1. CASO EM EXAME1.1. A ação originária consiste em cumprimento de sentença ajuizado perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, no qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, determinando-se a continuidade do procedimento para apuração do valor devido, com posterior expedição de certidão para habilitação no juízo da recuperação judicial.1.2. A executada interpôs agravo de instrumento sustentando que o crédito discutido é anterior ao pedido de recuperação judicial, encontra-se arrolado no processo recuperacional e está sujeito à novação legal, motivo pelo qual não haveria interesse processual no cumprimento de sentença individual, devendo o pagamento ocorrer exclusivamente no juízo universal.1.3. A recorrente requereu o provimento do recurso para extinguir o cumprimento de sentença individual e condenar a exequente ao pagamento de custas e honorários, não postulando efeito suspensivo.1.4. O recurso foi processado e a parte exequente deixou de apresentar contrarrazões.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o cumprimento de sentença pode prosseguir até a apuração do valor do crédito, mesmo existindo processo de recuperação judicial da executada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A Lei 11.101/2005 estabelece, em seu art. 6º, a suspensão das execuções individuais após o deferimento do processamento da recuperação judicial, justamente para assegurar a par conditio creditorum e impedir tratamento privilegiado a determinados credores.3.2. A doutrina esclarece que o princípio da par conditio creditorum visa assegurar tratamento igualitário entre os credores sujeitos ao regime concursal, afastando a continuidade de atos executórios individuais que impliquem vantagem indevida a apenas um deles.3.3. Também registra a doutrina especializada que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções individuais devem ser suspensas, permitindo que o credor ingresse no procedimento concursal por meio de habilitação.3.4. O Juízo de origem, porém, não determinou qualquer constrição patrimonial contra a recuperanda. Limitou-se a permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença estritamente para fins de apuração do quantum debeatur, com expressa determinação de expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo recuperacional, caso mantido o valor apurado.3.5. A jurisprudência admite o prosseguimento do cumprimento de sentença até a definição do montante devido, desde que suspensos todos os atos de constrição, precisamente para permitir a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.3.6. Diante disso, não merece acolhimento a alegação de ausência de interesse processual, pois não há óbice legal ao prosseguimento do feito para a mera apuração do valor a ser posteriormente habilitado.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É possível o prosseguimento do cumprimento de sentença até a apuração do valor do crédito, mesmo em contexto de recuperação judicial, desde que suspensos os atos de constrição e determinada a habilitação do crédito no juízo universal, inexistindo ausência de interesse processual.»Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, I, II e III.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11ª Câmara Cível. AI 1626962-8. Rel. Des. Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico. Julgado em 16 de agosto de 2017.... ()
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