PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA ESPECIAL E DISPENSA NOJO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS AFASTAMENTOS COMPUTADOS COMO EFETIVO EXERCÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por policial militar estadual, reconhecendo o exercício da função de radioperador no COPOM, atribuição privativa de sargentos segundo o Quadro Organizacional da PMPR, no período de junho de 2020 a dezembro de 2021. A decisão condenou ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo efetivo ocupado (soldado/cabo) e a função exercida, com fundamento no art. 118 da Lei Estadual 1.943/1954 e na Súmula 378/STJ. O recurso busca exclusivamente afastar a condenação relativa aos períodos de férias, licença especial e dispensa nojo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se as diferenças salariais decorrentes do desvio de função devem abranger também os períodos em que o servidor esteve em gozo de férias, licença especial e dispensa nojo, considerados como de efetivo exercício.III. RAZÕES DE DECIDIRO desvio de função se configura quando servidor público exerce atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi investido, sendo devidas as diferenças salariais correspondentes ao período em que perdurou a irregularidade, conforme Súmula 378/STJ.A legislação estadual (Lei 1.943/1954, art. 123, 144, 301, e Lei 241/1949, art. 33 e Lei 241/1949, art. 62) determina que férias, licenças e afastamentos legais devem ser computados como tempo de efetivo serviço, razão pela qual integram a base de cálculo para remuneração das diferenças salariais.A pretensão recursal de excluir tais períodos da condenação viola o princípio da legalidade, pois o pagamento deve refletir a totalidade do tempo de efetivo exercício, inclusive afastamentos legalmente reconhecidos.Mantém-se, portanto, a sentença que condenou o Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais relativas a todo o período de desvio de função, sem exclusão de férias, licenças e afastamentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O desvio de função de servidor público militar gera direito ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo efetivo e o cargo cujas atribuições foram exercidas.As diferenças salariais decorrentes de desvio de função devem abranger períodos de férias, licença especial e dispensa nojo, por se tratarem de afastamentos computados como de efetivo exercício.A exclusão desses períodos viola o princípio da legalidade e não encontra amparo na legislação aplicável.Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei Estadual 1.943/1954, arts. 118, 123, 144 e 301; Lei Estadual 241/1949, arts. 33 e 62; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante:STJ, Súmula 378.TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0026646-04.2019.8.16.0182, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, j. 14.08.2023.TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000667-89.2019.8.16.0004, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.06.2024.... ()
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