1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA: 1.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE AFASTADA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE É TAMBÉM DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC, ARTS. 370 E 371). 1.1.2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CPC/2015, art. 489). NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO. CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS À RÉ QUE NÃO IMPLICAM NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1.2. MONITORAMENTO DA DEMANDA PELO NUMOPEDE. NÃO ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO VÁLIDA QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE ASSINADA. NÃO CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE CONDUTA TEMERÁRIA DOS PATRONOS DA APELADA. 1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS: 1.3.1. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES NºS. 20743 E 25465 (CONTRATOS COM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) DOS 6 (SEIS) CONTRATOS REVISADOS. ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CRÉDITO CONTRATADO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS SÉRIES NºS. 20742 E 25464 (CONTRATOS SEM COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS) PRECEDENTES. 1.3.2. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 6 (SEIS) AVENÇAS, SUPERAM
o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1.4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE RESTITUIÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (CC, ART. 876). 1.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO E FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. ORIENTAÇÃO EMANADA DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ. PRECEDENTES. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE DECAIMENTO DOS PEDIDOS DAS PARTES VERIFICADO NAQUELA OCASIÃO. MANUTENÇÃO DESSES ÔNUS CONFORME LÁ ESTABELECIDO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CONSONÂNCIA COM O REsp. Acórdão/STJ E SÚMULA 106/STJ. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. APONTADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE
DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. VICÍO SANADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUTORA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 595. CONTRATO NULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE ACÓRDÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO AO LIMITAR A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - ALEGA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - ABUSIVIDADE DOS JUROS FUNDAMENTADA DE MANEIRA CORRETA E COERENTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que desproveu recurso de apelação cível, mantendo a sentença que revisou contrato bancário e determinou a devolução de valores pagos a maior, com a alegação de omissão quanto à limitação da taxa de juros remuneratórios e à análise das peculiaridades da operação de financiamento de veículo antigo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que julgou o pedido de revisão de contrato bancário e devolução de valores pagos a maior, especialmente em relação à limitação da taxa de juros remuneratórios e à análise das circunstâncias específicas do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos positivados no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre o REsp. Acórdão/STJ, analisando as circunstâncias do caso concreto e limita da taxa de juros, não havendo omissão a ser sanada.5. A alegação do Embargante reflete mero inconformismo com a decisão, não se prestando os embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida.6. A taxa de juros contratada foi considerada abusiva, pois superior a três vezes a média divulgada pelo Banco Central, justificando a manutenção da decisão anterior.IV. DISPOSITIVO:7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
5 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E PROTESTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. III - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BAIXO VALOR QUE NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
6 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Condenação por roubo. Apelação do Ministério Público provida, reformando a sentença para condenar o réu pelo crime de roubo, com pena fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão, regime inicial fechado e honorários advocatícios arbitrados em R$ 450,00.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná visando reformar sentença que absolveu o réu pela prática do crime de roubo, sob a alegação de insuficiência de provas para a condenação. A denúncia relata que, em 24 de março de 2025, o réu, mediante violência e grave ameaça, subtraiu um aparelho celular da vítima. O juízo de primeira instância entendeu que não havia prova suficiente da intenção de subtrair o bem, resultando na absolvição do réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o apelado pela prática do crime de roubo, considerando a robustez das provas apresentadas e a credibilidade da versão inicial da vítima.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi demonstrada por diversos documentos e depoimentos.4. A autoria criminosa é segura, corroborada pelas declarações da vítima e depoimentos de policiais.5. A mudança de versão da vítima em juízo foi motivada por temor de represálias.6. A inversão da posse do bem mediante violência configura o crime de roubo.7. A palavra da vítima, em consonância com outros elementos de prova, é válida e relevante em crimes patrimoniais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: A mudança de versão da vítima em juízo, quando motivada por temor de represálias, não é suficiente para desconstituir a credibilidade de seu relato prestado na fase inquisitorial, desde que corroborado por outros elementos de prova, como depoimentos de policiais, para a configuração do crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante violência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, arts. 386, VII, e 59; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 08.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005816-94.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.04.2025; Súmula 582/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi condenado pelo crime de roubo, pois as provas mostraram que ele agrediu a vítima e tomou seu celular. O Ministério Público recorreu da decisão anterior que havia absolvido o réu, e o Tribunal entendeu que a mudança de versão da vítima em juízo foi motivada por medo de represálias, enquanto seu relato inicial era mais confiável. Assim, a pena foi fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime fechado, e o réu também terá que pagar uma multa. O Tribunal também determinou que o defensor do réu receberá honorários pelo trabalho realizado.... ()
8 - TJPRDireito do consumidor e processual civil. Embargos de declaração em apelação. Omissão. Vício inexistente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Tema 1315. Comprovação de envio e entrega por Súmula Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, que questionava a validade da notificação prévia por SMS para inscrição em cadastro de inadimplentes, sob a alegação de omissão quanto à aplicação Tema 1315 e quanto ao cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de apresentação de relatório completo da notificação para comprovar a irregularidade da comunicação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à validade da notificação prévia por SMS para inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como se houve cerceamento do direito de defesa pela suposta negativa de produção de prova requerida pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos declaratórios são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o acórdão não apresenta vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. A notificação por SMS foi considerada válida, desde que comprovados o envio e o recebimento efetivo, conforme entendimento do Tema 1315 do STJ e CDC, art. 43, § 2º. 5. A prova documental apresentada foi suficiente para formar convicção sobre o cumprimento da obrigação de notificação, não havendo cerceamento do direito de defesa.6. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para sanar vícios específicos, o que não ocorreu no caso.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos, como SMS, é válida para fins de regularidade na comunicação de cadastro restritivo de crédito, desde que comprovados o envio e o recebimento da mensagem pelo destinatário, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada desnecessária para o julgamento do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 80, III e V, 81 e 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; STJ, REsp. 2.181.857, Rel. Min. Humberto Martins, Quarta Turma, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0001761-65.2022.8.16.0037, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 17.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0004880-43.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0004874-36.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 359/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer se foi válida a notificação enviada por mensagem de texto (SMS) antes de incluir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ficou decidido que a notificação eletrônica foi feita corretamente, pois há provas de que a mensagem foi enviada e recebida pelo telefone do autor, conforme exige a lei.... ()
9 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF - . PARÂMETRO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE NA DATA DA PROPOSITURA. LEI MUNICIPAL 2.073/2019. LIMITE DE 6 UFMs. UFM FIXADA EM R$ 200,00 PELA LEI MUNICIPAL 1.626/2013. CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 2.478/2023, PROMULGADA POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDIÇÕES PRÉVIAS ESTABELECIDAS NO TEMA 1.184 E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ INEXIGÍVEIS PARA AS EXECUÇÕES PROPOSTAS ANTERIORMENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Matinhos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal proposta em 08.02.2021 para cobrança de IPTU no valor de R$ 1.780,93. A sentença considerou o débito de baixo valor diante do parâmetro previsto na Lei Municipal 2.478/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o crédito exequendo, na data da propositura da execução, era inferior ao parâmetro de baixo valor estabelecido pela legislação do Município de Matinhos então vigente, a ponto de autorizar a extinção do processo com base no Tema 1.184 do STF - .III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da execução fiscal de baixo valor deve observar a legislação do ente exequente vigente na data do ajuizamento, em respeito à competência constitucional de cada ente federado. A Lei Municipal 2.478/2023, posterior à propositura, não se aplica ao caso.4. Na data do ajuizamento, vigorava a Lei Municipal 2.073/2019, que adotava como parâmetro o valor equivalente a 6 UFMs. A Unidade Fiscal do Município estava fixada em R$ 200,00 pelo art. 5º da Lei Municipal 986/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 1.626/2013. Não foi identificado ato normativo municipal posterior que a tenha alterado ou atualizado até a data da propositura.5. Não cabe ao Poder Judiciário atualizar monetariamente, por iniciativa própria, a unidade fiscal municipal, sob pena de elevar o patamar de baixo valor sem respaldo em ato do ente tributante. Fazê-lo contrariaria a ressalva da competência constitucional de cada ente federado expressa no Tema 1.184 do STF.6. O limite legal correspondia, portanto, a R$ 1.200,00. O crédito exequendo, de R$ 1.780,93, era superior a esse limite, o que afasta a extinção por ausência de interesse de agir.7. A exigência de protesto do título e de tentativa de conciliação ou solução administrativa não se aplica às execuções fiscais propostas antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 do STF (05.02.2024). Fica ressalvada ao exequente a faculdade de requerer a suspensão do processo para a adoção dessas medidas.8. A extinção por ausência de movimentação útil (art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ) não foi fundamento da sentença. Ela depende da prévia intimação do exequente para exercer a faculdade do § 5º do mesmo dispositivo, providência não adotada nos autos. Fica ressalvado o exame da questão pelo juízo de origem, observado o procedimento adequado.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. A caracterização da execução fiscal de baixo valor, para fins do Tema 1.184 do STF, deve observar o parâmetro previsto na legislação do ente exequente vigente na data do ajuizamento, segundo o valor da unidade fiscal fixado em ato normativo do próprio ente, sendo vedada sua atualização pelo Poder Judiciário. 2. As providências previstas no item 2 da tese do Tema 1.184 do STF - e nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ não são exigíveis nas execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata daquele julgamento.»Dispositivos relevantes citados: - CF/88, art. 30, III, e CF/88, art. 156, I;- CPC/2015, art. 485, VI;- Resolução 547/2024 do CNJ, arts. 1º, 2º e 3º;- Lei Municipal de Matinhos 986/2005, art. 5º (redação da Lei 1.626/2013);- Lei Municipal de Matinhos 2.073/2019, art. 1º;- Lei Municipal de Matinhos 2.478/2023, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023;STF, ARE 1.553.607 RG (Tema 1.428), Tribunal Pleno, j. 19.09.2025;TJPR, 2ª Câmara Cível, 0000750-47.2024.8.16.0193, Colombo, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 06.08.2024.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA CONFIRMADA E PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. AUTONOMIA DA POSSE FRENTE AO DOMÍNIO. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO AO INGRESSO UNILATERAL NA ÁREA APÓS MAIS DE DUAS DÉCADAS DE AFASTAMENTO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. VALOR DA CAUSA INCORRETAMENTE AUTUADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 292, §3º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES CONFIGURADA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos autores, com objeto restrito ao capítulo sucumbencial, e recurso adesivo interposto pelos réus, voltado à reforma integral da sentença que, em ação de manutenção de posse de imóvel rural, confirmou a tutela possessória, condenou os requeridos a absterem-se de turbar ou esbulhar a posse, rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e morais e julgou improcedente o pedido contraposto, distribuindo os ônus sucumbenciais na proporção de sessenta por cento aos réus e quarenta por cento aos autores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOConsistem as questões em discussão em saber: (i) se a sentença padece de nulidade por deficiência de fundamentação; (ii) se subsistem a legitimidade ativa e o interesse processual da autora; (iii) se a admissão de assistentes litisconsorciais importou substituição irregular do polo ativo; (iv) se a alegação de domínio afasta a proteção possessória; (v) se o não comparecimento da autora à audiência acarreta revelia; (vi) se a ausência de impugnação ao pedido contraposto conduz à sua procedência automática; (vii) qual o valor da causa efetivamente atribuído à demanda; e (viii) se, à luz desse valor, configura-se sucumbência mínima dos autores.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há nulidade por deficiência de fundamentação quando a sentença enfrenta, de modo suficiente e congruente, as questões capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, §1º, IV, do CPC).A legitimidade e o interesse processual aferem-se à luz da situação existente ao tempo da propositura, não apagando a superveniente alteração do negócio jurídico os atos de turbação já praticados (CPC, art. 109).A alegação de propriedade não obsta a manutenção na posse (art. 1.210, §2º, do CC), e o desforço imediato pressupõe reação pronta, incompatível com o ingresso unilateral ocorrido mais de duas décadas após o afastamento do alegado possuidor.A revelia é consequência da ausência de contestação do réu (CPC, art. 344), e a ausência de impugnação ao pedido contraposto não conduz à procedência automática quando as alegações contrariam a prova dos autos (arts. 373, I, e 345, IV, do CPC).Atribuído à causa, na petição inicial, o valor de R$ 1.500.000,00, o registro de montante diverso na autuação eletrônica configura erro material, impondo-se a correção de ofício e o consequente recolhimento das custas correspondentes (art. 292, §3º, do CPC).Corrigido o valor da causa, revela-se mínima a sucumbência dos autores, que decaíram exclusivamente das pretensões indenizatórias cumuladas, correspondentes a cerca de três por cento do proveito econômico perseguido, ao passo que os réus foram vencidos no pedido possessório principal, nas teses defensivas e no pedido contraposto, atraindo a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso adesivo conhecido e desprovido. Apelação conhecida e provida, com correção de ofício do valor da causa.Tese de julgamento: «1. A proteção possessória recai sobre o exercício fático da posse, sendo irrelevante a alegação de domínio, e não se legitima a retomada unilateral do bem por quem permaneceu afastado da área por mais de duas décadas. 2. O valor da causa é aquele atribuído na petição inicial, sendo corrigível de ofício o equívoco de autuação, com o consequente recolhimento das custas correspondentes. 3. Configura sucumbência mínima o decaimento restrito a pretensão indenizatória cumulada de expressão econômica residual, quando integralmente acolhido o pedido possessório principal e rejeitado o pedido contraposto.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 85, §§2º, 11 e 14, 86 e parágrafo único, 109, 119, 124, 290, 292, §3º, 344, 345, IV, 371, 373, 385, §1º, 489, §1º, IV, 555, 556, 560 e 561; CC, arts. 1.196, 1.200, 1.201, 1.210 e §§1º e 2º, 1.214 a 1.220.... ()