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Doc. ADM Direito 438.7907.8572.1346

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA ALHEIA ÀS ESPECIALIZAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. MOTORISTA DE APLICATIVO. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA ANTE A EXISTÊNCIA DE AUTOS CRIMINAIS. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE RECADASTRAR E INDENIZAR OS DANOS MORAIS E OS LUCROS CESSANTES.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra os termos da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado em autos de «ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes», a qual foi ajuizada em virtude de descadastramento de motorista de aplicativo, após a constatação de apontamento criminal.II. Questão em discussão 2. O recurso de apelação do réu (Uber) pretende seja reconhecida violação aos «Termos e Condições Gerais», de modo a julgar improcedente a pretensão inicial, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos danos morais impostos.3. Já o recurso de apelação do autor (Hylson) objetiva a condenação da parte contrária ao pagamento de lucros cessantes e a majoração dos danos morais.III. Razões de decidir 3. Uma vez que a relação entre as partes (motorista de aplicativo e plataforma digital) é civil e comercial, conforme decidido pelo STJ, ela deve ser regida pelo princípio da boa-fé objetiva.4. A mera existência de autos criminais em face do motorista de aplicativo não tem o condão de caracterizar violação aos «Termos e Condições Gerais», vez que a sentença criminal que reconhece a prescrição, não gera antecedentes.5. Para a fixação dos danos morais deve ser sopesada a vedação ao enriquecimento indevido, a dimensão punitivo-pedagógica do instituto, a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que a quantia fixada em primeira instância (R$ 5.000,00) se mostra adequada no caso concreto.6. Uma vez que o motorista deixou de auferir ganhos no período em que esteve descredenciado, são devidos os lucros cessantes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença.IV. Dispositivo 7. Recurso de apelação de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. conhecido e desprovido.8. Recurso de apelação de Hylson de Oliveira Junior conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Lei 12.587/2012; arts. 402, 403, 422 e 944 do Código Civil; art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 693.5898.8734.8388

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA. MANOBRA PARA DESVIAR DE ANIMAL NA VIA. CULPA EXCLUSIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, cumulada com pedido contraposto, ajuizada perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Fazenda Rio Grande.Sentença de improcedência de ambos os pedidos, sob fundamento de culpa concorrente das partes envolvidas.Interposição de recurso inominado pela autora, visando à reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade exclusiva do recorrido e consequente procedência do pedido contraposto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, envolvendo veículos conduzidos pelas partes, diante de colisão provocada por invasão de pista contrária com alegada motivação para desvio de animal.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou incontroverso que a colisão entre os veículos ocorreu após o recorrido invadir a faixa contrária de rolamento. A divergência reside na avaliação da justificativa para a manobra e da conduta da recorrente diante da situação de perigo.6. A versão do recorrido, de que a invasão se deu por desvio momentâneo para evitar atropelamento de animal, não afasta a responsabilidade, pois o surgimento de animais na via constitui risco inerente à atividade de dirigir, não se caracterizando como fortuito externo.7. A reação da recorrente, ao desviar instintivamente para a contramão visando evitar colisão frontal, configura hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, não sendo passível de responsabilização.8. Aplicam-se ao caso os arts. 28 e 220, IX, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõem ao condutor o dever de manter controle do veículo e atenção à via, adotando as cautelas necessárias diante de obstáculos previsíveis.9. Demonstrada a culpa exclusiva do recorrido pela manobra imprudente, impõe-se a reforma da sentença para julgamento de procedência do pedido contraposto, com condenação ao pagamento dos danos materiais comprovados.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido contraposto, condenando o recorrido ao pagamento de R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais), a título de indenização por danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 987.0863.8421.6056

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado e desobediência. Revelia. cerceamento de defesa. Agravante de idade da vítima. Repouso noturno. Autoria e materialidade comprovadas. Reparação mínima afastada. Regime de detenção ajustado para o crime de desobediência. Recurso 2 conhecido em parte e desprovido. Recurso 1 parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus por furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, c/c art. 61, II, «h», CP) e, quanto a um deles, por desobediência (art. 330, CP), impondo pena de reclusão e detenção, além de reparação mínima de danos (art. 387, IV, CPP).2. A defesa buscou: (i) reconhecimento de nulidade por cerceamento decorrente da revelia; (ii) absolvição do delito de desobediência; (iii) afastamento do repouso noturno como circunstância judicial; (iv) exclusão da agravante do idoso; (v) alteração do regime inicial; (vi) afastamento da reparação mínima; e (vii) justiça gratuita.II. Questões em discussão3. Consistem em saber se:(i) a revelia decretada encontra amparo legal e se houve efetivo prejuízo;(ii) se é cabível o afastamento da tipicidade do crime de desobediência;(iii) o repouso noturno pode fundamentar valoração negativa das circunstâncias do crime;(iv) a agravante do art. 61, II, «h», CP incide independentemente da ciência prévia da idade;(v) o regime fechado é adequado ao réu reincidente; e(vi) o valor de reparação mínima pode ser fixado sem instrução específica nem indicação precisa do montante.III. Razões de decidir4. Ponto não conhecido. O pedido de justiça gratuita não é conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução, conforme jurisprudência do Tribunal.5. Revelia. A intimação pessoal foi validamente cumprida e não demonstrado prejuízo, afastando-se a alegação de nulidade (CPP, art. 563).6. Desobediência. Comprovado que a ordem de parada foi emitida com sinais luminosos e sonoros e conscientemente descumprida, configurando o delito do CP, art. 330.7. Repouso noturno. A valoração negativa das circunstâncias do crime é admitida, conforme Tema 1087 do STJ, quando não cumulada com a majorante do §1º do CP, art. 155.8. Agravante do idoso. A circunstância do art. 61, II, «h», CP é objetiva, prescindindo de ciência prévia da idade, inexistindo excepcionalidade para afastá-la.9. Regime inicial. Mantém-se o regime fechado para a reclusão, em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis (arts. 33 e 59, CP). Corrige-se, de ofício, o regime da pena de detenção para o semiaberto, vedada a fixação do regime fechado.10. Reparação mínima. Ausentes indicação precisa do valor nas alegações finais e instrução específica sobre o prejuízo, que vacilou entre valores muito discrepantes, é inviável a manutenção da reparação mínima (art. 387, IV, CPP), conforme jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese11. Apelação 2 parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida; recurso de apelação 1 integralmente conhecido e, no mérito, dado provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento da reparação mínima dos danos, com extensão da benesse aos corréus, e adequação do regime inicial de cumprimento da pena de detenção para o regime semiaberto, mantido o regime inicial fechado para as penas de reclusão.Tese de julgamento: «1. A reparação mínima exige pedido expresso, indicação do valor e instrução específica; 2. A agravante do art. 61, II, ‘h’, CP é objetiva; 3. O repouso noturno pode ser valorado como circunstância judicial; 4. O regime fechado é admissível para réu reincidente quando presentes circunstâncias desfavoráveis; 5. O regime fechado é vedado para pena de detenção.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º; arts. 155, §§ 1º e 4º, I, II e IV, e 330; CPP, 387, IV; Lei 11.719/2008.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 30.04.2025; Súmula 269/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 235.8505.5941.9893

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou prescrita a exigibilidade de crédito tributário referente à Taxa de Verificação e Vigilância do exercício de 2002, em execução fiscal proposta pelo Município de Campo Largo, sob o argumento de que a prescrição não se aplicaria devido à interrupção do prazo em razão de ação anterior que envolvia os mesmos créditos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição dos créditos tributários executados na ação de execução fiscal proposta pelo Município de Campo Largo em face de Ademir Gonçalves Hortigranjeiro. III. Razões de decidir 3. A prescrição é modalidade extintiva da obrigação tributária, e a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da constituição definitiva. 4. A execução fiscal foi ajuizada mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário, mas a extinção anterior do processo por desistência configura marco interruptivo da prescrição. 5. A contagem da prescrição material para a repropositura da execução deve iniciar após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo, ou seja, em 15.06.2023. 6. O recurso de apelação foi provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal por desistência, configura marco interruptivo da prescrição, reiniciando a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC/2015, art. 924, V; Lei 3.511/2022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004537-06.2010.8.16.0119, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 30.06.2021; Súmula 435/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de uma taxa devida ao Município de Campo Largo, referente ao ano de 2002, não está prescrita, ou seja, ainda pode ser cobrada. O motivo é que a execução anterior, que tratava do mesmo débito, foi extinta, o que interrompeu o prazo de prescrição. Assim, o prazo para o Município cobrar a dívida recomeçou a contar a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a primeira execução, que ocorreu em junho de 2023. Portanto, o Tribunal mandou que o processo voltasse para o juiz de origem para que a cobrança possa continuar.... ()

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Doc. ADM Direito 379.2920.6733.1888

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP Acórdão/STJ. 2. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DEMORA DA PARTE EM PROCURAR A TUTELA JURISDICIONAL QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Em consonância com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.2.A recorrente demorou anos para buscar a tutela jurisdicional com o escopo de que fosse reconhecido nulo o contrato, o que evidencia que os descontos efetivados em seu benefício previdenciário não lhe causaram transtornos tão significativos, sendo, por isto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV[...]. (TJPR - 15ª Câmara Cível Acórdão/TJPR - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2025).Apelação Cível parcialmente provida.3.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 212.3226.5651.3509

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE, CONSUMAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, PROVA TESTEMUNHAL E PAGAMENTO DE TRIBUTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO MAGISTRADO E DOS EMBARGANTES. CONTRADIÇÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. CORREÇÃO FORMAL DOS ERROS MATERIAIS APONTADOS QUE NÃO ALTERAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONHECIMENTO E PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a sentença de improcedência do pedido de usucapião especial urbana e procedência da ação de imissão na posse. 2. Os embargantes alegam omissões quanto à análise dos efeitos da transmudação na posse, da consumação do prazo quinquenal para usucapião, de provas testemunhais e de pagamentos de IPTU como prova de posse própria, além de contradição em relação à majoração dos honorários sucumbenciais e erros materiais referentes à identificação do magistrado e dos embargantes. 3. Em contrarrazões, os embargados alegam ausência de vícios no julgado, requerendo o não acolhimento dos embargos e a manutenção da decisão em virtude de mera irresignação da embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da transmudação da posse, consumação do prazo para usucapião especial urbana, prova testemunhal e pagamento de tributos, além de contradição quanto à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como se há erro material na identificação do magistrado e da parte embargante aptos a modificar o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CPC, art. 1.022 autoriza os embargos de declaração para sanar omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado.6. O acórdão enfrentou detidamente as matérias arguidas, fundamentando que a ocupação decorreu de permissão familiar conforme CCB, art. 1.208, afastando a prescrição aquisitiva.7. A menção ao IPTU constitui elemento corroborador da posse precária, sem natureza determinante isolada.8. A majoração dos honorários sucumbenciais foi expressamente fixada em 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.9. O julgador não está obrigado a responder expressamente a todos os argumentos da parte quando já possui fundamentos suficientes para resolver a controvérsia.10. A insurgência demonstra mero inconformismo com o resultado, sendo indevido o uso da via recursal como sucedâneo recursal, sob pena de incidência da multa por embargos protelatórios (CPC, art. 1.026, § 2º).11. Correção de erros materiais consistentes na qualificação do magistrado no gênero masculino e dos embargantes no plural, com efeito meramente integrativo.12. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no CPC, art. 1.022, não configurados quando o acórdão enfrenta adequadamente a questão central da controvérsia. Ademais, a correção de erro material sem impacto no resultado do julgamento não enseja modificação do julgado.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183; Código Civil, art. 1.208 e Código Civil, art. 1.240; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2ºJurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 01.07.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELA Justiça analisou o pedido de esclarecimento da decisão chamado de embargos de declaração. Ficou decidido que a decisão anterior não teve falhas e que a família continuará sem o direito de ficar com o terreno pela usucapião, pois a moradia no local aconteceu por autorização dos proprietários, o que não dá direito de virar dono. Apenas foram corrigidos pequenos erros de escrita no texto da decisão, sem alterar quem ganhou ou perdeu a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 176.8922.9140.0070

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA APÓS CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. BOLETIM GERAL 170/2023 QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DO SERVIDOR A SUA PRIMEIRA LOTAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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