1 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Danos morais e fixação de honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de exibição de documentos, reconhecendo a satisfação da pretensão pela apresentação do contrato solicitado, mas negando a indenização por danos morais, sob a alegação de que a falha na prestação do serviço não causou abalo significativo à honra da parte apelante.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré gera direito à indenização por danos morais e (ii) se os honorários advocatícios devem ser majorados.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou a ocorrência de danos morais, caracterizando a situação como mero aborrecimento.4. A falha na prestação do serviço não causou danos significativos aos direitos de personalidade da parte autora.5. Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1.000,00, considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho do advogado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 (mil reais).Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de dano significativo em ações de exibição de documentos resulta na improcedência do pedido de indenização por danos morais, considerando-se a situação como mero aborrecimento. 2. A arbitragem de honorários por equidade deve considerar o trabalho do advogado e a complexidade da causa.»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 86; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0009903-04.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001675-60.2022.8.16.0113, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 27.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0023774-21.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 22.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0004311-11.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002578-43.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 27.05.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0001481-72.2022.8.16.0109, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 13.05.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. RECURSO DO E
XEQUENTE. AFASTAMENTO da condenação DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE DEU APÓS A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS E CONSTITUIÇÃO DO ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
3 - TJPRDireito Administrativo. Apelação Cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil estatal. Erro médico. Determinação, de ofício, da produção de prova pericial em grau recursal.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte requerida contra a sen
tença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação indenizatória para reconhecer a responsabilidade civil estatal, com a fixação de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o ente municipal possui legitimidade passiva; (ii) saber se está configurada a responsabilidade civil estatal por falha de atendimento médico; (iii) saber se o valor do dano moral arbitrado é adequado; e (iv) saber se é cabível a redução do percentual fixado para os honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Constatada a divergência entre questões de fato alegadas pelas partes e necessárias à formação da convicção judicial, a insuficiência da perícia já realizada e, ainda, a ausência de conhecimento técnico adequado para analisar a conduta médica adotada, impõe-se a conversão do julgamento em diligência para determinar a produção de nova prova pericial, nos termos dos arts. 480 e 932, I, ambos do CPC e do art. 218 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 4. Conversão do julgamento em diligência._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 480 e CPC, art. 932, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 31.8.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.8.2019.... ()
4 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão em análise de assinatura eletrônica em contrato de financiamento. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou pr
ovimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com alegação de omissão na análise do comprovante de validação da assinatura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo embargante, em relação à análise do comprovante de validação da assinatura eletrônica.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada já apreciou os argumentos do embargante, especialmente sobre a validade da assinatura eletrônica, que deve ser certificada pela ICP-Brasil para garantir autenticidade5. A jurisprudência estabelece que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, desde que tenha encontrado razão suficiente para a decisão.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados, mantendo integralmente os termos do acórdão objurgado.Tese de julgamento: A ausência de certificação pela ICP-Brasil torna inválida a assinatura eletrônica em contratos de financiamento, não garantindo a autenticidade e a identificação inequívoca do signatário, mesmo que a decisão não aborde todas as questões levantadas pelas partes.... ()
5 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelações cíveis. Insurgência da seguradora ré e da parte autora. Despesas com aluguel de veículo. Dispêndio excessivo. Inadequação na espécie. Necessidade não comprovada. Desvalorização do veículo. Ausência de comprovação. Recurso 1, da seguradora ré: conhecido e provido. Recurso 2, da parte autora: conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais em decorrência de acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte requerida é responsável por indenizar a parte autora por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, incluindo os gastos com locação de automóvel e a desvalorização do veículo.III. Razões de decidir3. Caso desejasse se utilizar de carro reserva, poderia o autor ter acionado o seguro, seja próprio, seja da requerida.4. Chama a atenção o montante total despendido para o aluguel do veículo.5. O requerente optou por alugar um automóvel SUV, ao invés de eleger um veículo mais simples, cujo aluguel seria muito mais barato.6. Não há nos autos qualquer elemento a indicar que o autor se utilize do seu carro para exercer suas atividades laborais ou outros deslocamentos que reclamassem que o proponente locasse especificamente o automóvel em apreço.7. Não se pode ignorar que o período de 42 (quarenta e dois) dias não se mostra abusivo ou descabido para o conserto de uma caminhonete, não se vislumbrando demora irrazoável no cumprimento da obrigação, mormente imputável à seguradora ré.8. A ré não só cumpriu com sua obrigação ao encaminhar o veículo para conserto em oficina credenciada, consistente na concessionária respectiva, como também comprovou um atuar expedito.9. O aluguel de veículo na forma como executado pelo requerente não se apresenta como dano material apto a ser reembolsado, tendo em vista a sua inadequação, sua extrema onerosidade e, sobretudo, a ausência de comprovação da sua necessidade pelo autor.10. A desvalorização do automóvel, por se tratar de espécie de dano material, demandaria comprovação do percentual e/ou valor efetivamente verificado, o que se mostra atrelado a prova técnica, seja por laudos e avaliações específicos ou por perícia judicial, não bastando a alegação de sua ocorrência ou a mera presunção pelo simples fato de o utilitário ter se envolvido em acidente automobilístico.11. Deixou o requerente de apresentar prova contundente acerca da desvalorização do bem e a efetiva quantificação do dano.12. Redistribuição dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese13. Recurso de apelação 1, da seguradora: conhecido e provido; recurso de apelação 2, da parte autora: conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos materiais decorrentes de acidentes de trânsito, a desvalorização do veículo deve ser comprovada por meio de elementos técnicos, como laudos e avaliações específicas ou perícia judicial, não sendo suficiente a mera alegação ou a utilização de tabelas de preços médios como a Tabela FIPE._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. CC/2002, art. 944, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0000957-62.2023.8.16.0102, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 02.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0063209-74.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0004481-82.2023.8.16.0097, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... ()
6 - TJPRDireito tributário. Apelação cível. Incidência do ICMS sobre TUST e TUSD na base de cálculo do imposto. Tutela antecipada concedida à parte autora mas revogada pela vice-presidência do e. tribunal de justiça. Impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos do tema 986 do STJ - . manutenção da tust e tusd da base de cálculo do icms nas operações de energia elétrica. tema 986 do STJ (29.05.2024) - . Declaração incidental ed inconstitucionalidade da alíquota de 29% sobre a energia elétrica. Acolhimento. Essencialidade da energia elétrica. Tema 754 do stf. Limitação à tarifa geral. Adequação dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito tributário, em ação proposta por empresa do setor de panificação, que questionava a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, sustentando a ilegalidade dessa cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS é legal e se a alíquota de 29% aplicada pelo Estado do Paraná é inconstitucional, devendo ser substituída pela alíquota geral de 18%. III. Razões de decidir 3. O ICMS incide sobre as operações de transmissão e distribuição de energia elétrica, incluindo TUST e TUSD na base de cálculo, conforme o CF/88, art. 155, II e a Lei Complementar 87/1996. 4. A entrega da energia elétrica ao consumidor configura o fato gerador do imposto, e os custos com TUST e TUSD são necessários para garantir o fornecimento contínuo da energia. 5. A exclusão dos encargos da base de cálculo do ICMS violaria o princípio da capacidade contributiva, gerando tratamento desigual entre consumidores de diferentes portes. 6. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece a legitimidade da inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, especialmente após a reestruturação do setor elétrico. 7. A alíquota de ICMS de 29% sobre energia elétrica foi considerada inconstitucional, devendo ser aplicada a alíquota geral de 18%, com possibilidade de restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, reconhecendo a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 29% e determinando a restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Tese de julgamento: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, independentemente da condição do consumidor ser livre ou cativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, II, e 12; Lei Complementar 87/1996, arts. 12, I, e 13, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.03.2024; STF, RE 714.139, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 05.02.2021; Súmula 166/STJ.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DE ELEVADO VALOR. CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, manteve o benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados e extinguiu o cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no CPC, art. 485, VI.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença que manteve o benefício da gratuidade da justiça aos executados e extinguiu o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da alegada capacidade econômica comprovada pela adjudicação de imóvel de elevado valor.III. Razões de decidir3. A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução possui natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, §1º, do CPC, sendo cabível o recurso de apelação, na forma do art. 1.009 do mesmo diploma legal.4. O art. 85, §14, do CPC assegura ao advogado titularidade autônoma para executar honorários sucumbenciais em nome próprio, de modo que inexiste ilegitimidade ativa pelo mero desacerto do cadastro processual.5. Há comprovação documental robusta da capacidade econômica dos executados, especialmente pela adjudicação de imóvel de alto valor, com registro definitivo na matrícula imobiliária.6. A demonstração de que o imóvel foi utilizado parcialmente para pagamento de honorários advocatícios contratuais, mediante transferência de quinhão correspondente a 20% do bem ao patrono constituído, reforça a liquidez patrimonial e a disponibilidade econômica dos executados.7. A prova imobiliária dotada de fé pública prevalece sobre pesquisas fiscais meramente informativas e referentes a exercícios pretéritos, razão pela qual o resultado negativo da pesquisa INFOJUD não se sobrepõe à comprovação registral da aquisição patrimonial. 8. A eventual alegação de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família não impede a revogação da gratuidade da justiça, pois a análise da benesse está relacionada à capacidade econômica da parte, e não à possibilidade imediata de constrição patrimonial.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastar a extinção do cumprimento de sentença e revogar o benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados.Tese de julgamento: A adjudicação de imóvel de elevado valor, com registro definitivo da propriedade e utilização parcial do bem para pagamento de honorários advocatícios contratuais, constitui elemento capaz de afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica e autoriza a revogação da gratuidade da justiça, ainda que pendente discussão acerca da eventual impenhorabilidade do bem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 1.009, 98, 99, § 3º, 139, IV, 485, IV e VI, 487, 799, IX e 828; Lei 8.009/1990.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. 2.918.162; TJPR, Agravo de Instrumento 0129217-07.2025.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 10.11.2025.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL AUTÔNOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisão na qual não se acolhera arguição, da parte ré, de ilegitimidade passiva, em Execução calcada em termo de renegociação contratual e confissão de dívida. Parte agravante que sustentara sua ilegitimidade passiva, já que, pelo inadimplemento do financiamento imobiliário, houvera consolidação da propriedade do imóvel, em favor da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a consolidação da posse e propriedade do imóvel, em favor do credor fiduciário, implica em modificação da legitimidade passiva, mesmo a Execução estando fundada em obrigação pessoal, pactuada entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A dívida em cobrança decorre de título executivo extrajudicial válido, nos termos do CPC, art. 784, III, consubstanciado em termo de renegociação contratual e confissão de dívida, caracterizando obrigação de natureza pessoal e autônoma. III.2. Embora o título executivo tenha origem em negociação envolvendo a compra de imóvel, que, devido ao inadimplemento de financiamento imobiliário, fora objeto de retomada em favor do Credor fiduciário, à luz do contido na Lei 9.514/97, art. 26, a ele não se vincula, de modo que a perda de sua propriedade não o libera das obrigações independentes assumidas perante terceiros. III.3. Inviável a equiparação da obrigação discutida às de natureza propter rem, já que a dívida em cobrança não acompanha o bem, mas decorre de vínculo obrigacional pessoal, constituído entre pelas partes. III.5. Incidência dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422, do CC), inexistindo qualquer elemento apto a infirmar a validade do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel não afasta a legitimidade passiva da parte executada, em Execução fundada em obrigação pessoal decorrente de título executivo extrajudicial, por não interferir na relação obrigacional autônoma estabelecida com terceiro. Inexistente previsão legal de substituição processual, e subsistindo responsabilidade patrimonial da parte executada, nos termos do CPC, art. 789, mantém-se a parte executada no polo passivo.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 104, 389, 421 e 422, do CC, 18, 784, III e 789, do CPC e 26, da Lei 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: não há. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do recurso da parte agravante, mantendo-se a parte executada no polo passivo da Execução, mesmo depois a perda do imóvel, por consolidação da propriedade, a favor do Credor fiduciário. Entendera-se que a dívida em cobrança não está vinculada ao bem, mas a contrato celebrado pelas partes. Assim, a obrigação continua válida e exigível, cabendo à parte exequente responder com seu patrimônio. Enfim, o recurso dos Executados fora aqui não provido, confirmando-se a decisão nele questionada.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA APELANTE. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual esta 15ª Câmara Cível conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e, (ii) saber se houve prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, mas apenas se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe de 08/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VEICULAÇÃO DE POSTAGEM EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) IMPUTANDO VENDA DE COMBUSTÍVEL SUPOSTAMENTE ADULTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA LÓGICA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ QUE GERA PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA CASO AS ALEGAÇÕES DA INICIAL CONTRADIGAM O ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA OU PREJUÍZO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE DAS VENDAS E DA ROTINA DO ESTABELECIMENTO. UTILIZAÇÃO DO FATURAMENTO COMO CRITÉRIO INDICIÁRIO DE AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM EXTERNA. ERRO CONCEITUAL NÃO VERIFICADO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA (REPUTAÇÃO, BOM NOME E CONCEITO COMERCIAL). DANO QUE NÃO SE CONFIGURA IN RE IPSA.CONTEÚDO PUBLICADO EM GRUPO PRIVADO E RESTRITO DA REDE SOCIAL. EXCLUSÃO CÉLERE DA POSTAGEM POR FORÇA DE LIMINAR JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO DE OUTROS CONSUMIDORES EM DEFESA DA EMPRESA QUE MITIGOU O IMPACTO NEGATIVO. CONDUTA QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DESABAFO ISOLADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
11 - TJPREmenta: Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Entrega amigável de veículo alienado fiduciariamente. Saldo remanescente não demonstrado. Ausência de prestação de contas e não exibição de gravação. Danos morais, astreintes e honorários mantidos. Adequação dos consectários legais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência do débito decorrente de contrato de financiamento com alienação fiduciária, impôs obrigação de não promover cobranças ou inscrições restritivas, fixou multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e de honorários advocatícios de 12% sobre o valor da condenação. A apelante sustenta que a entrega amigável do veículo não extinguiu eventual saldo remanescente, defende a regularidade da cobrança e requer o afastamento ou a redução da indenização, das astreintes e dos honorários, além da adequação dos consectários legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são 8 (oito), a saber: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e a composição do saldo remanescente após a entrega e a alienação do veículo; (ii) definir as consequências probatórias da não exibição da gravação do atendimento; (iii) examinar a exigibilidade do débito e a obrigação de não promover cobranças ou inscrições restritivas; (iv) verificar a configuração do dano moral e a incidência da Súmula 385/STJ; (v) decidir se o valor da indenização comporta redução; (vi) examinar a proporcionalidade da multa cominatória; e (vii) estabelecer os critérios aplicáveis aos consectários legais; e (viii) definir a distribuição dos ônus sucumbenciais e o cabimento de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A entrega amigável do veículo não produz quitação automática do contrato, mas compete ao credor fiduciário demonstrar o preço obtido com a alienação, as despesas deduzidas e a composição do saldo residual. A divergência entre os valores de R$ 101.300,00 e R$ 40.376,57 atribuídos à venda, sem prestação de contas ou memória de cálculo inteligível, impede o reconhecimento da exigibilidade da quantia cobrada.III.ii. A não exibição da gravação do atendimento, apesar das reiteradas intimações, autoriza a incidência da presunção relativa prevista no CPC, art. 400, corroborada pela entrega do veículo, pela continuidade das cobranças, pela ausência de prestação de contas e pela inconsistência dos documentos apresentados.III.iii. A possibilidade abstrata de subsistência de saldo residual não autoriza a cobrança de quantia cuja formação não foi demonstrada. Mantêm-se a declaração de inexigibilidade do débito discutido e a obrigação de não promover cobranças ou inscrições restritivas dele decorrentes.III.iv. A cobrança e a anotação restritiva fundadas em débito não comprovado, associadas à ausência de informações claras sobre a alienação do bem, ultrapassam o mero dissabor contratual e configuram dano moral. A Súmula 385/STJ é inaplicável, pois não foi demonstrada inscrição legítima, preexistente e autônoma.III.v. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se moderada e proporcional à cobrança e à restrição creditícia decorrentes de débito não comprovado, inexistindo desproporção manifesta que justifique sua redução.III.vi. A multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, é compatível com a natureza da obrigação e a capacidade econômica da instituição financeira, somente incidindo em caso de descumprimento e permanecendo passível de revisão diante de eventual excesso superveniente.III.vii. Os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Até 28.08.2024, aplica-se a Selic (Tema Repetitivo 1.368 do STJ); a partir de 28.08.2024, incide a taxa legal do art. 406 do Código Civil (Selic deduzido o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único), vedada a cumulação integral da Selic com índice autônomo de atualização monetária no mesmo períodoIII.viii. O parcial provimento restrito aos consectários legais não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, pois a parte autora obteve êxito nos pedidos substanciais. Mantêm-se as custas a cargo da instituição financeira e os honorários de 12% sobre o valor da condenação. Não cabe majoração em grau recursal diante do parcial provimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para adequar os consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais ao regime da taxa legal prevista no CCB, art. 406, mantidos, no mais, a declaração de inexigibilidade do débito, a obrigação de não fazer, a indenização por danos morais, as astreintes e os ônus sucumbenciais fixados na sentença.Tese de julgamento: «A entrega amigável do veículo alienado fiduciariamente não extingue automaticamente o financiamento, mas a cobrança de saldo remanescente exige que o credor demonstre o preço obtido com a alienação, as despesas deduzidas e a respectiva composição. A ausência de prestação de contas, associada à não exibição de prova sob a disponibilidade do credor e à divergência dos documentos apresentados, torna inexigível o débito não comprovado. Os consectários legais devem observar a taxa legal prevista no CCB, art. 406, vedada a cumulação integral da Selic com índice autônomo de atualização monetária no mesmo período.»Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC, arts. 82, § 2º, 85, § 2º, 86, parágrafo único, 373, II, 400, 497, 537, § 1º, e 927, III; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 362 e 385; STJ, Segunda Seção, j. 26.05.2021, DJe 01.07.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.03.2023, DJe 04.04.2023; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10.06.2019, DJe 12.06.2019; STJ, Segunda Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2019, DJe 30.05.2019.... ()
12 - TJPREMENTA - DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTU FINANCEIRO BANCÁRIO. GRATUIDADE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADOS. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA ANTES DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, fundada no descumprimento da determinação de apresentação de procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados, apesar das sucessivas concessões de prazo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o descumprimento das determinações de apresentação de declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados, diante da prévia regularização da representação processual, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de concessão gratuidade da justiça quando o benefício foi expressamente deferido na sentença, com suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do art. 98, § 3º/CPC, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto.4. Regularizada a representação processual da parte antes da sentença e concedida anteriormente a gratuidade da justiça, a a ausência de declaração de hipossuficiência atualizada, não justifica a extinção do processo com base no CPC, art. 321, por não se verificar descumprimento de providência necessária ao atendimento dos requisitos dos arts. 319 e 320/CPC, ou à correção de vício capaz de comprometer o julgamento do mérito, sendo que o comprovante de residência atualizado não se constitui em documento indispensável à propositura da ação, inexistindo circunstância concreta capaz de colocar em dúvida o endereço informado ou de impedir o exame do mérito.5. Inexistindo vício processual capaz de impedir o exame do mérito ou prejuízo ao contraditório, a sentença deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO6. Apelação Cível à que se conhece em parte, à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 98, § 3º, 319, II, 320, 321, caput e parágrafo único, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0000430-49.2016.8.16.0040, Altônia, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 02.05.2022.... ()