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Doc. ADM Direito 358.7989.0345.7986

1 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual C/C repetição de indébito, reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic.

1. Ação declaratória de nulidade contratual C/C repetição de indébito, reparação de danos materiais e compensação de danos morais.... ()

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