORA. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL DE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. CPC, art. 1.009, § 1º. TEMA 988 DO STJ. MÉRITO. EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CESSÃO OU SUB-ROGAÇÃO DOS CRÉDITOS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DOS ERROS DO CÁLCULO EXEQUENDO. CPC, art. 917, § 3º. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO AUTÔNOMA PELOS ATOS RECURSAIS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. TEMA 984 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em embargos à execução de cotas condominiais, na qual os executados reiteram a ilegitimidade ativa do condomínio por alegada sub-rogação dos créditos em favor de empresa administradora, defendem excesso de execução e postulam a complementação dos honorários do defensor dativo pela atuação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se a alegação de ilegitimidade ativa foi atingida pela preclusão, se a antecipação de valores pela empresa administradora transferiu a titularidade dos créditos condominiais, se houve demonstração de excesso de execução e se são devidos honorários adicionais ao defensor dativo pela atuação em recursos.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão interlocutória que rejeita alegação de ilegitimidade ativa e mantém a parte no processo não se enquadra, em regra, nas hipóteses de agravo de instrumento, inexistindo urgência que torne inútil seu exame posterior. A matéria pode, portanto, ser renovada em preliminar de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º e do Tema 988 do STJ.4 Mera administração, cobrança ou antecipação de receitas por empresa contratada pelo condomínio não implica cessão ou sub-rogação do crédito. Ausente instrumento que demonstre transferência expressa da posição creditória, permanece a legitimidade ativa do condomínio.5. Embora a apresentação do valor reputado correto e de demonstrativo próprio atenda formalmente ao CPC, art. 917, § 3º, não há comprovação do excesso quando o embargante deixa de indicar concretamente quais índices, competências, termos iniciais ou parcelas do cálculo do exequente estariam incorretos.6. Mantém-se a distribuição da sucumbência estabelecida na origem, pois os embargantes permaneceram vencidos nas pretensões principais, sendo inviável agravar sua situação na ausência de recurso da parte contrária.7. O defensor dativo faz jus à remuneração correspondente às atuações recursais autônomas realizadas em agravo de instrumento e apelação, observados os parâmetros da tabela firmada entre o Poder Público e os órgãos competentes, conforme a Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e o Tema 984 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: A apresentação do valor reputado correto e do respectivo demonstrativo constitui requisito formal da alegação de excesso de execução, mas seu acolhimento exige a demonstração concreta das incorreções existentes no cálculo exequendo.Dispositivos relevantes citados. CC, arts. 346, III, 347, I, e 1.336, I. CPC, arts. 85, § 11, 86, 373, I, 784, X, 917, § 3º, 1.009, § 1º, e 1.015. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, itens 2.1 e 2.10. Temas 984, 988 e 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 988. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 18.05.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013671-57.2009.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Ademir Ribeiro Richter, j. 06.07.2020. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0015746-59.2015.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 21.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 202.0094.8950.9284

13 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRIMEIRA HABILITAÇÃO. DETRAN/PR. BLOQUEIO DO PROCEDIMENTO. PARALISAÇÃO CONDICIONADA AO DESFECHO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. DEMORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CELERIDADE E EFICIÊNCIA. ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL 20.656/2021. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SEM VINCULAÇÃO QUANTO AO RESULTADO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.

1.O mandado de segurança constitui via adequada para coibir omissão administrativa que importe paralisação injustificada de procedimento, desde que os fatos estejam demonstrados por prova pré-constituída. 2.A Administração Pública pode promover as diligências necessárias à apuração de eventuais irregularidades no processo de habilitação, inclusive exigir documentos e nova avaliação psicológica, desde que o faça mediante procedimento regular e em prazo razoável. 3.É ilegal, contudo, a manutenção do bloqueio administrativo por tempo indeterminado, quando condicionada ao julgamento de demanda judicial que não possui aptidão para solucionar as questões administrativas submetidas à apreciação do órgão de trânsito. 4.O direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, também se aplica aos procedimentos administrativos, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência previstos na Lei Estadual 20.656/2021. 5.A determinação judicial para que a Administração dê regular prosseguimento ao processo administrativo não configura indevida interferência no mérito administrativo quando preservada a competência do órgão público para decidir, de forma motivada, acerca do preenchimento dos requisitos legais pelo interessado. 6.Hipótese em que a sentença limitou-se a determinar o prosseguimento da análise do pedido de primeira habilitação, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem impor ao DETRAN/PR a expedição da Carteira Nacional de Habilitação. Reexame necessário conhecido. Sentença confirmada.... ()

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