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Doc. ADM Direito 572.1017.7111.8973

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO

da seguradora. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. RAZÕES RECURSAIS QUE CONTEMPLAM E REBATEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE REJEITADA. ÓBITO DO SEGURADO. SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. SÚMULA 620/STJ. NÍVEL DE ALCOOLEMIA IRRELEVANTE PARA A MODALIDADE DO SEGURO. COBERTURA AMPLA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. recurso conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 458.8293.4584.9627

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE. PRESENÇA DE RISCOS BIOLÓGICOS. COLETA DE LIXO URBANO. RISCOS BIOLÓGICOS. ANEXO XIV DA NR 15. SÚMULA 448/TST. EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. INSALUBRIDADE RECONHECIDA EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL DA COBRANÇA. DATA DE ELABORAÇÃO DO PRIMEIRO LAUDO ADMINISTRATIVO (LTCAT) QUE COMPROVOU O EXERCÍCIO DE LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA PELA PANDEMIA DO COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À SUSPENSÃO DA VANTAGEM EM CASOS TAIS. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.8886.4199.8611

3 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DISPONIBILIZADA DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. ENVIO CONDICIONADO À SOLICITAÇÃO EXPRESSA E AO PAGAMENTO DO FRETE PELO ARREMATANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DANOS MATERIAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 736.5378.6629.4399

4 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias, devidamente assinados. Relação negocial demonstrada. Apelo negado provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma da Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Cobrança ajuizada por S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA, condenando o Apelante ao pagamento de R$ 14.834,90, devidamente corrigido, em razão da compra de insumos agropecuários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Sentença que julgou procedente o pedido na Ação de Cobrança, condenando o Réu ao pagamento de valores referentes às notas fiscais, foi correta diante das alegações de inépcia da inicial, insuficiência das provas apresentadas e cerceamento do direito de defesa. III. Razões de decidir 3. A matéria aventada como preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com o mérito, foi com ele analisada, em observância do princípio da primazia do mérito. 4. As notas fiscais acompanhadas dos respectivos canhotos de recebimento devidamente assinados constituem prova suficiente da relação negocial havida entre as partes. 5. Incumbia ao Réu, ora Recorrente, a comprovação de fato impeditivo, modificativos e extintivo do direito da Autora, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus esse do qual não se desincumbiu. 6. Ao requerer o julgamento antecipado da lide, entende-se que houve a renúncia do Requerido ao direito de produzir qualquer prova, não sendo possível arguir a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 7. Os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento das notas fiscais, conforme disposto no Código Civil. IV. Dispositivo e tese 8. Apelo a que se nega provimento. Tese de julgamento: A apresentação de notas fiscais acompanhadas de canhotos de recebimento devidamente assinados é suficiente para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e a obrigação de pagamento da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320, 373, II e 355, I; CC/2002, arts. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 001013987.2023.8.16.0194, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, APL: 000106028.2021.8.16.0106, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; TJPR, 000023331.2023.8.16.0111, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 28.07.2024; STJ, AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que CLAUDINEI FERREIRA DE SOUZA deve pagar R$ 14.834,90 à S/A MOAGEIRA E AGRÍCOLA, referente à mercadorias que ele recebeu, mas não pagou. A decisão foi baseada nas notas fiscais e nos comprovantes de entrega que mostraram que ele realmente recebeu os produtos. O Tribunal entendeu que esses documentos eram suficientes para provar a dívida, mesmo sem a apresentação de um contrato formal. Além disso, o pedido de CLAUDINEI para mudar a data de início dos juros foi negado, pois os juros devem começar a contar a partir da data em que o pagamento deveria ter sido feito. Os honorários do advogado também foram aumentados para 12% do valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 804.4242.8408.7923

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO E DE QUE A RÉ NÃO SE TRATA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE RELATIVA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO - TABELA PRICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANATOCISMO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. As alegações de que a incorporadora não poderia utilizar a Tabela Price e de inexistência de previsão contratual do método de amortização não foram deduzidas na petição inicial, configurando inovação recursal vedada pela legislação processual.2. A ausência de intimação para apresentação de alegações finais configura nulidade relativa, que exige demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica quando a parte já teve oportunidade de se manifestar sobre a prova pericial produzida.3. A controvérsia limita-se à verificação da ocorrência de anatocismo, sendo incabível ampliar o objeto da demanda em sede recursal.4. A utilização da Tabela Price, por si só, não implica capitalização de juros, sendo necessária a comprovação de incorporação de juros vencidos ao capital, o que não foi constatado no caso concreto.5. A correção monetária anual prevista contratualmente constitui mera recomposição do valor da moeda e não representa abusividade.7. Inexistente prova de ilegalidade ou de anatocismo, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.... ()

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