Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 603.9344.2338.9981

1 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Ação de reivindicação. Denunciação da lide. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da negativa. Inteligência da Súmula 229/stj. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1. "em se tratando de seguro de responsabilidade civil, a teor do que dispõe a alínea "a", do inciso II, do § 1º, do art. 206 do cc/2002, é preciso distinguir quatro cenários, a saber: a) aquele em que o terceiro prejudicado ajuíza ação contra o segurado, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face da seguradora será a data da citação; b) aquele em que o segurado paga a indenização ao lesado, com anuência do segurador, hipótese em que o termo a quo do prazo prescricional será a data do pagamento; C) aquele em que o terceiro exerce sua pretensão extrajudicialmente, exigindo fora do juízo o pagamento da indenização, hipótese em que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador será a data da recusa de cobertura, aplicando-se a regra geral estipulada para os contratos de seguro; e D) aquele em que o lesado nada exige do segurado, em juízo ou fora dele, hipótese em que o prazo prescricional da pretensão do segurado em face do segurador sequer terá início"(resp Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 22/6/2021, dje de 1º/7/2021).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF