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Doc. ADM Direito 841.5466.4554.3056

1 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Inexistência de violação ao princípio da não surpresa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Nulidade rejeitada. Resolução 547/2024. Ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. 50 ORTNs. Enunciado 4 das Câmaras de Direito Tributário. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 485.0098.3116.9522

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LEGALIDADE DA ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SE

NTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por JOÃO CHRISTIAN FERREIRA contra sentença proferida no juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina-PR, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput» da Lei 11.343 de 2006), à pena de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada por Guardas Municipais é válida diante das circunstâncias do caso; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas, afastando a tese de uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atuação dos Guardas Municipais encontra respaldo constitucional e jurisprudencial, sendo legítima a realização de abordagem e busca pessoal quando há fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 e do Tema 656 da Repercussão Geral do STF.4. No caso concreto, a abordagem foi precedida de observação de conduta suspeita do recorrente em local notoriamente utilizado para tráfico, seguida de tentativa de fuga e reação física à abordagem, elementos objetivos que justificam a diligência e validam a prova colhida.5. A apreensão da droga no mesmo local onde o apelante foi visto remexendo objetos, associada à quantia em notas trocadas e ao fracionamento da substância, bem como aos antecedentes do acusado, corroboram a destinação mercantil do entorpecente, nos termos do art. 28, §2º, da Lei 11.343 de 2006.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 705.5297.0487.8679

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA E IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. VÍCIOS FORMAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA CASSAR A SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Carolina Johann Manica Silva contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião extraordinária de lote urbano situado em Corbélia/PR. A sentença fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da posse efetiva com animus domini pelo prazo legal e na insuficiência probatória quanto à posse dos antecessores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório para aferir a presença dos requisitos da usucapião extraordinária, ou se, antes disso, há irregularidade formal que impede o julgamento do mérito pela ausência de documentação indispensável à propositura da ação.III. Razões de decidir3. Antes da análise meritória sobre a comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se o exame da regularidade formal do pedido inicial, notadamente quanto à apresentação da documentação indispensável à propositura da ação.4. A apelante não apresentou a certidão de matrícula atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Segundo a própria inicial, o imóvel está registrado no Cartório de Cascavel conforme transcrições 10, 32, 34 e 35. A certidão de inexistência de matrícula no Cartório de Corbélia não supre a necessidade de apresentação da certidão do Cartório de Cascavel, onde o imóvel efetivamente se encontra registrado.5. A apresentação da certidão de matrícula ou transcrição atualizada constitui documento indispensável, pois permite identificar com precisão o imóvel, verificar sua situação registral, apurar eventuais ônus ou gravames e confirmar a titularidade registral impugnada pela ação de usucapião.6. A petição inicial não foi instruída com documentação que permita a identificação precisa dos confrontantes do imóvel usucapiendo. Os documentos juntados carecem de validade jurídica por não estarem devidamente assinados pelos responsáveis técnicos. A identificação precisa dos confrontantes constitui requisito essencial para a propositura da ação de usucapião, conforme estabelece o CPC, art. 246, § 3º.7. A ausência de documentação compromete a segurança jurídica do provimento a ser proferido, impossibilitando a verificação de eventuais conflitos de área e impedindo a confirmação da regularidade das citações dos confrontantes realizadas no processo.8. O reconhecimento da deficiência documental não implica necessariamente na extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim na cassação da sentença e no retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à parte autora a apresentação da documentação faltante, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito.9. Caberá ao juízo de origem verificar a necessidade de produção de outras provas para comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária, inclusive quanto às questões suscitadas pela apelante sobre a desnecessidade de moradia habitual para a modalidade prevista no caput do art. 1.238 do Código Civil e sobre a soma das posses prevista no art. 1.243 do mesmo diploma legal.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e provido parcialmente para cassar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada à apelante a apresentação da certidão de matrícula ou transcrição atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cascavel e de documentação que permita a identificação precisa dos confrontantes do imóvel usucapiendo, prosseguindo-se posteriormente conforme o direito.... ()

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Doc. ADM Direito 736.4054.5834.0718

4 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. QUESTÃO RELATIVA À TIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TEMA 1.060/STJ.

1. O órgão julgador, ao analisar o conjunto probatório produzido, decidiu que a desobediência à ordem de parada emanada de agentes policiais configurou o crime previsto no CP, art. 330. 2. Tema Repetitivo 1.060 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.7613.4899.1942

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). LEI MUNICIPAL 823/2013. BIÊNIO PREVISTO A TODOS OS SERVIDORES DESDE A LEI MUNICIPAL 286/1992. LEI VIGENTE OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUE É DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.2293.1979.1166

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE/GOLPE EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA FORA DO AMBIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (MERCADO PAGO). PARTE AUTORA QUE EFETUA TRANSFERÊNCIA DE VALOR EXPRESSIVO A TERCEIRO BENEFICIÁRIO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE DEFEITO DO SISTEMA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA COM INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR/TERCEIRO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. DANO MATERIAL E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Os autores afirmam ter sido vítimas de fraude ao realizarem negociação de compra de bem («trator»), fora do ambiente da instituição financeira, vindo a efetuar transferência via PIX, no valor de R$ 11.500,00, em favor de terceiro beneficiário que mantinha conta junto ao Mercado Pago.2. Sustentam que a instituição de pagamento falhou na prestação do serviço por ausência de mecanismos eficazes de prevenção a fraudes e por permitir a abertura/manutenção de conta utilizada por fraudadores, bem como pelo não bloqueio imediato da transação e ausência de restituição integral dos valores.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e reconhecimento de culpa exclusiva dos autores/terceiro fraudador, destacando-se a restituição parcial do montante e a ausência de elementos de irregularidade imputáveis ao recorrido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. As questões controvertidas versam sobre: i) a responsabilidade civil da instituição de pagamento por golpe/fraude praticada por terceiros em negociação realizada fora do seu ambiente; ii) se houve falha no dever de segurança/monitoramento que pudesse caracterizar defeito do serviço; iii) se incide excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor/terceiro; e iv) se estão presentes os pressupostos para condenação em danos materiais e morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No caso concreto, é incontroverso que a transferência via PIX foi realizada por iniciativa dos autores, no contexto de negociação externa, direcionando voluntariamente o pagamento ao beneficiário indicado pelo suposto vendedor, vindo apenas posteriormente a constatar a ocorrência de fraude.6. A fraude, portanto, não decorreu de violação dos mecanismos internos de autenticação e segurança do sistema de pagamentos, mas de indução da vítima por terceiro (engenharia social), o que afasta, por si só, a imputação automática de responsabilidade ao recorrido.7. Além disso, embora os autores sustentem defeito na prestação do serviço, não há prova suficiente de que o Mercado Pago tenha contribuído causalmente para o evento danoso mediante falha específica, seja por irregularidade comprovada na abertura da conta, seja por omissão em adotar providências exigíveis antes da consumação do prejuízo. Ao revés, consta que houve acionamento de mecanismos de devolução/bloqueio, com restituição parcial do valor transferido, permanecendo saldo residual não recuperado em razão do esvaziamento da conta recebedora.8. O entendimento desta Turma Recursal é firme no sentido de que, ausente falha sistêmica demonstrada e configurada transação legitimamente autorizada pelo próprio consumidor, não subsiste dever de indenizar, incidindo a excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, por culpa exclusiva do consumidor/terceiro.9. As circunstâncias indicam típico golpe praticado fora do ambiente do prestador do serviço financeiro («fortuito externo»), sendo que a simples utilização de conta de pagamento como meio de recebimento, sem demonstração concreta de defeito do serviço imputável à instituição, não é suficiente para configurar nexo causal entre a atividade desempenhada pelo recorrido e o prejuízo suportado.10. O STJ, inclusive, tem distinguido hipóteses de fraude bancária decorrentes de falha interna do sistema daquelas oriundas de engenharia social, nas quais o próprio consumidor autoriza a operação, reconhecendo que, nessas situações, não há defeito do serviço e não se aplica automaticamente a Súmula 479/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23/6/2025, DJe 30/6/2025).11. Assim, ausente demonstração de defeito na prestação do serviço e configurada a excludente de responsabilidade legalmente prevista, deve ser mantida a sentença de improcedência, restando prejudicados os pedidos de condenação em danos materiais e morais.IV. DISPOSITIVO12. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 259.5888.6432.1546

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL. DESTRUIÇÃO DE LAVOURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCA DIVISÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL AFASTADO POR RECIPROCIDADE DE OFENSAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 pela destruição de lavoura de mandioca e à construção/reparo de cerca divisória, bem como julgou improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial é competente diante da alegação de necessidade de prova pericial; (ii) estabelecer se há ilegitimidade ativa do autor; (iii) determinar se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da ré pelos danos causados por seus animais; (iv) verificar se é devido dano moral em razão de ofensas entre vizinhos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alegação genérica de necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial quando não demonstrada sua imprescindibilidade e quando o conjunto probatório é suficiente ao julgamento.4. A legitimidade ativa do autor é comprovada por documentos e pela própria admissão da ré quanto à relação de vizinhança e à propriedade do imóvel.5. O art. 936 do Código Civil impõe responsabilidade objetiva ao dono ou detentor do animal pelos danos causados, salvo prova de culpa da vítima ou força maior, inexistentes no caso.6. As provas documentais (fotos, vídeos e laudo técnico) e a confissão da ré quanto à invasão da propriedade demonstram o nexo causal e o dano à lavoura.7. A condição de arrendamento dos animais não afasta a responsabilidade da ré, que detinha a guarda do rebanho.8. A negligência na contenção dos animais justifica a imposição da obrigação de construir ou reparar cerca divisória.9. O laudo técnico contemporâneo aos fatos, não impugnado especificamente quanto ao valor, legitima a indenização material fixada em R$ 10.000,00.10. A existência de ofensas recíprocas entre as partes caracteriza compensação de condutas, afastando o dano moral indenizável.11. Desentendimentos comuns de vizinhança, sem demonstração de abalo relevante à dignidade, não ensejam reparação extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A simples alegação de necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial sem demonstração de sua imprescindibilidade. 2. O detentor de animal responde objetivamente pelos danos por ele causados, independentemente de propriedade formal. 3. A prova documental e testemunhal suficiente dispensa produção de prova pericial. 4. Ofensas recíprocas entre as partes configuram compensação de condutas e afastam o dever de indenizar por dano moral.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 936; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 727.6648.4395.0155

8 - TJPR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. PEDIDOS CONCEDIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PLEITO INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR NESSES PONTOS.(B) DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO VIVA MODULAR IU, VIVA MAIS, SEGURO CARTÃO, SEGURO RESIDENCIAL, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CREDIÁRIO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO DE CREDIÁRIO DECLARADO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.(C) SEGURO ITAÚ VIVA. CONTRATAÇÕES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO DAS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS NÃO INFIRMADO PELA PARTE AUTORA. INFORMAÇÕES CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.(D) DESCONTOS DENOMINADOS COMO SISDEB. CORRESPONDÊNCIA À PRIMEIRA PARCELA DE SEGUROS COBRADOS. REPETIÇÃO DEVIDA PARA AS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS.(E) READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DO AUTOR (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO RÉU (2) PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.1910.1964.1458

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELO AUTOR AFASTADA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE ENERGIA - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MÉRITO. APELAÇÃO 2 DO AUTOR - FALHA DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ E OS DANOS CAUSADOS AOS SEGURADOS - MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA. APELANTE 1 DO RÉU QUE PLEITEOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA PARA REMUNERAR O ADVOGADO DE FORMA RAZOÁVEL E ADEQUADO CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO PREVISTA NO art. 85, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDÊNCIA DO art. 85, §8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO 1 DA RÉ PROVIDO E RECURSO 2 DA AUTORA DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e YELUM SEGUROS S/A contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, decorrentes de oscilações de energia elétrica que causaram danos a equipamentos dos segurados em datas específicas. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. As partes recorreram, sendo impugnado pela autora a ausência de intimação para apresentação de documentos, bem como a existência de responsabilidade da ré em regresso e pleiteado pela ré a majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há cerceamento de defesa, nexo causal entre os danos alegados pela seguradora e a prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, além de discutir a fixação dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a documentação apresentada foi considerada suficiente para o deslinde da demanda.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora por ausência de nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré.5. Os laudos técnicos apresentados pela autora não comprovaram a origem dos danos, não demonstrando falha na prestação de serviço da concessionária ré.6. Os honorários advocatícios foram fixados de forma equitativa, considerando o valor irrisório da causa e a necessidade de remuneração adequada ao trabalho do advogado.7. Honorários recursais foram majorados em razão do desprovimento do recurso da autora, conforme previsão legal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 provida para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o arbitramento de forma equitativa. Recurso 2 desprovido.Tese de julgamento: A ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e a prestação de serviços de energia elétrica impede a responsabilização da concessionária por danos materiais decorrentes de oscilações elétricas, sendo necessária a demonstração cabal do vínculo entre o evento danoso e a atividade da empresa para a configuração da responsabilidade civil.... ()

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Doc. ADM Direito 949.0056.7968.9300

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA PELA PERÍCIA. ADEMAIS, CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR DO MÚTUO RECEBIDO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES OU CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. SITUAÇÃO DE MERO DISSABOR. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. PELOS MESMOS FUNDAMENTOS A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NÃO É POSSÍVEL. AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e repetição de valores descontados indevidamente em contrato de empréstimo consignado, reconhecendo fraude na assinatura por perícia técnica, mas afastando a indenização por danos morais e determinando a devolução em dobro dos valores descontados. A parte autora requereu a condenação do banco em danos morais e a fixação de juros desde o evento danoso, enquanto a instituição financeira pediu a reforma integral da sentença, alegando insuficiência da prova pericial, ausência de má-fé e requerendo a devolução simples dos valores, além da redução dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de empréstimo consignado com assinatura falsificada gera a declaração de inexistência do débito, a condenação à devolução dos valores descontados, a possibilidade de indenização por danos morais e a forma adequada de redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A perícia técnica imparcial reconheceu a falsidade da assinatura no contrato, afastando a validade da contratação.4. A parte autora recebeu o valor do empréstimo, o que configura proveito econômico e afasta a má-fé para devolução em dobro dos valores descontados.5. A ausência de devolução administrativa ou consignação em juízo antes da sentença impede a caracterização de dano moral, configurando mero dissabor.6. A restituição dos valores descontados deve ser simples, não em dobro, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.7. Devido ao provimento parcial do recurso do banco, o ônus de sucumbência foi redistribuído igualmente entre as partes, com redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação em devolução em dobro dos valores descontados, determinar a devolução simples dos valores indevidamente descontados, redistribuir o ônus de sucumbência entre as partes na proporção de 50% para cada, e reduzir os honorários advocatícios de sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Nos contratos de empréstimo consignado declarados nulos por falsidade da assinatura, havendo prova pericial da fraude e recebimento pela parte autora do valor mutuado, a devolução dos valores descontados indevidamente deve ser simples, não configurando dano moral passível de indenização, cabendo a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 86; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI no AI 0086151-11.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0001446-53.2021.8.16.0140, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000344-70.2022.8.16.0104, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0012604-05.2021.8.16.0044, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000278-81.2020.8.16.0065, Rel. Desª Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0069265-60.2022.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 20.11.2023; TJPR, Apelação Cível 0003562-25.2022.8.16.0131, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 08.03.2024; Súmula 54/STJ; Súmula 479/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de empréstimo é falso porque a assinatura não foi feita pela pessoa que aparece no documento, conforme mostrou a perícia técnica. Por isso, o banco deve devolver os valores que foram descontados indevidamente, mas só uma vez, não em dobro, porque a pessoa recebeu o dinheiro do empréstimo e não devolveu antes da decisão. Também não foi reconhecido dano moral, porque o problema causou apenas um aborrecimento, e não uma ofensa grave à pessoa. Por fim, as despesas do processo e os honorários dos advogados serão divididos igualmente entre as partes, com valores ajustados para ficar mais justo.... ()

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Doc. ADM Direito 837.7518.2305.9715

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 941.6990.6054.1955

12 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração. alegação de omissões. inconformismo da parte. pronunciamento judicial devidamente fundamentado e suficiente ao deslinde da demanda. rediscussão de matéria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná que, por unanimidade, conheceu e negou provimento a recurso, mantendo sentença de primeiro grau que indeferiu pedido de restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal envolvendo tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais, com fundamento na vinculação dos bens ao patrimônio da organização e na utilidade dos objetos para a persecução penal.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento à apelação criminal, especialmente quanto ao enfrentamento das teses defensivas relativas à fundamentação da decisão de primeiro grau, ao envolvimento da embargante nos fatos investigados, ao interesse processual dos bens apreendidos, à participação societária da recorrente e à contemporaneidade dos fundamentos para manutenção da apreensão dos bens.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e suficiente todas as questões suscitadas pela defesa, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado.4. A decisão fundamentou adequadamente a manutenção da apreensão dos bens, reconhecendo o interesse processual e a vinculação dos bens ao crime investigado, afastando a restituição no atual estágio da persecução penal.5. A alegação de ausência de fundamentação idônea da decisão de primeiro grau foi rejeitada, pois o acórdão remeteu aos fundamentos do juízo singular e apresentou motivação própria suficiente.6. A insurgência da defesa revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não configurando hipótese para acolhimento dos embargos de declaração.7. Não cabe a via dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida, sendo necessária a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, devendo o julgador fundamentar suas decisões de forma suficiente ainda que sucinta, sem a obrigação de rebater todos os argumentos das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 118, 619 e 620; Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Rcl 29.895 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 18.06.2018; STF, RE 635.729 RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 30.06.2011; TJPR, Rcl 49462, Rel. Min. Edson Fachin, j. 01.02.2021; TJPR, EDC 1.538.804-0/01, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 29.06.2017; TJPR, ED 0001317-44.2017.8.16.0025, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Laertes Ferreira Fomes, j. 10.10.2019; TJPR, EDC 1690471-9/01, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, j. 22.03.2018.... ()

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