RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por servidor público municipal, ocupante do cargo de professor, com o objetivo de obter o reconhecimento do tempo de serviço prestado nos períodos de 21/02/1985 a 13/02/1992 e de 01/01/1994 a 31/12/1997 para fins de concessão de aposentadoria especial vinculada à matrícula 42.254, referente ao segundo padrão de 20 horas semanais. O autor atuou inicialmente sem concurso e sob regime celetista, vindo posteriormente a ser aprovado em dois concursos públicos distintos, cada qual gerando uma matrícula funcional, sendo a aposentadoria já concedida com base na matrícula 31.317.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o tempo de serviço prestado anteriormente ao ingresso por concurso público no segundo padrão pode ser aproveitado para fins de aposentadoria vinculada à matrícula 42.254; e (ii) estabelecer se é possível utilizar, para fins de contagem de tempo de contribuição em dois vínculos distintos, períodos já computados em aposentadoria anterior.III. RAZÕES DE DECIDIRA jurisprudência reconhece a possibilidade de contagem de tempo de serviço prestado sob regime celetista e sem concurso público exclusivamente para fins previdenciários, desde que ausentes simulação ou fraude, conforme o Tema 209 da TNU e precedentes da 4ª Turma Recursal.No entanto, todo o período pleiteado já foi computado na aposentadoria concedida com base na matrícula 31.317, conforme documentação constante nos autos, inclusive as contribuições previdenciárias do período de 1985 a 1998, que se deram unicamente por meio dessa matrícula.A jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que não se admite o cômputo do mesmo período de tempo de serviço para fins de aposentadoria em dois padrões distintos, por configurar duplicidade indevida.O vínculo referente ao segundo padrão somente teve início em 10/02/1998, data de sua nomeação por meio de novo concurso público, não havendo possibilidade de retroação da contagem de tempo anterior a esse ingresso.A contagem do tempo de serviço é vinculada ao vínculo funcional e não à carga horária total, não sendo facultado ao servidor escolher a que matrícula vincular períodos pretéritos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O tempo de serviço prestado sob regime celetista e sem concurso público pode ser computado para fins previdenciários, desde que ausentes simulação ou fraude, mas apenas em um único vínculo funcional.É vedada a contagem do mesmo período de tempo de serviço para fins de aposentadoria em dois padrões distintos de um mesmo cargo público.A contagem de tempo de contribuição para aposentadoria está vinculada à data de início do vínculo funcional estabelecido por concurso público.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; CPC/2015, art. 373, I; Lei 9.099/95, art. 46; Lei Estadual 6.174/70, art. 129, I; LC Municipal 55/2011, art. 49, § 2º; LC Municipal 10/2001, art. 19, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002242-91.2022.8.16.0113, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 12.07.2024. TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0006224-47.2018.8.16.0148, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo, j. 09.09.2021.TJPR, 7ª Câmara Cível, AC 0001729-80.2021.8.16.0074, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 05.04.2024. TJPR, 6ª Câmara Cível, AC 0008153-79.2016.8.16.0021, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 19.02.2022.TNU, Tema 209.... ()
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