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Doc. ADM Direito 198.6094.1004.3600

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de contas. Anulação da sentença. Determinação, de ofício, pela instância recursal de realização de prova pericial. CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130). Possibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Prestação de Contas movida pelo Ministério Público do Amazonas em desfavor de Fundação que presta apoio à Universidade do Estado do Amazonas, com fulcro nos dispositivos do Código Civil que regem a matéria. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público para anular a sentença proferida em primeiro grau. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.6171.1003.5900

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Prestação de contas. Anulação da sentença. Determinação, de ofício, pela instância recursal de realização de prova pericial. CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130). Possibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que ocorreu violação aos arts. 223, 278, 370 e 505 do CPC. Alega, em síntese, que o Tribunal recorrido não poderia, em Apelação, de ofício, anular a sentença, para determinar a realização de prova pericial. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8160.9399.1654

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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