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Doc. ADM Direito 191.5701.8005.0000

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de desobediência. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou quando o acórdão é contrário à orientação desta Corte. ... ()

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