1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o... ()
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1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 1.022 o fato de o... ()
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1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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