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Doc. ADM Direito 928.8751.5154.5064

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Reorganização Financeira - Comprovante de Operação. Ausência de comprovação do aceite da renegociação e da disponibilização de valores correspondente. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Não acolhimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, sob o fundamento de que insuficientes as provas nos autos a demonstrar o aceite da recontratação e a disponibilização de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova nos autos da contratação da renegociação da dívida que fundamenta a ação de cobrança.III. Razões de decidir3. Na ação de cobrança fundada em renegociação de contratos bancários, é ônus de quem cobra a prova bastante do ajuste, não se presumindo o negócio jurídico pela contumácia do réu em contestar oportunamente o pedido. CPC/2015, art. 373, I.4. No caso em exame, as telas sistêmicas e relatórios unilateralmente produzidos pela instituição financeira não são, circunstancialmente, prova hábil da contratação.5. Alegação de prova indireta da negociação, via pagamento de parte das parcelas ajustadas, não acolhida. Ausência de prova do adimplemento parcial ou ainda da quitação da dívida dita renegociada.6. Sentença de improcedência da ação mantida, com a modificação do capítulo atinente à sucumbência, para impor ao vencido, afastando os argumentos em contrário do decidido, os honorários do advogado da parte adversa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. A presunção de veracidade que decorre da revelia do réu, não supre a prova, a cargo do autor da ação (CPC, 373, I), da contratação em que se fundamenta o pedido. 2. A reforma da sentença que, expressa e fundadamente, decide pela não ocorrência de justa causa para a condenação de honorários em favor do advogado do réu revel, exige o recurso do interessado, não se admitindo a revisão de ofício da sentença ou a ela o mero pedido de condenação formulado na resposta ao apelo da parte adversa.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 373, I, e 344.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0026112-16.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora JOSÉLY DITTRICH RIBAS, j. 14/4/2025; TJPR, 16ª CÂMARA CÍVEL, 0039321-89.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador LUIZ ANTONIO BARRY, j. 03/2/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 414.2171.5036.8454

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO AFASTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, APENAS QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. Lei COM VIGÊNCIA NO PERÍODO DE 28.5.2020 A 31.12.2021. SERVIDOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROGRESSÃO EM ABRIL DE 2020, PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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