I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra decisão do Conselho de Justiça Permanente que absolveu os réus da prática do crime de peculato majorado, fundamentando-se na inexistência de prova suficiente para a condenação, em razão da apreensão de aparelhos celulares oriundos de descaminho, sem comprovação de que os apelantes concorreram para a infração penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes concorreram para a prática do crime de peculato majorado, considerando a insuficiência de provas apresentadas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição foi fundamentada na alínea «e» do CPPM, art. 439, que trata da inexistência de prova suficiente para a condenação.4. Todavia, as provas não demonstraram qualquer vínculo direto entre os objetos apreendidos e os apelantes.5. Os depoimentos não reconhecem os policiais que fizeram a apreensão e não estabelecem vínculo direto entre os objetos apreendidos e os apelantes.6. A modificação do fundamento da absolvição para a alínea «c» do CPPM, art. 439 é necessária para proteger a honra e a dignidade dos apelantes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para alterar o fundamento da absolvição, reconhecendo os apelantes como absolvidos das imputações do crime de peculato majorado.Tese de julgamento: A ausência de provas que demonstrem a participação do acusado na infração penal enseja a absolvição com fundamento na negativa de autoria, conforme o art. 439, «c», do CPPM.Dispositivos relevantes citados: CPM, art. 303, § 1º; CPPM, art. 439, «c», e CPPM, art. 439, «e».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 7000402-03.2022.7.00.0000, Rel. Min. Cláudio Portugal De Viveiros, Plenário, j. 13.04.2023; TJPR, Apelação Crime 0014955-44.2021.8.16.0013, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023; TJPR, Apelação Crime 0026236-02.2018.8.16.0013, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.05.2023; TJPR, Apelação Crime 0015094-98.2018.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 21.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os apelantes, que eram policiais, foram absolvidos das acusações de peculato, que é quando alguém se apropria de bens que não lhe pertencem. A decisão foi tomada porque não havia provas suficientes que mostrassem que eles participaram do crime. O Tribunal entendeu que, como não se conseguiu provar que os policiais estavam envolvidos na infração, a absolvição deveria ser baseada na falta de provas de que eles concorreram para o crime, o que é importante para proteger a honra deles. Assim, a decisão anterior foi mudada para deixar claro que os apelantes não tiveram participação no delito.... ()
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