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Doc. ADM Direito 662.5076.1329.2974

1 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE AUTORIA EM CRIME DE PECULATO MAJORADO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DOS APELANTES COMO ABSOLVIDOS DAS IMPUTAÇÕES DO CRIME DE PECULATO MAJORADO, NOS TERMOS DO ART. 439, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão do Conselho de Justiça Permanente que absolveu os réus da prática do crime de peculato majorado, fundamentando-se na inexistência de prova suficiente para a condenação, em razão da apreensão de aparelhos celulares oriundos de descaminho, sem comprovação de que os apelantes concorreram para a infração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes concorreram para a prática do crime de peculato majorado, considerando a insuficiência de provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição foi fundamentada na alínea «e» do CPPM, art. 439, que trata da inexistência de prova suficiente para a condenação.4. Todavia, as provas não demonstraram qualquer vínculo direto entre os objetos apreendidos e os apelantes.5. Os depoimentos não reconhecem os policiais que fizeram a apreensão e não estabelecem vínculo direto entre os objetos apreendidos e os apelantes.6. A modificação do fundamento da absolvição para a alínea «c» do CPPM, art. 439 é necessária para proteger a honra e a dignidade dos apelantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para alterar o fundamento da absolvição, reconhecendo os apelantes como absolvidos das imputações do crime de peculato majorado.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a participação do acusado na infração penal enseja a absolvição com fundamento na negativa de autoria, conforme o art. 439, «c», do CPPM.Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 303, § 1º; CPPM, art. 439, «c», e CPPM, art. 439, «e».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 7000402-03.2022.7.00.0000, Rel. Min. Cláudio Portugal De Viveiros, Plenário, j. 13.04.2023; TJPR, Apelação Crime 0014955-44.2021.8.16.0013, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0026236-02.2018.8.16.0013, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.05.2023; TJPR, Apelação Crime 0015094-98.2018.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 21.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que eram policiais, foram absolvidos das acusações de peculato, que é quando alguém se apropria de bens que não lhe pertencem. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes que mostrassem que eles participaram do crime. O Tribunal entendeu que, como não se conseguiu provar que os policiais estavam envolvidos na infração, a absolvição deveria ser baseada na falta de provas de que eles concorreram para o crime, o que é importante para proteger a honra deles. Assim, a decisão anterior foi mudada para deixar claro que os apelantes não tiveram participação no delito.... ()

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Doc. ADM Direito 138.3087.9188.2911

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão do pagamento dos tributos pela parte executada, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, considerando que o executado não foi citado. O apelante requer a reforma da decisão para que o executado seja responsabilizado pelo pagamento das custas processuais, fundamentando-se no princípio da causalidade.2. A questão em discussão consiste em saber se a parte executada deve arcar com as custas processuais em razão da aplicação do princípio da causalidade, mesmo após a extinção da execução fiscal por quitação do débito tributário antes da citação.3. Pelo princípio da colegialidade, e resguardada a posição do Relator, que adota jurisprudência do STJ recente, a parte exequente, mesmo quando a parte executada não é citada, deve arcar com as custas processuais em razão do princípio dacausalidade4. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção da execução fiscal em razão do pagamento extrajudicial do débito tributário não exime o exequente do pagamento das custas processuais, devendo este arcar com as despesas processuais em respeito ao princípio da causalidade.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 170.7405.4433.7621

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. CONTRATO COMPOSTO POR APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE COLETIVIDADE EFETIVAMENTE VINCULADA À PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE PARA ALÉM DO PRÓPRIO NÚCLEO FAMILIAR. FALSA COLETIVIZAÇÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO LIMITADA ÀS DIFERENÇAS EFETIVAMENTE PAGAS A PARTIR DA INCIDÊNCIA DE CADA REAJUSTE ANUAL REPUTADO INVÁLIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA E DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. PEDIDO CONTRAPOSTO DA OPERADORA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ASSISTENCIAIS POSTERIORES À BAIXA DO CNPJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

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