I. CASO EM EXAME.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança fundada em cédula de crédito bancário decorrente de proposta de renegociação de dívida, ao fundamento de ausência de comprovação do aceite da proposta pela parte devedora, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Há duas questões em discussão: (i) definir se a prova documental produzida pelo autor é suficiente para comprovar a aceitação da proposta de renegociação da dívida e a existência de nova obrigação exigível; e (ii) estabelecer se o autor se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito em ação de cobrança, notadamente diante da negativa geral apresentada pela curadoria especial.III. RAZÕES DE DECIDIR.A proposta de renegociação da dívida, formalizada em cédula de crédito bancário, previa que a aceitação pelo cliente somente se concretizaria com o pagamento do valor indicado no subitem 2.2 (R$ 25,00), nos termos da cláusula quinta do instrumento.Os extratos de conta corrente juntados pelo autor não registram qualquer débito no valor de R$ 25,00 na data indicada como pagamento (10/03/2022) nem na data de vencimento do boleto (14/03/2022), inexistindo prova de efetiva quitação do valor condicionante da renegociação.A cédula de crédito bancário acostada aos autos não contém assinatura da parte devedora, inexistindo, portanto, documento bilateral que comprove a manifestação de vontade necessária à formação da nova obrigação.A tela sistêmica apresentada pelo banco, além de ser documento interno, unilateralmente produzido e destituído de fé pública ou presunção de veracidade, contém indicação de «inconsistência» da operação, o que reforça a incerteza quanto à efetiva realização do pagamento e da própria contratação.Documentos unilaterais como demonstrativo de débito, laudo pericial contábil elaborado pelo próprio banco, extratos e prints sistêmicos, desacompanhados de assinatura ou outro elemento que revele a anuência do devedor, não são suficientes, por si sós, para comprovar a renegociação da dívida e a existência de nova relação contratual.Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente o aceite da proposta de renegociação, ônus do qual não se desincumbiu.A negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadoria especial, não afasta o ônus probatório do autor nem torna incontroversos os fatos alegados, de modo que a ausência de prova robusta da contratação conduz à improcedência do pedido de cobrança.A jurisprudência desta Corte reconhece que a ausência de assinatura do emitente na proposta de renegociação e a inexistência de outros documentos idôneos a comprovar a relação contratual impedem o reconhecimento de nova obrigação em ação de cobrança, sendo insuficientes documentos unilaterais da instituição financeira.Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso desprovido.__Tese de julgamento: 1. A ausência de prova documental idônea da aceitação da proposta de renegociação de dívida, especialmente do pagamento inicial previsto como condição de eficácia, impede o reconhecimento de nova obrigação em ação de cobrança. 2. Documentos unilaterais elaborados pela instituição financeira, como telas sistêmicas, demonstrativos de débito, laudos contábeis internos e boletos, desacompanhados de assinatura ou outro elemento inequívoco de manifestação de vontade do devedor, são insuficientes para comprovar a contratação ou a renegociação de dívida. 3. O autor permanece responsável pelo ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ainda que a defesa seja apresentada sob a forma de negativa geral pela curadoria especial. __Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 427; CPC, art. 341, 373, I, e CPC, art. 85, § 11; Lei 10.931/2004, art. 29, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - 0038477-29.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - j. 12.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - j. 03.02.2026.... ()
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