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Doc. ADM Direito 552.7152.6067.8968

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 NAS HORAS EXTRAS - POSSIBILIDADE - JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS - RECONHECIMENTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - REFLEXO SOBRE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - PREVISÃO NO DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012 - PRECEDENTE QUARTA DESTA TURMA RECURSAL (0015235-89.2020.8.16.0129) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N.

9.099/95.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 667.0289.7769.8548

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada co

m pedido de tutela de urgência, sob alegação de onerosidade excessiva e encargos abusivos em Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária de veículo.1.2. Sentença de improcedência liminar com base no art. 332, I e II, do CPC, reconhecendo a legalidade dos encargos contratados e concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor.1.3. Interposição de apelação cível, parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.1.4. Oposição de embargos de declaração pelo autor, com alegação de omissão e contradição quanto à análise da taxa de juros, validade da cláusula de capitalização, vício na petição inicial e abusividade dos encargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses legais de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022).3.2. Não configurada omissão quanto à análise da taxa de juros remuneratórios, tendo o acórdão comparado expressamente os percentuais contratados com as taxas médias divulgadas pelo BACEN, concluindo pela inexistência de abusividade, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 382/STJ.3.3. A alegada omissão sobre a clareza e validade da cláusula de capitalização mensal também não subsiste, porquanto o acórdão fundamentou a validade da pactuação com base nas Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e no REsp. Acórdão/STJ (recursos repetitivos), reconhecendo a presença de cláusula expressa e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.3.4. Inexistente contradição interna no julgado quanto ao julgamento liminar do mérito, devidamente amparado pelo CPC, art. 332, diante da desnecessidade de instrução probatória e existência de jurisprudência consolidada sobre o tema.3.5. Não evidenciada omissão quanto à alegada abusividade dos encargos moratórios, que foram expressamente considerados regulares e em conformidade com a legislação de consumo e jurisprudência do STJ (Súmula 379).11. Improcedente o pedido de prequestionamento, ausente qualquer vício na decisão embargada, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 356.9484.6799.5509

3 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADO EM RAZÃO DE DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHA NA REDE ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO

. DISTRIBUIÇÃO PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. DECLINADA A COMPETÊNCIA, COM SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO, DECIDIDO POR ESTE COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, UMA VEZ AFASTADO ANTERIORMENTE O CRITÉRIO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA PARTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 782.4951.1509.2825

4 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e indenização por danos morais. minoração do quantum indenizatório. apelação parcialmente provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, além de condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores cobrados indevidamente, sob o entendimento de que não houve comprovação da contratação do serviço de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado e a falha na prestação de serviços bancários justificam a restituição de valores indevidamente descontados e a condenação por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira não comprovou a contratação válida do cartão de crédito consignado, inviabilizando a relação jurídica.4. Houve falha na prestação do serviço bancário, caracterizando a responsabilidade objetiva do banco por danos materiais e morais.5. A indenização por danos morais foi fixada em sede recursal em R$ 5.000,00, considerando a capacidade econômica do banco e a necessidade de desestimular condutas ilícitas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, para minorar a verba indenizatória para o montante de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: Os danos morais anteriormente arbitrados em sentença foram minorados em sede recursal, dadas as particularidades do caso concreto e entendimento jurisprudencial._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, I, e 14; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 368 e 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004054-58.2019.8.16.0119, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 16.11.2020; TJPR, Apelação Cível 0011455-43.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 26.12.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco não conseguiu provar que tinha um contrato válido de cartão de crédito consignado com a autora, por isso, foi declarado que não existe dívida. O banco terá que devolver os valores que descontou indevidamente da autora, sendo que os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 serão devolvidos de forma simples, e os feitos depois dessa data, de forma dobrada. Além disso, o banco foi condenado a pagar R$ 5.000,00 por danos morais, devido aos problemas causados à autora. A decisão do juiz foi mantida, ou seja, o pedido do banco para mudar a sentença foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 465.3370.8858.9561

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. FALECIMENTO DE SEGURADO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PELO ACÓRDÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 272.8418.0794.9919

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A PRESCRIÇÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - RECONHECIMENTO QUE SE FAZ DE OFÍCIO, APÓS OBSERVÂNCIA AOS DISPOSTO NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 - CDA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO art. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTPARIO NACIONAL E NO art. 2º, PARÁGRAFO 5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRIBUTO EXECUTADO - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A EXECUÇÃO, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO TRIBUTO QUE NÃO É SUFICIENTE - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CONSEQUENTE - ONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO art. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL 962/1932 - RECURSO PREJUDICADO, POR CONSEGUINTE.NULIDADE DA CDA CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 584.0297.7004.9397

7 - TJPR  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. BAGAGEM AVARIADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de Recurso Inominado interposto por Silvana de Freitas Mendes e Walter Zella Mendes contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Paranaguá/PR, que, nos autos de ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil), julgou procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Na origem, alegaram os autores que adquiriram passagens aéreas para viagem internacional com destino final em Madrid, tendo ocorrido atraso significativo no voo com perda de conexão, além de extravio temporário de bagagens por mais de três dias, sendo uma delas devolvida com avaria, fatos que teriam ocasionado transtornos e abalo moral.O Juízo de primeiro grau reconheceu a falha na prestação do serviço e a ocorrência de dano moral, entendendo, contudo, por fixar indenização em valor reduzido ao pleiteado na exordial.Em discordância com tal entendimento, os autores interpuseram o presente recurso, aduzindo que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra desproporcional diante da gravidade dos fatos, pugnando pela sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada recorrente (Silvana de Freitas Mendes e Walter Zella Mendes).Requerem, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como sua função pedagógica e sancionatória diante da conduta apresentada pela companhia aérea.III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia recursal restringe-se à adequação do quantum indenizatório, uma vez que não houve insurgência quanto ao reconhecimento da falha na prestação do serviço nem quanto à configuração do dano moral.Corroborado pelo entendimento da sentença originária, é fato que os recorrentes sofreram atraso aproximado de oito horas em voo internacional, com perda de conexão, além do extravio das bagagens por período superior a três dias, sendo uma delas posteriormente devolvida avariada, circunstâncias que extrapolaram o mero dissabor cotidiano e configuram dano moral in re ipsa.A responsabilidade da companhia aérea decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, sendo objetiva a responsabilização do fornecedor pelos danos causados aos consumidores.A fixação da indenização por dano moral deve observar a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando simultaneamente o caráter compensatório em favor da vítima e o caráter pedagógico em relação ao fornecedor.No caso concreto, o valor arbitrado na sentença revela-se insuficiente diante da gravidade do conjunto fático.O atraso dos voos, a falta de prestação de assistência e informação, o extravio temporário de bagagem, aliado à devolução de mala avariada e à ausência de itens pessoais essenciais durante parte significativa da estadia, acarreta insegurança, angústia e frustração que ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a majoração da indenização. A fixação da indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor revela-se adequada às peculiaridades do caso concreto, e preserva o caráter pedagógico da condenação, sem ocasionar banalização da reparação moral ou enriquecimento ilícito.Dispositivos relevantes citados: BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (CDC), art. 14; BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 944.... ()

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Doc. ADM Direito 890.1274.1767.6548

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA. AUXILIAR DE LIMPEZA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO (20%) PARA O MÁXIMO (40%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE MOSTRA INIDÔNEA PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO ROBUSTA DO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS APTOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73 DA LEI MUNICIPAL 1.177/2015. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. APLICAÇÃO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO PARA RESTABELECER A LEGISLAÇÃO ANTERIOR (ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 407/1993). BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 143.9150.0721.3383

9 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INSERIDO NO SUS (IMPLANTE DE PRÓTESE PENIANA MALEÁVEL). PACIENTE SUBSTITUÍDO DIAGNOSTICADO COM DISFUNÇÃO ERÉTIL ASSOCIADA À DIABETES MELLITUS TIPO I (CID N48.4). PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.1865.5184.3051

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO EXCEDE, SUBSTANCIALMENTE, A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRÁTICA ADMITIDA. TAXA DE JUROS ANUAL QUE SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. Súmula 539/S. Súmula 541/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA, UMA ÚNICA VEZ, NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM USADO. RESSARCIMENTO DEVIDO, POR FALTA DE PROVAS SOBRE A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA QUE NÃO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA. SEGUROS. VENDA CASADA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOCUMENTOS EM APARTADO QUE COMPROVAM A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PELA CONSUMIDORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO II, INTERPOSTO PELO REQUERIDO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SUPERIOR A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, MESMO EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 379/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA, EM RAZÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE NA AÇÃO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL, PORÉM, DE VALORES REDUZIDOS. DESLOCAMENTO DA FIXAÇÃO PARA O art. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR CRITÉRIOS EQUITATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional, para o fim de limitar os juros moratórios a 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano, repelindo as demais pretensões autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 8 (oito) as questões em discussão. Saber se: (i) os juros remuneratórios contratados podem ter a sua taxa reduzida para a média de mercado divulgada pelo BACEN; (ii) é cabível o expurgo da capitalização; (iii) é devida a limitação dos juros moratórios a 1% (um por cento) ao mês; (iv) é devido o ressarcimento da tarifa de cadastro; (v) é devido o ressarcimento da tarifa de avaliação do bem usado; (vi) é devido o ressarcimento da tarifa de registro do contrato; (vii) a contratação dos seguros ocorreu validamente; (viii) é cabível a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios contratada não excede, substancialmente, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não havendo, assim, onerosidade excessiva que justifique a intervenção do Poder Judiciário na relação privada. 4. A capitalização não foi pactuada com periodicidade diária, restando afastada a tese concernente ao vício de informação (art. 6º, III, CDC). 5. A capitalização com periodicidade inferior à anual é permitida quando a taxa de juros anual supera o duodécuplo da taxa de juros mensal (súmulas 539 e 541, STJ), tal como se deu no caso concreto. 6. A tarifa de cadastro pode ser cobrada uma única vez no início do relacionamento, e, no caso dos autos, não ficou comprovado prévio relacionamento jurídico entre as partes, motivo pelo qual reputou-se válida a cobrança. 7. A tarifa de avaliação do bem usado deve ser ressarcida, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço (tema 958, STJ). 8. A tarifa de registro do contrato foi mantida, pois o banco comprovou a efetiva prestação do serviço e os valores não são desarrazoados, a ponto de configurar onerosidade excessiva em detrimento da consumidora. 9. Os seguros foram contratados mediante termos firmados em apartado, o que demonstra que a consumidora desejou as contratações, assim como as seguradoras eleitas. 10. O banco sucumbiu em 02 (dois) pedidos na demanda, devendo ser mantida a distribuição fixada em primeira instância, com o afastamento da previsão contida no art. 86, parágrafo único do CPC, que versa sobre a sucumbência ínfima, situação inocorrente nos autos. 11. O valor da causa é critério residual para a fixação dos honorários advocatícios, não tendo vez quando há condenação e/ou proveito econômico aferível. 12. No caso dos autos, porém, o proveito econômico é muito baixo, de modo que os honorários advocatícios foram fixados mediante critérios equitativos, nos termos do art. 85, §8º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recursos de Apelação I e II parcialmente providos. Tese de julgamento: A tarifa de avaliação do bem usado é válida contanto que o banco comprove a efetiva prestação do serviço, ressalvado o controle de onerosidade excessiva (tema 958, STJ). _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V, 39, V, 51, IV, §1º, III; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5463-62.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Luis Henrique Taguchi, j. 18.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 1970-47.2025.8.16.0031, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 18.04.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3422-54.2026.8.16.0194, Rel. Subst. Luis Henrique Taguchi, j. 25.07.2026; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.03.2013; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 18262-74.2023.8.16.0194, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 08.05.2026; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.12.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 3652-37.2025.8.16.0031, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, j. 23.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 730-46.2023.8.16.0143, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 978.5657.5127.3495

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC. ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes. A Exequente pugna por sua reforma, sustenta o não transcurso do prazo quinquenal necessário e requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, restou configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021, no CPC, art. 921, § 4º, possui aplicação imediata, sem efeitos retroativos, em observância ao princípio tempus regit actum e ao CPC, art. 14. Sob a égide da referida Lei, a prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional do direito material, observadas as regras de suspensão e interrupção.III.2. O título executivo que aparelha a execução consiste em contrato de prestação de serviços educacionais, ao qual se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC.III.3. Aplicação do prazo prescricional quinquenal e interrupção decorrente da constrição frutífera efetivada via SISBAJUD (art. 921, § 4º-A, do CPC), que impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Precedentes. Sentença reformada, prescrição intercorrente afastada e retorno do processo ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.V. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVI e LXXVIII; CPC, arts. 14, 487, II, 921, §§ 2º, 4º, 4º-A e 5º, 924, V, 1.012 e 1.013; CC, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021; Lei 5.474/1968, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível 0028671-58.2009.8.16.0014, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 26.06.2023; TJPR, Apelação Cível 0002802-32.2018.8.16.0094, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 19.04.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Cível 0010283-72.2013.8.16.0045, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 19.05.2026.... ()

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