1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, COBRANÇA DE TARIFAS E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE R
EDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 14ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações cíveis interpostas pelo BANCO BRADESCO S/A. e pela parte ora embargada em Embargos à Execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão ou obscuridade quanto à exclusão da capitalização diária de juros; (ii) verificar se há omissão ou obscuridade quanto à nulidade da cobrança de tarifas sem detalhamento contratual; (iii) averiguar se há obscuridade sobre a forma de liquidação do julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examina de forma expressa e fundamentada a impossibilidade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa nominal, conforme precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), inexistindo omissão ou obscuridade.4. A decisão colegiada promoveu a análise de modo claro a respeito da cobrança de tarifas sem previsão contratual, não havendo omissão ou obscuridade, mas tentativa de rediscussão da matéria.5. A fundamentação do acórdão é objetiva ao admitir a liquidação da sentença por simples cálculos aritméticos, afastando a liquidação por arbitramento, de modo que não há obscuridade.6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito nem à modificação do julgado, mas apenas à correção de vícios internos, nos termos do CPC, art. 1.022.7. Não se constata intuito manifestamente protelatório, afastando-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: (STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.10/2/2025)... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE APONTA OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DE APENAS UM DOS SEGURADAS NO DIA DO SINISTRO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE
EM RELAÇÃO AOS DEMAIS SEGURADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO COM A READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos, condenando a requerida ao pagamento de indenizações a segurados da autora, mas negando a pretensão em relação a outros beneficiários, com alegações de cerceamento de defesa e ausência de nexo causal entre os danos e a prestação de serviço da concessionária de energia elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos dos segurados e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, que justifique o ressarcimento dos valores pagos pela seguradora.III. Razões de decidir 3. Somente foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos aos equipamentos eletrônicos e a conduta da concessionária em relação a uma das unidades consumidoras discutidas nos autos. 4. O relatório de interrupções da concessionária, que goza de presunção de veracidade, indicou a ausência de interrupções no fornecimento de energia nas demais unidades seguradas na data do sinistro. 5. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação, conforme a relação contratual entre a seguradora e a ré.IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação 01 (ré) parcialmente provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação a outros 4 segurados da ré (restando a condenação somente em relação a um, dos cinco segurados arrolados), com readequação do ônus sucumbencial. Recurso de apelação 02 (autora) não provido.... ()
3 - TJPREMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. RELATÓRIOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Ação de indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica por interrupção no fornecimento de energia durante cinco dias. Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a fixação de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (i) Validade dos relatórios técnicos para afastar a falha; (ii) configuração de danos morais; (iii) adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 14, CDC). Relatórios da própria COPEL indicam interrupções significativas superiores a 50h. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum fixado em valor proporcional. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido provido para fixar indenização por danos morais para R$ 2.000 (dois mil reais) a cada autor. ... ()
4 - TJPREXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL.SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC/2015, art. 924, V).INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. (A) ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ESPECÍFICA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO QUE SE OPERARIA, CONTUDO, APENAS PARA O PERÍODO ANALISADO E NÃO IMPEDE NOVA ANÁLISE SOBRE OUTROS PERÍODOS E OUTROS FATOS. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. (B) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA NO PERÍODO SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. TERMO INICIAL FIXADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE (IAC 01/STJ; CPC/2015, art. 921, § 4º, REDAÇÃO ORIGINAL). PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. PERÍODO PRESCRICIONAL, DE CINCO ANOS (CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 5º, I), IMPLEMENTADO NA DATA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RATIFICADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DA RÉ/APELANTE: 1.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO RESP Acórdão/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRMANDADO SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 60 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. ORDEM DENEGADA.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FATO INCONTROVERSO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO PASSAGEIRO. REJEIÇÃO. ITENS DE USO COTIDIANO. EVENTUAL DESPACHO INADEQUADO QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE EM NOTAS FISCAIS DE GASTOS EMERGENCIAIS. VALOR QUE É INFERIOR AO LIMITE INDENIZATÓRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA/MONTREAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. EXTRAVIO QUE DESPOJOU O PASSAGEIRO DE PERTENCES PESSOAIS, EXPONDO-O A SOFRIMENTO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. ELEMENTOS QUE REVELAM, ADEMAIS, QUE O AGENTE TINHA PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILEGÍTIMA DA MOTOCICLETA APREENDIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por receptação, tipificada no CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido da acusação de receptação ou se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido e a desclassificação do delito para a modalidade culposa. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no CP, art. 180, caput.5. No crime de receptação, o dolo, consistente na prévia ciência da origem ilícita do bem, é de difícil comprovação, devendo ser apurado pela concatenação das circunstâncias que gravitam o fato, incluindo, por certo, a própria conduta do agente imputado. E, no caso dos autos, dúvida não há de que o apelante possuía plena ciência da origem ilícita do bem adquirido, o que se extrai a partir das circunstâncias fáticas.6. As alegações da defesa são frágeis, isoladas e destoam de todo o conjunto probatório amealhado pela acusação, que comprovou o pleno conhecimento pelo acusado acerca da origem ilícita do objeto, através dos atos por si exteriorizados. 7. Suficientemente demonstrada a materialidade e autoria delitiva, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «No crime de receptação, a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem adquirido não é suficiente para afastar a responsabilidade penal, sendo ônus do réu comprovar a boa-fé na aquisição do objeto.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 156 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004459-89.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 12.12.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0002187-92.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.08.2022), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017535-25.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 11.08.2025), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000096-28.2023.8.16.0118 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.06.2025)... ()
9 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo da Vara Cível que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à reativação de conta em rede social. 1.2 A agravante sustenta que a conta foi desativada unilateralmente, sem motivação clara, alegando falha na prestação do serviço e violação aos deveres de informação e boa-fé, bem como a existência de prejuízo pessoal e profissional. 1.3 Requereu a concessão de tutela provisória recursal para restabelecimento imediato da conta, o que foi indeferido monocraticamente. 1.4 O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade da suspensão com base nas políticas da plataforma e a necessidade de dilação probatória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, para determinar a reativação imediata de conta em rede social.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 300, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 3.2. No caso, não se evidencia, em cognição sumária, a probabilidade do direito, uma vez que a controvérsia envolve a análise da eventual violação de termos de uso da plataforma, o que demanda dilação probatória e prévia oitiva da parte agravada. 3.3. A suspensão de contas em redes sociais pode decorrer do exercício regular de políticas internas da plataforma, sendo necessária a verificação concreta das circunstâncias que motivaram a medida, o que não se mostra possível neste momento processual. 3.4. A ausência de demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso afasta a plausibilidade jurídica necessária à concessão da tutela antecipada. 3.5. Também não se configura o perigo de dano, tendo em vista o lapso temporal significativo entre a suspensão da conta e o ajuizamento da ação, circunstância que enfraquece a alegação de urgência. 3.6. A jurisprudência reconhece que a demora na propositura da demanda compromete a caracterização do risco iminente, requisito essencial para a medida excepcional. 3.7. Ademais, a providência pleiteada apresenta potencial risco de irreversibilidade prática, por interferir diretamente na gestão interna da plataforma digital, recomendando maior cautela na concessão da medida. 3.8. Ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão agravada, impõe-se sua manutenção.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0049480-91.2021.8.16.0000.... ()
10 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Roubo mediante grave ameaça e insuficiência de provas para condenação. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios de ofício em favor da defensora dativa.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado da imputação de roubo qualificado, com base na insuficiência de provas. O caso envolve a suposta subtração de uma carteira mediante grave ameaça, ocorrida em via pública, com reconhecimento dos suspeitos pela vítima em fase policial, mas sem confirmação em juízo e sem apreensão de objetos relacionados ao crime. O recurso busca a reforma da decisão que julgou improcedente a denúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o acusado por insuficiência de provas no crime de roubo deve ser reformada.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é frágil, pois o reconhecimento da vítima foi realizado apenas na fase policial, por fotografia, sem confirmação em juízo e sem observância das formalidades que garantem sua confiabilidade.4. Não houve apreensão de objetos subtraídos, armas ou outros elementos que vinculassem o acusado ao crime, sendo a abordagem baseada apenas na semelhança das vestimentas.5. A vítima não foi ouvida em juízo, o que fragiliza o conteúdo probatório, pois suas declarações na fase inquisitorial não foram submetidas ao contraditório.6. As circunstâncias do crime, ocorrido à noite e com uso de vestimentas que ocultavam parcialmente o rosto, dificultam a identificação segura do acusado.7. A ausência de prova suficiente para condenação impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do acusado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, com arbitramento dos honorários advocatícios, de ofício, em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A condenação criminal exige prova robusta, concreta e produzida em contraditório judicial que assegure a certeza quanto à autoria e materialidade do delito, não sendo suficiente o reconhecimento precário realizado apenas na fase policial ou provas unicamente inquisitórias, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo diante da insuficiência probatória._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, arts. 155, 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0002660-97.2019.8.16.0092, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002825-31.2020.8.16.0086, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 22.02.2022.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O INTEGRAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA TRANSAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em transação celebrada para pagamento parcelado do débito, a execução pode permanecer suspensa até o cumprimento integral da obrigação, nos moldes do CPC, art. 922.2. A sentença que extingue o cumprimento de sentença, apesar da existência de pedido expresso de suspensão até o pagamento integral da dívida no acordo, extrapola os termos da transação e caracteriza decisão extra petita.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE NOME PARA REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - PROTESTO DE CONTRATOS, BUSCA E APREENSÃO E EMISSÃO DE CDA EM DESFAVOR DA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 - REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A existência do acordo verbal restou incontroversa, pois admitida pelo próprio réu em contestação, limitando-se sua defesa à alegação de que os financiamentos seriam quitados por terceiros compradores. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato modificativo de seu dever de responder pelas obrigações assumidas, nos termos do CPC, art. 373, II, apesar de a questão ter sido expressamente delimitada como ponto controvertido.2. A prova oral produzida em audiência corroborou a versão da autora de que cedeu temporariamente seus dados para a obtenção dos financiamentos em benefício do apelante, que inicialmente realizou os pagamentos e posteriormente deixou de cumprir a obrigação assumida.3. As mensagens eletrônicas juntadas aos autos evidenciam que o apelante ofereceu à autora vantagem econômica em troca da utilização de seu nome para financiamentos, assumindo a responsabilidade pelo pagamento das prestações, circunstância que legitima a determinação judicial de quitação dos débitos perante a autora.4. O conjunto fático demonstra que a autora suportou consequências que extrapolam os meros dissabores decorrentes do inadimplemento contratual, incluindo inscrição em órgãos de proteção ao crédito, recebimento de cobranças e envolvimento em ações judiciais de busca e apreensão, situações aptas a caracterizar dano moral indenizável.5. O valor fixado a título de reparação moral mostrou-se adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade diante da extensão dos prejuízos suportados pela autora.... ()
13 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E AO SAQUE DO VALOR CONTRATADO SEM CHIP E CARTÃO - PROVAS UNILATERAIS DO BANCO DESPROVIDAS DE ELEMENTOS TÉCNICOS - PEDIDO DE REFORMA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DEMANDA INSTRUÍDA COM CONTRATO E EXTRATO COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NO CURSO DOS AUTOS - OITIVA DA PARTE AUTORA, QUE AFIRMA NÃO TER RECEBIDO O VALOR CONTRATADO, TAMPOUCO REALIZADO A CONTRATAÇÃO - PARTE QUE ALEGOU VALER-SE DA AJUDA DE ATENDENTES DO BANCO PARA REALIZAR OPERAÇÕES EM SUAS DEPENDÊNCIAS - NECESSIDADE DE IMAGENS DAS DATAS EM QUE FORAM FIRMADOS O CONTRATO E REALIZADO O SAQUE - PROVA DEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO FOI ACOSTADA - ERROR IN PROCEDENDO - PROVA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO APELADA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 921, v. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO NÃO RESTOU PARALISADO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS EM NENHUM MOMENTO, TENDO PROMOVIDO TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, HAVENDO, INCLUSIVE PENHORA PARCIALMENTE FRUTÍFERA. COM RAZÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, ii, DO CC) NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO IAC RESP Acórdão/STJ. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DECORRENTE DA LEI 14.195 DE 2021 INAPLICÁVEL AO CASO. IRRETROATIVIDADE. PARTE AUTORA QUE DILIGENCIOU DIVERSAS VEZES PARA SATISFAZER O CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES OU BENS PENHORÁVEIS QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO FEITO, PORÉM, NÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO, SE NÃO HÁ INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE PENHORA PARCIALMENTE FRUTÍFERA QUE SE CONFIGURA COMO ATO APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ANOTAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). DÍVIDA INCONTROVERSA E NÃO QUITADA. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA COMPARTILHAMENTO DE DADOS. REGISTRO DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de anotação cumulada com indenização por danos morais, na qual se impugna registro lançado pela instituição financeira recorrida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), sob a classificação em prejuízo, relativo ao contrato 5.403.454, sob a alegação de ausência de notificação prévia. O autor declarou expressamente não discutir a existência da dívida, postulando a exclusão do apontamento e indenização não inferior a R$ 15.000,00. A sentença reconheceu a legitimidade do débito, a autorização contratual para o compartilhamento de dados e a natureza regulatória do registro, afastando o ato ilícito e o dano moral. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o registro no SCR, relativo a dívida incontroversa e não quitada, configura ato ilícito; (ii) se a ausência de notificação prévia específica torna irregular o lançamento em base de natureza regulatória; e (iii) se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3.1. Aplica-se o CDC à relação entre a instituição financeira e o consumidor de seus serviços, sem que disso decorra, por si só, a procedência da pretensão, dependente da presença dos pressupostos da responsabilidade civil. 3.2. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil, ostenta natureza regulatória e informativa, e sua alimentação pelas instituições participantes constitui dever normativo (Resolução CMN 5.037/2022), distinguindo-se dos cadastros restritivos comuns alimentados por iniciativa unilateral do credor. 3.3. Inexiste ato ilícito no registro que espelha dívida incontroversa e não quitada, expressamente reconhecida pelo autor, lançado com prévia e expressa autorização contratual para o compartilhamento de dados e em cumprimento de obrigação regulatória, o que caracteriza exercício regular de direito e afasta o primeiro pressuposto da responsabilidade civil. 3.4. A alegação de ausência de notificação prévia (CDC, art. 43, § 2º) não infirma os fundamentos da sentença, porquanto a exigência de comunicação avulsa perde sua razão de ser em base de dados de natureza regulatória e de inscrição obrigatória, cujo lançamento decorre de dever normativo imposto às instituições participantes e não de iniciativa unilateral do credor, não se confundindo com os cadastros restritivos comuns a que se destina a referida norma consumerista. 3.5. As razões recursais, ademais, não impugnaram especificamente o fundamento nuclear do julgado — a autorização contratual e a legitimidade da dívida —, limitando-se a reiterar as teses da inicial, o que, no ponto, reforça a manutenção da sentença. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/1995, art. 46.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO PARA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR, AINDA NÃO REGULARIZADA. OMISSÃO RELEVANTE E QUE IMPACTA NA VONTADE DO ADQUIRENTE. COMPRA DA MOTOCICLETA POR ATRIBUTOS COMO BAIXA QUILOMETRAGEM E ÚNICO DONO. CARACTERÍSTICAS IRRELEVANTES QUANDO O MOTOR É DE MOTO DIVERSA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F. ACESSORIEDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO À COMPRA E VENDA. RECISÃO DE AMBOS E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DEVIDA. DANO MORAL. DESCASO NA VIA ADMINISTRATIVA. TENTATIVA DE LUDIBRIAR O CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.