1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANOS DE SAÚDE. DESCOLAMENTO DE RETINA. SOLICITAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ELETIVO. NÃO ACOLHIMENTO.
EMERGÊNCIA CONSTATADA PELO MÉDICO. CIRURGIA AGENDADA DE IMEDIATO. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CASO EMERGENCIAL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9656/1998, art. 35-C. REEMBOLSO DEVIDO INTEGRALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - VERB
A HONORÁRIA JÁ FIXADA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO OU DE MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CARÁTER UNITÁRIO E GLOBAL DA VERBA ANTERIORMENTE ESTIPULADA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPLEMENTAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSUGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. ATRASO DE MAIS
DE 8 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, com condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 para a cada autor a título de danos morais. A companhia aérea sustenta excludente de responsabilidade por imprevisto técnicos e ausência de comprovação de dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (I) definir se a companhia aérea se desincumbiu do dever de prestar assistência material aos passageiros em caso de atraso de voo, afastando sua responsabilidade civil; (II) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta minoração diante das circunstâncias do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, cabendo-lhe comprovar fato excludente ou o cumprimento integral das obrigações legais e regulamentares, especialmente quanto à assistência material.2. A alegação de imprevistos técnicos como a manutenção não programada da aeronave não configura força maior, pois se trata de evento previsível e inerente à atividade de transporte aéreo.3. A Resolução ANAC 400/2016 impõe ao transportador o dever de prestar assistência material ao passageiro em caso de atraso, independentemente do motivo, ônus do qual a ré não se desincumbiu, não havendo confissão dos autos como sustenta em suas razões de recurso.4. Os autos evidenciam que os autores permaneceram por mais de 04 horas em situação de desamparo, sem alimentação adequada ou local apropriado para descanso, bem como tiveram um atraso de mais de 08 horas para a chegada ao destino, caracterizando flagrante descumprimento do dever legal de assistência e falha na prestação do serviço.5. O valor fixado a título de danos morais na origem se mostra suficiente diante da extensão do dano e da jurisprudência predominante, considerando os precedentes da 5ª Turma Recursal em casos análogos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002553-42.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 26.05.2025)IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contratos de empréstimo. Recurso da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos desprovido e recurso de Sueli de Oliveira Araujo Vesso
ni provido, reformando em parte a sentença. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente em parte a ação revisional de juros, declarando a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo, determinando a substituição das taxas por valores correspondentes ao triplo das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores pagos a maior pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo são abusivas e se a autora tem direito à restituição dos valores pagos a maior, considerando a aplicação das taxas médias do Banco Central e a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. As taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos superam em vez e meia a média do BACEN, caracterizando abusividade.4. Os descontos indevidos realizados após 30.03.2021 devem ser restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.5. A restituição deve ser feita de forma simples para os descontos anteriores a 30.03.2021, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora a partir da citação.6. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para aplicar a taxa média de juros do BACEN, determinar a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 30.03.2021, e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal deve ser limitada à taxa média praticada no mercado, conforme divulgada pelo Banco Central, sendo considerada abusiva a estipulação que ultrapasse em uma vez e meia essa média, com a possibilidade de repetição de indébito em caso de cobranças indevidas, sendo a restituição simples para valores pagos antes de 30/03/2021 e em dobro para os valores pagos após essa data._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, IV e V, e 42, p.u.; CPC/2015, arts. 370, p.u. 371, 487, I, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.06.2016; STJ, REsp 904.432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 10.05.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pela Crefisa nos contratos de empréstimo da autora eram abusivos, pois estavam muito acima da média do mercado. Por isso, a Crefisa deve corrigir os juros para que fiquem dentro da média e devolver os valores que foram cobrados a mais. Os valores pagos indevidamente antes de 30 de março de 2021 devem ser devolvidos de forma simples, enquanto os pagos depois dessa data devem ser devolvidos em dobro. Além disso, a Crefisa não pode cobrar juros de mora, e a autora receberá 10% do valor que conseguir na ação como honorários advocatícios.... ()
6 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Conversão de obrigação de entrega de coisa incerta em perdas e danos. Apelação de KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a r
eforma de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Cominatória para converter a obrigação de entrega de telhas em perdas e danos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 73.713,00 (setenta e três mil, setecentos e treze reais) e dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor das perdas e danos e os consectários legais incidentes sobre o montante foram corretamente fixados, assim como se os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre o Apelante.III. Razões de decidir3. A prova demonstra que o pedido de venda foi emitido pela Recorrente no valor de R$ 73.713,00 (setenta e três mil, setecentos e treze reais), montante financiado pela Apelada junto ao BNDES, não tendo a Apelante se desincumbido do ônus de provar que recebeu quantia menor em razão da avença.4. Ainda que a obrigação de entregar coisa tenha sido convertida em perdas e danos, a mora existe a partir da citação na fase de conhecimento, momento em que se imputa judicialmente ao devedor o inadimplemento de sua obrigação, nos termos do art. 405 do CC.5. Efetuado o depósito judicial, cessam para o devedor os juros e a correção monetária, consectários legais estes que só continuarão a incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. 6. Tendo em vista que o ajuizamento da Ação se deu por culpa recíproca do comprador e vendedor, os ônus sucumbenciais devem ser rateados entre as Partes, em observância ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se dá provimento, em parte.Tese de julgamento: Na hipótese de conversão da obrigação de entrega de coisa em perdas e danos, o termo inicial para a incidência dos juros de mora deve ser a citação. Havendo depósito judicial do montante, cessam para o devedor os juros e a correção monetária, consectários legais estes que continuarão a incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 00125284520238160000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 30.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0063504-95.2019.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 14ª Câmara Cível, j. 06.07.2020; Súmula 179/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/A deve pagar R$ 73.713,00 à HORCA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, valor pago pelas telhas que lhe não foram entregues. Os juros incidentes sobre esse valor vão começar a contar a partir da citação no processo, e não da notificação extrajudicial. Além disso, tanto a correção monetária quanto os juros de mora vão parar de incidir, na data do depósito, sobre a quantia que foi depositada em juízo. Por fim, como ambas as empresas contribuíram para o problema, os custos do processo e os honorários dos advogados serão divididos entre elas.... ()
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e dano moral que tem como objeto 3 (três) empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) ilegalidade nos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (ii) indébito a ser repetido e dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. Empréstimos consignados formalizados eletronicamente. Pactuações eletrônicas que cumprem a mesma função do contrato em papel. Princípio da equivalência funcional. No caso, negócios jurídicos existentes e válidos. Assinatura eletrônica que seguiu a certificação via plataforma bancária, conforme previsto expressamente em cláusula contratual anuída pelas partes, gerando código «hash» no documento. Além disso, a contratação acompanhou a biometria facial, com fotografia da autora e cópia do seu documento de identidade. A autora já se valeu de diversos contratos eletrônicos conforme reconhecido pela 9ª Câmara Cível deste Tribunal nos autos de outra ação declaratória, o que rechaça a alegação de que «nem sabe o que é assinatura digital» (mov. 41.1). Ademais, restou comprovado nestes autos que a linha telefônica utilizada na contratação é de titularidade do filho da requerente. Inexistência de qualquer indício de fraude ou falha na prestação dos serviços bancários.4. Legalidade dos descontos realizados e, por consequência, inexistência de indébito a ser repetido ou dano moral a ser indenizado. Sentença mantida.IV. Dispositivo5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Recurso desprovido para manter a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da regularidade na contratação dos empréstimos consignados impugnados nestes autos._______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II.... ()
8 - TJPREmenta: Direito trabalhista e direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade do Município por doença ocupacional de servidora pública. recurso de Apelação conhecido e negado provimento.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de doenças ocupacionais alegadamente desenvolvidas pela apelante durante o exercício de suas funções como servente/merendeira no Município de Dois Vizinhos, com base na ausência de nexo causal entre as lesões e as atividades laborais desempenhadas. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município é responsável por indenizar a servidora pública por danos materiais e morais decorrentes de doenças ocupacionais alegadamente adquiridas em razão de suas atividades laborais como servente/merendeira. III. Razões de decidir3. A responsabilidade do Município é objetiva em razão da conduta omissiva em relação à segurança e saúde do servidor.4. O laudo pericial não comprovou o nexo causal entre as doenças da apelante e suas atividades laborais.5. A ausência de provas documentais que demonstrem a relação entre a patologia e o trabalho impede a procedência dos pedidos.6. As testemunhas confirmaram a realização de SIPAT, contradizendo a alegação de ausência de medidas preventivas. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida, mantendo a sentença como lançada.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos causados a servidores públicos em decorrência de doenças ocupacionais é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e a patologia para a concessão de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 43; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: 0003126-69.2010.8.16.0072, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 09.09.2021; TJPR, 0009317-74.2015.8.16.0131, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, j. 22.02.2023.... ()
9 - TJPREmenta: Direito processual civil. Apelação cível. Ação de exibição de documentos. ausência de interesse de agir. Apelação cível não provida, mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, em razão da ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e da falta de individualização dos documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a relação jurídica com a instituição financeira e formulou requerimento idôneo para a exibição de documentos, de modo a configurar o interesse de agir na ação de exibição de documentos.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou a existência de relação jurídica com a instituição financeira, essencial para o interesse de agir.4. A notificação extrajudicial apresentada foi genérica e não individualizou os contratos solicitados, inviabilizando o pedido.5. Não houve a formulação de requerimento administrativo idôneo, conforme exigido pelo CPC e pela jurisprudência do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 396 e 397; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 321, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; TJPR, Apelação Cível 0019637-83.2024.8.16.0030, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 05.08.2025.... ()
10 - TJPRPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONTRATANTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO FACIAL («SELFIE»). POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 3º, III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO. SAQUES COMPLEMENTARES REALIZADOS. NULIDADE NÃO INFERIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 38.1 proferida em ação de nulidade de contrato bancário c/c indenização por danos morais, que julgou improcedentes os pleitos, nos termos do CPC, art. 487, I, diante da ausência de irregularidade sobre o contrato de empréstimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação originária, considerando que a contratação foi válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ressalte-se que a contração foi realizada por meio eletrônico, com fornecimento de documentos e «selfie» do contratante, tendo o banco apresentado a geolocalização, comprovando assim que o recorrente efetivamente pactuou o empréstimo consignado.Cumpre anotar que a modalidade, tal como realizada pelo banco recorrido, é regulamentada e assim permitida, consoante dispõe o art. 3º, III, da Instrução Normativa . 28/2008 do INSS.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A instituição financeira em sede de contestação trouxe diversos documentos a comprovar a validade da contratação e, deste modo, foi capaz de desconstituir integralmente os fatos alegados pelo autor, ora recorrente, ex vi do CPC, art. 373, II. Portanto, demonstrada a livre manifestação de vontade da parte na contratação de empréstimo, com informações claras sobre a modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, através de reconhecimento biométrico facial «selfie», nos estritos moldes do art. 3º, III, da Instrução Normativa . 28/2008 do INSS, não há que se falar em indébito a ser repetido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 373, II; art. 3º, III, da Instrução Normativa . 28/2008 do INSS; art. 39, I, III e V do CDC; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 85, § 11º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000899-49.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.06.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026544-84.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.05.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000976-88.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 26.04.2023); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-76.2023.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.09.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0021527-67.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.08.2024); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000282-02.2021.8.16.0060/1 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que considerou válida a contratação do empréstimo pessoal na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDULENTO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DOS AUTORES. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADA EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VÍCIOS DE FUNDAMENTO SUSCITADOS PELOS AUTORES/EMBARGANTES DEVIDAMENTE EXAMINADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS PELA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELOS AUTORES NA AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AOS AUTORES EM RAZÃO DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA JURÍDICA ILEGÍTIMA. PRECEDENTE DO STJ - . RESSARCIMENTO NÃO É DEVIDO. 3. DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA (R$5.000,00 PARA CADA AUTOR) CONDIZENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À CULPA DO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CORRETA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAPAROSCOPIA EXPLORATÓRIA DIAGNÓSTICA. POSTERIOR ÓBITO DA PACIENTE. PERFURAÇÃO INTESTINAL CAUSADA POR LESÃO TUMORAL. ÓBITO DA PACIENTE DECORRENTE DE CÂNCER METASTÁTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais ajuizada pelas filhas de paciente falecida, em razão de alegado erro médico.2. As autoras sustentaram que houve imperícia durante a laparoscopia exploradora diagnóstica inicial e no atendimento pós-operatório, com demora na realização de exames e ausência de investigação clínica, o que teria causado a perda de uma chance de desfecho favorável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Saber se: (i) houve erro médico (negligência, imprudência ou imperícia) na condução do caso clínico; e (ii) existe nexo de causalidade entre as condutas imputadas e o óbito da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade civil do médico é subjetiva (CDC, art. 14, § 4º), exigindo a comprovação de culpa.5. A responsabilidade civil do hospital, embora objetiva quanto à estrutura oferecida, vincula-se à culpa do profissional de saúde quando o dano decorre de ato técnico.6. A prova pericial concluiu que não houve erro médico, imperícia, imprudência ou negligência nos atendimentos prestados, atestando que a laparoscopia diagnóstica e o tratamento pós-operatório foram conduzidos de modo condizente com a evolução clínica.7. O laudo pericial apontou que a perfuração intestinal decorreu de lesão tumoral e que o óbito da paciente teve como causa a evolução de câncer metastático, e não por ato médico inadequado.8. Não restou configurado o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o óbito da paciente, o que afasta o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Em casos de responsabilidade civil por erro médico, a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do profissional ou da instituição hospitalar e o dano, demonstrada por laudo pericial que atesta a correção do tratamento e a origem da lesão, afasta a obrigação de indenizar.»... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALAGAMENTO EM RODOVIA - DANOS A CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA AINDA QUE LHE SEJAM IMPUTADOS ATOS OMISSIVOS - ART. 37, §6º DA CF/88 E ART. 14, §3º DO CDC - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REALIZOU SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL DO ALAGAMENTO - PONTO DA RODOVIA SEM ILUMINAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE INVIABILIZARAM O MOTORISTA DO CAMINHÃO VISUALIZAR O BOLSÃO D’ÁGUA - CULPA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. CASO FORTUITO - INOCORRÊNCIA - EVENTO PREVISÍVEL - RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS EMERGENTES - COMPROVADOS - AVARIAS REGISTRADAS NAS FOTOGRAFIAS E COMPONENTES ELENCADOS NOS ORÇAMENTOS COMPATÍVEIS COM DANOS PROVOCADOS PELA SUBMERSÃO DO MOTOR EM ÁGUA. LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO AFASTADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
14 - TJPRTributário e Processual Civil. Execução fiscal. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Ausência de individualização e discriminação dos créditos tributários. Aglutinação de IPTU e taxa de coleta de lixo sob rubrica única. Descumprimento dos requisitos do art. 202, II e III, do CTN, e do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, II e III.
Cerceamento do direito de defesa. Impossibilidade de emenda ou substituição da CDA. Vício insanável. Precedentes desta Corte. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA AO PEDIDO DE ABATIMENTO PARCIAL DA CONDENAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR RELATIVO A NOTA FISCAL DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A IMPUTAÇÃO DO VALOR AO DÉBITO OBJETO DA COBRANÇA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA POR DOCUMENTOS, ÁUDIOS E PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
16 - TJPREmenta: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO FUNDADO NO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS E NA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR DOCUMENTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência e, ainda, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, sob o fundamento de que este teria ajuizado mais de vinte demandas similares perante o mesmo Juízo, com contratação de diversos escritórios e advogados particulares, o que demonstraria capacidade financeira da parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível manter o indeferimento da justiça gratuita quando ele se funda, exclusivamente, no número de ações ajuizadas pela parte e na contratação de advogado particular.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade da justiça é garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, LXXIV, regulamentada pelo CPC, art. 98, destinada a assegurar o acesso à jurisdição àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios.4. O simples ajuizamento de diversas demandas judiciais não afasta, per se, a presunção de hipossuficiência econômica, tampouco se autoriza presumir capacidade financeira pela contratação de advogado particular, nos termos do art. 99, §4º, do CPC.5. No caso concreto, a documentação juntada evidencia situação econômica compatível com a concessão da gratuidade, de forma que ausentes elementos idôneos para afastar a presunção relativa de insuficiência de recursos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, para conceder o benefício da gratuidade da justiça e suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais impostas na origem.Tese de julgamento: «1. A contratação de advogado particular e o ajuizamento de múltiplas demandas judiciais não constituem, por si sós, fundamentos idôneos para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, cuja análise deve permanecer restrita à efetiva condição econômico-financeira do requerente.» «2. Demonstrada por documentos a percepção de renda previdenciária modesta, substancialmente comprometida por descontos consignados, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, Arts. 79, 80, 81, 85, §11, 98, 99, §§2º, 3º e 4º, 1.003, §5º, 1.009, caput, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, j. 28.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 09.04.2019; STJ, Tema Repetitivo 1178; STJ, AgInt no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 19.10.2017; STJ, EDcl no REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, 3ª Turma, j. 04.04.2017; TJPR, AI 0006241-95.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 07.05.2025.... ()
17 - TJPREmenta: Direito bancário e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Alegada quitação reconhecida em demanda anterior. Inexistência de coisa julgada sobre a extinção da obrigação. CPC, art. 504, i. Fundamentação da sentença pretérita que não se confunde com o dispositivo. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Comprovantes de pagamento que não demonstram a efetiva liquidação do débito perante a instituição financeira. Insuficiência probatória. Improcedência mantida. Honorários recursais. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, por meio da qual pretendia ver reconhecida a inexigibilidade de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, ao argumento de que o contrato de empréstimo consignado já teria sido quitado em demanda judicial anterior.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; (ii) se a decisão proferida em ação anterior reconheceu, com autoridade de coisa julgada, a quitação do contrato de empréstimo consignado; (iii) se os documentos apresentados demonstram a efetiva extinção da obrigação contratual e a indevida continuidade dos descontos; e (iv) se são cabíveis a repetição do indébito, a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Princípio da dialeticidade. Inocorrência de ofensa. Recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença e expõe as razões de inconformismo, viabilizando o exame da pretensão recursal.4. Sentença proferida nos autos 0000497-33.2023.8.16.0019. Reconhecimento da regularidade da contratação do empréstimo consignado. Referência, na fundamentação, à restituição dos valores anteriormente recebidos. Ausência, contudo, de comando declaratório de quitação da obrigação contratual. Julgamento que expressamente consignou não ser possível declarar a quitação por inexistência de pedido e causa de pedir correspondentes.5. Coisa julgada. Limites objetivos. Aplicação do CPC, art. 504, I. Os motivos determinantes da decisão, ainda que relevantes à formação do convencimento judicial, não se revestem da autoridade da coisa julgada material. Impossibilidade de extrair da mera fundamentação da sentença anterior reconhecimento definitivo da quitação do contrato.6. Ônus probatório. Competia à autora demonstrar, nesta nova demanda, a efetiva extinção da obrigação perante a instituição financeira e a correspondência entre os descontos questionados e o contrato cuja quitação sustenta. Inteligência do CPC, art. 373, I.7. Comprovantes de pagamento juntados aos autos. Insuficiência para demonstrar a quitação do contrato de empréstimo consignado. Documentos que evidenciam o desembolso de valores, mas não comprovam, de forma inequívoca, o efetivo recebimento dos recursos pela instituição financeira credora ou sua imputação ao contrato discutido.8. Recibos bancários que apresentam inconsistências quanto à identificação do destinatário dos valores, com coincidência entre o CPF/CNPJ indicado para o beneficiário, o sacador avalista e o pagador, vinculados ao nome de terceiro estranho à relação contratual. Ausência de segurança probatória quanto à efetiva liquidação da dívida.9. Depoimento pessoal da autora que revela ausência de conferência dos dados essenciais das operações realizadas. Elementos compatíveis com a narrativa, já apresentada na ação anterior, de que a autora teria sido induzida por terceiro que se apresentava como funcionário de instituição financeira diversa para realizar pagamentos supostamente destinados à regularização do contrato.10. Controvérsia atual que não versa sobre eventual falha na prestação do serviço bancário, responsabilidade civil por golpe praticado por terceiros ou validade da contratação do empréstimo, matérias já enfrentadas na demanda anterior. Discussão restrita à alegada extinção da obrigação contratual e à continuidade dos descontos.11. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado. Inviabilidade de acolhimento dos pedidos de repetição do indébito, indenização por danos morais e declaração de inexigibilidade dos descontos.IV. Dispositivo12. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º e 11, 373, I, 487, I, e 504, I.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 1.026, § 2º. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Os embargos de declaração se prestam a integrar o julgado, quando nele houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1022, CPC/2015).2. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não teria considerado as particularidades de sua situação fática, limitando-se à apreciação abstrata consubstanciada no parecer do NATJUS, bem como deixado de se manifestar expressamente acerca da alegada violação ao núcleo essencial dos direitos à vida e à saúde, previstos nos arts. 5º, caput, e 196, da CF/88.3. Os embargos não comportam acolhimento.O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia, consignando que a pretensão deduzida não preenchia os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, destacando a conclusão desfavorável da Nota Técnica do NATJUS, segundo a qual não havia demonstração de evidências científicas suficientes para o caso concreto.4. Nesse contexto, não há omissão ou contradição quanto ao que se alega nos embargos, porquanto a situação fática da embargante foi implicitamente considerada na apreciação do conjunto probatório, concluindo o Colegiado, de forma fundamentada, pela ausência dos requisitos necessários à concessão judicial do medicamento. 5. As ponderações da embargante não consubstanciam, nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios, revelando apenas o inconformismo com o resultado do julgamento, sendo evidente a pretensão de rediscussão do mérito da decisão.6. A propósito, em se tratando já agora de segundos declaratórios para decidir as mesmas questões fáticas e jurídicas, deve-se concluir que a sua oposição foi fruto de abuso do direito de recorrer. Abuso esse que pode provir - e ser objeto de sancionamento - mesmo da parte a quem, em princípio, interessaria a rápida solução da controvérsia. Donde o cabimento da multa processual cominada no § 2º do CPC, art. 1.026. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de que «os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros Embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado» (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na AR Acórdão/STJ, rel. min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 12.5.2008).7. No mais, como resulta do CPC, art. 1.025, as questões suscitadas pela parte embargante já se consideram prequestionadas.8. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()
19 - TJPREMENTA: I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). TEMA 1.266 DO 1STF.II - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 29/11/2023. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022. VALORES OBJETO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DESTINADOS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INFORMAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS.III - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.