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Doc. ADM Direito 115.1809.6897.3020

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA EM SEGUNDO PADRÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODO JÁ COMPUTADO EM APOSENTADORIA ANTERIOR.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado nos períodos de 21/02/1985 a 13/02/1992 e de 01/01/1994 a 31/12/1997 para fins de concessão de aposentadoria especial vinculada à matrícula 42.254, referente ao segundo padrão de 20 horas semanais. O autor atuou inicialmente sem concurso e sob regime celetista, vindo posteriormente a ser aprovado em dois concursos públicos distintos, cada qual gerando uma matrícula funcional, sendo a aposentadoria já concedida com base na matrícula 31.317.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de serviço prestado anteriormente ao ingresso por concurso público no segundo padrão pode ser aproveitado para fins de aposentadoria vinculada à matrícula 42.254; e (ii) estabelecer se é possível utilizar, para fins de contagem de tempo de contribuição em dois vínculos distintos, períodos já computados em aposentadoria anterior.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência reconhece a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado sob regime celetista e sem concurso público exclusivamente para fins previdenciários, desde que ausentes simulação ou fraude, conforme o Tema 209 da TNU e precedentes da 4ª Turma Recursal.No entanto, todo o período pleiteado já foi computado na aposentadoria concedida com base na matrícula 31.317, conforme documentação constante nos autos, inclusive as contribuições previdenciárias do período de 1985 a 1998, que se deram unicamente por meio dessa matrícula.A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que não se admite o cômputo do mesmo período de tempo de serviço para fins de aposentadoria em dois padrões distintos, por configurar duplicidade indevida.O vínculo referente ao segundo padrão somente teve início em 10/02/1998, data de sua nomeação por meio de novo concurso público, não havendo possibilidade de retroação da contagem de tempo anterior a esse ingresso.A contagem do tempo de serviço é vinculada ao vínculo funcional e não à carga horária total, não sendo facultado ao servidor escolher a que matrícula vincular períodos pretéritos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O tempo de serviço prestado sob regime celetista e sem concurso público pode ser computado para fins previdenciários, desde que ausentes simulação ou fraude, mas apenas em um único vínculo funcional.É vedada a contagem do mesmo período de tempo de serviço para fins de aposentadoria em dois padrões distintos de um mesmo cargo público.A contagem de tempo de contribuição para aposentadoria está vinculada à data de início do vínculo funcional estabelecido por concurso público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46; Lei Estadual 6.174/70, art. 129, I; LC Municipal 55/2011, art. 49, § 2º; LC Municipal 10/2001, art. 19, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002242-91.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 12.07.2024. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006224-47.2018.8.16.0148, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 09.09.2021.TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0001729-80.2021.8.16.0074, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.04.2024. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0008153-79.2016.8.16.0021, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 19.02.2022.TNU, Tema 209.... ()

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Doc. ADM Direito 602.7603.3993.4459

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão d

a apreensão de 09 gramas de crack e 117 gramas de maconha, ocorrida em via pública, com o réu alegando que as substâncias eram para uso pessoal. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação da conduta para uso pessoal de entorpecentes.III. Razões de decidir3. Existem provas suficientes para a manutenção da condenação por tráfico de drogas.4. A negativa do réu em relação à traficância não é suficiente para afastar a evidência da prática do crime, uma vez que os depoimentos dos policiais são coerentes.5. A quantidade de drogas apreendidas e a conduta suspeita do réu durante a abordagem indicam a prática do tráfico, não sendo compatível com o uso pessoal.IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª CCr, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 11.09.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.08.2018; TJPR, 4ª CCr, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 549.3966.0745.1423

3 - TJPR COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. A

pelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento na ausência de certificação da assinatura digital pela ICP-Brasil. ... ()

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Doc. ADM Direito 951.8052.0813.7776

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA parte EXEQUENTE - nota promissória e duplicata - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ - RESP Acórdão/STJ JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 1STF - nota promissória e duplicata - prazo trienal - art. 70 e 77 da lei uniforme de Genebra (decreto-lei 57.663/1966 c/c o art. 52 do decreta Lei 413/1969 e art. 44 do decreta Lei 10.931/04) e Lei 5.474/68, art. 18 - CASO CONCRETO - ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A REDAÇÃO DO CPC/1973 - PROCESSO ARQUIVADO A PEDIDO DA EXEQUENTE - INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, SOMADO A UM ANO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA da prescrição intercorrente para exercer o contraditório - ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO - desnecessidade de intimação para dar andamento ao feito - inércia prolongada do credor. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Acórdão/STJ - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO - JULGADO EM 27-6-2018.... ()

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Doc. ADM Direito 299.7109.7672.4525

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 CP) E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 311). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DE POLICIAIS MILITARES. FÉ PÚBLICA. VERSÃO ISOLADA DOS ACUSADO DESACOMPANHADA DE PROVA ROBUSTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia, consubstanciadas em prova oral firme e coesa dos policiais militares que atenderam a ocorrência - sem máculas de ilegalidade, contradição ou arbitrariedade - revela-se insubsistente a tese de insuficiência probatória.2. A narrativa defensiva apresentada pelo réu, no sentido de não ter recebido ordem de parada e de não ter desobedecido aos policiais, apresenta-se isolada nos autos e dissociada das demais provas colhidas sob o crivo do contraditório, não sendo apta a gerar absolvição.3. A desobediência à ordem de parada regularmente emanada por agentes de segurança pública em contexto de policiamento ostensivo configura crime previsto no CP, art. 330, sendo despicienda a comprovação de resistência ativa ou dolo específico de afronta à autoridade.4. A condução de motocicleta em alta velocidade em local com significativa circulação de pessoas, inclusive em área comercial e de lazer, além de contrariar a ordem legal de parada, evidencia a prática do crime de perigo abstrato previsto no CTB, art. 311, por expor a risco concreto bens jurídicos tutelados pela norma penal.5. A jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que os depoimentos de agentes públicos, prestados em juízo e harmônicos entre si, são aptos a embasar juízo condenatório, desde que ausente qualquer indício de parcialidade ou má-fé, o que se verifica no caso concreto.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 922.5323.3159.3192

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTUDO, APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL EQUIVOCADO. EXECUÇÃO AMPARADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC), EM VEZ DO TRIENAL. TERMO INICIAL EM 03.09.2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, extinguindo-a com resolução do mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se estão presentes os requisitos para caracterização da prescrição intercorrente, especialmente quanto ao prazo prescricional aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da pretensão do direito material (Súmula 150/STF e art. 206-A do CC).2. A sentença aplicou prazo trienal considerando tratar-se de cédula de crédito bancário (Lei 10.931/04, art. 44). Contudo, o título executivo é Instrumento Particular de Confissão e Composição de Dívidas. Logo, o prazo correto é quinquenal, conforme art. 206, § 5º, I, do CC (pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular).3. Aplicando-se o prazo quinquenal adequado, somado ao período de um ano de suspensão do CPC, art. 921, § 1º, a prescrição intercorrente iniciada em 03.09.2021 somente se consumaria, a princípio, em 03.09.2027. Portanto, não está consumada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para afastar prescrição intercorrente e determinar prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Em execução amparada em instrumento particular de confissão de dívida, aplica-se prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC, e não o prazo trienal da cédula de crédito bancário.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º; CC, arts. 206, § 5º, I, 206-A; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (IAC 01); Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 521.4445.3911.8577

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA E DE FIXAÇÃO DE COMANDOS VINCULANTES AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO JULGADO NEM À ANTECIPAÇÃO DE CONTROLE SOBRE ATOS JURISDICIONAIS FUTUROS. HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra v. acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora Embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou integrar o julgado, a fim de delimitar a atuação do juízo de primeiro grau, em nova apreciação do processo, o que viola o princípio do juiz natural.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à fixação de limites ou comandos vinculantes à atuação futura do juízo de origem, nem à complementação normativa do acórdão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível - 0062473-56.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Fábio Marcondes Leite - J. 23.02.2024; TJPR, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017443-40.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 29.04.2024; TJPR - 6ª Câmara Cível .EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 359.6023.2561.8220

8 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de regresso proposta por seguradora, condenando o réu ao pagamento de R$ 25.691,00 em razão de indenização securitária paga a seu segurado, decorrente de acidente de trânsito em que o réu foi considerado responsável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos ao segurado em decorrência de acidente de trânsito, considerando a responsabilidade do réu e as alegações de irregularidades na venda do salvado e na comprovação dos danos materiais.III. Razões de decidir3. O réu foi considerado responsável pelo acidente, conforme confissão em audiência e provas documentais que demonstram a dinâmica do sinistro.4. A seguradora comprovou o pagamento da indenização integral ao segurado, com base na tabela FIPE, e a alegação de ausência de perda total do veículo não descaracteriza a indenização.5. As alegações do réu sobre irregularidades na venda do salvado e falta de comprovação de danos materiais não foram comprovadas nos autos.6. Os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação, conforme entendimento jurisprudencial sobre ações regressivas de seguradoras.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e não providas, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5%.... ()

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Doc. ADM Direito 279.6607.4395.7852

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, CP). RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NA PRÁTICA DOS DELITOS. APELANTE QUE ADQUIRIU O BEM SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA, COM PREÇO MUITO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO, BEM COMO OCULTOU O BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. 4) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DESCABIMENTO. DELITOS PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. 5) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. REQUISITOS DO CP, art. 44 PREENCHIDOS. 6) HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em razão da aquisição de um veículo furtado, sem documentação adequada e por valor abaixo do mercado, com a alegação de ausência de provas e pedido de absolvição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação da receptação para modalidade culposa, aplicação do concurso formal de crimes e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou interesse recursal quanto à fixação da pena no mínimo legal, pois a pena já foi fixada nesse patamar na sentença.4. A materialidade e autoria dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.5. O apelante adquiriu o veículo por preço muito abaixo do valor de mercado e sem documentação adequada, além de ter ocultado o bem, evidenciando o dolo na prática dos delitos.6. O pleito de desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa não foi acolhido, pois o dolo foi claramente demonstrado pelas circunstâncias do caso.7. O pedido de aplicação do concurso formal de crimes foi negado, pois os delitos possuem desígnios autônomos e não se relacionam de forma dependente.8. Foi acolhido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o apelante preenche os requisitos legais para tanto.IV. Dispositivo e tese9. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: A aquisição, condução ou ocultação de veículo automotor com sinal identificador que o agente deveria saber estar adulterado configura crime de receptação dolosa, mesmo que não tenha sido o agente quem adulterou o sinal identificador do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, 311, § 2º, III, e 44; Lei 14.562/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 25.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001718-57.2018.8.16.0106, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 30.01.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0035815-54.2017.8.16.0030, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014808-54.2017.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.05.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000550-59.2022.8.16.0080, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 25.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de apelação de um homem condenado por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Ele pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências mostraram que ele sabia que o carro era roubado e que as placas estavam adulteradas. A pena foi mantida em quatro anos de reclusão, mas o tribunal decidiu substituir essa pena por duas penas restritivas de direitos, que são menos severas, porque ele não tinha antecedentes criminais e o crime não foi violento. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que o defendeu.... ()

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Doc. ADM Direito 518.0021.4096.9518

10 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno conhecido e NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo o não conhecimento do recurso de apelação anteriormente apresentado, sob o fundamento de erro grosseiro na interposição e inadequação da via recursal eleita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o não conhecimento do recurso de apelação interposto pela parte agravante, foi adequada, considerando a alegação de nulidade da citação e a possível aplicação do princípio da fungibilidade recursal.III. Razões de decidir3. A interposição de apelação contra decisão interlocutória revela-se manifestamente inadequada, caracterizando erro grosseiro.4. As questões de mérito somente podem ser apreciadas após superado o juízo de admissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública.5. Não se verifica omissão quanto às matérias suscitadas pela agravante, conforme já decidido nos embargos de declaração.6. A parte agravante não trouxe elementos novos capazes de alterar a decisão anteriormente proferida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e a análise de questões de mérito somente pode ocorrer após o juízo de admissibilidade ser ultrapassado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, j. 06.09.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 27.08.2025.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 304.7096.0933.1936

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. RECURSO INOMINADO.  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS CONHECIDOS E EM PARTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 833.6967.0206.3427

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 73 DO STF.

1. A controvérsia relativa ao direito de servidor público ao recebimento de diferenças remuneratórias em razão de desvio de função carece de repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 578.657‑RG/RN (Tema 73). 2. Não demonstrada qualquer distinção, superação do precedente ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 464.2929.6220.0230

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CADEIA. ENGAVETAMENTO. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. CTB, art. 29, II. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando-a ao pagamento da indenização correspondente, sob o fundamento de que teria dado causa a colisão em cadeia envolvendo três veículos.Consta da inicial que o veículo do autor trafegava em velocidade reduzida quando foi atingido na traseira por automóvel intermediário, o qual teria sido projetado para frente após impacto causado pelo veículo conduzido pelo réu, configurando engavetamento.O recorrente sustenta: (i) inexistência de culpa; (ii) responsabilidade exclusiva de terceira condutora; (iii) ausência de prova do nexo causal; e (iv) incompatibilidade entre os danos verificados e a dinâmica descrita na inicial.A sentença reconheceu a responsabilidade do réu, destacando que o conjunto probatório, especialmente boletim de ocorrência e fotografias, evidencia colisão sucessiva típica de engavetamento iniciada pelo último veículo da fila.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a responsabilidade do recorrente pela colisão em cadeia, à luz da dinâmica do acidente e das provas produzidas, bem como se seria o caso de afastar a presunção de culpa do condutor que colide na traseira.III. RAZÕES DE DECIDIRA controvérsia recursal limita-se à dinâmica do acidente e à atribuição de responsabilidade pelo evento danoso.Nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, impõe-se ao condutor o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, suficiente para evitar colisões.Há presunção relativa de culpa do condutor que colide na traseira do veículo que segue à frente, cabendo-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.O ônus de tal prova incumbe ao réu, conforme CPC, art. 373, II, não se desincumbindo o recorrente de demonstrar circunstância apta a elidir a presunção que sobre si recai.O boletim de ocorrência classifica o evento como engavetamento, indicando colisão sucessiva entre veículos. Embora constitua elemento informativo e não possua presunção absoluta de veracidade quanto à dinâmica do acidente, seu conteúdo, aliado às fotografias juntadas, revela padrão de danos compatível com impacto posterior capaz de projetar o veículo intermediário contra o da frente.As imagens demonstram deformações simultâneas dianteiras e traseiras no automóvel intermediário, circunstância tecnicamente compatível com colisão em cadeia iniciada pelo último veículo da fila, o que fragiliza a versão recursal de mero «encostão» em veículos já imobilizados.A alegação de culpa exclusiva de terceira condutora igualmente não encontra respaldo probatório, inexistindo demonstração de conduta autônoma apta a romper o nexo causal. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o impacto posterior foi determinante para a sucessão de colisões.Ausente prova robusta capaz de afastar a presunção de culpa e não evidenciado erro na valoração da prova pelo juízo sentenciante, impõe-se a manutenção integral da sentença.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6111.8633.0191

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.

1. DISCUSSÃO DE PONTO INADMITIDO. NÃO CONHECIMENTO. VIA RECURSAL INADEQUADA. 2. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 3. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. LIV E LV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O Agravo Interno não comporta conhecimento quanto à discussão sobre questão inadmitida por óbice sumular ou jurisprudencial na decisão agravada, visto se tratar da via inadequada para o seu questionamento. 2. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 3. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8216.4336.1674

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. ASTREINTES E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE SE DISCUTE CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO MORAL E MEDIDAS COERCITIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO PLANO, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, REJEITADO O DANO MORAL E RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTERPOSTAS APELAÇÕES POR AMBAS AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA DEVE SER CONHECIDO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1.010, III); (II) SABER SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (III) SABER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DA OPERADORA NÃO É CONHECIDO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFIGURANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EM HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA GRAVOSA QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR (P.EX. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, ABALO PSICOLÓGICO ANORMAL OU PREJUÍZO CONCRETO), O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O TRATAMENTO FOI ASSEGURADO POR MEDIDAS JUDICIAIS COERCITIVAS E INEXISTE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL.5. É CABÍVEL A FIXAÇÃO (OU ADEQUAÇÃO) DE MULTA COMINATÓRIA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUANDO EVIDENCIADA RECALCITRÂNCIA NO ATENDIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (CPC, ARTS. 536, § 1º, E 537).6. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO E REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL CARACTERIZA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DE MULTA PUNITIVA (CPC/2015, art. 77, IV E § 2º), CUMULÁVEL COM A MULTA COMINATÓRIA.7. RECONHECE-SE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO, EMBORA ACOLHIDO O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO, É REJEITADO PEDIDO AUTÔNOMO E SUBSTANCIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (CPC/2015, art. 86).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: «1. O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1.010, III). 2. O DANO MORAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE NÃO SE PRESUME, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA GRAVOSA QUE ULTRAPASSE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 3. EVIDENCIADO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE ORDEM JUDICIAL, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES (CPC, ARTS. 536, § 1º, E 537) E DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (CPC/2015, art. 77, IV E § 2º), PASSÍVEIS DE CUMULAÇÃO.»_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 199; CPC, ARTS. 77, IV E § 2º, 86, 487, I, 536, § 1º, 537, 1.010, III, E 1.012; LEI 9.656/1998, ARTS. 16, VIII, E 35-C; LEI 12.764/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17.11.2015; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022; STJ, AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20.11.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 312.7961.6971.4737

16 - TJPR Ementa: Direito processual penal e direito penal. Apelação Criminal. Restituição de bem apreendido. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição de um trator Massey Ferguson, apreendido em decorrência de investigação relacionada a crimes ambientais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição do trator Massey Ferguson, modelo 4280, apreendido em razão de investigação criminal. III. Razões de decidir3. A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da ação penal é permitida apenas quando não houver dúvidas sobre o direito do requerente e os bens não interessarem mais ao processo.4. Os bens apreendidos permanecem de interesse do processo, pois estão relacionados a investigações em andamento sobre crimes ambientais.5. A alienação antecipada do trator foi considerada a medida mais adequada para evitar deterioração e desvalorização do bem, com o valor da venda depositado em conta judicial.6. A decisão do magistrado a quo foi mantida, pois a restituição do trator neste momento é precoce, dado o contexto fático e a continuidade das investigações. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da ação penal é permitida apenas quando não houver interesse do processo na manutenção da apreensão e quando o direito do requerente for incontroverso, sendo a alienação antecipada a medida adequada em casos de risco de deterioração dos bens._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118; CPP, art. 144-A, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0022759-92.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 14.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 349.0399.7748.4611

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DE ACORDO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. APONTAMENTO PREEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 671.4020.3641.9466

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO. PAGAMENTO ANTERIOR À SUSPENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a empresa Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.2. Em suas razões recursais, a Ré sustenta que o Autor não realizou o pagamento das três faturas em atraso e afirma que o corte do fornecimento ocorreu em 21/11/2024 (quinta-feira). O Autor, por sua vez, pleiteia a majoração da indenização por danos morais, sob o argumento de que o valor arbitrado na R. Sentença não é compatível com a extensão do dano suportado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve o pagamento das faturas em atraso que ensejaram a suspensão do fornecimento de energia elétrica; (ii) apurar se o corte foi realizado em 22/11/2024 (sexta-feira); (iii) examinar a existência de dano moral indenizável; e (iv) analisar a adequação do valor fixado a título de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. Da análise dos autos, verifico que o Autor demonstrou o pagamento das faturas em atraso referentes aos meses de setembro e outubro de 2024 em 21/11/2024 (mov. 1.7, autos de origem).  5. Ainda, a imagem captada por câmera residencial indica que o corte do fornecimento de energia elétrica ocorreu em 22/11/2024 (sexta-feira), às 00h29. Em contestação e em sede recursal, a Ré sustenta que a interrupção ocorreu em 21/11/2024, às 19h02, limitando-se, entretanto, a apresentar telas sistêmicas (mov. 48.1, p. 5, autos de origem), as quais constituem prova de natureza unilateral e, portanto, insuficiente para infirmar a prova documental apresentada pelo Autor.6. Em primeira análise, uma vez declarados inconstitucionais os arts. 1º e 2º da Lei Estadual 14.040/2003, por meio da ADI 5.961, não há que se falar em interrupção indevida decorrente do corte de energia elétrica realizado em sexta-feira. 7. No entanto, tendo sido demonstrado que o pagamento das faturas tidas como inadimplentes ocorreu em data anterior à suspensão do fornecimento de energia elétrica, conforme se extrai da relação de contas quitadas (mov. 1.7 dos autos de origem), resta caracterizada a falha na prestação do serviço, diante da interrupção indevida do fornecimento mesmo após a quitação dos débitos, nos termos do art. 356 da Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL.8. No tocante à alegação de inexistência de dano moral indenizável, cumpre destacar que, nas hipóteses de interrupção indevida de serviço essencial por concessionária de serviço público, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado no Enunciado 2.1 da 3ª Turma Recursal, sendo dispensada a demonstração de prejuízo concreto.9. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do STJ (REsp. 1.152.541), considerando-se, na primeira fase, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma ( Acórdão/TJPR; 054285-74.2023.8.16.0014) e, na segunda fase, as peculiaridades do caso concreto.10. No caso em exame, restou demonstrado que o Autor teve o fornecimento de energia elétrica interrompido às 00h29, mesmo após o pagamento comprovado das faturas em atraso. Diante desse contexto, e, em consonância ao entendimento consolidado por essa E. Turma Recursal em hipóteses análogas, entendo pela majoração da indenização fixada na R. Sentença para R$ 4.000,00 (quatro mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Recurso da Ré conhecido e não provido. Recurso do Autor conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. É ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica após o pagamento das faturas em atraso. 2. O corte indevido de serviço essencial enseja dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; arts. 1 e 2, da Lei Estadual 14.040/2003; art. 356, da Resolução Normativa 1000/2021 da Aneel; Enunciado 2.1 da 3ª Turma Recursal.Jurisprudência relevante citada: Acórdão/TJPR; 054285-74.2023.8.16.0014; REsp. 1.152.541. ... ()

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Doc. ADM Direito 990.0815.2591.5424

19 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO PLANO DE PAGAMENTO E VALIDADE DOS CONTRATOS E DAS COBRANÇAS DELES DECORRENTES. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação de repactuação de dívidas (superendividamento), com homologação de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 104-A, §2º, do CDC, em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se a autora está em situação de superendividamento; (ii) saber se os contratos de empréstimo consignado devem ser excluídos do plano de pagamento; e, (iii) saber se são válidos os contratos firmados entre as partes e as cobranças deles decorrentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se extrai do processo o real superendividamento da autora, pelo que deve ser reconhecido que ela não possui interesse na instauração de repactuação de dívidas. Com isso, é cabível a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a ausência de superendividamento da autora e, com isso, extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV; e, b) em consequência, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser rateada entre os réus, e observada a concessão da assistência judiciária.Tese de julgamento: «A instauração do processo de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no Decreto 11.150/2022, art. 3º.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; CDC, arts. 54-A, § 1º, e 104-A; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 1006, 1007 e 1097.... ()

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Doc. ADM Direito 323.2146.1800.2560

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O CUSTEIO DE ÓRTESE CRANIANA. AUTOR COM BRAQUICEFALIA POSICIONAL SEVERA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ROL DA ANS. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PACIENTE PORTADORA DE PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. TRATAMENTO DE EFICÁCIA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PARECER FAVORÁVEL NATJUS EM CASO ANÁLOGO. TRATAMENTOS CONSERVADORES SEM EFICÁCIA NO CASO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA ADI 7265. AUTOR EM FAIXA ETÁRIA IDEAL PARA CORREÇÃO SOB PENA DE CONSEQUÊNCIAS FUNCIONAIS DEFINITIVAS. DEVER DE COBERTURA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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