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Doc. ADM Direito 220.6231.1895.9910

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.

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Doc. ADM Direito 327.0852.5606.3591

2 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil contratual. Empreitada. Danos materiais e morais. Taxa de juros. Selic. Incidência.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que confirmou sentença parcialmente procedente em ação de repetição de indébito, com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrentes de inadimplemento contratual em contrato de empreitada para construção de residência financiada pela caixa econômica federal.... ()

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