Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 612.1912.5759.3124

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO E REPETIÇÃO SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelação de decisum no qual se julgara improcedente Revisional de contrato, em que se responsabilizara a parte ativa por ônus sucumbenciais. Parte recorrente que aduzira deverem ser limitados os juros à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e pedira devolução simples dos valores que teriam sido pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a taxa dos juros remuneratórios, do contrato de mútuo, pode ser tida por abusiva e, assim, ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, e se caberia ordenar repetição simples dos valores porventura desembolsados a maior, a título de juros remuneratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Na jurisprudência admite-se revisão das taxas dos juros remuneratórios em situações excepcionais, ou seja, quando caracterizada relação de consumo e inferida, inequivocamente, abuso na cobrança. III.2. Aqui, a sentença fora reformada, já que a revisão das taxas dos juros fora considerada necessária, devido à abusividade, uma vez que as taxas praticadas superaram o dobro da média de mercado, divulgada pelo BACEN. III.3. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada de forma simples, porque não demonstrada a má-fé do Banco. III.4. Correção monetária pelo IPCA. Já o índice de juros a incidir, é a SELIC, deduzido, dela o percentual do IPCA. III.5. Ônus sucumbencial invertido, de modo que imposto em desfavor da parte passiva, relativamente às custas processuais e aos honorários advocatícios, estes, regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo conhecido e provido, para limitar a taxa de juros remuneratórios à média divulgada pelo BACEN, ordenando-se que a restituição dos valores pagos a maior se dê de forma simples, com correção monetária, pelo IPCA, e juros da mora, pela SELIC, deduzindo-se o equivalente ao IPCA, a teor da Lei 14.905/24, na qual se dera novo texto aos arts. 389 e 406, do CC, a par, ainda, da inversão da sucumbência. Tese de julgamento: nos contratos de mútuo pessoal, a abusividade das taxas dos juros remuneratórios pode ser reconhecida e, em situações excepcionais, limitados à taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, quando, como aqui, caracterizada relação de consumo e demonstrada desvantagem exagerada à parte consumidora._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 591 e 406, do CC, 51, § 1º, e 85, §§ 1º, 2º e 16º, do CPC, e 4º, IX, da Lei 4.595/64. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0018684-56.2017.8.16.0001, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 22.3.21; TJPR, 17ª CC, AC 0014686-13.2019.8.16.0130, Relª. Desª. ELIZABETH M. F. ROCHA, julgado de 22.3.21; TJPR, 18ª CC, 0000631-31.2016.8.16.0108, Relª. Desª. DENISE KRUGER PEREIRA, julgado de 18.5.20; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 530/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se que a taxa de juros do contrato de mútuo, em causa, fora considerada abusiva, pelo que fora limitada à média de mercado, divulgada pelo BACEN. Ainda, ordenara-se, aqui, a devolução, simples, dos valores exigidos e desembolsados a maior, a título de juros remuneratórios. Enfim, a parte ré fora responsabilizada pelos ônus processuais, custas e os honorários advocatícios, estes, regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.4360.2165.2245

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. «INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACLARATÓRIOS DOS APELANTES/EXECUTADOS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM FUNDAMENTO NO TEMA REPETITIVO 112/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA AO CASO EM ANÁLISE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 820.5722.8146.1575

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENAÇÃO PELO CRIME DOS arts. 155, §4º, IV, E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA ADOTADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE DEMONSTRADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. NARRATIVAS QUE SE MOSTRARAM SEGURAS, HARMÔNICAS E COMPLEMENTARES ENTRE SI, ALÉM DE ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS. MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O RÉU DEIXOU DE OBEDECER A ORDEM EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA VOLTADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE DELITOS, CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO CODIGO PENAL, art. 330. CRIME FORMAL. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ILIMITADOS. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS SEGURAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A PARTIR DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À ATUAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. EXASPERAÇÃO DA BASILAR IDONEAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE À REGRA DO CONCURSO MATERIAL. VEDAÇÃO DA SOMA DAS PENAS DE NATUREZA DISTINTAS (RECLUSÃO E DETENÇÃO). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONDIÇÕES QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO PREVISTO ÀS SANÇÕES DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO EVENTUAL DANO SOFRIDO EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Cornélio Procópio, que condenou o apelante como incurso nas sanções do art. 155, §4º, IV, e art. 330, ambos do CP, fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 421 (quatrocentos e vinte e um) dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por furto qualificado e desobediência deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do crime de furto para furto simples e absolvição do crime de desobediência, bem como a adequação das penas e do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Não comporta conhecimento o recurso no tocante ao pedido de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, por se tratar de circunstância não reconhecida na r. sentença, que julgou parcialmente a denúncia para reconhecer a prática do crime de furto qualificado apenas pelo concurso de pessoas.6. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária à manutenção da condenação do réu nesta Instância, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de furto qualificado e desobediência.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. Em relação ao crime tipificado no CP, art. 330, a Terceira Seção do STJ já firmou a tese (Tema Repetitivo 1060) de que: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro».9. O direito ao exercício da autodefesa e não autoincriminação é limitado, não sendo admitido que, a seu título, seja permitida a prática de outro delito no intuito de escapar da ordem de voz de abordagem emanada por policial. 10. Infere-se do conjunto probatório que não há dúvidas acerca da prática do crime de furto mediante o concurso de duas pessoas, ainda que o coautor do delito não tenha sido localizado, razão pela qual a conduta praticada pelo acusado adequa-se àquela insculpida no art. 155, § 4º, IV, do CP.11. Suficientemente demonstrada a materialidade e a autoria dos crimes, a prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a reforma da sentença com fulcro no princípio in dubio pro reo, porquanto a instrução criminal não deixa imprecisão nenhuma capaz de eivar a convicção deste órgão colegiado.12. No particular, observa-se que a fundamentação adotada pela magistrada singular pela presença de maus antecedentes (frise-se: quatro condenações definitivas) é idônea e apta a autorizar o recrudescimento da basilar, não havendo que se falar em dupla punição, vez que o objetivo essencial da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa.13. A prática do crime durante o cumprimento de pena é circunstância apta a evidenciar uma conduta social desajustada e, assim, autorizar o recrudescimento da pena-base.14. Apesar da ocorrência do concurso material, como bem delineado na r. sentença, tendo em vista a prática de crimes dolosos de espécie distinta, não há que falar em somatório das penas de natureza distintas (reclusão e detenção).15. A escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, à quantidade da pena corporal firmada, devendo-se considerar, além das circunstâncias do caso concreto, o fato de que o sentenciado possui maus antecedentes (tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal), além de ser reincidente. 16. Embora subsista pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de valor para a reparação dos danos, nos termos do CPP, art. 387, IV, não foram produzidos elementos mínimos de convicção para apurar e mensurar eventual dano moral, inexistindo, ainda, comprovação do dano material. IV. Dispositivo e teses 17. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, com deliberação de ofício. Tese de julgamento: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, configura conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330, independentemente da intenção de autodefesa do agente.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 42, 59, 155, §4º, IV, e 330. CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª C.Criminal - 0003449-41.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 03.05.2021; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046912-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 10/10/2018; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000661-54.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.12.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000979-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1628125-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 30.03.2017; TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1628125-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Des. CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 30.03.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007242-45.2018.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.05.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.7531.1103.2959

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MODIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAMERevisão Criminal ajuizada por condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no CPP, art. 621, I, objetivando a reforma do acórdão condenatório transitado em julgado para desclassificar a conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), sob o argumento de ínfima quantidade de entorpecente apreendida, ausência de elementos caracterizadores da traficância e superveniente alteração jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a alegada alteração de entendimento jurisprudencial autoriza a rediscussão de condenação criminal acobertada pela coisa julgada por meio de revisão criminal; e (ii) estabelecer se o pedido de desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal se enquadra nas hipóteses taxativas de cabimento previstas no CPP, art. 621. III. RAZÕES DE DECIDIRA revisão criminal possui natureza excepcional e somente pode ser admitida nas hipóteses expressamente previstas no CPP, art. 621, não se prestando ao mero inconformismo com decisão condenatória transitada em julgado. A alteração posterior da orientação jurisprudencial não constitui fundamento apto, por si só, a desconstituir a coisa julgada nem autoriza a reabertura da discussão pela via revisional. O requerente não apresenta prova nova, fato superveniente ou demonstração de que a condenação foi proferida em manifesta contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. As teses defensivas relativas à desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28 foram examinadas e rejeitadas na sentença condenatória e no julgamento da apelação criminal.O conjunto probatório considerado na condenação evidencia a prática do tráfico de drogas, com destaque para os depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, a apreensão do entorpecente acondicionado para comercialização e a localização de correspondências relacionadas ao comércio de drogas no interior da unidade prisional. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem como instrumento destinado à reapreciação de provas e teses já analisadas pelas instâncias ordinárias. A pretensão revisional configura tentativa de rediscussão do mérito da condenação, hipótese incompatível com a finalidade da ação revisional e com a preservação da segurança jurídica decorrente da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESERevisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621. 2. A superveniente alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza, por si só, a desconstituição de condenação criminal transitada em julgado. 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria probatória e teses defensivas já apreciadas nas instâncias ordinárias. 4. A ausência de prova nova ou de demonstração de julgamento contrário à evidência dos autos impede o conhecimento da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, LV, LVII e LXIII; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 622, parágrafo único; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, e 40, III; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Revisão Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 21.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 988.0590.0152.9755

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL INSUFICIENTE - INCONSISTÊNCIAS NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E NA EVOLUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

1. O laudo pericial apresentou inconsistências relevantes ao apurar o saldo devedor com base exclusiva no contrato original, sem adequada análise de elementos dos autos que indicam posterior parcelamento ou renegociação das obrigações.2. A documentação constante do processo evidencia incompatibilidade entre o cronograma originalmente pactuado, composto por 133 parcelas, e a evolução da dívida considerada pelo perito, que computou parcelas numeradas muito além das previstas contratualmente, sem esclarecimento técnico suficiente acerca da origem dessa diferença.3. Os comprovantes de pagamento e o relatório de débito demonstram alterações no valor e no vencimento das parcelas, além da existência de pagamentos esparsos e referências a «parcela acordo», elementos que exigem apuração técnica específica para a correta definição do débito.4. A conclusão pericial não enfrentou adequadamente a controvérsia relativa à composição do saldo devedor e às possíveis modificações contratuais ocorridas ao longo da execução do negócio, comprometendo a confiabilidade da prova e a formação do convencimento judicial.5. Diante da necessidade de esclarecimento dos termos do parcelamento firmado entre as partes e da reavaliação da metodologia empregada na apuração do débito, impõe-se a cassação da sentença para complementação da perícia e regular instrução do feito.6. A anulação da sentença prejudica o exame do recurso adesivo relativo à taxa de fruição, cuja análise depende da prévia definição das questões fáticas e contábeis submetidas à nova instrução.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.8445.2117.2356

6 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado. Recurso da defesa conhecido e desprovido, com readequação, de ofício, da nomenclatura da vetorial na primeira fase.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória pela prática do crime de tráfico de drogas majorado, em que a ré foi presa transportando cerca de 24,6 kg de maconha em ônibus interestadual, tendo sido aplicada pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além de multa. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, alegando ausência de fundada suspeita e falta de atribuição para atividades investigativas, e, no mérito, a redução da pena e do regime inicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi legal e se as provas dela decorrentes são válidas para a condenação por tráfico de drogas majorado, bem como se a dosimetria da pena aplicada está devidamente fundamentada.III. Razões de decidir3. A busca pessoal realizada pela Guarda Municipal foi legítima, pois a instituição integra o Sistema Único de Segurança Pública e agiu com fundada suspeita baseada em elementos concretos, não havendo ilegalidade nas provas obtidas.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais, depoimentos e a quantidade significativa de droga apreendida.5. A culpabilidade da ré foi negativada com fundamento na utilização do transporte coletivo para transportar a droga, o que aumentou o risco e demonstrou premeditação, justificando a exasperação da pena-base.6. A nomenclatura das circunstâncias do crime fora retificada para natureza e quantidade da droga, não havendo reformatio in pejus, ademais, a apelante estava com mais de 24kg de maconha, o que justifica a exasperação na reprimenda.7. A fração aplicada para a majorante do tráfico interestadual foi mantida, pois a ré percorreu trajeto entre dois estados, ultrapassando fronteira, o que justifica o aumento da pena.8. O regime inicial fechado foi fixado adequadamente, considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais negativadas.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal conhecida e não provida, com readequação, de ofício, da nomenclatura da vetorial na primeira fase da dosimetria.Tese de julgamento: A Guarda Municipal integra o Sistema Único de Segurança Pública e possui legitimidade para realizar busca pessoal quando houver fundada suspeita, sendo vedada a prática de atividades típicas de polícia judiciária, e a quantidade e natureza da droga apreendida são circunstâncias preponderantes para a exasperação da pena no crime de tráfico de drogas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 144, §§ 7º e 8º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 40, V, e 42; CPP, arts. 240 e 244; Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.02.2025; STJ, AgRg no HC 909.471/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, 6ª Turma, j. 12.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025; STF, ADPF 995, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 28.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0017093-20.2018.8.16.0035, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004367-36.2023.8.16.0165, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0007699-89.2020.8.16.0173, Rel. Subst. Renata Estorilho Bagan, 3ª Câmara Criminal, j. 26.09.2022; TJPR, Apelação Criminal 0003188-18.2020.8.16.0086, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; STJ, HC 789802 GO 2022/0388709-4, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024; STJ, AgRg no HC 1057433 PR 2025/0476574-0, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 11.03.2026; STJ, AgRg no HC 986745 SP 2025/0075903-6, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 08.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 23.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 20.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por tráfico de drogas. A defesa pediu para anular a busca feita pela Guarda Municipal, alegando que eles não têm autorização para isso e que a abordagem foi sem motivo. O tribunal explicou que a Guarda Municipal pode sim fazer buscas quando há suspeita concreta, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. No caso, a abordagem foi justificada por vários sinais, como o peso da bagagem e o comportamento da ré, que indicavam algo errado. Também foi mantida a pena de 7 anos e 6 meses, porque a quantidade de droga era grande e o transporte foi feito em ônibus interestadual, o que aumenta a gravidade do crime. Por isso, o tribunal negou o pedido da defesa e manteve a condenação e o regime fechado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.4919.0347.5795

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Nota promissória rural. Prazo trienal. Arquivamento provisório dos autos que perdurou por mais de 6 (seis) anos. sentença mantida por fundamento diverso. recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o a execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente. A apelante alega que não foi intimada sobre a remessa dos autos ao arquivo provisório, o que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, e requer a reforma da decisão para que a marcha processual seja retomada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente nos autos de execução de título extrajudicial, considerando a aplicação das normas processuais pertinentes.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60, conjugado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. A nulidade de intimação quanto ao arquivamento provisório do feito não foi arguida pelo apelante na primeira oportunidade de manifestação, pelo que se operou a preclusão.5. O entendimento do STJ estabelece que a falta de manifestação do credor por prazo superior ao de prescrição resulta na extinção da execução.6. No caso, houve pedido suspensão dos autos em 13/02/2015, com base no art. 791, III do CPC/73, com posterior arquivamento provisório dos autos entre 04/03/2015 e 07/06/2021. Portanto aplicável ao caso concreto o contido na regra de transição prevista no CPC/2015, art. 1.056, pois o processo encontrava-se suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015, conforme item 1.3 do Incidente de Assunção de Competência 1.604.412.7. Logo patente a ocorrência de inércia por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, somado a um ano de suspensão.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 167/67, art. 60; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CPC/73, art. 791, III; CPC/2015, art. 921, § 1º, 2º e 4º e 1.056; CC/2002, art. 206-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 21.03.2026, TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002900-75.2009.8.16.0112, Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002192-67.2015.8.16.0030, Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto, j. 22.09.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001748-33.2004.8.16.0058, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 25.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 15.12.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0031081-46.2010.8.16.0017, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 29.10.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006322-91.2010.8.16.0025, Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 10.11.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.4190.8091.0116

8 - TJPR Ementa. Apelação cível. Ação de Exibição de Documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por carência da ação. Ausência de comprovação de envio de prévio requerimento administrativo e do pagamento do serviço. Não preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ - no Tema 648. Escorreita extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. Majoração dos honorários em grau recursal. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse de agir, e condenou a autora, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita deferida. II. Questões em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de envio do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço afasta o interesse de agir na ação de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3.1. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), fixou o entendimento de que o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários exige a demonstração da existência da relação jurídica, da formulação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, quando exigível. 3.2. No caso concreto, não há comprovação de que a autora tenha formulado requerimento administrativo dirigido à instituição financeira para obtenção dos documentos pretendidos, tampouco tenha efetuado o pagamento do custo do serviço, inexistindo demonstração de recusa expressa ou tácita do banco em fornecê-los. 3.3. A inexistência de requerimento administrativo idôneo impede a caracterização da pretensão resistida, elemento indispensável à configuração do interesse processual nas ações de exibição de documentos, conforme entendimento consolidado pelo STJ - . 3.4. Sentença mantida, com a majoração dos honorários em grau recursal, observada a justiça gratuita deferida. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. _____ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 485, VI. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014334-73.2024.8.16.0035; TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF