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Doc. ADM Direito 251.0160.1970.8201

1 - STJ Direito empresarial. Agravo em recurso especial. Execução de crédito concursal proposta meses após o recebimento do pedido de recuperação judicial da devedora. (1) violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente as questões por ela pontuadas. (2) violação dos arts. 49, 52 e 59 da Lei 11.101/2005 e 85 do CPC. Novação superveniente que implica extinção da execução individual. Honorários de advogado. Causalidade pelo credor. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar- Lhe parcial provimento.

1 - Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa recuperanda, contra decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, s e, da CF, contra acórdão do a c TJRJ, que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a execução de título extrajudicial lastreado em crédito havido antes do pedido de recuperação.... ()

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