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Doc. ADM Direito 577.7790.1340.1628

1 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL E DOSIMETRIA DA PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exameRevisão criminal visando a rescisão e a modificação da sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia/PR, que condenou o Requerente pela prática de tráfico de drogas, impondo-lhe pena de 9 anos e 1 mês de reclusão em regime fechado, além de multa, com trânsito em julgado em 25/04/2025, após desprovimento de recurso de apelação.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta é cabível, considerando as alegações de erro na dosimetria da pena e a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, diante de decisão transitada em julgado que já analisou essas questões.III. Razões de decidir1. A revisão criminal não pode ser utilizada como novo recurso de apelação, pois as questões já foram analisadas em instâncias anteriores.2. Não foram apresentadas novas provas ou fatos que justifiquem a reanálise do processo, conforme exigido pelo CPP, art. 621.3. O inconformismo da Defesa com a dosimetria da pena não é suficiente para autorizar a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.4. A revisão criminal deve ser cabível apenas nas hipóteses taxativas do CPP, art. 621, que não se verificaram no caso em questão.IV. Dispositivo e teseRevisão criminal não conhecida.Tese de julgamento: a revisão criminal não pode ser utilizada como meio para rediscutir matérias de mérito e provas já analisadas em instâncias anteriores, configurando tentativa de supressão de instância e inovação recursal, sendo incabível o conhecimento do pedido quando ausentes os requisitos do CPP, art. 621.... ()

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Doc. ADM Direito 224.1817.5831.5370

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APURADOS UNILATERALMENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CPC, art. 510 - CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESOLVE POR MERAS OPERAÇÕES ARITMÉTICAS - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - MATÉRIA QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO - MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA - CPC, art. 370 e CPC art. 371 - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - MEDIDA NECESSÁRIA À APURAÇÃO SEGURA DO QUANTUM DEBEATUR - art. 510 CPC - PERÍCIA QUE NÃO DESCARACTERIZA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES - PRECEDENTES DESTA E. 1TJPR - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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