Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 728.5182.6614.1336

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE RADIOPERADOR NO COPOM. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A AFASTAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS NOS

PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA ESPECIAL E DISPENSA NOJO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS AFASTAMENTOS COMPUTADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por policial militar estadual, reconhecendo o exercício da função de radioperador no COPOM, atribuição privativa de sargentos segundo o Quadro Organizacional da PMPR, no período de junho de 2020 a dezembro de 2021. A decisão condenou ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo efetivo ocupado (soldado/cabo) e a função exercida, com fundamento no art. 118 da Lei Estadual 1.943/1954 e na Súmula 378/STJ. O recurso busca exclusivamente afastar a condenação relativa aos períodos de férias, licença especial e dispensa nojo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se as diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem abranger também os períodos em que o servidor esteve em gozo de férias, licença especial e dispensa nojo, considerados como de efetivo exercício.III. RAZÕES DE DECIDIRO desvio de função se configura quando servidor público exerce atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi investido, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes ao período em que perdurou a irregularidade, conforme Súmula 378/STJ.A legislação estadual (Lei 1.943/1954, art. 123, 144, 301, e Lei 241/1949, art. 33 e Lei 241/1949, art. 62) determina que férias, licenças e afastamentos legais devem ser computados como tempo de efetivo serviço, razão pela qual integram a base de cálculo para remuneração das diferenças salariais.A pretensão recursal de excluir tais períodos da condenação viola o princípio da legalidade, pois o pagamento deve refletir a totalidade do tempo de efetivo exercício, inclusive afastamentos legalmente reconhecidos.Mantém-se, portanto, a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais relativas a todo o período de desvio de função, sem exclusão de férias, licenças e afastamentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O desvio de função de servidor público militar gera direito ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo efetivo e o cargo cujas atribuições foram exercidas.As diferenças salariais decorrentes de desvio de função devem abranger períodos de férias, licença especial e dispensa nojo, por se tratarem de afastamentos computados como de efetivo exercício.A exclusão desses períodos viola o princípio da legalidade e não encontra amparo na legislação aplicável.Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Estadual 1.943/1954, arts. 118, 123, 144 e 301; Lei Estadual 241/1949, arts. 33 e 62; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante:STJ, Súmula 378.TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0026646-04.2019.8.16.0182, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 14.08.2023.TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000667-89.2019.8.16.0004, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.06.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 521.5354.1065.7961

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO MAGISTRADO. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SIMILITUDE DA CAUSA DE PEDIR. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRETENSÃO PARA QUE ENTE PÚBLICO SEJA IMPEDIDO DE EXIGIR CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FISCAIS, DE INSS, DE FGTS E TRABALHISTAS PARA FIRMAR ADITIVOS OU NOVOS INSTRUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO DO HOSPITAL AGRAVANTE QUE NÃO PODE, APARENTEMENTE, SER ACOLHIDA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL IMPOSTA NOS ARTS. 91, § 4º, E 92, XVI, DA LEI 14.133/2021. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDA NO ART. 195, § 3º, A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO LEI COMPLEMENTAR 101/2000, art. 25, § 3º NO CASO EM CONCRETO. DISPOSITIVO LEGAL QUE VERSA SOBRE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DESTINADAS A OUTROS ENTES PÚBLICOS, E NÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, ASSISTENCIAL E HOSPITALAR, DE CARÁTER FILANTRÓPICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE SE ENCONTRA VIGENTE ATÉ O FINAL DO ANO DE 2025. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E A APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º. MUNICÍPIO QUE NÃO ESTÁ RETENDO VALORES, MAS VEM PROMOVENDO OS PAGAMENTOS REGULARMENTE E, AINDA, EXPEDIU ATO DETERMINANDO QUE PAGAMENTOS SEJAM FEITOS INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE REGULARIDADE DO AGRAVANTE. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF