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Doc. ADM Direito 876.1936.4074.5255

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, Lei 11.343/06. PLEITO DE revisão do doseamento penal. Alegada impossibilidade de análise da natureza e da quantidade de drogas separadamente. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. D

EMANDA REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU FATOS NOVOS. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. O rol do CPP, art. 621 é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), que se constitui em garantia constitucional e, pois, por exceção rescindível.2. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, nem é meio próprio para promover a extensão do julgamento de apelo anterior julgado com resultado final desfavorável ao requerente ou, enfim, para rediscussão de matéria já analisada direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo CPP, art. 621, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento, mormente se ausente qualquer ilegalidade visível ‘primo ictu oculi’, que evidencie a ocorrência de julgamento contrário à lei ou a evidência dos autos. Precedentes do TJPR.3. Não é admitido, em sede de revisão criminal, o mero reexame de questões já apreciadas no julgamento anterior, não se podendo admitir o manejo da referida ação revisional como uma (inexistente) espécie de apelação, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 622, mormente em razão da inexistência de novas provas ou de fatos novos.4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante, o que não se vislumbra no caso concreto.5. Revisão criminal não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 832.5121.2208.6293

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CRÉDITO SOLUÇÃO INADIMPLIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO INTELIGÍVEL E PRECISO EM SEUS TERMOS. DEMONSTRAÇÃO DE FORMA DETALHADA DE TODOS OS ELEMENTOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO DISCUTIDO NA DEMANDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

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